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1417 | I Série - Número 034 | 20 de Julho de 2002

 

Externa e do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente trabalharam em conjunto e concluíram que, no âmbito da determinação da estratégia nacional de desenvolvimento sustentável, ainda há um longo caminho a percorrer.
Com efeito, o governo anterior sabia que, pelo menos desde 1992, data da Cimeira do Rio, que determinou a assinatura da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas e da Convenção sobre a Conservação da Biodiversidade, bem como a elaboração das agendas de acção e da Agenda XXI, deveria ter preparado a estratégia nacional de desenvolvimento sustentável; não o fez, e o resultado foi que o actual Governo teve, em três meses, de preparar essa estratégia. Evidentemente que sabemos e reconhecemos que é tempo insuficiente para tal tarefa, mas é melhor do que nada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em Portugal, a política de ambiente tem andado a reboque da política internacional de ambiente: Portugal assina os tratados internacionais, vincula-se internacionalmente a cumprir determinadas política ambientais, mas não tem definido um rumo para a política interna. Esta indefinição é de tal modo intensa que nem se percebe, afinal, que filosofias estiveram por trás das escolhas político-ambientais para o desenvolvimento sustentável.
Temos agora uma oportunidade única de definir essa política ambiental de desenvolvimento sustentável. O Governo colocou à discussão pública um documento que tenta definir uma estratégia nacional para o desenvolvimento sustentável. É, com certeza, ainda um documento em formação e, por isso, todos, enquanto cidadãos solidários, teremos de, responsavelmente, dar o nosso contributo para o complementar.
Preferiríamos todos que o documento contivesse já metas a atingir por Portugal e que referisse prazos concretos para atingir essas metas. Para isso, seria necessário que existissem já indicadores, índices, estatísticas recolhidas de forma uniforme e isenta por todas as autoridades locais.
Este trabalho de levantamento de indicadores e de índices deverá consistir numa prioridade do Governo, mas só será bem sucedido se, complementarmente, existir uma consciência ambiental, uma sensibilização de toda a população para o relacionamento ético com a natureza, de modo a que todas as autoridades locais auxiliem o Governo a proceder a esse levantamento sério e isento dos índices.
Se as autarquias se envolverem nesta tarefa da determinação do plano do ambiente nos seus concelhos, a compatibilização dos diversos instrumentos de gestão do ordenamento do território tornar-se-á mais simples e mais transversal.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Local, Sr.as e Srs. Deputados: Termino, concluindo que ainda temos um caminho a percorrer, um caminho longo, para determinar concretamente a estratégia nacional de desenvolvimento sustentável, mas estamos confiantes de que já demos passos e contributos decisivos para complementar essa estratégia, que deverá servir de orientação para as negociações do Governo português na Cimeira de Joanesburgo.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado da Administração Local, Sr.as e Srs. Deputados: Durante o debate sobre a política de ambiente ficou aqui já bem expressa a opinião do PCP sobre a proposta governamental para uma estratégica nacional de desenvolvimento sustentável.
Sabemos que essa proposta foi preparada em pouco mais de dois meses e que está em discussão pública até ao princípio de Agosto.
Sabemos que os atrasos na elaboração deste documento têm alguns anos, o que faz com que agora se discuta um pouco sob pressão um documento estratégico para o futuro do País.
Por isso, cabe ponderar se a cimeira da ONU, que se realizará em Joanesburgo no final de Agosto, tem obrigatoriamente de constituir o limite temporal para integrar alterações e reformular a proposta da estratégia nacional de desenvolvimento sustentável, ou se, pelo contrário, como defendemos, as exigências que se impõem de forma especial a Portugal não aconselharão a que a aprovação final do documento deva, ou melhor, possa ocorrer em momento posterior.
Cabe ao Governo tomar posição rápida e clara sobre esta questão e dizer se considera ou não o final de Agosto como uma data irrevogável e inflexível para fechar a discussão sobre a proposta de estratégia nacional para o desenvolvimento sustentável.
Sobre o conteúdo da proposta em discussão, importa sublinhar e voltar a enunciar alguns aspectos que o PCP considera relevantes e que deveriam ser contemplados na versão final da estratégia nacional de desenvolvimento sustentável, até para responder, embora não presencialmente, ao repto lançado pelo Sr. Secretário de Estado do Ambiente, hoje ausente de um debate tão importante, um debate feito às duas horas da tarde de uma sexta-feira, que não merece, de facto, por parte dos Deputados, a atenção que deveria merecer.
Do nosso ponto de vista, importa que o documento diferencie e separe claramente os princípios dos objectivos. Tal é fundamental para poder monitorizar e avaliar que a situação de referência seja exaustiva e adequadamente quantificada.
É exigível que se estabeleçam horizontes temporais minimamente realistas, mas concretos, para as diversas linhas de acção e/ou objectivos. E, neste plano, constitui um elemento base de credibilização da estratégia nacional que se apontem, ou no mínimo se indiciem, as origens de financiamento e se quantifiquem os «envelopes» financeiros adequados, mesmo que seja do ponto de vista estimativo - e quase não há objectivos com financiamento afectável.
Do ponto de vista do PCP, importa igualmente que na estratégia nacional de desenvolvimento sustentável o pilar social assuma o protagonismo pré-anunciado.
Da mesma maneira, considera o PCP que não pode deixar de ser associada ao pilar social a sustentabilidade produtiva da economia e a sua íntima ligação à sustentabilidade humana, seja ao nível da educação, da formação, da saúde, da segurança social ou dos serviços públicos de qualidade.
Tenho a certeza de que o Sr. Secretário de Estado da Administração Local, aqui presente, transmitirá estas ideias e estas mensagens ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente, que constituem uma resposta do PCP ao repto por ele lançado.

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