1413 | I Série - Número 034 | 20 de Julho de 2002

para garantir o cumprimento de formalidades (veja-se o último relatório do estado do ambiente) ou, pura e simplesmente, não se fazem (veja-se o livro branco exigido como instrumento fundamental pela Lei de Bases do Ambiente).
Têm falhado os bons desempenhos ambientais, que têm ficado muito aquém dos compromissos assumidos. A escassez de agendas locais XXI em Portugal é exemplo disso, como o é também o nosso mau comportamento relativamente ao cumprimento das metas que assumimos relativamente ao Protocolo de Quioto.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As más condições do trabalho e o desemprego, bem como a crise ambiental, são dois graves problemas das sociedades actuais, que são muitas vezes apresentados como consequência inevitável da dita desejável competitividade. Competitividade para gerar lucro, destinado a servir uma minoria numa lógica de distribuição de riqueza que deixa uma grande maioria sem as mínimas condições de vida.
Relatórios da ONU deixam claro que a incidência da pobreza tem aumentado no mundo. No período de 1965 a 1969, 48% da população nos países menos desenvolvidos subsistia com menos de 1 dólar por dia; no período de 1995 a 1999, esse valor aumentou para 50,1%. Não há qualquer compatibilidade entre esta realidade e o desenvolvimento sustentável. Aliás, a erradicação da pobreza e a exclusão social são uma componente de intervenção fundamental na garantia do desenvolvimento sustentável. Vivemos num sistema onde o objectivo das políticas económicas estabelece relações directas entre o bem-estar social e o nível de consumo, o que é, evidentemente, fomentador de uma produção mais intensa, mais delapidadora dos recursos, mais cega nos seus objectivos.
Exige-se uma produção diferente, menos gravosa para o ambiente, um comércio mais justo, um consumo mais exigente, com mais garantias, exigente na qualidade e não na quantidade. E não é nesta lógica que vai, por exemplo, a possibilidade do levantamento da moratória relativamente aos organismos geneticamente manipulados, quando nada, entretanto, se avançou na investigação destes organismos e quanto estes constituem um negócio chorudo de grandes multinacionais, que, da semente ao herbicida, fabricam e vendem tudo e pretendem fazê-lo em exclusividade.
Em Portugal, este Governo não pretende inverter esta lógica, muito pelo contrário, há-de fomentá-la. Esta é uma grande preocupação de Os Verdes.
Numa área que deve ser prioritária para Portugal, por razões óbvias, que é a água, na multiutilização deste recurso, o modelo de gestão privada é veementemente contestado por Os Verdes em Portugal e pelos Verdes europeus, devido até às infelizes experiências conhecidas em diferentes países onde os níveis de serviço e de qualidade assistiram a uma clara degradação com a privatização. Ora, este Governo assume precisamente a privatização do recurso estratégico «água» como um dos seus grandes objectivos. Não tenhamos dúvidas de que quem detiver o mercado da água no futuro deterá o poder de orientação do País a vários níveis.
Também no que respeita ao sector de energia não se vislumbra a aposta na diminuição da dependência energética do exterior nem uma política virada para a eficiência energética e para o uso de energias renováveis. E a diversidade de fontes de energia não se coloca apenas por razões ambientais mas até pelo esgotamento, a prazo, das reservas de combustível fóssil.
Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, também é incompreensível a resposta que o Governo dá à necessidade de fomento da utilização dos transportes colectivos, com o objectivo de desincentivo do uso da carro particular, questão fundamental à contenção da emissão de CO2, resposta que se traduz no aumento dos preços dos transportes públicos.
Tudo medidas tomadas por este Governo, que, de facto, não vislumbram alteração de comportamentos num rumo para o desenvolvimento sustentável.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O mundo não vai viver de boas intenções e de lindas declarações, o mundo vive de acções concretas, necessariamente em prole da humanidade, das pessoas, das espécies e do meio em que se integram; caso contrário, não vive, definha-se, destrói-se. E quando devolvermos o mundo a quem o pedimos emprestado, às gerações futuras, em que estado é que ele estará?!
Muitos considerarão este discurso alarmista e fatalista, mas alarmante, Srs. Deputados, é não só a inacção que resultou do período pós-Rio mas também se em Joanesburgo não for aprovado um plano de acção que, a curto prazo, nos dê garantias de que os Estados tomarão medidas e adoptarão políticas com vista ao desenvolvimento sustentável.

Aplausos de Os Verdes, do PCP e do BE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Santos.

A Sr.ª Maria Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A 55.ª Assembleia Geral das Nações Unidas, realizada em 2000, ao adoptar a Declaração do Milénio, que reafirma as orientações da Carta das Nações Unidas e define seis princípios fundamentais para as relações internacionais no século XXI - liberdade, igualdade, solidariedade, tolerância, respeito pela natureza e responsabilidade partilhada -, decidiu ainda convocar uma cimeira mundial sobre desenvolvimento sustentável, com a finalidade de avaliar a implementação da Agenda XXI e dos demais documentos adoptados na Conferência do Rio.
No momento em que nos vemos confrontados com um vasto leque de desafios, especialmente os que têm a ver com a criminalidade organizada, o tráfico de armas, o contrabando de produtos químicos ou de resíduos tóxicos, a xenofobia, a insegurança, a sida, o abate ilegal de árvores e o tráfico de resíduos radioactivos, entre outros, não podemos esquecer dois dos mais graves e insustentáveis flagelos: a fome, que afecta 13% da humanidade, e a extrema pobreza que penaliza ainda 40% da população do planeta.
Sabemos que estas situações não podem ser vistas, nem linearmente, nem como um fatalismo, todavia também sabemos que é urgente inverter o ciclo vicioso da pobreza e impor regras claras e universais de respeito pelo ambiente. Sabemos que temos de criar condições de trabalho mais justas e uma distribuição mais equitativa e racional dos recursos do planeta, mas, para tal, será que existe uma estratégia política credível que satisfaça as necessidades do presente sem comprometer a vida das gerações futuras? Será que dispomos de medidas que instilem uma atitude de prudência à mundialização dos mercados e marquem,