O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

1398 | I Série - Número 034 | 20 de Julho de 2002

 

estas matérias. Trata-se do Regulamento (CE) 1466/97, de 7 de Julho, que, no n.º 2 do seu artigo 3.º, diz especificamente: «O programa de estabilidade incluirá as seguintes informações: a) O objectivo a médio prazo de uma situação orçamental próxima do equilíbrio (…)». E, depois, no n.º 3 do mesmo artigo, refere: «As informações relativas à trajectória da evolução do rácio do excedente/défice (…)», ou seja, admite explicitamente a possibilidade de défice.
Para que a Câmara não fique enganada e não persista esta brutal ignorância do que é efectivamente o Pacto de Estabilidade e Crescimento, peço a V. Ex.ª, Sr. Presidente, que seja distribuído a todas as bancadas e aos Deputados que assim o solicitarem um elemento que deveriam conhecer e sobre o qual nada deveriam dizer, quando o ignoram em absoluto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de fazer chegar à Mesa o documento em questão, que a Mesa determinará que seja distribuído, conforme solicitou.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista, em matéria de empenho nacional na obtenção de objectivos de rigor orçamental e de sanidade das finanças públicas, tem uma posição coerente - coerente no governo, coerente enquanto em campanha eleitoral e coerente no nosso esforço enquanto principal partido da oposição - para que exista uma boa lei da estabilidade financeira.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Defendemo-lo no nosso programa eleitoral e continuamos a defendê-lo enquanto principal partido da oposição, quer no debate na generalidade, quer no trabalho feito intensamente na especialidade, ao longo desta semana, em sede de comissão, quer aqui neste debate, em Plenário. Isto, ao contrário de outros que, pós-eleições, rapidamente se esqueceram daquilo que escreveram nos seus programas eleitorais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O debate de hoje e o trabalho realizado esta semana permitem já a Portugal dois ganhos significativos que se devem à iniciativa desenvolvida pelo Partido Socialista. Por um lado, a maioria veio aqui reconhecer, pelas propostas de alteração apresentadas e pela intervenção do Sr. Deputado Jorge Neto, os prudentes alertas feitos sobre a inconstitucionalidade de uma proposta de lei que desconhecia que a Lei das Finanças Regionais é uma lei orgânica e que a Lei das Finanças Locais é uma lei de valor reforçado, o que certamente não levaria a bom caminho. É, pois, de saudar a preocupação de, apesar de tardiamente, vir aqui «arrepiar caminho».
Portugal já ganhou também aqui, ao estabelecermos um mecanismo de coordenação das políticas financeiras públicas. O Conselho de Coordenação Financeira do Sector Público Administrativo, que sempre dissemos ter natureza consultiva, é um instrumento fundamental de solidariedade recíproca e de transparência orçamental. De facto, nesta matéria, a coordenação não é um mero pró-forma e a solidariedade significa audição e participação, num Estado que se funda no respeito pela autonomia regional e pela descentralização democrática nas autarquias locais.
No entanto, subsistem aqui matérias que são fundamentais à apreciação da bondade desta lei. Disse a Sr.ª Ministra, na Comissão de Economia e Finanças, que, nesta matéria, repetia aquilo que foi o erro do Orçamento rectificativo em matéria de endividamento, que, na verdade, em matéria de endividamento, o que preocupa o Estado é apenas o valor global do montante do endividamento e que, ao aplicar essas medidas, só sabia fazê-lo às cegas.
Veio o Partido Socialista nesta matéria, também responsavelmente, procurar ajudar o Governo a fazer uma boa lei, indicando critérios que não põem em causa os objectivos globais em matéria de estabelecimento de limites de endividamento, aprovados pela Assembleia da República, ouvido o Conselho de Coordenação Financeira do Sector Público Administrativo, e estabelecendo critérios de justiça.
Antes de mais, critérios de justiça e critérios de equidade, relativamente aos níveis de endividamento previamente existentes. É que, aqui, repete-se o que de errado e de injusto existiu no Orçamento rectificativo, pois não se distingue entre quem já esgotou a sua capacidade de endividamento e quem ainda precisa de recorrer ao endividamento, que lhe é permitido por lei, para desenvolver estratégias, visando a realização de prioridades da política regional ou da política municipal. Aqui, a opção foi a de não ouvir, a de continuar a seguir às cegas um critério de tratar todos por igual, a de, de alguma forma, beneficiar o infractor.
Também não se atende aqui a um critério de justiça no respeito pelos níveis de desenvolvimento económico e social. Na verdade, a situação da Madeira não é a mesma da dos Açores, nem a de Cascais é a mesma da de Murça, de Vila Velha de Ródão ou de Alcoutim, quer quanto ao nível de desenvolvimento económico-social, quer quanto à participação das transferências do Estado nas receitas globais. Há municípios, neste país, que dependem em 10% a 20% das transferências e há os que dependem em 80% a 90%. É por isso que a solidariedade é recíproca; é por isso que o Conselho de Coordenação é aqui um instrumento fundamental.
Por outro lado, é estranho que, em matéria de audição, se tenha aqui omitido o dever de prestação de informação ao Tribunal de Contas. Para nós, é fundamental que não só a Assembleia da República mas também o Tribunal de Contas disponham de toda a informação que o Governo tem.
Finalmente, há aqui um elemento essencial. Nestas alterações, o que resulta claro é que o Governo quer continuar com um instrumento que lhe permita voltar, não em matéria de endividamento mas em matéria de transferências, àquilo que é a velha tradição do PSD: violar a Lei de Bases da Segurança Social, violar a Lei das Finanças Regionais e violar a Lei das Finanças Locais, em matéria de transferências para a Administração Pública. É este o verdadeiro discurso descentralizador do PSD, é este o regresso da «velha» Dr.ª Manuela Ferreira Leite.

Aplausos do PS.

Páginas Relacionadas
Página 1403:
1403 | I Série - Número 034 | 20 de Julho de 2002   anos nem de há seis meses
Pág.Página 1403
Página 1404:
1404 | I Série - Número 034 | 20 de Julho de 2002   O Sr. Presidente: - Srs.
Pág.Página 1404
Página 1405:
1405 | I Série - Número 034 | 20 de Julho de 2002   Srs. Deputados, é evident
Pág.Página 1405
Página 1406:
1406 | I Série - Número 034 | 20 de Julho de 2002   Era a seguinte: Art
Pág.Página 1406
Página 1407:
1407 | I Série - Número 034 | 20 de Julho de 2002   Orçamento do Estado para
Pág.Página 1407
Página 1408:
1408 | I Série - Número 034 | 20 de Julho de 2002   Vamos votar o artigo 90.º
Pág.Página 1408
Página 1409:
1409 | I Série - Número 034 | 20 de Julho de 2002   n.º 91/2001, de 20 de Ago
Pág.Página 1409
Página 1410:
1410 | I Série - Número 034 | 20 de Julho de 2002   O Sr. Presidente: - Srs.
Pág.Página 1410
Página 1411:
1411 | I Série - Número 034 | 20 de Julho de 2002   Não somos pela hipocrisia
Pág.Página 1411