1423 | I Série - Número 034 | 20 de Julho de 2002

questões colocadas na área da economia, devo dizer-lhe que entendemos que deve existir uma posição equilibrada entre o desenvolvimento económico e as matérias ambientais, que são, para nós, questões prioritárias, de primeira grandeza.

O Sr. Honório Novo (PCP): - O que é que isso significa?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Honório Novo, peço-lhe que não entre em diálogo.

O Orador: - O desenvolvimento não é indissociável do ambiente. E, no momento adequado…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Não respondeu a nenhuma das minhas questões!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Honório Novo, já é a segunda vez que o advirto.

O Orador: - Srs. Deputados, já fui Deputado durante alguns anos e sei que a excitação das 14 horas e 30 minutos é normal num grupo muito restrito de Deputados…

Vozes do PCP: - Só se for a da fome!

O Orador: - Exactamente!
Como eu dizia, a seu tempo, os Srs. Deputados saberão aquela que é a posição do Governo sobre esta matéria.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrado o debate sobre a Conferência de Joanesburgo.
Antes de dar por terminados os trabalhos, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura de uma carta.
Tem a palavra.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, trata-se de uma carta, subscrita pelo Sr. Deputado Gonçalo Reis (PSD) e dirigida ao Sr. Presidente da Assembleia da República, do seguinte teor: «Em virtude das responsabilidades que irei assumir na Administração da RTP, que são incompatíveis com o cargo de Deputado à Assembleia da República, apresento a V. Ex.ª a renúncia ao meu mandato, com efeitos a partir de amanhã, 20 de Julho de 2002.»

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em sede de sessão plenária, vamos agora interromper as nossas reuniões até ao mês de Setembro, continuando, no entanto, o Parlamento ainda a trabalhar em sede de comissões. Àqueles que continuam a trabalhar nas comissões desejo bom trabalho e a todos, na altura em que tal vier a acontecer, porque, enfim, todos temos o direito a descansar, desejo boas férias.
Está encerrada a sessão.

Eram 14 horas e 30 minutos.

---

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação final global da proposta de lei n.º 16/IX - Lei da estabilidade orçamental, que altera a Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto

Os Deputados do PSD eleitos pelos círculos eleitorais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira votaram favoravelmente a proposta de lei da estabilidade orçamental (proposta de lei n.º 16/IX) pela seguinte ordem de razões:
a) Por imperativo de solidariedade face à grave situação financeira em que os governos socialistas deixaram o País;
b) Porque foram introduzidas alterações, na especialidade, que salvaguardaram os direitos das regiões autónomas e afastaram quaisquer dúvidas de legalidade e de inconstitucionalidade que, directa ou indirectamente, podiam pôr em causa tais direitos;
c) Ficou assegurado o dever de informação mútuo, ou seja, com garantia de reciprocidade entre o Estado e as Regiões, afastando a unilateralidade da versão inicial;
d) Assegurou-se a participação das regiões autónomas no âmbito da coordenação e execução das medidas previstas na lei, através da presença dos Secretários Regionais das Finanças, de cada uma das Regiões, no Conselho de Coordenação Financeiro do Sector Público Administrativo;
e) Está, igualmente, assegurado por parte do Governo que serão acautelados os meios necessários a co-participação nacional nos projectos co-financiados pela União Europeia, em sintonia, aliás, com a declaração da Cimeira de Sevilha relativamente às regiões ultraperiféricas, consignada por proposta do Primeiro-Ministro em representação do Governo português;
f) E ainda por ter sido, mais do que uma vez, publicamente reconhecido que a situação de grave défice orçamental a que se chegou, bem como a degradação das contas públicas se ficaram a dever à Administração Pública Central e às entidades por ela tuteladas, designadamente institutos públicos e empresas públicas (TAP, RTP, CP e outras) sob a desastrada gestão dos governos socialistas;
g) Cientes ainda de que a situação em que os socialistas deixaram o País, com défices manifestamente superiores aos permitidos pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento, obrigou a soluções restritivas, de natureza conjuntural e transitória, como única forma de evitar consequências mais gravosas, como a aplicação de elevadas multas pela Comissão Europeia e o cancelamento dos fundos comunitários para Portugal, por parte da União Europeia, o que seria altamente penalizador para as regiões autónomas.

Os Deputados do PSD, Mota Amaral - Guilherme Silva - Correia de Jesus - Hugo Velosa - Joaquim Ponte - Judite Jorge - Carlos Rodrigues.

---

Para além do que já ficou dito no debate na generalidade na intervenção de um dos signatários desta declaração, convém agora acrescentar que a lei da estabilidade aprovada pela maioria governamental pode abrir uma nova era no centralismo orçamental e no definhamento das capacidades autónomas tanto das regiões insulares como do poder local. De certa maneira é de novo o centralismo que tenta penetrar no regime constitucional.