1400 | I Série - Número 034 | 20 de Julho de 2002

O Orador: - Na semana passada, numa entrevista dada a um diário alemão, o Comissário Pedro Solbes chamava a atenção para as consequências de um défice acima dos 3%. Ontem, numa entrevista à revista Visão, o referido Comissário voltou a referir-se às consequências previsíveis, muito acima de 3%, e a uma pergunta da jornalista sobre a convicção da Sr.ª Ministra relativamente ao facto de as medidas de controle das contas públicas, já tomadas e a tomar, serem suficientes para evitar as sanções, este Comissário respondeu: «Tenho uma grande confiança na Ministra e espero que tenha razão (…)». Mais à frente, na mesma resposta, refere: «Neste contexto, torna-se ainda mais importante uma implementação eficiente das medidas do Governo aprovadas em Junho para a redução da despesa.»
Como é evidente, perante afirmações de responsáveis, que, no fundo, transmitem as convicções dos Ministros do ECOFIN, torna-se necessária a aprovação desta proposta de lei.
Torna-se, ainda, necessária uma grande convergência, quer dos partidos que apoiam o Governo, quer do Partido Socialista, e, ainda, a solidariedade recíproca dos municípios, das freguesias e das regiões autónomas,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - … sempre no entendimento de que grande parte destas medidas tem um carácter temporal, previsto na proposta de lei, que se aplicam até à plena realização do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Dentro destes pressupostos, o CDS-PP e o PSD apresentaram algumas propostas de alteração que foram ao encontro de algumas dúvidas levantadas pelo Partido Socialista, sem alterar no essencial a proposta de lei.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Uma delas, que, aliás, constava do relatório do grupo de trabalho presidido pelo Prof. Sousa Franco e que me é cara dada a minha condição de autarca em funções, propõe a criação do Conselho de Coordenação Financeira do Sector Público Administrativo. Este Conselho, que terá a natureza consultiva e funcionará junto do Ministério das Finanças, terá a seguinte composição: para além dos Ministros das Finanças, da Administração do Território, da Segurança Social e da Saúde, os Secretários responsáveis pelas Finanças dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira e os presidentes das associações dos municípios e das freguesias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fizemos um esforço de aproximação às dúvidas levantadas pelo Partido Socialista. Pelos vistos, sem êxito!
No entanto, o CDS-PP aprovará esta proposta de lei e espera ainda a participação activa na sua aprovação por parte do Partido Socialista.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por mais que se goste ou não se goste, a verdade é que o Pacto de Estabilidade e Crescimento é uma obrigação que decorre da nossa estadia e permanência na moeda única.

O Sr. João Cravinho (PS): - Muito bem!

A Oradora: - E foi exactamente em nome desse projecto que a grande maioria desta Assembleia viu aprovados os instrumentos que foram necessários.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - No Governo ou na oposição, a grande maioria desta Assembleia apoiou sempre as decisões que eram necessárias para nós, na altura, entrarmos na moeda única. Espero que agora sintam o mesmo, para lá nos mantermos!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É esta a discussão de fundo que aqui temos: a de saber se queremos ou não manter-nos a apoiar um projecto que sempre teve o apoio da maioria dos portugueses. Ficará, com certeza, à responsabilidade de cada um ficar ou não de fora desse projecto!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Por uma questão de coerência, parecer-nos-ia que nos deveríamos manter neste caminho. Por uma questão de exemplo e de autoridade moral, penso que o podemos pedir, porque, enquanto na oposição, sempre o fizemos. Mas, evidentemente, cada um é livre de fazer o que entender.
Posto isto, gostaria de dar alguns esclarecimentos sobre as questões que foram levantadas, nomeadamente, pelo Sr. Eng.º João Cravinho.
A questão fundamental prende-se com esta mais ou menos bizarria (peço desculpa pelo termo) do «próximo do zero» ou do «zero».
Sr. Engenheiro, eu não tenho comigo, mas posso, depois, enviar-lhe os statements que foram feitos nos últimos ECOFIN para o senhor ver o que eles estão a exigir.
O ponto que está em causa não é esse artigo que o senhor citou, porque, quanto a esse, dar-me-á o benefício da dúvida de pensar que eu o conheço. O ponto que está, e sempre esteve, em causa nas discussões no ECOFIN foi o de que, em Fevereiro de 2002, o Governo português, em Bruxelas - e não interessa saber qual era o Governo de então -, apresentou um programa de estabilidade em que se obrigava ao défice zero e não ao défice «próximo do zero».

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - E é esse programa assinado em Fevereiro de 2002 pelo Governo português que eu estou a tentar respeitar!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Se os senhores julgam que eu, no ECOFIN, devo fazer a distinção entre o Governo do Eng.º Guterres ou o Governo do Dr. Barroso, não o farei! Falarei sempre em nome de Portugal e em nome do Governo português.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.