1411 | I Série - Número 034 | 20 de Julho de 2002

Não somos pela hipocrisia. Quando temos abertura, temo-la, de facto! Estaríamos disponíveis para uma votação favorável desta lei se tivessem sido aceites as nossas propostas. Tal não se verificou! Não queríamos uma lei que cumprisse as promessas que alguém terá feito a outros e que não sabemos se vai cumprir ou não. Temos de ter em conta ainda que esta lei tem aspectos importantes, mas não se debruça sobre alguns aspectos que consideramos centrais e que queríamos que dela fizessem parte, nomeadamente aqueles que, como referi, dizem respeito às regiões autónomas e às autarquias locais.
O Governo podia ter tentado o consenso mais cedo, poderia até ter contactado os partidos da oposição, nomeadamente o PS, antes da reunião do Conselho de Ministros que aprovou esta proposta de lei. Não o quis fazer!
Depois de o Sr. Ministro Marques Mendes ter negado que houvesse alguma sombra de inconstitucionalidade, tentaram fazer alguma limpeza de inconstitucionalidades, apanhando uma boa parte das nossas propostas relativas ao Conselho de Coordenação Financeira do Sector Público Administrativo. Mas têm tanto medo que as esvaziaram um bocadinho do seu conteúdo. Não aceitaram aquilo que nós queríamos e pensamos ser justo para as regiões autónomas e para as autarquias locais. Daí a posição que vamos assumir, lamentado que, neste domínio, o Governo não tenha manifestado o sentido de Estado que nós gostaríamos. Por isso, determinaremos a nossa posição caso a caso, nos orçamentos do Estado, em função das aplicações concretas da lei que venham a fazer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos à votação final global da proposta de lei n.º 16/IX, quero assinalar a verificação de presenças feita pela Mesa. Encontram-se presentes na Sala 2 Deputados de Os Verdes, 2 Deputados do BE, 9 Deputados do PCP, 13 Deputados do CDS-PP, 84 Deputados do PS e 105 Deputados do PSD.
Comunico à Câmara que, ao abrigo do artigo 102.º, n.º 4, do Regimento, votarei conformando o meu voto com o da bancada do Partido Social Democrata.
Vamos, pois, proceder à votação final global da proposta de lei n.º 16/IX - Lei da estabilidade orçamental, que altera a Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, conforme os números que há pouco enunciei, foram registados 118 votos a favor, o que significa que os preceitos da proposta de lei que revestem a forma de lei orgânica foram aprovados com a maioria constitucionalmente requerida.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, é para informar a Câmara de que apresentarei na Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Pina Moura (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pina Moura (PS): - Sr. Presidente, é também para informar a Mesa e a Câmara de que apresentarei uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Sr. Presidente, é para informar a Mesa e a Câmara de que os Deputados eleitos pelos Açores e pela Madeira entregarão na Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Sr. Presidente, é também para informar a Câmara de que apresentarei na Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, embora não tenha sido pedida, penso que é meu dever chamar a atenção para o facto de, por uma questão de eficácia, se dever dispensar a sua redacção final.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não pedi a dispensa de redacção, porque, atendendo a que há vários artigos com letras, convém fazer uma arrumação definitiva do texto e parece-me perfeitamente possível à Comissão fazê-la durante a próxima semana.

O Sr. Presidente: - Então, a Comissão reunir-se-á para esse efeito.
Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 67/IX - Alteração ao Código da Estrada e revogação da Lei n.º 1/2002, de 2 de Janeiro (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.

Srs. Deputados, terminadas as votações, vamos dar início ao debate sobre a Conferência de Joanesburgo.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Da Conferência