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Sábado, 20 de Julho de 2002 I Série - Número 34

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE JULHO DE 2002

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Ascenso Luís Seixas Simões
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos.
Deu-se conta da apresentação das propostas de resolução n.os 8 a 10/IX, do projecto de lei n.º 114/IX e do projecto de deliberação n.º 7/IX.
Foi lido o pedido de renúncia ao mandato de Deputado da cidadã Maria Teresa Torrão Lago e depois aprovado, por unanimidade, o parecer da Comissão de Ética relativo à sua substituição e à retoma de mandato de um Deputado do CDS-PP.
A Câmara aprovou, na generalidade, a proposta de lei n.º 16/IX - Lei da estabilidade orçamental, que altera a Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto. Seguidamente, procedeu-se à sua discussão e votação na especialidade, tendo intervindo, a diverso título, além da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite), os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira (PS), Jorge Neto (PSD), Francisco Louçã (BE), Guilherme d'Oliveira Martins (PS), Lino de Carvalho (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), João Cravinho (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Eduardo Cabrita (PS) e Henrique Campos Cunha (CDS-PP). Por fim, a proposta de lei foi aprovada em votação final global.
Foi ainda aprovado, em votação final global, o projecto de lei n.º 67/IX - Alteração ao Código da Estrada e revogação da Lei n.º 1/2002, de 2 de Janeiro (PSD).
Finalmente, a Câmara procedeu a um debate acerca da Conferência de Joanesburgo, sobre desenvolvimento sustentável, que terá lugar de 26 de Agosto a 4 de Setembro p.f. Produziram intervenções, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Local (Miguel Relvas), os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Maria Santos (PS), Almeida Henriques (PSD), Isabel Gonçalves (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Isabel Castro (Os Verdes) e Pedro Silva Pereira (PS).
A Câmara tomou conhecimento da renúncia ao mandato do Sr. Deputado do PSD Gonçalo Reis.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 30 minutos

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
Alexandre Bernardo Macedo Lopes Simões
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Paula Rodrigues Malojo
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Fernando de Pina Marques
António Henriques de Pinho Cardão
António Joaquim Almeida Henriques
António Manuel da Cruz Silva
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
Arménio dos Santos
Bernardino da Costa Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos Alberto da Silva Gonçalves
Carlos Alberto Rodrigues
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Carlos Parente Antunes
Daniel Miguel Rebelo
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eduardo Artur Neves Moreira
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Fernando Santos Pereira
Francisco José Fernandes Martins
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Gonçalo Trigo de Morais de Albuquerque Reis
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Gustavo de Sousa Duarte
Henrique José Monteiro Chaves
Hugo José Teixeira Velosa
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Barreiras Duarte
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José Gago Horta
João Manuel Moura Rodrigues
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira
José António Bessa Guerra
José António de Sousa e Silva
José Luís Ribeiro dos Santos
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira
José Manuel Carvalho Cordeiro
José Manuel de Lemos Pavão
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
Judite Maria Jorge da Silva
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Manuel Machado Rodrigues
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria Assunção Andrade Esteves
Maria Aurora Moura Vieira
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Elisa Rogado Contente Domingues
Maria Eulália Silva Teixeira
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Maria Isilda Viscaia Lourenço de Oliveira Pegado
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa da Silva Morais
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos
Pedro Filipe dos Santos Alves
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis

Partido Socialista (PS):
Aires Manuel Jacinto de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
Alberto de Sousa Martins
Alberto Marques Antunes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
Antero Gaspar de Paiva Vieira
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António José Martins Seguro
António Luís Santos da Costa
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Ascenso Luís Seixas Simões
Augusto Ernesto Santos Silva

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Carlos Manuel Luís
Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Serrasqueiro
Fernando Ribeiro Moniz
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins
Jaime José Matos da Gama
João Barroso Soares
João Cardona Gomes Cravinho
João Rui Gaspar de Almeida
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Sequeiros de Castro Pontes
José António Fonseca Vieira da Silva
José Apolinário Nunes Portada
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José da Conceição Saraiva
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Santos de Magalhães
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Alberto da Silva Miranda
Luís Manuel Capoulas Santos
Luís Manuel Carvalho Carito
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson da Cunha Correia
Nelson Madeira Baltazar
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paulo José Fernandes Pedroso
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rui António Ferreira da Cunha
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Popular (CDS-PP):
Acílio Domingues Gala
António Herculano Gonçalves
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
Henrique Jorge Campos Cunha
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
João Rodrigo Pinho de Almeida
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Manuel de Almeida Cambra
Narana Sinai Coissoró
Pedro Manuel Brandão Rodrigues
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
Jerónimo Carvalho de Sousa
Lino António Marques de Carvalho
Maria Odete dos Santos

Bloco de Esquerda (BE):
Francisco Anacleto Louçã
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de resolução n.os 8/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, adoptado em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000, que baixou à 1.ª Comissão, 9/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados, adoptado em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000, que baixou à 3.ª Comissão, e 10/IX - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra relativo a Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias, assinado em Andorra, em 15 de Novembro de 2000, que baixou à 9.ª Comissão; projecto de lei n.º 114/IX - Criação do município de Canas de Senhorim (BE), que baixou à 4.ª Comissão; e projecto de deliberação n.º 7/IX - Adopta medidas tendentes à melhoria do funcionamento da Assembleia da República e à sua credibilização (Os Verdes).
Deu ainda entrada na Mesa uma missiva dirigida ao Sr. Presidente, assinada pela Dr.ª Maria Teresa Torrão Lago, que deve ser lida ao Plenário. Diz o seguinte: «Terminaram as minhas funções enquanto Presidente do Conselho de Administração da Porto 2001, S. A., as quais conduziram

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à suspensão temporária do meu mandato como Deputada à Assembleia da República, mandato esse que deveria naturalmente retomar.
Porém, venho comunicar a V. Ex.ª a minha intenção de renúncia do mandato como Deputada eleita na lista do Partido Socialista, na sequência de acontecimentos de ordem pessoal, recentes e de natureza não previsível.».
Sr. Presidente, deu também entrada na Mesa um relatório e parecer da Comissão de Ética, do seguinte teor:
«1 - Em reunião da Comissão de Ética, realizada no dia 18 de Julho de 2002, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes retoma de mandato e substituições de Deputados:
a) Retoma de mandato nos termos do artigo 6.º, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 3/2001, de 23 de Fevereiro):
Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS-PP) - Álvaro Castello-Branco (Círculo Eleitoral do Porto), cessando Henrique Jorge Campos Cunha, em 23 de Julho corrente, inclusive;
b) Substituição nos termos do artigo 7.º do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 3/2001, de 23 de Fevereiro), com início em 19 de Julho corrente, inclusive:
Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) - Maria Teresa Vaz Torrão Lago (Círculo Eleitoral do Porto), mediante renúncia de mandato, por Artur Penedos, o qual já se encontra em exercício, inicialmente por efeitos do regime de substituição.
2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentadas a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
3 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
A retoma de mandato e a substituição em causa são de admitir.»
Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o relatório e parecer estão à discussão.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa ordem do dia é a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 16/IX - Lei da estabilidade orçamental, que altera a Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto. Só sendo a proposta de lei aprovada na generalidade poderemos passar às suas discussão e votação na especialidade, que é o tema de fundo desta reunião.
Encontram-se presentes na Sala 2 Deputados de Os Verdes, 2 Deputados do BE, 7 Deputados do PCP, 11 Deputados do CDS-PP, 54 Deputados do PS e 84 Deputados do PSD.
Uma vez que temos quórum de votação, vamos, então, votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 16/IX - Lei da estabilidade orçamental, que altera a Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Passamos, agora, à apreciação na especialidade desta proposta de lei. Vamos discutir cada um dos preceitos de per si, com as respectivas propostas de alteração, procedendo-se à votação no final, de forma a facilitar os trabalhos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estamos em pleno debate, na especialidade, da proposta de lei da estabilidade orçamental.
É importante sublinharmos a relevância que damos à existência de uma boa lei da estabilidade orçamental. Procurámos clarificar, durante o debate na generalidade, as críticas, objecções e linhas de alteração que preconizamos.
Efectivamente, dada a urgência em se dispor de uma boa lei da estabilidade, face à sugestão do Sr. Secretário de Estado do Orçamento de a votação final global se realizar em meados de Setembro, propusemos a aceleração do processo legislativo de forma a terminar neste mês de Julho. E aqui estamos!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Abstivemo-nos na votação na generalidade, apesar de todas as críticas que fizemos à versão inicial da proposta de lei, convictos de que existe agora uma oportunidade de a transformar numa lei boa, que possa merecer o nosso acordo. Sumariemos, assim, as nossas propostas essenciais.
Em primeiro lugar, a criação de um conselho de coordenação financeira do sector público administrativo (SPA), recuperando uma proposta formulada pela comissão liderada pelo Prof. António Sousa Franco, para assegurar a coordenação mútua da actividade financeira central, regional e local do Estado.
A participação neste conselho, nomeadamente, dos Secretários Regionais das Finanças das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como dos presidentes da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias, representa, em nosso entender, a concretização de um princípio de solidariedade essencial entre os diferentes subsectores do sector público administrativo, o que consideramos fundamental para um esforço nacional comum a bem da melhoria da situação das finanças públicas.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, consideramos da maior relevância que os limites máximos do endividamento de cada uma das regiões autónomas e das autarquias locais tenham em conta as especificidades respectivas e critérios de equidade adequados.
A concretização destes critérios de equidade deve passar, em nosso entender, por ter em conta o nível de endividamento externo, o nível relativo de desenvolvimento económico e social, necessidades excepcionais de investimento

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decorrentes de calamidades e o peso das transferências do Orçamento do Estado nas receitas de cada autarquia ou região autónoma.
Apenas a eventual e improvável violação das regras de endividamento poderia conduzir, no ano seguinte, a uma redução do montante das transferências.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Obviamente que nos parece também relevante a limpeza das inconstitucionalidades presentes na versão inicial da proposta de lei, bem como adequar a este contexto as regras acordadas por Portugal no plano europeu.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O nosso voto final dependerá, com toda a certeza, do acolhimento que tiverem as propostas que fazemos, tendentes a tornar esta proposta de lei numa adequada lei da estabilidade orçamental.
Não conhecemos ainda algumas das propostas apresentadas, nomeadamente pelo PSD - sobre elas pronunciar-nos-emos também, oportunamente, ao longo do debate -, em qualquer caso, a nossa posição será sempre, nesta como noutras situações, a bem da autonomia participada, da estabilidade orçamental, do desenvolvimento das regiões, do progresso das autarquias, num Portugal que queremos cada vez mais solidário!
Com estes objectivos, pode o País contar connosco!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.

O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No início do debate, na especialidade, da proposta de lei da estabilidade orçamental, o PSD gostaria de deixar bem claro que entende que este diploma é um marco histórico na mudança da política financeira e orçamental portuguesa. É um marco histórico porque, de uma forma muito clara, exigente e rigorosa, se procura encontrar o caminho certo - estreito, mas certo - da disciplina das finanças públicas.
Sabemos que esse é um desiderato que subjaz ao artigo 104.º do Tratado que instituiu a Comunidade Europeia e ao Pacto de Estabilidade e Crescimento. Sabemos que essa questão é hoje central no debate político europeu, porque se entende - e bem! - que só com finanças públicas equilibradas é possível ter um crescimento económico e um desenvolvimento social sustentados nos futuro.
Com as incertezas, a imprevisibilidade e a álea da evolução económica mundial não será possível corrigir os desequilíbrios, não será possível suprir as deficiências e as lacunas decorrentes do sobressalto económico, se não existir alguma margem de manobra em matéria de finanças públicas. Daí que o equilíbrio orçamental seja hoje fundamental para assegurar aos Estados, e particularmente aos parceiros da União Europeia, os mecanismos de salvaguarda e defesa necessários para poder acorrer a situações de emergência que ponham em crise, em cheque, a sua economia.
Nesse sentido, a proposta de lei da estabilidade orçamental, que é uma lei-quadro - é bom dizê-lo -, vem trazer à colação, uma vez mais, a necessidade de imprimir rigor e disciplina nas finanças públicas. Isto é algo que já decorreria da própria Lei de Enquadramento Orçamental, mas que hoje assume foros de ainda maior relevo, particularmente se levarmos em linha de consideração a nossa situação concreta relativa ao défice orçamental do ano passado e à trajectória do défice orçamental nos primeiros meses deste ano.
Os três princípios basilares que enformam esta proposta de lei são os seguintes: o princípio da estabilidade orçamental, com vista ao objectivo da estabilidade, do equilíbrio e, se possível, do superavit e do excedente orçamental; o princípio da solidariedade recíproca, porque não é possível sanear as finanças públicas se não houver solidariedade de todos e proporcionalidade nos esforços colectivos de todas as entidades; e o princípio da transparência, porque é fundamental nesta matéria que haja visibilidade, clareza, informação inequívoca sobre o que se passa em matéria do cumprimento dos requisitos da lei da estabilidade orçamental relativamente a todos os subsectores do sector público administrativo.
Daí que esta proposta de lei da estabilidade orçamental preveja, a título excepcional e transitório, um conjunto de regras que constituem, de facto, limites ao endividamento das regiões autónomas e das autarquias, designadamente, limites às transferências, mas também redução e racionalização da despesa pública no que concerne aos serviços e aos fundos autónomos, que agora ficam reduzidos a cerca de duas dezenas, e, por outro lado, a necessidade fundamental de assegurar transparência e informação sobre a execução dos critérios e das regras subjacentes à proposta de lei.
Concluímos, assim, que a proposta de lei da estabilidade orçamental é um instrumento capital para assegurar os objectivos de redução progressiva e gradual do défice público. Como tal, assume uma natureza fundamental para a salvaguarda dos relevantes interesses da economia nacional.
Nessa medida, o PSD mostrou-se sempre disponível e receptivo a acolher todas as propostas e sugestões vindas de todos os quadrantes do espectro político parlamentar, desde que essas propostas constituíssem um valor acrescentado relativamente à eficácia, aos propósitos e aos desideratos plasmados nesta proposta de lei. Desde que esses objectivos tivessem em vista imprimir um valor acrescentado ao conteúdo e à eficácia da lei, naturalmente que seriam bem-vindos para a melhoria da proposta.
Nesse sentido, é bom dizer que grande parte das sugestões apresentadas pela oposição e, em particular - importa sublinhá-lo - pelo Partido Socialista, foi acolhida pelos Grupos Parlamentares do Partido Social-Democrata e do CDS-PP.
Desde logo, uma das questões centrais suscitadas pelos Deputados do Partido Socialista, em particular pelo Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, tinha a ver com a salvaguarda da autonomia participativa das regiões autónomas e das autarquias locais, questão essa que até, de alguma forma, colidiria com preceitos de natureza constitucional e legal. No entanto, nós demos guarida à sugestão apresentando, em concreto, uma proposta de alteração a esta proposta de lei, que plasma no texto legal um conselho de coordenação financeira do sector público administrativo, onde tem assento não só o Governo, através dos ministros das áreas das finanças, da saúde, da administração interna e da segurança social, mas também os representantes das regiões autónomas, concretamente os Secretários Regionais das Finanças das Regiões Autónomas do Açores e da Madeira, e os representantes das autarquias locais, concretamente os presidentes da Associação Nacional

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de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias.
Este conselho de coordenação financeira do sector público administrativo tem como competências um conjunto vário de matérias, que têm a ver, obviamente, com a proposta de lei da estabilidade orçamental, com o cumprimento excepcional de algumas restrições quanto a endividamentos e a transferências, bem como a salvaguarda do dever de informação, mas, ao cabo e ao resto - é bom dizê-lo -, na sua globalidade, a quase totalidade das competências avançadas pelo Partido Socialista para esse conselho de coordenação do sector público administrativo foi aceite e está plasmada, embora com alguma redacção diferenciada, na nossa proposta de alteração.
Pensamos que, por esta via, fica devidamente salvaguardada a autonomia participativa das regiões autónomas e das autarquias locais e fica postergada, idelevelmente, qualquer putativa inconstitucionalidade ou ilegalidade que nessa sede pudesse vir a ser suscitada.
Outrossim, porque essa questão foi colocada com alguma ênfase pela oposição, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, em consonância com o Grupo Parlamentar do CDS-PP, tomam a iniciativa de apresentar também uma proposta de alteração à lei da estabilidade orçamental que altera cirurgicamente, in loco, a Lei das Finanças Regionais e uma outra que altera a Lei das Finanças Locais, para que não se agite e joeire o argumento de que esta proposta de lei da estabilidade orçamental teria menosprezado leis de valor reforçado, concretamente a Lei de Finanças Regionais e quad erat demonstrandum a Lei de Finanças Locais. Foi exactamente para contornar essa eventual inconstitucionalidade suscitada pela oposição que tomámos a iniciativa de corrigir atalhadamente essa questão, apresentando propostas «cirúrgicas» de alteração da Lei de Finanças Regionais e da Lei de Finanças Locais.
Por último, porque essa proposta decorria também do acervo de propostas apresentado pelo Partido Socialista, aceitámos incluir na proposta de lei, em sede de alteração, um mecanismo de prestação, por parte do Governo à Assembleia da República, de toda a informação necessária ao acompanhamento e à fiscalização da execução orçamental e bem assim de toda a informação que venha a revelar-se justificada para a fixação na Lei do Orçamento do Estado dos limites específicos do endividamento anual da Administração Central, das regiões autónomas e das autarquias locais.
Estamos em crer, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, que com este esforço hercúleo, da parte do Partido Social-Democrata e do CDS-PP, no sentido de, tanto quanto possível, satisfazer o maior consenso possível no âmbito parlamentar relativamente a uma matéria que é central, nuclear, capital do Estado português, foi efectivamente possível - e regozijamo-nos com isso - atingir um patamar de consenso que satisfaz, no âmago da sua essência, as preocupações fundamentais expressas pelos dois principais partidos da maioria, o Partido Social-Democrata e o CDS-PP, e pelo principal partido da oposição, o Partido Socialista. E nesta medida estamos em crer, porque é uma questão fundamental para a economia portuguesa, para a credibilidade e para o prestígio do Estado português, que com este esforço, com esta boa vontade, com este empenho e com este denodo que tivemos a oportunidade de demonstrar em sede da Comissão de Economia e Finanças, nos trabalhos preparatórios da elaboração as propostas de alteração à proposta de lei da estabilidade orçamental, seguramente teremos a contrapartida, o sinalagma, do lado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, no sentido de viabilizar esta proposta de lei da estabilidade orçamental com as alterações concretas e precípuas que ora tive a oportunidade de anunciar, na generalidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Francisco Louçã pede a palavra para que efeito?

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, antes de ter começado esta sessão fiz chegar à Mesa duas emendas do Bloco de Esquerda, que sei estarem em vias de ser distribuídas.
No entanto, tendo sido dito, na intervenção que acabámos de ouvir, que estão a ser propostas outras alterações, pode ocorrer esgotarmos o debate na especialidade sem que tenham sido distribuídas todas as emendas da especialidade, o que, reconhecerá certamente, Sr. Presidente, é uma situação estranha.
Assim, sugiro que, mesmo sem interrompermos os trabalhos, façamos um pequeno compasso de espera, para que todas as emendas sejam distribuídas e que o tempo de discussão na especialidade possa prosseguir em relação às emendas que estão efectivamente em debate.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Francisco Louçã, a Mesa já determinou que essas propostas fossem circuladas. Portanto, se não chegaram ainda à sua bancada devem chegar, com certeza, nos próximos minutos.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, penso que facilitaria os trabalhos termos essas propostas o mais depressa possível, para que o debate na especialidade seja plenamente informado.

O Sr. Presidente: - Com certeza que sim, Sr. Deputado, estou de acordo com a sua observação. Vou verificar o que se passa com a distribuição das propostas, que me foram entregues estas manhã, à volta das 9 horas e 30 minutos, e que, por volta das 10 horas, estavam nas mãos dos respectivos serviços.

Pausa.

Srs. Deputados, acabo de ser informado de que, em virtude de uma avaria na fotocopiadora que dá apoio ao Plenário, as fotocópias tiveram de ser feitas noutro local. Daí o atraso verificado, pelo qual apresento as minhas desculpas.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, acabaram de ser distribuídas as propostas que vão ser alvo de apreciação e votação em Plenário, mas delas não fazem parte - e essa era uma informação que gostava de pedir designadamente ao Partido Socialista - as propostas que o Partido Socialista entregou ontem na Comissão de Economia e Finanças.
Portanto, a nossa questão vai no sentido de sabermos se o Partido Socialista mantém essas propostas ou se elas caiem a favor das propostas que o PSD acabou de apresentar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É melhor caírem!...

Risos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, só o Partido Socialista poderá responder a essa pergunta.
Srs. Deputados do Partido Socialista, pretendem responder?

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, as nossa propostas, obviamente, mantêm-se. Foram entregues em momento oportuno e, aliás, constam do guião das votações apresentado por V. Ex.ª
De qualquer modo, Sr. Presidente, para a boa condução dos trabalhos, ao abrigo das disposições regimentais, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos, para análise de todas as propostas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há alguma objecção a este pedido?

Pausa.

Como ninguém se opõe, está interrompida a sessão.

Eram 10 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 11 horas e 15 minutos.

Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado e Srs. Deputados: Entendemos, da intervenção do Sr. Deputado Jorge Neto, um acolhimento genérico às propostas do PS. Depois, estivemos a analisar um conjunto de propostas que recebemos e constatámos que, embora algumas delas tenham sofrido pequenas alterações, é aceite a ideia do conselho de coordenação financeira do sector público administrativo.
Porém, não lobrigo as propostas relativas às transferências para as autarquias locais e para as regiões autónomas, nomeadamente no que respeita aos critérios de equidade que temos no que se refere ao endividamento e às transferências para as regiões autónomas e para as autarquias locais.
Ora como essas duas questões, tal como a do conselho de coordenação financeira do sector público administrativo, são cruciais para o nosso sentido de voto, pergunto à Mesa se existem mais propostas do PSD para distribuir, para que possamos acertar a nossa posição final.
Recordo que a questão tem a ver com os artigos 83.º e 84.º, que dizem respeito às transferências e ao endividamento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, a Mesa não tem conhecimento de outras propostas para além das que deram entrada na Mesa e foram circuladas.
Algum Sr. Deputado do Partido Social-Democrata quer responder?

Pausa.

Como nenhum Sr. Deputado do Partido Social-Democrata pede a palavra para prestar esclarecimentos, certamente no decurso da discussão os problemas que V. Ex.ª levantou serão esclarecidos. Em abstracto não é de excluir que o Grupo Parlamentar do PSD vote as propostas do PS!…
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Deputados: Como já tivemos a oportunidade de afirmar em vários momentos, em nossa opinião esta lei da estabilidade orçamental não corresponde, de todo, aos interesses do País. Não pela importância e pela necessidade do rigor e da disciplina nas contas públicas, questão em torno da qual, seguramente, toda a Câmara está de acordo, mas em particular porque a ideia de rigor e disciplina nas contas públicas só surge num quadro de subordinação e de total «amarração», como tive a oportunidade de expressar ontem na Comissão de Economia, ao Pacto de Estabilidade e Crescimento e ao défice zero.
Aliás, o Governo nem sequer adopta nesta proposta a evolução ou a flexibilidade que a própria União Europeia e o Conselho foram obrigados a aceitar na última Cimeira de Sevilha e no último ECOFIN, do «próximo de zero», independentemente de isso pouco alterar em relação à substância das questões.
A verdade é que temos perante nós uma proposta de lei onde as preocupações de rigor e de disciplina só parecem emergir no quadro dessa necessidade de subordinação ao pacto de estabilidade e ao défice zero.
Diz a Sr.ª Ministra que, estejamos ou não estejamos de acordo, essa é uma obrigação do País e, portanto, se a não cumprirmos o País pode também não ter as contrapartidas da União Económica.
Sr. Presidente, penso que este é um discurso, sem ofensa, falacioso, isto é, nós não podemos aceitar, quando outros países também não aceitam, as imposições fundamentalistas de um pacto arbitrário a partir dessa ideia de que quem questiona, quem exige uma outra leitura do pacto de estabilidade em função da conjuntura económica está contra ou está a pôr em causa, por exemplo, o acesso aos fundos de coesão. Isso não pode ser aceitável,

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Sr. Presidente, porque todos sabemos que os critérios do pacto de estabilidade são juízos arbitrários, sem qualquer sustentação técnica!… A Comissão Europeia decidiu, em certa altura, arbitrariamente, um défice de 3% a partir da consideração de um ratio da dívida pública de 60% em relação ao PIB e, por sua vez, este ratio da dívida pública foi apurado não por ponderação económica mas por mero critério estatístico da média do ratio da dívida pública nos anos 80 e 90, tendo presente também um crescimento do PIB de 5%. É a partir da consideração destes elementos macroeconómicos que se chega à consideração do défice de 3%.
Ora, mesmo dando de barato estas considerações de ordem estatística, a verdade é que estamos - Portugal, em particular - num período de fortíssimo abrandamento da economia, em que todos os indicadores vão no sentido da revisão em baixa das perspectivas de crescimento económico. Podemos, eventualmente, estar a caminho de uma recessão se as perspectivas de crescimento zero que o Banco de Portugal coloca forem negativas nos próximos trimestres. Portanto, mais do que nunca, precisávamos de capacidade, que, a partir das políticas orçamentais, se constituíssem instrumentos de dinamização do crescimento da economia.
Pelo contrário, esta proposta que temos pela frente vai introduzir no nosso quadro económico mais elementos de travagem, que vão contribuir ainda mais para o agravamento do processo de abrandamento da economia, para o agravamento das condições de vida. Veremos se não vamos acabar por cair numa quadra de recessão.
Não queremos deixar de sublinhar, neste momento, que é particularmente grave que a lei preveja - e a Sr.ª Ministra e o Sr. Secretário de Estado confirmaram isso claramente - a possibilidade de cortes nas transferências do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social, designadamente em matérias como a acção social ou as prestações familiares, penalizando os grupos sociais mais vulneráveis.
Como temos vindo a afirmar, a nossa opinião vai no sentido contrariamente oposto a este. É verdade que hoje estão criadas as condições para um grande acordo do bloco central alargado com a aprovação do pacto de estabilidade e crescimento... De tal modo é assim, Sr. Presidente, que hoje até a Sr.ª Ministra veio vestida com uma cor (rosa) mais apropriada a este grande acordo do bloco central alargado,…

Risos.

… mas isso não nos faz decair da ideia central: há outros caminhos para assegurar a disciplina e o rigor das contas públicas, tendo em conta os preceitos que decorrem dos compromissos assumidos pelos governos em relação à União Europeia, sem ir por uma via de corte nas despesas sociais, nas despesas de investimento, medidas que vão contribuir ainda mais para a retracção económica do País.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputados: Estamos, neste momento, a aproximar-nos do fim de um processo legislativo fundamental não só quanto à matéria que estamos a discutir mas também quanto à forma, em relação à qual gostaria de salientar o elemento de enorme abertura a um diálogo franco e aberto, que foi assumido por responsáveis governativos e pelas duas bancadas que sustentam a actual maioria.
As modificações que se verificaram em trabalho de especialidade têm duas grandes vertentes.
Uma primeira de plano meramente jurídico, em que foram assumidas posições a que chamaria de «prudência legislativa» em relação às modificações à Lei das Finanças Locais e à Lei das Finanças Regionais, que estão expressas num novo artigo 3.º, que modifica de forma genérica e de acordo com esta proposta de lei os dois referidos documentos de natureza legislativa. Veja-se como a Assembleia pode dar um exemplo daquilo que é a sua verdadeira obrigação,…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … que é legislar e discutir as políticas, não se enredando assim em questões que tocam outros órgãos de soberania.
Quero, aliás, aproveitar para saudar todas as restantes bancadas pela forma como os trabalhos têm corrido aqui, em Plenário, e em Comissão, na qual se realizou um trabalho extraordinariamente profícuo e de diálogo aberto entre as várias bancadas que compõem este Parlamento.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Também temos alterações aceites de natureza substancial. Quero aqui salientar o conselho de coordenação financeira do sector público administrativo, que constitui uma atitude positiva e que melhora a lei não só pela sua composição como também pela natureza das suas competências consultivas. Esta é uma lei que vai possibilitar a actuação e a audição, cumprindo-se verdadeiramente o princípio de uma autonomia participada.
Sr. Presidente, esta lei tem quatro vertentes fundamentais: por um lado, possibilitar uma melhor capacidade de previsão para o futuro; em segundo lugar, assumir um objectivo de equilíbrio orçamental duradouro e sustentável, de acordo com aquilo que é exigido pelos compromissos comunitários a que Portugal se comprometeu; em terceiro lugar, obedecer a um princípio de transparência; e, por fim, o que não deixa de ser também importante, estabelecer uma ideia de solidariedade nos objectivos importantes que temos, sem deixar de lado ninguém, designadamente as autarquias locais e as regiões autónomas.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Acreditamos que, neste momento, o País e a própria Comunidade Europeia esperam uma atitude de responsabilidade por parte de todos. Já não é a primeira vez que a mesma existe. Um dos partidos da actual maioria, em épocas passadas e de acordo com objectivos de natureza comunitária, assumiu uma posição perante determinados documentos de natureza orçamental.
Não poderia terminar esta minha intervenção sem saudar a Sr.ª Ministra das Finanças. Sabemos da tarefa difícil que tem pela frente, sabemos que os objectivos são complicados e de difícil alcance, mas também sabemos que esta lei, a que chamaria «lei ferramenta» ou «lei de meios de

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política governativa», é, neste momento e numa perspectiva de natureza transitória, fundamental.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Temos um grande objectivo: poder finalmente sanear as contas públicas e ao mesmo tempo assumir uma política clara de desenvolvimento para Portugal.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um consenso mínimo interpartidário numa legislação desta natureza é absolutamente fundamental, não apenas na votação mas sobretudo na aplicação. No entanto, isso exige um grande esforço, uma grande boa vontade e um sentido prático de defesa dos interesses nacionais que falta à bancada do PSD.
A bancada do PSD vem aqui dizer-nos que aceita um conselho de coordenação e a seguir esvazia todo o resto do diploma da possibilidade de se encontrarem políticas mutuamente coordenadas. Nestas condições, pode dizer-se que a aceitação é apenas para efeitos de propaganda. E que isto fique muito claro, porque o que o PSD faz é rejeitar tudo o resto, que é o importante.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Dito isto, Sr. Presidente, a nossa proposta de alteração do artigo 28.º é fundamental. O pacto de estabilidade e crescimento é um instrumento da exclusiva responsabilidade do Governo, que nunca veio à Assembleia nem nunca virá. Isso já de si é grave, mas mais grave ainda é que se diga que a Lei do Orçamento do Estado fica subordinada ao cumprimento daquilo que o Governo determina no pacto de estabilidade e crescimento. Isto tem consequências jurídico-constitucionais claras.
Segundo o artigo 81.º, n.º 2 da nossa proposta, a estabilidade orçamental consiste não numa situação de equilíbrio ou de excedente mas «numa situação de estabilidade próxima do equilíbrio», porque a interpretação que o Governo faz é contra o interesse nacional e nada resulta do que está estabelecido. Nomeadamente, gostaria de chamar a atenção da Sr.ª Ministra para uma coisa que ela própria devia conhecer, que são os artigos 3.2 e o artigo 7.2 do Regulamento Comunitário estabelecido pelo Conselho para este efeito, onde expressamente se fala da possibilidade de défices, ao contrário daquilo que a Sr.ª Ministra diz, e onde expressamente e repetidas vezes se menciona a obrigação de uma «situação de estabilidade próxima do equilíbrio».
Finalmente, a Sr.ª Ministra pede uma excepção o artigo 92.º, no sentido de não tornar obrigatória a apresentação de todo o articulado previsto na Lei de Enquadramento Orçamental sobre a própria Lei do Orçamento do Estado e sobre as alterações orçamentais. São nada mais do que 25 artigos que conduzem a uma situação em que, de facto, a Sr.ª Ministra só cumpre a Constituição se muito bem o entender. E atenção a este ponto, porque di-lo expressamente.

Vozes do PS: - Muito bem!

Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discute-se hoje, uma vez mais, o propósito anunciado pelo Governo, e que eventualmente ligará todas as bancadas, da necessidade de transparência, de rigor, de verdade e de combate ao desperdício, do ponto de vista das contas públicas.
No entanto, se esse é um objectivo que ninguém questiona, questiona-se o modo como essa contenção é feita: se de modo abrupto ou de uma forma evolutiva e gradual. É nesta perspectiva que nos parece preocupante a proposta do Governo.
Nesse sentido, julgamos que o «colete de forças» que de algum modo baliza toda esta discussão - o pacto de estabilidade e crescimento -, tal como a sua leitura política é entendida pelo Governo, é preocupante, pelo que mantemos enormes reservas sobre aquilo que poderão vir a significar, do ponto de vista do papel do poder local, as limitações que neste momento lhe são impostas.

Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, antes de mais, quero registar duas alterações que ocorrem entre este debate na especialidade e o que tivemos anteriormente.
Em primeiro lugar, constata-se que aquilo que eram dúvidas duvidosas acerca da constitucionalidade eram certezas e muito certas…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Não, não eram!

O Orador: - … e que, por isso, as bancadas da maioria tomam medidas de precaução, que bem lhe ficam e que melhor lhe teriam ficado se antes de a proposta do Governo ser apresentada tivessem sido lidos os bons argumentos a esse respeito.
Em segundo lugar, há uma pequena alteração que é introduzida com a aceitação da proposta feita aqui pela bancada do Partido Socialista de um conselho consultivo a respeito da evolução da despesa pública.
Dito isto, esta lei propõe-se introduzir uma excepção na estrutura jurídica portuguesa dando ao Ministério das Finanças na preparação do Orçamento do Estado e na imposição da disciplina orçamental poderes absolutamente excepcionais. Creio que é sobre isso que agora, na especialidade, vamos ter de nos pronunciar e é só isso que determina a votação final, quando ela vier a ocorrer.
Há duas razões possíveis para aceitar as regras que aqui nos são propostas. A primeira, que, aliás, é a única que ouvi das bancadas da maioria, é um puro argumento de autoridade: «tem de ser assim, porque a Comissão Europeia assim determina e porque assim tem sido estatuído na União Europeia».
O Deputado João Cravinho indignou-se contra esta situação e com razão, dizendo - o que certamente se aplica também retroactivamente - que é inaceitável que o programa de estabilidade venha condicionar os orçamentos do Estado, sendo que estes são votados na Assembleia da República e que aquele não é discutido pela Assembleia da República. Temos, portanto, não só uma perda de soberania mas uma perda de capacidade de escolha estratégica. É isso que estamos aqui a discutir.

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Para isto, há o argumento de autoridade: «tem de ser assim porque eles querem»... Ou seja, não somos Deputados eleitos pelo povo, não somos cidadãos europeus que escolhem um curso para a Europa, somos uma espécie de «subfuncionários» da Comissão Europeia, obedecendo a ordens e reconhecendo que, nas matérias importantes, nada podemos fazer.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

O Orador: - Surpreender-me-ia se, ao longo deste debate, as bancadas da maioria tivessem engenho para apresentar qualquer outro argumento que não seja este da autoridade.
Este argumento da autoridade é um fundamentalismo sem fundamento, porque não tem nenhuma justificação em termos de política económica ou de escolha estratégica para o País.
Isto conduz-nos à segunda alternativa: o que, com esta medida, o Governo está a anunciar-nos é que precisa de medidas excepcionais para um Orçamento excepcional, num período excepcional, que quer resolver exactamente da pior forma.
O Governo escolhe o caminho da recessão para tentar corrigir a crise das finanças públicas portuguesas. É sobre isso que vamos ter de pronunciar-nos ao votar.
O Governo corta nos estabilizadores automáticos, reduz nas transferências para a segurança social, ameaça as transferências para os municípios, reduz cegamente níveis de despesa sem cuidar daquilo de que tem de cuidar: a boa política económica que é a qualidade da despesa.
Actualmente, Portugal arrisca-se a reduzir níveis de investimento que comprometem a utilização de fundos comunitários. Este processo está em curso, agora, em Julho do ano 2002, pelo que nos arriscamos a tal situação, com uma política e um Orçamento recessivos. É por isso que devemos fazer a escolha de nos opormos a esta política que não tem qualquer fundamento.
Nesse sentido, seguindo o que foi o debate antes do pacto de estabilidade e crescimento e antes da aprovação destes programas, o Bloco de Esquerda sugere que seja alterado o princípio que define o critério da estabilidade orçamental e que se retenha um critério que seja adequado à gestão do ciclo económico: o de que, em função das metas de redução do défice, seja imposto um caminho para o controlo da despesa corrente dos vários subsectores e do Estado e que, no controlo dessa despesa corrente e na sua evolução sustentada, seja definido o princípio da estabilidade e da estabilização orçamental.
Só dessa forma poderá dar-se resposta às circunstâncias diferenciadas que são as de um ciclo depressivo como o que agora vivemos, a caminho de uma recessão ou de uma outra situação como a que tivemos entre 1996 e 2000. É essa flexibilidade que tem de ser imposta na política orçamental.
Uma política de corte cego, como a que o Governo propõe, é não só desadequada e inábil como incompetente, do ponto de vista da política macroeconómica, e conduzirá ao único resultado que era importante obstaculizar: o de uma recessão profunda com consequências graves no tecido social, na evolução da produtividade, no futuro estratégico da economia portuguesa.
É isso, e só isso, que se vai votar nesta proposta de lei da estabilidade orçamental.

Aplausos do Deputado do BE Luís Fazenda.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.

O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O objectivo da minha intervenção é o de dar uma explicação cabal às questões que foram colocadas pelos Deputados do Partido Socialista, concretamente pelo Deputado João Cravinho e, anteriormente, pelo Deputado Joel Hasse Ferreira.
É bom rememorar que a preocupação central do Partido Social Democrata foi, em primeiro lugar, no sentido de depurar a proposta de lei da estabilidade orçamental das putativas inconstitucionalidades e ilegalidades suscitadas pela oposição. Essa foi, de facto, a primeira prioridade. Daí que tivéssemos dado primazia e enfoque prévio à apresentação de propostas concretas que, in loco, na Lei das Finanças Regionais e na Lei das Finanças Locais, previssem a alteração concreta das disposições aí plasmadas, por forma a que não fosse suscitada nenhuma inconstitucionalidade em sede de alteração de leis de valor reforçado. Essa questão foi dirimida.
Em segundo lugar, e porque entendemos que esta é uma questão de Estado, uma questão central que, de facto, perpassa por todo o espectro parlamentar, procuramos dar guarida às propostas apresentadas pelos demais partidos, em concreto, às do Partido Socialista.
Manda a verdade dizer que, na sua globalidade, as mesmas foram aceites e constam das nossas propostas de alteração, maxime a questão fundamental suscitada pelo Partido Socialista, que tinha a ver com a autonomia participativa das regiões autónomas, veiculada recorrentemente pelo Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, a qual consagramos mediante uma proposta de alteração que prevê expressamente o Conselho de Coordenação Financeira do Sector Público Administrativo que salvaguarda a referida autonomia participativa das regiões autónomas e das autarquias locais, nomeadamente em matéria de competências.
Sejamos claros e racionais. Não vamos, nem nunca iríamos, aceitar propostas dimanadas do Partido Socialista ou de qualquer outro grupo parlamentar que, directa ou indirectamente, clara ou dissimuladamente, esvaziassem ou inutilizassem o conteúdo concreto desta proposta de lei.
Daí que as propostas do Partido Socialista, designadamente as que foram citadas pelo Deputado João Cravinho, não tivessem sido sufragadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.
Desde logo, a proposta de aditamento, apresentada pelo Partido Socialista, de uma alínea ao artigo 28.º da Lei n.º 91/2001, proposta essa que aponta para a necessidade de consignar no articulado da Lei do Orçamento do Estado «A proposta de actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento decorrente da aplicação do artigo 104.º do Tratado que instituiu a Comunidade Europeia». Esta é uma questão de natureza metodológica, Sr. Deputado João Cravinho. E sendo-o, é bom que se diga que não faz o menor sentido incluir esta matéria na Lei do Orçamento do Estado. Isto é algo que deve decorrer de uma informação a prestar pelo Governo e pelo Ministro das Finanças, mas que não deve nunca, do ponto de vista metodológico, porque isso é errado do ponto de vista lógico-jurídico, incluir numa lei do Orçamento do Estado. Essa é a razão pela qual recusamos essa vossa proposta.
Todavia, e no que concerne ao que propõem para o artigo 81.º, já está plasmado na proposta de lei da estabilidade

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orçamental, salvo no tocante àquela vexata quaestio do conceito «próximo do equilíbrio».
A este propósito, faça-se justiça, pois é devido à eficiência e à proficiência da Sr.ª Ministra das Finanças no Conselho ECOFIN, em Madrid, que esse conceito de close to balance, isto é, «próximo do equilíbrio» é aplicável à situação concreta portuguesa para 2004, o que não significa que tenha sido definitivamente derrogada a questão do défice zero para os anos posteriores. Portanto, para 2005 e para 2006, ainda estamos vinculados ao défice zero consignado no Pacto de Estabilidade e Crescimento, pelo que se trata apenas de uma dilação no tempo do défice zero e não de uma derrogação ad aeternum do mesmo. Daí que seja absolutamente contraproducente, erróneo e desajustado consignar um conceito no artigo 81.º com a expressão concreta «próxima do equilíbrio», o que consiste naquilo a que se chama consignar algo avant la lettre - antes do tempo, Sr. Deputado!

O Sr. João Cravinho (PS): - Não diga mais!

O Orador: - Mas vai ouvir mais! Pode custar-lhe ouvir, mas vai ter de ouvir, Sr. Deputado.
Relativamente ao Conselho de Coordenação Financeira do Sector Público Administrativo - artigo 81.º-A -, que já está plasmado na nossa proposta, eliminaram-se alguns incisos da lavra do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que, em boa verdade, pretendiam conferir a este órgão, não a função consultiva que efectivamente deve ser-lhe cometida, mas uma função de outra natureza, designadamente vinculativa. É o caso da expressão «coordenação mútua», contida na vossa proposta, a qual, levada à letra, conduz a que algumas matérias atinentes a transferências e ao endividamento tivessem como condição sine qua non um parecer favorável do tal Conselho de Coordenação Financeira do Sector Público Administrativo. Ora, isso é intolerável e daí que não se tenha aceite essa competência específica contida na proposta do Partido Socialista.
De igual modo, no que diz respeito à composição do referido Conselho, respeitamos a que é proposta pelo Partido Socialista, salvo no tocante ao elenco dos ministros que o integram, posto que, de acordo com a nossa própria proposta, o mesmo integra também o Sr. Ministro da Saúde, mas, quanto ao mais, reproduz-se ipsis verbis o que o Partido Socialista propõe.
No tocante à proposta do Partido Socialista relativa ao artigo 82.º - Incumprimento dos deveres de estabilidade -, obviamente, não a aceitamos. E porquê? Porque o Partido Socialista foi mais longe do que o próprio Prof. Sousa Franco. Na verdade, o relatório apresentado, em Março de 2002, pelo Sr. Prof. Sousa Franco, continha, de facto, no n.º 1, este corpo do artigo 82.º proposto pelo Partido Socialista, mas tinha igualmente um n.º 2, de que os senhores se esqueceram, e é esse n.º 2 que é fundamental para o cumprimento dos objectivos que subjazem a esta proposta de lei da estabilidade orçamental, em matéria de fixação dos limites de endividamento e das transferências. Ora, isso foi, pura e simplesmente, eliminado da proposta do Partido Socialista, posto que se cingiu exclusivamente ao n.º 1, eliminando o n.º 2 da proposta do Prof. Sousa Franco.
Quanto ao que o PS propõe para o artigo 83.º, isso já decorre da proposta de lei da estabilidade orçamental, mas, naturalmente, repudiamos o n.º 4 do mesmo artigo, porque, uma vez mais, em tour de force e dissimuladamente, o Partido Socialista procura aqui cometer ao Conselho de Coordenação Financeira do Sector Público Administrativo funções vinculativas, as quais extravasam manifestamente aquilo que, entendemos, deve ser a competência do Conselho de Coordenação, que é meramente consultiva. É assim que, no n.º 4 proposto pelo Partido Socialista, se dispõe que «O estabelecimento de limites máximos para o endividamento de cada uma das regiões autónomas e das autarquias locais depende…» - depende! - «… de parecer do Conselho de Coordenação Financeira do Sector Público Administrativo (…)». Ora, isto é manifestamente inaceitável! Se, eventualmente, esta matéria ficasse consignada na proposta de lei da estabilidade orçamental, frustravam-se indelevelmente os objectivos da mesma, a qual tem como princípio basilar um regime de excepção, que não pode estar sujeito ao crivo decisório de terceiras entidades.
Por último, o artigo 84.º-A - Acompanhamento - foi sufragado pela proposta de alteração apresentada pelo Partido Social Democrata. Entendemos, de facto, que este artigo, embora sob uma outra epígrafe, que é «Prestação de informação», tem razão de ser. Há aqui uma redacção diferente, mas que não altera em substância o essencial daquilo que decorre do artigo.
Quanto ao artigo 92.º, Sr. Deputado João Cravinho, as obrigações aí prescritas e postuladas já decorrem da própria lei de enquadramento orçamental e não trazem nada de novo, salvo no tocante à prestação de algumas informações no que concerne ao Orçamento do Estado para 2003. Há, efectivamente, uma derrogação expressa e concreta relativamente a essa matéria, mas isso tem a ver com razões de natureza técnica, de impossibilidade da prestação dessa informação, como, aliás, em sede própria e em momento oportuno, a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, com a máxima clareza e lucidez, teve oportunidade de explicar aos Srs. Deputados da Comissão de Economia e Finanças.
Posto isto, estou em crer que se efectivamente o Partido Socialista, em consciência, analisar o esforço e a boa vontade que foram levados a cabo pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, no sentido de dar guarida às suas sugestões, seguramente repensará e reponderará o seu sentido de voto, numa questão central e nuclear que é esta questão de Estado do rigor e da disciplina das finanças públicas, de modo a ter também um papel e um sentido patriótico e nacional nesta questão.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Cravinho (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Qual é a matéria, Sr. Deputado?

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, é sobre a necessidade de ser distribuído às bancadas…

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Jorge Neto veio aqui afirmar que será uma conquista recente a ideia do «equilíbrio próximo de». Bom, é tão recente como o dia da origem destas matérias, 7 de Julho de 1997, data do primeiro regulamento relativo a

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estas matérias. Trata-se do Regulamento (CE) 1466/97, de 7 de Julho, que, no n.º 2 do seu artigo 3.º, diz especificamente: «O programa de estabilidade incluirá as seguintes informações: a) O objectivo a médio prazo de uma situação orçamental próxima do equilíbrio (…)». E, depois, no n.º 3 do mesmo artigo, refere: «As informações relativas à trajectória da evolução do rácio do excedente/défice (…)», ou seja, admite explicitamente a possibilidade de défice.
Para que a Câmara não fique enganada e não persista esta brutal ignorância do que é efectivamente o Pacto de Estabilidade e Crescimento, peço a V. Ex.ª, Sr. Presidente, que seja distribuído a todas as bancadas e aos Deputados que assim o solicitarem um elemento que deveriam conhecer e sobre o qual nada deveriam dizer, quando o ignoram em absoluto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de fazer chegar à Mesa o documento em questão, que a Mesa determinará que seja distribuído, conforme solicitou.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista, em matéria de empenho nacional na obtenção de objectivos de rigor orçamental e de sanidade das finanças públicas, tem uma posição coerente - coerente no governo, coerente enquanto em campanha eleitoral e coerente no nosso esforço enquanto principal partido da oposição - para que exista uma boa lei da estabilidade financeira.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Defendemo-lo no nosso programa eleitoral e continuamos a defendê-lo enquanto principal partido da oposição, quer no debate na generalidade, quer no trabalho feito intensamente na especialidade, ao longo desta semana, em sede de comissão, quer aqui neste debate, em Plenário. Isto, ao contrário de outros que, pós-eleições, rapidamente se esqueceram daquilo que escreveram nos seus programas eleitorais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O debate de hoje e o trabalho realizado esta semana permitem já a Portugal dois ganhos significativos que se devem à iniciativa desenvolvida pelo Partido Socialista. Por um lado, a maioria veio aqui reconhecer, pelas propostas de alteração apresentadas e pela intervenção do Sr. Deputado Jorge Neto, os prudentes alertas feitos sobre a inconstitucionalidade de uma proposta de lei que desconhecia que a Lei das Finanças Regionais é uma lei orgânica e que a Lei das Finanças Locais é uma lei de valor reforçado, o que certamente não levaria a bom caminho. É, pois, de saudar a preocupação de, apesar de tardiamente, vir aqui «arrepiar caminho».
Portugal já ganhou também aqui, ao estabelecermos um mecanismo de coordenação das políticas financeiras públicas. O Conselho de Coordenação Financeira do Sector Público Administrativo, que sempre dissemos ter natureza consultiva, é um instrumento fundamental de solidariedade recíproca e de transparência orçamental. De facto, nesta matéria, a coordenação não é um mero pró-forma e a solidariedade significa audição e participação, num Estado que se funda no respeito pela autonomia regional e pela descentralização democrática nas autarquias locais.
No entanto, subsistem aqui matérias que são fundamentais à apreciação da bondade desta lei. Disse a Sr.ª Ministra, na Comissão de Economia e Finanças, que, nesta matéria, repetia aquilo que foi o erro do Orçamento rectificativo em matéria de endividamento, que, na verdade, em matéria de endividamento, o que preocupa o Estado é apenas o valor global do montante do endividamento e que, ao aplicar essas medidas, só sabia fazê-lo às cegas.
Veio o Partido Socialista nesta matéria, também responsavelmente, procurar ajudar o Governo a fazer uma boa lei, indicando critérios que não põem em causa os objectivos globais em matéria de estabelecimento de limites de endividamento, aprovados pela Assembleia da República, ouvido o Conselho de Coordenação Financeira do Sector Público Administrativo, e estabelecendo critérios de justiça.
Antes de mais, critérios de justiça e critérios de equidade, relativamente aos níveis de endividamento previamente existentes. É que, aqui, repete-se o que de errado e de injusto existiu no Orçamento rectificativo, pois não se distingue entre quem já esgotou a sua capacidade de endividamento e quem ainda precisa de recorrer ao endividamento, que lhe é permitido por lei, para desenvolver estratégias, visando a realização de prioridades da política regional ou da política municipal. Aqui, a opção foi a de não ouvir, a de continuar a seguir às cegas um critério de tratar todos por igual, a de, de alguma forma, beneficiar o infractor.
Também não se atende aqui a um critério de justiça no respeito pelos níveis de desenvolvimento económico e social. Na verdade, a situação da Madeira não é a mesma da dos Açores, nem a de Cascais é a mesma da de Murça, de Vila Velha de Ródão ou de Alcoutim, quer quanto ao nível de desenvolvimento económico-social, quer quanto à participação das transferências do Estado nas receitas globais. Há municípios, neste país, que dependem em 10% a 20% das transferências e há os que dependem em 80% a 90%. É por isso que a solidariedade é recíproca; é por isso que o Conselho de Coordenação é aqui um instrumento fundamental.
Por outro lado, é estranho que, em matéria de audição, se tenha aqui omitido o dever de prestação de informação ao Tribunal de Contas. Para nós, é fundamental que não só a Assembleia da República mas também o Tribunal de Contas disponham de toda a informação que o Governo tem.
Finalmente, há aqui um elemento essencial. Nestas alterações, o que resulta claro é que o Governo quer continuar com um instrumento que lhe permita voltar, não em matéria de endividamento mas em matéria de transferências, àquilo que é a velha tradição do PSD: violar a Lei de Bases da Segurança Social, violar a Lei das Finanças Regionais e violar a Lei das Finanças Locais, em matéria de transferências para a Administração Pública. É este o verdadeiro discurso descentralizador do PSD, é este o regresso da «velha» Dr.ª Manuela Ferreira Leite.

Aplausos do PS.

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1399 | I Série - Número 034 | 20 de Julho de 2002

 

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Qual é a matéria da sua interpelação, Sr. Deputado?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente, mais concretamente, sobre a gestão do tempo atribuído às várias bancadas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, estamos a verificar que a generalidade das bancadas está a encaminhar-se para esgotar os tempos nesta fase do debate. Porém, ainda há articulados que vão ser votados. Ora, a minha pergunta é como é que o Sr. Presidente está a considerar essa gestão, porque, por exemplo, em relação a um artigo específico, nós poderemos ter interesse em, nessa altura, fazer uma intervenção, até porque ela decorrerá da votação que se fizer nesse momento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o entendimento da Mesa é o de que o tempo distribuído em Conferência de Líderes para este debate se referia a todo o debate. A Mesa não contempla a hipótese de distribuir tempos suplementares.

O Orador: - Mas, pergunto-lhe, Sr. Presidente, podemos gerir o tempo, isto é, em vez de o gastar todo agora, consumi-lo quando se discutir um certo artigo? Essa gestão é nossa?

O Sr. Presidente: - Com certeza que sim, Sr. Deputado.

O Orador: - A minha segunda questão, Sr. Presidente, ainda em sede de interpelação, tem a ver com o seguinte: há pouco, o Sr. Deputado João Cravinho pediu a distribuição de um regulamento de, salvo erro, 1997, que, cremos, dá substância à ideia da tendência para zero, do equilíbrio próximo, ou não, de zero. Não sei se é possível, não sei se o Sr. Deputado João Cravinho tem esses elementos, ou se os serviços poderão tê-los, mas era útil que assim fosse, até para termos todos os elementos para apreciação aquando das votações e para ter uma ideia sobre quais foram os compromissos que cada Estado-membro assumiu, na altura, em relação a esta magna questão do défice zero. É que é público que, por exemplo, a Alemanha recusou o défice zero stricto sensu, mas que o governo português, em 1997, aceitou o défice zero, sem qualquer margem de manobra,…

Vozes do PSD: - Bem lembrado!

O Orador: - … o que, a nosso ver, foi pouco reflectido e contra os interesses nacionais.
Posto isto, a existência destas várias ponderações seria necessária para termos presente toda a panóplia de documentos que nos permitisse sustentar a votação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho importa-se de esclarecer este assunto? Com certeza, poderá fazê-lo melhor do que eu.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, gostaria de pedir à Mesa, no sentido de completar a documentação - não era necessário, mas é uma prova demasiado arrasadora contra as teses que têm sido defendidas, quer pelo Sr. Deputado Jorge Neto quer pelo Governo -, que fosse distribuído o Código de Conduta, aprovado no ECOFIN, de Julho de 2001, que expressamente define o princípio da estabilidade como próximo de zero e fazendo até referência à possibilidade de défices. Nesse sentido, gostaria de fazê-lo chegar à Mesa para ser distribuído.
Em relação ao que o Sr. Deputado Lino de Carvalho referiu, gostaria de dizer que, contemplando o PSD, certamente em acordo com o Governo, que esta matéria possa ser discutida no tal Conselho de Coordenação, seria útil que o Governo nos esclarecesse duas coisas: em primeiro lugar, o que vai fazer efectivamente, visto que o Programa está em revisão, e, em segundo lugar, por que razão quer excluir a Assembleia de uma discussão que acorda generosamente a um Conselho onde nem sequer a Assembleia está representada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, sobre essa sua interrogação final, só o Governo poderá responder.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Campos Cunha.

O Sr. Henrique Campos Cunha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quero saudar V. Ex.ª, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, por, mais uma vez, a terceira no curto espaço de uma semana, vir a esta Assembleia a fim de participar na discussão da proposta de lei da estabilidade orçamental, necessária para dar credibilidade externa às contas públicas. Não se diga, assim, que a maioria e este Governo não têm em consideração as oposições!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Na semana passada, quando da discussão da proposta de lei em Plenário, não nos surpreenderam as posições tomadas, quer pelo BE, quer pela CDU. Como tivemos ocasião de perceber, o problema destes partidos é de fundo, por discordarem dos compromissos firmados pelo Governo português no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

Vozes do CDS-PP: - Exactamente!

O Orador: - O que nos surpreendeu foi a posição de certos sectores que não encontraram outros argumentos que não fosse a alegada inconstitucionalidade da proposta de lei.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Sobre este aspecto, o Sr. Presidente da República já disse o que pensa das inconstitucionalidades, continuamente levantadas pelas oposições.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Já tiveram que «engolir» por duas vezes!

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O Orador: - Na semana passada, numa entrevista dada a um diário alemão, o Comissário Pedro Solbes chamava a atenção para as consequências de um défice acima dos 3%. Ontem, numa entrevista à revista Visão, o referido Comissário voltou a referir-se às consequências previsíveis, muito acima de 3%, e a uma pergunta da jornalista sobre a convicção da Sr.ª Ministra relativamente ao facto de as medidas de controle das contas públicas, já tomadas e a tomar, serem suficientes para evitar as sanções, este Comissário respondeu: «Tenho uma grande confiança na Ministra e espero que tenha razão (…)». Mais à frente, na mesma resposta, refere: «Neste contexto, torna-se ainda mais importante uma implementação eficiente das medidas do Governo aprovadas em Junho para a redução da despesa.»
Como é evidente, perante afirmações de responsáveis, que, no fundo, transmitem as convicções dos Ministros do ECOFIN, torna-se necessária a aprovação desta proposta de lei.
Torna-se, ainda, necessária uma grande convergência, quer dos partidos que apoiam o Governo, quer do Partido Socialista, e, ainda, a solidariedade recíproca dos municípios, das freguesias e das regiões autónomas,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - … sempre no entendimento de que grande parte destas medidas tem um carácter temporal, previsto na proposta de lei, que se aplicam até à plena realização do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Dentro destes pressupostos, o CDS-PP e o PSD apresentaram algumas propostas de alteração que foram ao encontro de algumas dúvidas levantadas pelo Partido Socialista, sem alterar no essencial a proposta de lei.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Uma delas, que, aliás, constava do relatório do grupo de trabalho presidido pelo Prof. Sousa Franco e que me é cara dada a minha condição de autarca em funções, propõe a criação do Conselho de Coordenação Financeira do Sector Público Administrativo. Este Conselho, que terá a natureza consultiva e funcionará junto do Ministério das Finanças, terá a seguinte composição: para além dos Ministros das Finanças, da Administração do Território, da Segurança Social e da Saúde, os Secretários responsáveis pelas Finanças dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira e os presidentes das associações dos municípios e das freguesias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fizemos um esforço de aproximação às dúvidas levantadas pelo Partido Socialista. Pelos vistos, sem êxito!
No entanto, o CDS-PP aprovará esta proposta de lei e espera ainda a participação activa na sua aprovação por parte do Partido Socialista.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por mais que se goste ou não se goste, a verdade é que o Pacto de Estabilidade e Crescimento é uma obrigação que decorre da nossa estadia e permanência na moeda única.

O Sr. João Cravinho (PS): - Muito bem!

A Oradora: - E foi exactamente em nome desse projecto que a grande maioria desta Assembleia viu aprovados os instrumentos que foram necessários.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - No Governo ou na oposição, a grande maioria desta Assembleia apoiou sempre as decisões que eram necessárias para nós, na altura, entrarmos na moeda única. Espero que agora sintam o mesmo, para lá nos mantermos!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É esta a discussão de fundo que aqui temos: a de saber se queremos ou não manter-nos a apoiar um projecto que sempre teve o apoio da maioria dos portugueses. Ficará, com certeza, à responsabilidade de cada um ficar ou não de fora desse projecto!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Por uma questão de coerência, parecer-nos-ia que nos deveríamos manter neste caminho. Por uma questão de exemplo e de autoridade moral, penso que o podemos pedir, porque, enquanto na oposição, sempre o fizemos. Mas, evidentemente, cada um é livre de fazer o que entender.
Posto isto, gostaria de dar alguns esclarecimentos sobre as questões que foram levantadas, nomeadamente, pelo Sr. Eng.º João Cravinho.
A questão fundamental prende-se com esta mais ou menos bizarria (peço desculpa pelo termo) do «próximo do zero» ou do «zero».
Sr. Engenheiro, eu não tenho comigo, mas posso, depois, enviar-lhe os statements que foram feitos nos últimos ECOFIN para o senhor ver o que eles estão a exigir.
O ponto que está em causa não é esse artigo que o senhor citou, porque, quanto a esse, dar-me-á o benefício da dúvida de pensar que eu o conheço. O ponto que está, e sempre esteve, em causa nas discussões no ECOFIN foi o de que, em Fevereiro de 2002, o Governo português, em Bruxelas - e não interessa saber qual era o Governo de então -, apresentou um programa de estabilidade em que se obrigava ao défice zero e não ao défice «próximo do zero».

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - E é esse programa assinado em Fevereiro de 2002 pelo Governo português que eu estou a tentar respeitar!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Se os senhores julgam que eu, no ECOFIN, devo fazer a distinção entre o Governo do Eng.º Guterres ou o Governo do Dr. Barroso, não o farei! Falarei sempre em nome de Portugal e em nome do Governo português.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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A grande discussão que sempre tem havido nos ECOFIN em que participei e em que eu punha a Alemanha contra Portugal é a de que a Alemanha, no seu Programa de Estabilidade e Crescimento, tinha lá claramente «2004, próximo de zero» e nós tínhamos «2004, zero».

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - E eles não entendem como é que se fazem alterações desta natureza em apenas dois meses.

Protestos dos Deputados do PS Elisa Ferreira e João Cravinho.

Portanto, Sr. Eng.º João Cravinho, estamos aqui numa discussão de semântica, que é verdadeiramente superficial perante o problema que está em causa.

Protestos dos Deputados do PS Elisa Ferreira e João Cravinho.

O que está em causa é: «2004, próximo de zero», e foi isso que se conseguiu. Portanto, infelizmente, Sr. Eng.º João Cravinho, a sua afirmação só tinha algum sentido - e eu admito que tivesse algum sentido! - se estivéssemos a falar em níveis de défice que dessem algum fundamento à sua afirmação. Acontece que a sua afirmação tem pouco sentido, quando estamos a falar em níveis de endividamento que, evidentemente, não se põem. Penso que o senhor está a falar em défices da ordem de 1,1%, 2,2%. Estamos noutros níveis, Sr. Engenheiro, e o senhor sabe-o! E, uma vez que sabe, é verdadeiramente surpreendente que esse tipo de observação venha de si.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Outro ponto que tem sido levantado com alguma demagogia é o de questionar em que é que os Açores são diferentes da Madeira e Cascais é diferente de Murça. É exactamente porque os Açores são diferentes da Madeira e Cascais é diferente de Murça que nesta proposta de lei não se mexe nos critérios de distribuição das transferências nem em relação às diferentes autarquias nem em relação às diferentes regiões autónomas. É exactamente por causa disso!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado João Cravinho, não esteja a abanar a cabeça, porque é evidente que é aí que está o cerne da diferenciação entre os Açores e a Madeira, entre Cascais e Murça!

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Não, não!

A Oradora: - Portanto, como aí não se mexe, essa distribuição mantém-se.
Por outro lado, quando a maioria dos Srs. Deputados propõe, e é aceite, a criação de um conselho de coordenação financeira, eu pergunto se esse conselho é simplesmente para as pessoas verem ou se é para funcionar efectivamente. E se os senhores pensam, e estão conscientes, que é para funcionar, qual é o objectivo deste conselho de coordenação financeira senão esse mesmo que os senhores estão a reclamar, senão exactamente o de distinguir Cascais de Murça ou os Açores da Madeira? Para que serve senão para isso? Servirá, com certeza, para esse fim!

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Srs. Deputados, se a Associação Nacional de Municípios Portugueses considerar que está em condições de assumir que pode tirar a Cascais para dar a Murça, ou tirar aos Açores para dar à Madeira, não vai ser o Ministro das Finanças que se vai opor! Portanto, para que serve o conselho de coordenação financeira senão para isso? Serve exactamente para se tentar fazer alguma articulação que é insusceptível de ser feita por alguém sozinho.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Portanto, nem sequer percebo qual é o problema. Temos toda a abertura para fazer esse tipo de arranjos, como, de resto, já o afirmei na Comissão de Economia, Finanças e Plano. O Ministério das Finanças só está empenhado em manter um valor do défice em termos globais; já quanto à forma como ele se reparte em termos parcelares, o Ministério das Finanças tem toda a abertura, porque não estamos aqui para obter outra coisa que não isso!

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Outro ponto levantado pelo Sr. Eng.º João Cravinho, e que me deixa igualmente perplexa, tem a ver com o artigo 28.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto. Diz o senhor que a proposta do Partido Socialista, de actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento decorrente da aplicação do artigo 104.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, deve fazer parte do articulado da lei do Orçamento do Estado.
Ora, penso que o senhor tem de ter a noção do que está a propor, mas o que me parece - peço-lhe desculpa de o dizer - é que não tem noção alguma, porque se o senhor tivesse alguma noção do que está a propor, em primeiro lugar, penso que deveria ter dado o exemplo e tê-lo feito! E não me lembro de algum dia, na Assembleia da República, ter visto o Programa de Estabilidade e Crescimento, muito menos de ele constar do Orçamento do Estado! Não o vi nem isolado nem em conjunto! Mas o senhor já não quer apenas que ele venha isolado, como já afirmei que traria à Assembleia da República; o senhor já o quer incluído no Orçamento, ou seja, quer algo que sabe que é inexequível e contrário aos interesses do País, porque significava que teria de haver um novo Programa de Estabilidade e Crescimento antes de Outubro,…

O Sr. João Cravinho (PS): - Nada disso!

A Oradora: - … quando não interessa ao País ter esse novo programa antes de Outubro, só interessa tê-lo no final do ano, altura em que o Conselho ECOFIN nos exige. E, portanto, nessa circunstância, o senhor está a pedir algo que sabe que é contrário aos interesses do País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Em matéria de deveres de informação, os senhores estão muito preocupados porque dizem que não constam da

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proposta de lei as informações a prestar ao Tribunal de Contas. Em minha opinião, não constam nem devem constar! Será que os senhores entendem que as informações a dar ao Tribunal de Constas deverão existir a título excepcional? Será que as informações ao Tribunal de Contas são alguma coisa que deve estar excepcionada numa lei? Então, a informação ao Tribunal de Constas não é algo de obrigatório que é necessário cumprir sempre? E é numa lei excepcional que se deve fixar esse dever de informar o Tribunal de Contas? O Tribunal de Constas tem o seu direito de informação, direito esse que não precisa de estar excepcionado numa lei - ela é aquela que é!
Portanto, Srs. Deputados, não há nesta proposta de lei nem de mais nem de menos. Há que não minimizar o Tribunal de Contas, há que dizer que o Tribunal de Contas tem direito ao que tem, e não é preciso uma lei que estabeleça o que vai ter.
Em relação ao artigo 92.º, o Sr. Deputado João Cravinho afirmou que o Ministro das Finanças só cumpre a Constituição se quiser, senão não cumpre. Sr. Deputado, eu poderia estar aqui - posição que os senhores, de resto, assumiram - a colocar uma listagem de elementos obrigatórios para entregar ao Parlamento, não tendo a menor das ideias de os entregar, por não fazer nada nesse sentido. Fui clara e transparente na Comissão de Economia, Finanças e Plano, dizendo aos Srs. Deputados que nenhum trabalho estava feito neste sentido e, portanto, não era possível dispor desses elementos. E o senhor diz que só cumpro a Constituição se quiser, porque se eu não quiser não cumpro.
Sr. Deputado João Cravinho, se estivessem no Governo, os senhores entregavam o quê para cumprir esse artigo? Entregavam o quê se nada está feito? Ou seja, os senhores não se importavam de violar a lei: estatuíam na lei que era necessário fazê-lo e não se importavam de a violar!

O Sr. João Cravinho (PS): - Nada disso!

A Oradora: - Eu estou numa posição contrária, pois entendo que não devo violar a lei. E, apesar disso, o senhor entende que sou eu que quero violar a Constituição e não os senhores!
O senhor faz essa exigência quando já lhe expliquei, e sabe, que não é possível entregar esses elementos, mas continua a insistir e a pensar que é esse o cavalo de batalha, considerando que esse é argumento suficiente para estar contra a lei.
Sr. Deputado João Cravinho, assuma, de vez, o seguinte: os senhores ou querem ou não querem participar no projecto em que sempre participámos, mas não inventem argumentos que não têm o mínimo dos fundamentos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, em primeiro lugar, ficou claro na intervenção de V. Ex.ª que não apoia, de maneira alguma, o que disse o Sr. Deputado Jorge Neto, porque, de facto, tal não tem a menor base, como se prova pela documentação distribuída. Assunto arrumado!
Sr.ª Ministra, em relação ao que diz, repare na contradição em que cai. A Sr.ª Ministra veio de Bruxelas há meia dúzia de dias, há uma ou duas semanas, e diz-se: «Grande vitória, porque conseguiu introduzir o conceito 'próximo de zero', 'próximo do equilíbrio', em vez de, pura e simplesmente, 'equilíbrio'». Foi uma grande vitória da Sr.ª Ministra, mas isso é contraditório com tudo quanto acabou de dizer, na medida em que referiu que não mudava uma vírgula do que o anterior governo tinha proposto. A Sr.ª Ministra mudou algo que é fácil de mudar…

Vozes do PSD: - É fácil?!

O Orador: - Tinha a Alemanha contra si, mas tinha a seu favor o regulamento da Comunidade, o Código de Conduta e o exemplo de mais três países que tinham mudado. E isto não chegava? Então, se isto não chega, a Sr.ª Ministra não é capaz de obter nada! Com estes elementos a favor… - e, ainda por cima, vem gabar-se, contraditoriamente ao que disse!
Sr.ª Ministra, repare que o instrumento que referiu tinha previsto um défice zero em 2004 e, também, um défice de 0,4 excedente em 2005. Mas, repare, três ou quatro países estão a rever essas previsões, o que é considerado normalíssimo! Ou seja, por um lado, a Sr.ª Ministra diz que nada reviu e, por outro, diz que ganhou tudo em rever.
Último ponto: no artigo 92.º, que é aditado à Lei n.º 91/2001, a Sr.ª Ministra suspende capítulos inteiros da Lei de Enquadramento Orçamental, inclusivamente capítulos que prevêem expressamente que o Orçamento se vota de acordo com a Constituição e a senhora diz que pede a suspensão desse artigo e cumpre se quiser! Veja o que pede para suspender e depois verá que as consequências podem ser dramáticas. E a responsável é a Sr.ª Ministra!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Eng.º João Cravinho, hoje o senhor insiste em dizer coisas que não foram ditas. Não sei onde algum dia, em algum momento, em alguma hora, em algum local, o senhor ouviu dizer que me vangloriei de alguma vitória.

O Sr. João Cravinho (PS): - Foi o PSD que se vangloriou, se quiser!

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-lhe que façam silêncio para a Sr.ª Ministra se fazer ouvir.

A Oradora: - Agradeço a simpatia e devo dizer aos Srs. Deputados que, efectivamente, foi por modéstia que não vangloriei essa vitória!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Deputado não ouviu bem, ou está esquecido. O compromisso do Governo português não era de há dois

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anos nem de há seis meses, mas de há dois meses, de Fevereiro de 2002.

A Sr.ª Maria Elisa Ferreira (PS): - Mas mudou!

A Oradora: - E, sendo de Fevereiro de 2002, o senhor que esteve no Parlamento Europeu sabe o que é o descrédito das instituições europeias (porque é a descredibilidade que está em causa), quando, ao fim de dois meses, se diz que, afinal, já não é assim mas algo diferente.

O Sr. João Cravinho (PS): - Mas mudou o compromisso ou não mudou?!

A Oradora: - Sr. Deputado, em Fevereiro de 2002 estava assegurado um défice zero para 2004, partindo da hipótese de que em 2002 esse défice seria de 0,8% e, a partir de 2001, de 1,1%. E o Sr. Deputado considera que é fácil rebater uma situação em que um País tem a ousadia de prever um défice de 1,1% em 2001, de 0,8% em 2002 e de zero em 2004! É tão fácil ou tão difícil que, depois das medidas que o Governo português foi obrigado a adoptar, o Comissário Solbes veio dizer que o valor que tínhamos era pouco, porque ele (coitado!) estava ainda a pensar que o valor do défice em 2002 era aquele que não é!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Cravinho (PS): - Mas a Sr.ª Ministra mudou ou não mudou? Mudou! Não se vangloriou disso, mas vangloriaram-se os Deputados do PSD!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, vamos dar início à votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 16/IX - Lei da estabilidade orçamental, que altera a Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto.
Penso que, neste momento, não vale a pena fazer a confirmação das presenças, porque temos manifestamente condições para votar, mas, aquando da votação final global, teremos de proceder novamente à verificação do quórum de votação.
Srs. Deputados, conforme o guião das votações que foi oportunamente distribuído, vamos começar por votar a proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de uma alínea q) ao n.º 1 do artigo 28.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, a qual, se for aprovada, será incluída no artigo 1.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

q) A proposta de actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento decorrente da aplicação do artigo 104.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o Título V - Estabilidade orçamental - Capítulo I - Objecto e Âmbito - da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, constante do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 79.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, constante do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 80.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, constante do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos passar à votação do n.º 1 do artigo 81.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, constante do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo PS, do n.º 2 do artigo 81.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, constante do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do BE, votos a favor do PS e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

2 - A estabilidade orçamental consiste numa situação próxima do equilíbrio ou excedente orçamental, calculada de acordo com a definição constante do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, nas condições estabelecidas para cada um dos subsectores.

O Sr. Presidente: - Passamos agora à votação da proposta de alteração, apresentada pelo BE, do n.º 2 do artigo 81.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, constante do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

2 - A estabilização orçamental consiste na evolução sustentada do controlo das despesas correntes do Estado e dos seus subsectores, em função das metas definidas para a redução do deficit.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do n.º 2 do artigo 81.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, constante do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos passar à votação do n.º 3 do artigo 81.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, constante do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos agora votar a proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de um novo n.º 3 ao artigo 81.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

3 - As instituições do sector público administrativo coordenam mutuamente as suas decisões orçamentais e financeiras, no respeito pelo princípio da solidariedade recíproca.

O Sr. Presidente: - Passamos agora à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD e CDS-PP, do n.º 4 do artigo 81.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, constante do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

É a seguinte:

4 - O princípio da transparência orçamental implica a existência de um dever de informação entre as entidades públicas, por forma a garantir a estabilidade orçamental e a solidariedade recíproca.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se a votação do n.º 4 do artigo 81.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, constante do artigo 1.º da proposta de lei.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Está prejudicada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar a proposta de aditamento, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de um artigo 81.º-A à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

Artigo 81.º-A
Conselho de Coordenação Financeira do Sector Público
Administrativo

1 - É criado, junto do Ministério das Finanças, com natureza consultiva, o Conselho de Coordenação Financeira do Sector Público Administrativo.
2 - Compete ao Conselho:

a) Apreciar a adequação da situação e das políticas financeiras dos diversos subsectores do sector público administrativo à evolução da economia e às obrigações de estabilidade assumidas pelo Estado português;
b) Promover a articulação entre os orçamentos das instituições dos diversos subsectores do sector público administrativo;
c) Apreciar os documentos orientadores da política financeira apresentados pelo Estado português às instâncias europeias, a programação financeira plurianual dos diversos subsectores e qualquer medida com repercussões financeiras das instituições que os integram;
d) Emitir recomendações sobre quaisquer aspectos da actividade financeira das instituições dos diversos subsectores que, pelas suas características, careçam de uma acção coordenada.

3 - O Conselho tem a seguinte composição:

a) O Ministro das Finanças, que preside;
b) Os Ministros responsáveis pelas áreas da Administração do Território, da Segurança Social e da Saúde;
c) Os Secretários dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira responsáveis pela área das Finanças;
d) Os Presidentes da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, julgo que a proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de um artigo 81.º-A à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, está prejudicada.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, a nossa proposta de aditamento de um artigo 81.º-A não está prejudicada, porque se trata da definição da natureza consultiva do Conselho de Coordenação Financeira do Sector Público Administrativo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, creio que não há dúvidas de que este Conselho é de natureza consultiva.

Pausa.

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Srs. Deputados, é evidente que a proposta de aditamento, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de um artigo 81.º-A à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, que já votámos, e com uma votação alargada, diz expressamente que o Conselho tem natureza consultiva. Assim sendo, vamos concluir que a proposta apresentada pelo PS está prejudicada.
Passamos à votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de um artigo 81.º-B à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Está prejudicada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Muito bem.
Passamos, então, à votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PS; de um artigo 81.º-C à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto.

Pausa.

Verifico que há consenso no sentido de considerar esta proposta igualmente prejudicada.
Vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo PS, do artigo 82.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, constante do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 82.º
Incumprimento dos deveres de estabilidade

Nos casos em que o resultado da consolidação orçamental do sector público administrativo se revele desajustado às obrigações de estabilidade decorrentes do Tratado de institui a Comunidade Europeia e da União Económica e Monetária, o Conselho de Coordenação Financeira do Sector Público Administrativo determinará se, e em que medida, cada subsector do sector público contribuiu para tal desajustamento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 82.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, constante do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos, seguidamente, à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, do artigo 83.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, constante do artigo 1.º da proposta de lei.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas, pelo menos, em relação ao n.º 3 da proposta de alteração, requeremos que seja votado em separado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, para uma intervenção.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As votações feitas pelo PSD até agora desmentem globalmente a intervenção do Sr. Deputado Jorge Neto. Gostaríamos de nos associar à votação de uma boa lei de estabilidade orçamental, mas o conselho é parcialmente desvitalizado; em relação às transferências, consideramos essencial que seja respeitada a Lei das Finanças Locais e, em quanto ao endividamento, defendemos aqui critérios de equidade que tenham em conta o desenvolvimento económico e social, o peso do Orçamento do Estado nas receitas, o endividamento existente e situações de calamidade. Parece-nos isto vital e decisivo para a nossa votação, porque nos parece isto vital e decisivo para as regiões autónomas e para as autarquias locais. Esta é uma questão crucial do debate e por isso quis intervir neste momento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, pelo que vamos proceder à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, ao artigo 83.º, tal como já foi anunciado.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, já tinha solicitado que o n.º 3 desta proposta de alteração fosse votado em separado.

O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Vamos então começar por votar este n.º 3 do artigo 83.º da proposta de alteração já referida, apresentada pelo PS.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PS.

Era o seguinte:

3 - Na medida em que tal se torne necessário à execução do programa de estabilidade e crescimento, a lei do Orçamento do Estado pode estabelecer limites de endividamento líquido para as instituições da administração central do Estado, da segurança social e das autarquias locais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação da restante proposta de alteração, apresentada pelo PS, ao artigo 83.º da Lei n.º 91/2001, constante do artigo 1.º da proposta de lei, excluído o n.º 3.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 83.º
Fixação dos limites de endividamento

1 - As instituições da administração central do Estado e da segurança social ficam sujeitas aos limites de endividamento anual fixados na lei do Orçamento do Estado.
2 - A lei do Orçamento do Estado fixa igualmente os limites máximos de endividamento de cada uma das regiões autónomas e das autarquias locais, nos termos, respectivamente, da lei das Finanças das Regiões Autónomas e da Lei das Finanças Locais, e bem assim os critérios de repartição, tendo em conta as respectivas especificidades segundo critérios de equidade.
3 - ................................................................................
4 - O estabelecimento de limites máximos para o endividamento de cada uma das regiões autónomas e das autarquias locais depende de parecer do Conselho de Coordenação Financeira do Sector Público Administrativo e terá em consideração os seguintes critérios:

a) Nível do endividamento existente;
b) Nível relativo de desenvolvimento económico e social;
c) Necessidades excepcionais de investimento decorrentes de situações de calamidade;
d) Participação das transferências do Orçamento do Estado nas receitas globais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 83.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, constante do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, temos agora uma proposta de alteração, apresentada pelo PS, ao artigo 84.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, constante do artigo 1.º da proposta de lei. Vamos proceder à votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

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Era a seguinte:

Artigo 84.º
Violação dos limites de endividamento

A violação dos limites de endividamento fixados pela lei do Orçamento do Estado, nos termos do artigo anterior, origina uma redução no mesmo montante das transferências do Orçamento do Estado devidas no ano subsequente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, seguidamente, passamos à votação dos n.os 1 e 2 do artigo 84.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, constante do artigo 1.º da proposta de lei. Vamos proceder à votação.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-P e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Temos agora uma proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, de um n.º 3 ao artigo 84.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, constante do artigo 1.º da proposta de lei.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que, com esta nossa proposta de aditamento, uma vez que foram aprovados os números anteriores da proposta de lei apresentada pelo Governo, procuraremos assegurar que as transferências do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social cumpram todas as exigências de financiamento do sistema público de segurança social.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E por isso propomos que as normas de financiamento que estão previstas nos actuais artigos 81.º e 82.º da lei de bases sejam exactamente cumpridas e que não se permita, como a Sr.ª Ministra ontem perspectivou e a Sr.ª Secretária de Estado confirmou, a possibilidade de haver cortes designadamente na acção social e nas prestações familiares, entre outras. É este o sentido da nossa proposta, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não faz qualquer sentido que possa haver uma lei de bases da segurança social que promete «mundos e fundos». Não faz sentido nenhum que possa haver qualquer suspeita de que não se venha a cumprir um conjunto de despesas que dizem respeito ao rendimento social de inserção e à acção social, muitas delas protocoladas.
De acordo com aquilo que nos pareceu que era intenção da Sr.ª Ministra das Finanças, e ficámos na dúvida quanto às declarações da Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social, queremos garantir - e parece-nos que esta proposta nesse sentido é boa -, o cumprimento absoluto da lei da segurança social.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Como não há mais intervenções, vamos então votar a proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, de um n.º 3 ao artigo 84.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, constante do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

3 - Nos termos do n.º 1 são integralmente respeitadas as obrigações do Estado em matéria de transferências do

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Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social previstas nos artigos 81.º e 82.º da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto.

O Sr. Presidente: - Vamos votar uma proposta de aditamento de um artigo 84.º-A à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo n.º 84.º-A
Acompanhamento

O Governo e o Conselho de Coordenação Financeira do sector Público Administrativo devem prestar à Assembleia da República e ao Tribunal de Contas toda a informação necessária à fiscalização da execução orçamental e à fixação na lei de Orçamento do Estado dos limites máximos de endividamento anual da administração central do Estado, da segurança social, das regiões autónomas e das autarquias locais.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, de um artigo 84.º-A à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, que é alterada pela proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE.

É a seguinte:

Artigo 84.º-A
Prestação de informação

O Governo presta à Assembleia da República toda a informação necessária ao acompanhamento e fiscalização da execução orçamental, e bem assim toda a informação que se revele justificada para a fixação na lei do Orçamento do Estado dos limites específicos de endividamento anual da administração central, das regiões autónomas e das autarquias locais.

O Sr. Presidente: - Passamos à votação do artigo 85.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, constante do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o artigo 86.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, que consta do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.

Seguidamente vamos votar os n.os 1, 2 e 3 do artigo 87.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, que consta do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar agora uma proposta de eliminação, apresentada pelo PS, do n.º 4 do artigo 87.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, constante do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, ao n.º 4 do artigo 87.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, constante do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

4 - Por efeito do não cumprimento dos limites específicos de endividamento que se prevêem no artigo 83.º, a lei do orçamento pode determinar a redução, na proporção do incumprimento, das transferências a efectuar, após a audição prévia dos órgãos constitucional e legalmente competentes dos subsectores envolvidos.

O Sr. Presidente: - Passamos à votação do artigo 2.º da proposta de lei.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, vamos votar o artigo 88.º, não é?

O Sr. Presidente: - Sim, mas antes devemos votar o artigo 2.º da proposta de lei, já que também fizemos a votação do artigo 1.º.
Vamos então votar o artigo 2.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

Agora, sim, vamos votar o artigo 88.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, constante do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos agora à votação do artigo 89.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, que consta do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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Vamos votar o artigo 90.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, constante igualmente do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos agora votar o artigo 91.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, constante do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação da proposta de eliminação, apresentada pelo PS, do artigo 92.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, constante do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação dos n.os 1 e 2 do artigo 92.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, constante do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos agora passar à proposta de alteração, apresentada pelo PCP, ao n.º 3 do artigo 92.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, que consta do artigo 2.º da proposta de lei.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é para dizer que não podemos aceitar que, com este artigo, o Governo se exima de cumprir a Lei de Enquadramento Orçamental, designadamente em matéria de entrega dos mapas previstos no Capítulo II do Título III, como se exima também, eventualmente, a entregar os mapas com a discriminação das despesas e das receitas da segurança social.
A Sr.ª Ministra disse ontem, na Comissão, que a norma que apresentou é relativamente genérica, «cega», mas em relação àquilo que o Governo tem condições técnicas para apresentar a Sr.ª Ministra comprometeu-se a fazê-lo e aceito como boas as suas explicações.
A Sr.ª Ministra explicitou mais, tanto quanto percebemos: disse que a única área onde havia essa dificuldade era no orçamento por programas. Ora, admitimos excluir da obrigatoriedade de aplicação para o orçamento para 2003 os artigos 15º a 17.º da Lei de Enquadramento Orçamental, o que obrigaria o Governo a apresentar o orçamento por programas, mas mantemos a obrigação por parte do Governo de entregar todos os outros mapas, designadamente aqueles que definem os encargos plurianuais do Estado.
Pensamos que é uma proposta razoável, que vai, aliás, ao encontro da abertura que a Sr.ª Ministra ontem se permitiu apresentar à Comissão de Economia e Finanças.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Não havendo mais intervenções, vamos então votar a proposta de alteração, apresentada pelo PCP, ao n.º 3 do artigo 92.º.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, embora não seja este o momento oportuno, já que o Governo não faz parte da votação, gostaria que desse a sua opinião nesta matéria, o que é seguramente importante.
Não sei se a leitura que fizemos da reunião de ontem com a Sr.ª Ministra não está expressa correctamente na proposta que apresentámos e penso que era importante que o Governo desse uma informação quanto a esta matéria, se a Mesa o permitisse.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, compreendo a sua angústia, mas só posso dar a palavra à Sr.ª Ministra das Finanças se ela me pedir.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Se me permitir, eu respondo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, com certeza que os partidos decidirão, mas pela parte que me toca já afirmei, e reafirmo, que com certeza que entreguei à Assembleia tudo aquilo que é obrigatório na lei de enquadramento e todos os dados de que possa dispor fora desta lei.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Penso que a questão está esclarecida já que a resposta foi dada.
Vamos então votar a proposta de alteração, apresentada pelo PCP, ao n.º 3 do artigo 92.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, que consta do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

É a seguinte:

3 - Não são de aplicação obrigatória à preparação, elaboração e apresentação do Orçamento do Estado para 2003 as disposições dos artigos 15.º a 17.º da presente lei.

O Sr. Presidente: - A votação do n.º 3 do artigo 92.º está prejudicada pelo resultado da votação anterior, pelo que passamos à votação do n.º 4 do artigo 92.º da Lei

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n.º 91/2001, de 20 de Agosto, que consta do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos agora passar à votação de uma proposta de aditamento, apresentada pelo BE, de um n.º 5 ao artigo 92.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, constante do artigo 2.º da proposta de lei.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, ao introduzir um novo número neste artigo 92.º, que trata de disposições transitórias, o que o Bloco de Esquerda propõe é a instituição da necessidade e da obrigatoriedade da discussão em Assembleia da República de um programa de redução do défice.
O Governo anunciou já algumas medidas para o corrente ano e temos consciência de que as implicações orçamentais daquilo que estamos a discutir hoje serão profundas para 2003 e para 2004.
Ora, em vários momentos deste debate surgiu o argumento de que já houve maiorias alargadas para apoiar as políticas que vários governos foram adoptando no que diz respeito à consagração deste Programa de Convergência, Estabilidade e Crescimento.
Temos agora a escolha de manter uma maioria de desistência (ou até uma maioria de obediência) ou, pelo contrário, suscitar no lugar próprio, que é esta Assembleia da República, o esclarecimento e a definição estratégica daquilo que vão ser as grandes escolhas orçamentais e as grandes escolhas de política económica para 2002 e para os anos orçamentais de 2003 e 2004. Aí, pode, e deve, haver uma maioria, se houver vontade para isso, para fazer escolhas na redução do défice, no combate à evasão fiscal e na reforma da administração tributária. É nestes três pontos decisivos que é possível e necessário fazer uma escolha política.
Por isso se sugere, nesta emenda, a preparação deste debate com a apresentação do programa de redução do défice, sobre o qual, naturalmente, gostaríamos de ter a resposta do Governo, como teremos a resposta das várias bancadas na altura em que votarem esta alteração.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à votação da proposta apresentada pelo BE, de aditamento de um n.º 5 ao artigo 92.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, constante do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

5 - O Governo proporá à Assembleia da República um Programa de Redução do Défice, com incidência nos anos de 2003 e 2004, indicando as medidas de contenção da despesa corrente e de aumento das receitas fiscais por via da melhoria da eficiência da administração tributária e de combate à fraude, bem como as respectivas implicações orçamentais.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a votação que se segue.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, quero chamar a atenção para o facto de que a votação que vai fazer-se a seguir altera a Lei de Finanças das Regiões Autónomas e, tal qual é o nosso entendimento, é necessário que haja uma maioria qualificada para esse efeito.

O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, não!
Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, com o devido respeito, a Constituição é clara quando refere, em relação às leis orgânicas, que só a votação final global exige uma maioria qualificada.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - É claro!

O Sr. Presidente: - Em todo o caso, Srs. Deputados, precisamente porque o que está a ser votado é muito melindroso, informo desde já a Câmara que a Mesa tem mantido uma verificação constante do quórum para votação e posso dizer que nas bancadas do PSD e do CDS-PP, que têm votado favoravelmente todos os artigos, há a registar a presença de 105 Deputados do PSD e 13 do CDS-PP, o que dá um total de 118 Deputados, que é superior ao necessário para obter a maioria absoluta. De resto, alguns dos artigos têm sido votados até com maiorias muito mais alargadas do que esta. De qualquer modo, convém que seja feita nova verificação antes da votação final global, porque não pode haver qualquer margem para dúvidas neste domínio.
Posto isto, Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração ao artigo 3.º do texto da proposta de lei n.º 16/IX, que adita um artigo 48.º-A à Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro, apresentada pelo PSD e CDS-PP.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

É a seguinte:

Artigo 3.º
Alteração da Lei de Finanças das Regiões Autónomas

É aditado à Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro, um artigo 48.º-A, com a seguinte redacção:

Artigo 48.º-A
Realização do Programa de Estabilidade e Crescimento

A presente lei não exclui a aplicação das normas do novo Título V da Lei de Enquadramento Orçamental, até à plena realização do Programa de Estabilidade e Crescimento.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta apresentada pelo PSD e CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 4.º ao texto da proposta de lei n.º 16/IX, que adita um artigo 35.º-A à Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

É a seguinte:

Artigo 4.º
Alteração da Lei das Finanças Locais

É aditado à Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, um artigo 35.º-A, com a seguinte redacção:

Artigo 35.º-A
Realização do Programa de Estabilidade e Crescimento

A presente lei não exclui a aplicação das normas do novo Título V da Lei de Enquadramento Orçamental, até à plena realização do Programa de Estabilidade e Crescimento.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, no momento em que estamos a terminar a votação, na especialidade, da proposta de lei da estabilidade orçamental, gostaria de expor uma nota final.
A Sr.ª Ministra das Finanças e o Governo têm sublinhado que esta impropriamente chamada lei da estabilidade orçamental é necessária para cumprir os compromissos que o Governo português assumiu no quadro do pacto de estabilidade e da redução do défice e da dívida pública.
Mas, como o próprio Governo e todos reconhecemos, esta proposta, somada a outras medidas de carácter restritivo em matéria de despesa pública, significa a construção de um quadro de constrangimentos orçamentais, que, decorrendo desses compromissos assumidos, colocam sérios problemas às políticas necessárias para o crescimento e desenvolvimento do País, designadamente em fase de abrandamento ou até, eventualmente, de recessão.
Portanto, diria que a Sr.ª Ministra e o Governo têm razão quando afirmam que estes constrangimentos e estas propostas decorrem desses compromissos, que nós sempre, coerentemente, criticámos. Mas a Sr.ª Ministra e o Governo também terão de reconhecer que nós tínhamos, e temos, razão quando afirmamos que esses compromissos, que implicam políticas constrangedoras no plano orçamental e se traduzem em medidas de política económica que não são coerentes com o ciclo económico e que são, portanto, prejudiciais à necessidade de alavancas para o crescimento, desenvolvimento e investimento, exactamente neste momento, são políticas que acabam por prejudicar o País. Isto é, são medidas constrangedoras da política económica que funcionam como aquela medicação que serve para tratar o doente mas que pode matá-lo.
Há razões para considerar que estamos a cumprir esses compromissos, mas há também razões para considerar que nós tínhamos razão quando afirmámos que esses compromissos são nefastos para a economia portuguesa e para as condições de vida dos portugueses.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar a proposta apresentada pelo PSD e CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 5.º ao texto da proposta de lei n.º 16/IX.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

Artigo 5.º
Republicação da Lei de Enquadramento Orçamental

A Lei n.º 91/2001, de 20 Agosto, é republicada em anexo com as alterações introduzidas pelo presente diploma.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. Dispõe de 2 minutos cedidos pelo Governo.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em relação à abertura manifestada pelo PS quanto à importância da existência de uma lei de estabilidade orçamental e a necessidade de um entendimento o mais alargado possível, tivemos boas palavras mas não tivemos as boas obras correspondentes.
Foi-nos dito que as nossas propostas eram «muito construtivas» e uma parte delas foi recuperada e substituída, tendo sido parcialmente desvitalizado o Conselho de Coordenação Financeira do Sector Público Administrativo. Foram rejeitadas todas as nossas propostas, nomeadamente as que dizem respeito à forma como devem ser feitas as transferências para as regiões autónomas e para as autarquias locais, respeitando a Lei das Finanças Locais e a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, bem como os critérios de endividamento, que queremos que sejam feitos não de forma cega, não de forma aleatória ou arbitrária, mas respeitando princípios claros que tenham em conta o desenvolvimento económico e social, o nível de endividamento existente, a eventual existência de calamidades e o peso das receitas do Orçamento do Estrado em cada região e autarquia.
O desprezo pelas nossas propostas só poderá ter como explicação o comunicado feito pelo Dr. Victor Cruz, líder do PSD Açores, dizendo que o Governo não tenciona em boa parte respeitar esta lei, de acordo com um documento distribuído há dias na Região Autónoma dos Açores.

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Não somos pela hipocrisia. Quando temos abertura, temo-la, de facto! Estaríamos disponíveis para uma votação favorável desta lei se tivessem sido aceites as nossas propostas. Tal não se verificou! Não queríamos uma lei que cumprisse as promessas que alguém terá feito a outros e que não sabemos se vai cumprir ou não. Temos de ter em conta ainda que esta lei tem aspectos importantes, mas não se debruça sobre alguns aspectos que consideramos centrais e que queríamos que dela fizessem parte, nomeadamente aqueles que, como referi, dizem respeito às regiões autónomas e às autarquias locais.
O Governo podia ter tentado o consenso mais cedo, poderia até ter contactado os partidos da oposição, nomeadamente o PS, antes da reunião do Conselho de Ministros que aprovou esta proposta de lei. Não o quis fazer!
Depois de o Sr. Ministro Marques Mendes ter negado que houvesse alguma sombra de inconstitucionalidade, tentaram fazer alguma limpeza de inconstitucionalidades, apanhando uma boa parte das nossas propostas relativas ao Conselho de Coordenação Financeira do Sector Público Administrativo. Mas têm tanto medo que as esvaziaram um bocadinho do seu conteúdo. Não aceitaram aquilo que nós queríamos e pensamos ser justo para as regiões autónomas e para as autarquias locais. Daí a posição que vamos assumir, lamentado que, neste domínio, o Governo não tenha manifestado o sentido de Estado que nós gostaríamos. Por isso, determinaremos a nossa posição caso a caso, nos orçamentos do Estado, em função das aplicações concretas da lei que venham a fazer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos à votação final global da proposta de lei n.º 16/IX, quero assinalar a verificação de presenças feita pela Mesa. Encontram-se presentes na Sala 2 Deputados de Os Verdes, 2 Deputados do BE, 9 Deputados do PCP, 13 Deputados do CDS-PP, 84 Deputados do PS e 105 Deputados do PSD.
Comunico à Câmara que, ao abrigo do artigo 102.º, n.º 4, do Regimento, votarei conformando o meu voto com o da bancada do Partido Social Democrata.
Vamos, pois, proceder à votação final global da proposta de lei n.º 16/IX - Lei da estabilidade orçamental, que altera a Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, conforme os números que há pouco enunciei, foram registados 118 votos a favor, o que significa que os preceitos da proposta de lei que revestem a forma de lei orgânica foram aprovados com a maioria constitucionalmente requerida.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, é para informar a Câmara de que apresentarei na Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Pina Moura (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pina Moura (PS): - Sr. Presidente, é também para informar a Mesa e a Câmara de que apresentarei uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Sr. Presidente, é para informar a Mesa e a Câmara de que os Deputados eleitos pelos Açores e pela Madeira entregarão na Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Sr. Presidente, é também para informar a Câmara de que apresentarei na Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, embora não tenha sido pedida, penso que é meu dever chamar a atenção para o facto de, por uma questão de eficácia, se dever dispensar a sua redacção final.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não pedi a dispensa de redacção, porque, atendendo a que há vários artigos com letras, convém fazer uma arrumação definitiva do texto e parece-me perfeitamente possível à Comissão fazê-la durante a próxima semana.

O Sr. Presidente: - Então, a Comissão reunir-se-á para esse efeito.
Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 67/IX - Alteração ao Código da Estrada e revogação da Lei n.º 1/2002, de 2 de Janeiro (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.

Srs. Deputados, terminadas as votações, vamos dar início ao debate sobre a Conferência de Joanesburgo.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Da Conferência

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de Joanesburgo, que decorrerá entre 26 de Agosto e 4 de Setembro, espera-se um balanço de 10 anos pós-Conferência do Rio e a definição de acções e de trabalhos com vista à promoção do desenvolvimento sustentável.
Nesse sentido, os planos de acção aos níveis mundial, nacional, regional e local são igual e simultaneamente necessários, pelo que o contributo de cada Estado e a definição de políticas e medidas internas revestem-se de uma importância determinante.
Daí também a preocupação de Os Verdes pelo facto de Portugal, a meses da Conferência de Joanesburgo, não ter estado a preparar convenientemente esta cimeira da ONU, e prova disso foi, desde logo, a elaboração de uma estratégia nacional de desenvolvimento sustentável em dois meses, de uma forma apressada, para apresentar um qualquer trabalho de casa.
Desse trabalho resultou algo a que o Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável - e muito bem! - considerou que deveria intitular-se Contributos para uma estratégia nacional de desenvolvimento sustentável, e não mais do que isso. Esta estratégia não reflecte, de modo algum, a participação devida de vários agentes e organizações do País, o que, se tivesse acontecido, teria permitido a elaboração de uma estratégia mais enriquecida, bem como uma responsabilização desses agentes e organizações relativamente aos objectivos da estratégia.
Foi por percebermos que a preparação da Conferência de Joanesburgo não estava a fazer-se de modo participado e alargado em Portugal e por considerarmos fundamental que a Assembleia da República se envolvesse seriamente nesse processo de reflexão e de preparação que Os Verdes apresentaram o projecto de resolução n.º 5/IX e também uma proposta de audições parlamentares, em sede de Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente e de Comissão de Assuntos Europeus, no sentido de que o Parlamento ouvisse um conjunto de entidades e associações para que dessem o seu contributo para a participação de Portugal da Cimeira de Joanesburgo e manifestassem as suas expectativas e pontos de vista relativamente ao que aí estará em discussão.
Já agora, nesta fase, aproveito para responder ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente, que, por acaso, hoje não está aqui presente, que remeteu a cada Deputado um pedido de contributo para a melhoria da estratégia nacional de desenvolvimento sustentável, em período de consulta pública. Destas audições que a Assembleia da República realizou resultou um relatório que pode ajudar o Governo a ter uma consciência mais exacta sobre as preocupações e sugestões apresentadas e que constitui um contributo da Assembleia da República, tal como este debate, para a melhoria da própria estratégia nacional de desenvolvimento sustentável.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As expectativas em relação à Conferência do Rio, em 1992, eram muito grandes. 20 anos depois da Conferência de Estocolmo, decorrida em 1972, havia que reforçar a ideia de que os homens e as mulheres de hoje não herdaram o mundo dos seus pais, apenas o pediram emprestado aos seus filhos. Esta necessidade, hoje, de garantia de sustentabilidade do planeta para as gerações futuras é um elemento determinante do conceito de desenvolvimento sustentável, conceito que, do Relatório Brutland, passou com grande determinação nos documentos produzidos no Rio de Janeiro.
Para a Conferência de Joanesburgo as expectativas são, ao contrário, muito reduzidas, desde logo porque a sua preparação não tem conseguido consolidar posições e interesses de diferentes partes, pondo em causa a concretização de negociações internacionais e a definição de objectivos e medidas. Exemplo disto mesmo foi a 4.ª PrepCom, realizada em Bali, de 27 de Maio a 7 de Junho, onde não se conseguiu consensualizar um plano de acção.
Mas a falta de expectativas resulta também do balanço destes 10 anos, desde a última Cimeira da ONU para o Desenvolvimento Sustentável, que não são nada animadores em termos da não aplicação dos instrumentos aí definidos e dos resultados advenientes dessa inacção.
O facto é que, dos problemas globais aos locais, a degradação ambiental continua a acentuar-se e os modelos de desenvolvimento continuam a relegar a política para o ambiente para o plano dos resultados utópicos, num modelo onde o liberalismo e o economicismo impera, dita leis e rege toda a organização social. Disso é exemplo paradigmático o comportamento dos Estados Unidos de América, que, apesar de serem dos mais poluidores do mundo, se recusam a concretizar compromissos internacionais, valendo-se das suas potencialidades económicas e desdenhando nas preocupações com o futuro deste planeta.
Depois do Rio, todos os relatórios internacionais, do painel intergovernamental para as alterações climáticas ao relatório do Programa da ONU para o Ambiente, passando por outros, constatam que as problemáticas ambientais à escala global têm tido uma evolução muito acentuada, como o aquecimento global, a perspectiva e a evolução do aumento da temperatura do planeta, a consequência do degelo dos oceanos, a maior vulnerabilidade do planeta para maiores catástrofes naturais, a radicalização das situações climatéricas e os consequentes problemas de saúde, alimentares e outros, económicos, sociais e ambientais daí decorrentes.
É, pois, fundamental nestas condições que, de uma vez por todas, cada Estado tenha certezas quanto aos compromissos internacionais que é preciso assumir e vincular-se à adopção de medidas internas adequadas, exigidas, fundamentalmente, aos chamados países industrializados.
Ora, nesta perspectiva, Portugal também falhou muito desde 1992. Falharam, por demais, no nosso País os indicadores que constituem elementos preciosos de actuação adequada à resolução dos problemas. Agir sem indicadores ambientais é como promover um tratamento sem diagnosticar a doença e a dimensão do problema. A falta de indicadores tem sido, aliás, um excelente pretexto para os sucessivos governos, procurando que o desconhecimento sirva, de facto, de pretexto à falta de intervenção.
Falhou a participação e o direito de acesso dos cidadãos à informação. A dificuldade de acesso dos cidadãos a documentos preparados é uma realidade, às vezes mesmo em período de consulta pública, onde dita a experiência também que os contributos prestados servem muitas vezes para nada.
Tem falhado a integração de políticas. O ambiente é tido como um sector residual e é visto como a atrapalhação do sistema. A transversalidade das políticas ambientais não existe.
Tem falhado a elaboração dos documentos e instrumentos de planeamento e de diagnóstico, que, muitas vezes, quando existem, são metidos na gaveta (veja-se o caso do Plano Nacional de Política de Ambiente) ou fazem-se só

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para garantir o cumprimento de formalidades (veja-se o último relatório do estado do ambiente) ou, pura e simplesmente, não se fazem (veja-se o livro branco exigido como instrumento fundamental pela Lei de Bases do Ambiente).
Têm falhado os bons desempenhos ambientais, que têm ficado muito aquém dos compromissos assumidos. A escassez de agendas locais XXI em Portugal é exemplo disso, como o é também o nosso mau comportamento relativamente ao cumprimento das metas que assumimos relativamente ao Protocolo de Quioto.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As más condições do trabalho e o desemprego, bem como a crise ambiental, são dois graves problemas das sociedades actuais, que são muitas vezes apresentados como consequência inevitável da dita desejável competitividade. Competitividade para gerar lucro, destinado a servir uma minoria numa lógica de distribuição de riqueza que deixa uma grande maioria sem as mínimas condições de vida.
Relatórios da ONU deixam claro que a incidência da pobreza tem aumentado no mundo. No período de 1965 a 1969, 48% da população nos países menos desenvolvidos subsistia com menos de 1 dólar por dia; no período de 1995 a 1999, esse valor aumentou para 50,1%. Não há qualquer compatibilidade entre esta realidade e o desenvolvimento sustentável. Aliás, a erradicação da pobreza e a exclusão social são uma componente de intervenção fundamental na garantia do desenvolvimento sustentável. Vivemos num sistema onde o objectivo das políticas económicas estabelece relações directas entre o bem-estar social e o nível de consumo, o que é, evidentemente, fomentador de uma produção mais intensa, mais delapidadora dos recursos, mais cega nos seus objectivos.
Exige-se uma produção diferente, menos gravosa para o ambiente, um comércio mais justo, um consumo mais exigente, com mais garantias, exigente na qualidade e não na quantidade. E não é nesta lógica que vai, por exemplo, a possibilidade do levantamento da moratória relativamente aos organismos geneticamente manipulados, quando nada, entretanto, se avançou na investigação destes organismos e quanto estes constituem um negócio chorudo de grandes multinacionais, que, da semente ao herbicida, fabricam e vendem tudo e pretendem fazê-lo em exclusividade.
Em Portugal, este Governo não pretende inverter esta lógica, muito pelo contrário, há-de fomentá-la. Esta é uma grande preocupação de Os Verdes.
Numa área que deve ser prioritária para Portugal, por razões óbvias, que é a água, na multiutilização deste recurso, o modelo de gestão privada é veementemente contestado por Os Verdes em Portugal e pelos Verdes europeus, devido até às infelizes experiências conhecidas em diferentes países onde os níveis de serviço e de qualidade assistiram a uma clara degradação com a privatização. Ora, este Governo assume precisamente a privatização do recurso estratégico «água» como um dos seus grandes objectivos. Não tenhamos dúvidas de que quem detiver o mercado da água no futuro deterá o poder de orientação do País a vários níveis.
Também no que respeita ao sector de energia não se vislumbra a aposta na diminuição da dependência energética do exterior nem uma política virada para a eficiência energética e para o uso de energias renováveis. E a diversidade de fontes de energia não se coloca apenas por razões ambientais mas até pelo esgotamento, a prazo, das reservas de combustível fóssil.
Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, também é incompreensível a resposta que o Governo dá à necessidade de fomento da utilização dos transportes colectivos, com o objectivo de desincentivo do uso da carro particular, questão fundamental à contenção da emissão de CO2, resposta que se traduz no aumento dos preços dos transportes públicos.
Tudo medidas tomadas por este Governo, que, de facto, não vislumbram alteração de comportamentos num rumo para o desenvolvimento sustentável.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O mundo não vai viver de boas intenções e de lindas declarações, o mundo vive de acções concretas, necessariamente em prole da humanidade, das pessoas, das espécies e do meio em que se integram; caso contrário, não vive, definha-se, destrói-se. E quando devolvermos o mundo a quem o pedimos emprestado, às gerações futuras, em que estado é que ele estará?!
Muitos considerarão este discurso alarmista e fatalista, mas alarmante, Srs. Deputados, é não só a inacção que resultou do período pós-Rio mas também se em Joanesburgo não for aprovado um plano de acção que, a curto prazo, nos dê garantias de que os Estados tomarão medidas e adoptarão políticas com vista ao desenvolvimento sustentável.

Aplausos de Os Verdes, do PCP e do BE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Santos.

A Sr.ª Maria Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A 55.ª Assembleia Geral das Nações Unidas, realizada em 2000, ao adoptar a Declaração do Milénio, que reafirma as orientações da Carta das Nações Unidas e define seis princípios fundamentais para as relações internacionais no século XXI - liberdade, igualdade, solidariedade, tolerância, respeito pela natureza e responsabilidade partilhada -, decidiu ainda convocar uma cimeira mundial sobre desenvolvimento sustentável, com a finalidade de avaliar a implementação da Agenda XXI e dos demais documentos adoptados na Conferência do Rio.
No momento em que nos vemos confrontados com um vasto leque de desafios, especialmente os que têm a ver com a criminalidade organizada, o tráfico de armas, o contrabando de produtos químicos ou de resíduos tóxicos, a xenofobia, a insegurança, a sida, o abate ilegal de árvores e o tráfico de resíduos radioactivos, entre outros, não podemos esquecer dois dos mais graves e insustentáveis flagelos: a fome, que afecta 13% da humanidade, e a extrema pobreza que penaliza ainda 40% da população do planeta.
Sabemos que estas situações não podem ser vistas, nem linearmente, nem como um fatalismo, todavia também sabemos que é urgente inverter o ciclo vicioso da pobreza e impor regras claras e universais de respeito pelo ambiente. Sabemos que temos de criar condições de trabalho mais justas e uma distribuição mais equitativa e racional dos recursos do planeta, mas, para tal, será que existe uma estratégia política credível que satisfaça as necessidades do presente sem comprometer a vida das gerações futuras? Será que dispomos de medidas que instilem uma atitude de prudência à mundialização dos mercados e marquem,

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decisivamente, as agendas políticas nacionais e internacionais? Será que possuímos uma alargada consciência da nossa interdependência económica, social e ambiental?
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A globalização em si mesma não é boa nem é má, depende da sua regulação social e política. Neste sentido, é preciso que o diálogo entre ambiente e economia passe a ser, também, radicalmente diferente. É que a legislação no domínio do ambiente não é um entrave ou uma ameaça ao crescimento económico, antes pelo contrário constitui um elemento referencial obrigatório do desenvolvimento, daí a urgência de um reformismo ambiental audacioso e de uma orientação humanista para a globalização económica.
Ainda que as desilusões sejam muitas, as respostas construtivas são possíveis; iminentemente políticas, elas terão de ser plenamente assumidas pelos governos nacionais, sem marginalizar os contributos da sociedade civil, aliada irrecusável da «governação responsável».
O conceito de desenvolvimento sustentável tem vindo a fazer o seu caminho, embora ainda esteja muito aquém do que seria desejável. No entanto, um primeiro passo foi dado pela União Europeia, com a aprovação de uma Estratégia para o Desenvolvimento Sustentável, documento que deverá não só inscrever o ambiente no domínio da «alta política», mas igualmente aprofundar as orientações da Cimeira de Lisboa, onde se preconiza uma economia mais competitiva, sem deixar de colocar o pleno emprego e a empregabilidade da população activa no centro da sua política económica e social.
Recorde-se que os Estados-membros ficaram obrigados a preparar as suas próprias estratégias, sendo que a portuguesa continua em discussão pública. Por sua vez, o Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (órgão independente criado pelo Decreto-Lei n.º 221/97), no seu parecer preliminar, já considerou que a proposta de estratégia nacional necessita de uma reformulação de fundo, que beneficie da necessária orientação política, tendo em conta que se trata de um documento que se reveste de importância crucial para o futuro do País, acrescentando ainda, que, para além do documento a apresentar na Cimeira de Joanesburgo, se retome a elaboração da estratégia nacional, por forma a que, de facto, ela possa assumir a natureza de «estratégia das estratégias», que lhe é inerente, convergindo para a elaboração de um efectivo programa nacional para o desenvolvimento sustentável.
Neste sentido, gostaria de me dirigir a si, Sr. Presidente da Assembleia da República, permitindo-me fazer-lhe uma sugestão relativa à próxima sessão legislativa: que o Sr. Presidente desencadeie, sob os seus mais altos auspícios, um amplo debate nacional sobre desenvolvimento sustentável e a chamada «governação responsável». Debate que poderia fundamentar-se num estudo encomendado a algumas universidades portuguesas (ao abrigo do protocolo estabelecido com a Assembleia da República) de modo a habilitar-nos para uma análise prospectiva dos vários cenários e performances dos modelos de desenvolvimento contrastantes, por exemplo o desenvolvimento dito tradicional e o sustentável!

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Deste ponto de vista, a Cimeira de Joanesburgo tem de conseguir motivar os governos, as multinacionais e as organizações não governamentais, entres outros, para que compreendam e respeitem as exigências societárias modernas, a sociedade dos indivíduos, iguais em direitos e deveres, onde prepondera a solidariedade humana.
Cientes da necessidade de associar a Assembleia da República portuguesa a tão relevante iniciativa política mundial, apresentámos na anterior legislatura, na Comissão de Assuntos Europeus, um projecto de resolução com vista à promoção de uma audição parlamentar para o acompanhamento dos trabalhos de preparação da participação de Portugal na Cimeira da ONU, audição que não foi objecto de concretização devido ao término da legislatura.
No entanto, dada a importância e actualidade da temática, esta foi retomada pelo grupo socialista, tendo a Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, em articulação com a Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, desencadeado um processo de auscultação de diversas entidades, cujo relatório hoje se aprecia.
Assim, Srs. Deputados, estamos convocados para participar num dos mais relevantes debates sobre o nosso futuro comum! Esta tem de ser, também, a nossa Cimeira!
Se no Rio de Janeiro, em 1992, muitos princípios e conceitos foram anunciados mas muito poucas acções foram, efectivamente, levadas a cabo, em Joanesburgo, em 2002, não se pode desperdiçar a consciência acrescida da população perante os verdadeiros problemas que afectam o nosso planeta e a humanidade.
Dez anos após a Cimeira do Rio, Joanesburgo tem de fazer o ponto da situação sobre o que conseguimos, ou não, realizar, tem de reconhecer os fracassos, tem de questionar os impasses, tem de identificar os responsáveis, mas tem, acima de tudo, de renovar o entusiasmo!
A União Europeia, que se tem pautado por orientações estratégicas inovadoras e liderantes no contexto internacional, tem, indiscutivelmente, um papel primordial a desempenhar nesta Cimeira. Não esqueçamos que, a cerca de um mês da Conferência, continuam em aberto as mais decisivas questões: recursos financeiros, comércio, programas de trabalho, princípio das responsabilidades comuns, mas diferenciadas, princípio da precaução e a declaração política.
Portugal, cuja delegação deveria integrar uma representação parlamentar, a exemplo de outros Estados, deverá ter uma posição activa, no quadro da concertação comunitária, batendo-se, nomeadamente, por: um compromisso político operacional; uma declaração política com substância; um programa de acção, com metas, calendários e orçamentos; a criação de mecanismos de acompanhamento das parcerias; e, ainda, pela universalização da Convenção sobre o acesso à informação, à participação pública no processo de decisão e no acesso à justiça no domínio do ambiente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para os socialistas portugueses as grandes causas não morreram, nem faltam os intervenientes dispostos a corporizá-las, mas para que se ganhem tais causas torna-se indispensável mudar as políticas públicas mundiais. Só deste modo se pode retomar a confiança dos cidadãos. Só estabelecendo um «novo compromisso» entre o económico, o social e o ambiente se pode proteger esta «nossa», frágil e única, «casa comum». Esta é verdadeiramente a minha convicção!

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Foi estimulante o trabalho desenvolvido nas Comissões de Assuntos Europeus e Política Externa em conjunto com a Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, tendo-se produzido, num óptimo trabalho de equipa, um relatório que espelha os resultados das diferentes audições e da discussão travada.
Como conclusão primeira, poderemos dizer que ficou provada a oportunidade desta discussão e do agendamento para Plenário deste tema; é por demais evidente a importância da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável a realizar, em Joanesburgo, em finais de Agosto e princípios de Setembro.
Apesar de as expectativas em torno da Cimeira de Joanesburgo não serem tão elevadas como foram a Cimeira do Rio e a Cimeira da Terra, que deu passos muito importantes na diplomacia ambiental, designadamente através da aprovação de duas declarações, uma agenda de acção, a Agenda XXI, e duas convenções, sobre alterações climáticas e sobre biodiversidade, poderemos, numa linha de continuidade, dar passos importantes para a aplicação prática e efectiva da Agenda XXI e delinear uma estratégia mundial de defesa dos recursos naturais e de combate ao subdesenvolvimento e à pobreza.
A Cimeira de Joanesburgo poderá e terá que ser uma excelente oportunidade para potenciar e promover o diálogo e o entendimento a nível mundial e conseguir um plano de acção e uma declaração política para 10 anos assentes nas quatro vertentes do desenvolvimento sustentável: ambiental, económica, social e institucional, alicerçadas numa necessidade de coerência a longo prazo das políticas nacionais, regionais e mundiais.
Um mundo cada vez mais globalizado, resultado do desenvolvimento das tecnologias de comunicação e informação e a liberalização cada vez maior dos mercados e a melhoria e democratização dos meios de transporte levam a que os problemas actuais do desenvolvimento, e, obviamente, do ambiente, sejam também muitos deles globais, daí a necessidade desta abordagem integrada.
O compromisso da União Europeia, através da presidência dinamarquesa, está bem patente no programa ao referir que «temos de traduzir em resultados práticos o objectivo do desenvolvimento sustentável, tanto na União Europeia como a nível global».
Por outro lado, refere-se que se «esforçará até ao limite para que a Europa, em estreita colaboração com os seus parceiros, possa desempenhar activamente o papel que lhe cabe no plano mundial. E que «a presidência orientará os seus trabalhos no sentido de que a Cimeira proporcione a celebração de um acordo global em que se prevejam progressos concretos e obrigações mútuas».
Reafirma-se que a União Europeia tem que desempenhar um papel-chave, que é fundamental para que a Cimeira obtenha resultados tangíveis, que permita uma abordagem equilibrada que contemple o desenvolvimento económico, o desenvolvimento social e a protecção ambiental e um forte compromisso, tanto pelos países do Norte como do Sul.
A presidência compromete-se a preparar uma versão revista da estratégia de desenvolvimento sustentável da União Europeia, incorporando os resultados da Cimeira de Joanesburgo.
Sr.as e Srs. Deputados, a importância da Cimeira aferir-se-á pela capacidade de colocar na prática a estratégia e o orçamento que a sustente e, ao contrário do que muitos pensam, a Cimeira de Joanesburgo tem que ser vista como um fim, o momento a partir do qual se parte para a implantação do acordado, com metas e prazos concretos monitorizáveis e não um meio que, de 10 em 10 anos, permite um grande folclore sem resultados concretos visíveis.
É fundamental garantir que a Cimeira dê um passo em frente no restabelecimento de relações de confiança na comunidade internacional, em redor do desenvolvimento sustentável. Para tal, é da maior importância que se reafirmem os compromissos já firmados em matéria de comércio internacional e ajuda pública ao desenvolvimento, os chamados processos de Doha e Monterrey, respectivamente.
Para os chefes de Estado e do Governo o mais importante é que o documento político a sair de Joanesburgo seja claro, conciso e susceptível de redinamizar a comunidade internacional face ao desenvolvimento sustentável.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, passando para o âmbito nacional, a preparação da Cimeira, o debate nacional, a divulgação pública e a participação da sociedade civil, autoridades locais e intermédias é fundamental, tendo ficado bastante comprometida com os atrasos verificados.
Há que realçar o esforço do actual Governo, todo ele envolvido neste processo, e o trabalho do Sr. Secretário de Estado do Ambiente pelo impulso que deu para minorar esta situação, tendo-se produzido um documento num prazo recorde, apresentado no dia 5 de Junho para discussão pública.
Repare-se que a preparação de uma estratégia nacional de desenvolvimento sustentável é um dos compromissos internacionais assumidos por Portugal no âmbito da Agenda XXI, reafirmado na 19.ª sessão especial da Assembleia Geral das Nações Unidas, tendo os Estados-membros da União Europeia acordado apresentar as suas estratégias nacionais a tempo do Conselho Europeu de Sevilha - diria que se tratou de mais uma herança escusada!...
Apesar do curto espaço de tempo, quis o Governo assegurar um prazo de 60 dias de discussão pública, com contributos das ONG, dos Deputados, de especialistas, com sessões públicas de debate, com o objectivo de estimular a troca de ideias, preparando-se uma nova versão após 5 de Agosto, que será sujeita a nova discussão com organizações e especialistas.
Existe também a percepção da necessidade de, após Joanesburgo, enriquecer a estratégia com os resultados da Cimeira bem como o sentimento de que um documento destes nunca está terminado e que todos os dias se reescreve, acompanhando a velocidade do desenvolvimento.
Trata-se de uma versão para discussão pública que pode ser enriquecida com os contributos de todos, sendo preciso quantificar objectivos, prazos e metas concretas e indicadores de progresso e suporte financeiro adequado.
Assume-se, pois, como uma base de trabalho para o futuro e um processo interactivo e integrador, com uma vasta cooperação interdepartamental, pretendendo uma forte participação da sociedade civil.
Os pilares deste documento apontam para quatro orientações em debate: garantir o desenvolvimento equilibrado do território, melhorar a qualidade do ambiente, melhorar

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a produção e os consumos sustentáveis e apontarem direcção a uma sociedade solidária e do conhecimento.
Portugal defende a elaboração de um plano de acção concreto que considere os seguintes objectivos: erradicação da pobreza e padrões sustentáveis de produção e consumo e a abordagem integrada dos temas da água, do saneamento, dos oceanos (aliás, tema introduzido por Portugal), da biodiversidade, da saúde e da educação.
A vocação de Portugal na sua relação com os PALOP, a sua integração no espaço da lusofonia, o exemplo de País que tem vindo a desenvolver uma política de desenvolvimento sustentável com um forte desenvolvimento nas últimas décadas, é um forte contributo que permitirá impulsionar a União Europeia como líder de uma estratégia que concilie o objectivo do desenvolvimento sustentável com a sua própria sustentabilidade.
Para Portugal, é fundamental assegurar que a cimeira presta particular atenção ao continente africano. A comunidade internacional tem uma grande responsabilidade a este respeito, visto que África se tem vindo progressivamente a alhear dos principais processos internacionais, como a integração na economia mundial.
Penso que o facto de a cimeira se realizar na África do Sul é um importante sinal de que este continente faz parte das preocupações mais sinceras no que se refere ao desenvolvimento sustentável.
A terminar, gostava de realçar o facto de ser um português, o eurodeputado social-democrata Jorge Moreira da Silva, a chefiar a delegação do Parlamento Europeu à Cimeira de Joanesburgo, integrando a tróica que conduzirá as negociações em nome da União Europeia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Gonçalves.

A Sr.ª Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Local, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a preparação da participação de Portugal na cimeira da ONU em Joanesburgo, a qual terá por objecto o desenvolvimento sustentável.
O conceito de desenvolvimento sustentável - modelo de desenvolvimento que permite às gerações presentes satisfazer as suas necessidades sem que, contudo, com isso ponham em risco a possibilidade de as gerações futuras virem também, elas próprias, a satisfazer as suas necessidades (relatório Brundtland) - encerra duas ideias fundamentais.
Primeira: o desenvolvimento, nas suas quatro vertentes (institucional, social, económica e ambiental), só será sustentável na medida em que seja possível atingir um equilíbrio entre os vários factores que contribuam para uma boa qualidade de vida.
Segunda: as gerações presentes têm o dever de, relativamente às gerações futuras, proteger o ambiente e preservar os recursos naturais, por forma a que as gerações futuras possam vir a dispor de níveis de qualidade de vida nunca inferiores aos actuais.
Assim, o desafio fundamental que se coloca é o de promover uma economia dinâmica numa sociedade que ofereça oportunidades de elevada qualidade de vida a todos os cidadãos, melhorando, ao mesmo tempo, a produtividade dos recursos e dissociando o crescimento económico da degradação do ambiente.
No entanto, 10 anos depois da Conferência do Rio, como apontam quase todos os dados disponíveis, a perda de riqueza e de diversidade natural continua de forma galopante, tal como a desigualdade social, com claras regras a favor do comércio mundial que eclipsaram as débeis e fragmentadas apostas na sustentabilidade, que são legados da Cimeira da Terra (a do Rio), verificando-se que, nestes anos, a sustentabilidade se circunscreveu, sobretudo, a ideias ou experiências, na sua maior parte isoladas.
A Cimeira de Joanesburgo terá também, por isso, como objectivos, analisar os progressos e examinar os obstáculos que impedem a aplicação do acordo do Rio.
Como objectivos da Cimeira, são ainda considerados a aprovação de medidas concretas, com prazos concretos, entre as quais figuram os recursos financeiros e institucionais necessários para ultrapassar esses obstáculos e tentar resolver novas questões que tenham surgido desde a cimeira de 1992.
As avaliações preliminares que se fizeram em 1997, no âmbito da sessão extraordinária da Assembleia Geral Rio+5 concluíram que não é provável que, prosseguindo as actividades habituais, se chegue a um desenvolvimento sustentável. E embora se tenham verificado alguns avanços, tais como o abrandamento do crescimento demográfico a nível mundial, o aumento da produção de alimentos e da esperança de vida, algumas melhorias na qualidade do ambiente em determinadas regiões e algumas medidas para conservar recursos naturais, existem muitas tendências negativas, entre as quais a crescente escassez de água doce, a perda de solos agrícolas produtivos, de florestas e de diversidade biológica e o aumento da pobreza para muitas pessoas.
Há que definir objectivos e acções prioritárias a realizar.
Um maior desafio e participação terá de ser uma característica das novas propostas de políticas em matéria de desenvolvimento sustentável.
A última reunião preparatória da Cimeira Rio+10, em Bali, terminou sem acordo. Debateram-se 5 temas principais: a água, a energia, a agricultura, a biodiversidade e ecossistemas e a saúde. Foram adiados para Joanesburgo alguns dos pontos essenciais que estiveram na base de divergências: a globalização, o comércio e as finanças.
Apesar da ausência de um acordo global, os países das Nações Unidas presentes em Bali definiram planos de acção para temas como padrões de consumo sustentávl, recursos naturais, biodiversidade e oceanos.
É de registar a responsabilidade de Portugal na inscrição do tema «oceanos» pela sua extrema importância
Para que os oceanos continuem a ser uma fonte de recursos, agora e no futuro, é necessário aplicar princípios que respeitem o equilíbrio dos ecossistemas.
Salientam-se os princípios do poluidor pagador, do utilizador pagador, da reciclagem e da reutilização, da preferência de medidas preventivas sobre as medidas curativas, medidas que só se poderão aplicar no âmbito da integração da política de ambiente nas restantes políticas sectoriais.
O nosso país foi também impulsionador da assinatura do então designado Acordo de Lisboa, que reúne, com iguais objectivos de combate à poluição marinha no Atlântico Nordeste, Portugal, Espanha, França, Marrocos e a União Europeia.
Voltando à estratégia nacional para o desenvolvimento sustentável, as Comissões de Assuntos Europeus e Política

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Externa e do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente trabalharam em conjunto e concluíram que, no âmbito da determinação da estratégia nacional de desenvolvimento sustentável, ainda há um longo caminho a percorrer.
Com efeito, o governo anterior sabia que, pelo menos desde 1992, data da Cimeira do Rio, que determinou a assinatura da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas e da Convenção sobre a Conservação da Biodiversidade, bem como a elaboração das agendas de acção e da Agenda XXI, deveria ter preparado a estratégia nacional de desenvolvimento sustentável; não o fez, e o resultado foi que o actual Governo teve, em três meses, de preparar essa estratégia. Evidentemente que sabemos e reconhecemos que é tempo insuficiente para tal tarefa, mas é melhor do que nada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em Portugal, a política de ambiente tem andado a reboque da política internacional de ambiente: Portugal assina os tratados internacionais, vincula-se internacionalmente a cumprir determinadas política ambientais, mas não tem definido um rumo para a política interna. Esta indefinição é de tal modo intensa que nem se percebe, afinal, que filosofias estiveram por trás das escolhas político-ambientais para o desenvolvimento sustentável.
Temos agora uma oportunidade única de definir essa política ambiental de desenvolvimento sustentável. O Governo colocou à discussão pública um documento que tenta definir uma estratégia nacional para o desenvolvimento sustentável. É, com certeza, ainda um documento em formação e, por isso, todos, enquanto cidadãos solidários, teremos de, responsavelmente, dar o nosso contributo para o complementar.
Preferiríamos todos que o documento contivesse já metas a atingir por Portugal e que referisse prazos concretos para atingir essas metas. Para isso, seria necessário que existissem já indicadores, índices, estatísticas recolhidas de forma uniforme e isenta por todas as autoridades locais.
Este trabalho de levantamento de indicadores e de índices deverá consistir numa prioridade do Governo, mas só será bem sucedido se, complementarmente, existir uma consciência ambiental, uma sensibilização de toda a população para o relacionamento ético com a natureza, de modo a que todas as autoridades locais auxiliem o Governo a proceder a esse levantamento sério e isento dos índices.
Se as autarquias se envolverem nesta tarefa da determinação do plano do ambiente nos seus concelhos, a compatibilização dos diversos instrumentos de gestão do ordenamento do território tornar-se-á mais simples e mais transversal.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Local, Sr.as e Srs. Deputados: Termino, concluindo que ainda temos um caminho a percorrer, um caminho longo, para determinar concretamente a estratégia nacional de desenvolvimento sustentável, mas estamos confiantes de que já demos passos e contributos decisivos para complementar essa estratégia, que deverá servir de orientação para as negociações do Governo português na Cimeira de Joanesburgo.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado da Administração Local, Sr.as e Srs. Deputados: Durante o debate sobre a política de ambiente ficou aqui já bem expressa a opinião do PCP sobre a proposta governamental para uma estratégica nacional de desenvolvimento sustentável.
Sabemos que essa proposta foi preparada em pouco mais de dois meses e que está em discussão pública até ao princípio de Agosto.
Sabemos que os atrasos na elaboração deste documento têm alguns anos, o que faz com que agora se discuta um pouco sob pressão um documento estratégico para o futuro do País.
Por isso, cabe ponderar se a cimeira da ONU, que se realizará em Joanesburgo no final de Agosto, tem obrigatoriamente de constituir o limite temporal para integrar alterações e reformular a proposta da estratégia nacional de desenvolvimento sustentável, ou se, pelo contrário, como defendemos, as exigências que se impõem de forma especial a Portugal não aconselharão a que a aprovação final do documento deva, ou melhor, possa ocorrer em momento posterior.
Cabe ao Governo tomar posição rápida e clara sobre esta questão e dizer se considera ou não o final de Agosto como uma data irrevogável e inflexível para fechar a discussão sobre a proposta de estratégia nacional para o desenvolvimento sustentável.
Sobre o conteúdo da proposta em discussão, importa sublinhar e voltar a enunciar alguns aspectos que o PCP considera relevantes e que deveriam ser contemplados na versão final da estratégia nacional de desenvolvimento sustentável, até para responder, embora não presencialmente, ao repto lançado pelo Sr. Secretário de Estado do Ambiente, hoje ausente de um debate tão importante, um debate feito às duas horas da tarde de uma sexta-feira, que não merece, de facto, por parte dos Deputados, a atenção que deveria merecer.
Do nosso ponto de vista, importa que o documento diferencie e separe claramente os princípios dos objectivos. Tal é fundamental para poder monitorizar e avaliar que a situação de referência seja exaustiva e adequadamente quantificada.
É exigível que se estabeleçam horizontes temporais minimamente realistas, mas concretos, para as diversas linhas de acção e/ou objectivos. E, neste plano, constitui um elemento base de credibilização da estratégia nacional que se apontem, ou no mínimo se indiciem, as origens de financiamento e se quantifiquem os «envelopes» financeiros adequados, mesmo que seja do ponto de vista estimativo - e quase não há objectivos com financiamento afectável.
Do ponto de vista do PCP, importa igualmente que na estratégia nacional de desenvolvimento sustentável o pilar social assuma o protagonismo pré-anunciado.
Da mesma maneira, considera o PCP que não pode deixar de ser associada ao pilar social a sustentabilidade produtiva da economia e a sua íntima ligação à sustentabilidade humana, seja ao nível da educação, da formação, da saúde, da segurança social ou dos serviços públicos de qualidade.
Tenho a certeza de que o Sr. Secretário de Estado da Administração Local, aqui presente, transmitirá estas ideias e estas mensagens ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente, que constituem uma resposta do PCP ao repto por ele lançado.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, se é importante discutir a estratégia nacional de desenvolvimento sustentável é também fundamental exigir que as suas orientações políticas, metas, objectivos e transversabilidade sejam respeitadas e integralmente cumpridas.
À estratégia nacional não pode acontecer aquilo que, por exemplo, aconteceu, em 1995, com o Plano Nacional da Política de Ambiente. O PCP não pode aceitar, ninguém pode fazê-lo, que documentos com esta importância estrutural sejam remetidos ao esquecimento ou conservados no «caixote do lixo» dos corredores do Governo.
Sobre esta matéria, há elementos e exemplos preocupantes, aliás alguns deles bem recentes.
Quando tomamos conhecimento que, de uma forma estabilizada, ardem, por ano, cerca de 40 000 ha de florestas e mais de 50 000 ha de matas e matagais e que, ao mesmo tempo, estão a ser plantados menos de 30 000 ha de novas arborizações, temos consciência dos efeitos deste défice, da não sustentabilidade da floresta e das consequências que isso tem não apenas para a economia nacional, mas também para a incapacidade crescente de esta floresta desempenhar o seu papel de sumidouro dos gases com efeito de estufa.
Por exemplo, quando ficamos a saber que as populações nem sequer estão a ser devidamente informadas da existência de elevados e perigosos níveis de concentração de ozono, como impõe a legislação, perguntamo-nos - e legitimamente! - não apenas quem são os irresponsáveis, como é evidente, mas também, afinal, para que vão servir, ou como vão ser usadas as orientações de uma estratégia nacional de desenvolvimento sustentável.
E a dúvida transforma-se em denúncia e oposição firme quando tomamos conhecimento de que é o próprio Governo e o seu Ministério da Economia que desconfiam, por exemplo, dos estudos de impacte ambiental.
Não é aceitável que o Ministério da Economia de um Governo que se diz preocupado com a sustentabilidade do desenvolvimento possa afirmar, impunemente, que é preciso diminuir os tempos de discussão pública sobre os estudos de impacte ambiental de projectos de investimento e que a ausência de respostas nos tempos bem curtos que a voracidade dos lucros quer impor, ao que parece, sirva para que os projectos sejam automaticamente aprovados.
Que, hoje, a componente ambiental e a sustentabilidade pareçam não preocupar o Ministério da Economia deste Governo, é lá como ele! Que, hoje, de forma manifesta, os recursos humanos afectos às áreas ambientais sejam absolutamente insuficientes ou que a evolução das sociedades imponha, de forma alargada, a participação das populações no processo de formação de decisões, é coisa que, pelos vistos, manifestamente, o Ministério da Economia parece esquecer, para não dizer que objectivamente despreza!
Esta visão mercantilista e tecnocrática não pode nem deve ser aceite, merece a nossa frontal e clara oposição e exige dos responsáveis do Governo pelo ambiente que se clarifiquem e que respondam claramente a este repto, sob pena de que quem cala possa estar a consentir nesta estratégia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Da parte de Portugal, exige-se e espera-se uma participação activa e empenhada na cimeira da ONU de Joanesburgo. Por isso, e neste contexto, há que registar a iniciativa parlamentar do Grupo Parlamentar de Os Verdes, a que se seguiu iniciativa idêntica por parte do Partido Socialista.
Exige-se uma participação activa de Portugal, antes de mais para recolocar no centro das discussões, por exemplo, a necessidade de preservar os oceanos, impedindo que um tema relativamente ao qual o País assumiu um papel relevante no contexto europeu e mundial possa ser «menorizado» e completamente «espartilhado».
Depois, exige-se uma participação activa de Portugal para potenciar o seu papel privilegiado nas relações com a África e poder dinamizar o segmento africano-lusófono da Cimeira de Joanesburgo, no que concerne aos países da CPLP e a Timor-Leste, apesar de reconhecida, mas insatisfatoriamente explicada, a insuficiente atenção prévia com que o Governo estava a encarar esta componente importante de diplomacia ambiental e da cooperação como os países de expressão portuguesa.
Finalmente, do ponto de vista português, exige-se também uma participação activa para articular a sua intervenção no contexto europeu, por forma a que seja possível consensualizar uma declaração política e um plano de acção a 10 anos, que possa fazer um balanço realista e adequadamente crítico sobre o caminho percorrido desde a Conferência do Rio e que objective, de forma concreta, os passos a dar no futuro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, no plano da ajuda ao desenvolvimento, não satisfaz o PCP a relativa simpatia com que as autoridades europeias e o próprio Governo português se confrangem ao objectivo tão recuado de, até 2006, a União Europeia canalizar 0,39% do seu produto nacional bruto à ajuda ao desenvolvimento. Longe ficam os objectivos dos países mais ricos e desenvolvidos…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, se me der licença.
Dizia eu, longe ficam os objectivos dos países mais ricos e desenvolvidos de canalizarem até 0,7% dos respectivos produtos nacionais brutos a ajuda ao desenvolvimento e ao combate à pobreza!
Com esta disponibilidade financeira e política tão limitada, será difícil combater o subdesenvolvimento e a fome num mundo que, em função das políticas neoliberais vigentes, está cada vez mais assimétrico e cada vez mais injusto na distribuição da riqueza.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Castro, que beneficia de uma cedência de tempo por parte do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de me dirigir ao Sr. Presidente por uma razão objectiva que está associada a este debate.
Da parte de todos os que ouvimos, ficou manifestado o interesse e a vontade de ver a Assembleia da República directamente envolvida e participante na Cimeira de Joanesburgo. Sei também que o Sr. Presidente se dirigiu nesse mesmo sentido ao Governo. Penso, portanto, que seria relevante que, antes da conclusão deste debate, se

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soubesse qual foi o acolhimento que o Governo, aqui representado, deu a essa disponibilidade do Parlamento. Tal parece-me ser de elementar bom senso na discussão de uma cimeira como esta, que pode ser, e muito provavelmente será - presumo que todos temos consciência disso -, um enorme fracasso, mas, em todo o caso, há esperança que consiga atingir objectivos.
Parece-nos, além do mais, que este debate deve não ser sinónimo do encerramento de um ciclo mas, sim, do início de um outro, de alargamento da discussão, que tem que ver com o envolvimento directo do Parlamento e de todos os sectores da sociedade portuguesa naquilo que vierem a ser, muito ou pouco, as conclusões da Cimeira de Joanesburgo.
Independentemente da esperança que é investida ou não nas cimeiras, aquilo que marca, e que provavelmente melhor traduz, 10 anos depois, a Cimeira de Joanesburgo é o enorme fosso que continua a existir entre as declarações do papel e as práticas.
Foi referido - e julgo importante e justo mencionar este aspecto aqui e agora - que um dos depoimentos, porventura, mais ricos e mais interessantes das múltiplas audições feitas veio da plataforma das ONG para o desenvolvimento.
É uma matéria em relação à qual o Parlamento tem estado excessivamente alheado, mas penso que é altura de constatarmos não só o imenso falhanço da Conferência do Rio de Janeiro, quando nos propomos estar, até 2006, num patamar que em pouco ultrapassa metade do valor que há 10 anos nos comprometemos alcançar, no que toca à ajuda ao desenvolvimento, como também - a nosso ver, mais grave do que isto - o facto de o Parlamento andar arredado de uma discussão a sério sobre o tipo de desenvolvimento, o tipo de cooperação, a falência ou o sucesso da cooperação que tem sido feita.
Quanto a nós, temos enormes reservas em relação ao assunto e é com grande cepticismo que vemos que, na maior parte das situações, a cooperação não tem servido para resolver os problemas da pobreza - e a pobreza é, com certeza, uma das questões intimamente ligadas aos objectivos da Cimeira de Joanesburgo, porque não é possível falar de sustentabilidade do desenvolvimento criando uma fronteira artificial entre direitos sociais e ambientais.
Portanto, nesta perspectiva, pensamos que deveria haver um maior acompanhamento por parte da Assembleia da República do conteúdo, dos objectivos, da avaliação e da monitorização das ajudas ao desenvolvimento, de modo a saber em que medida as mesmas estão a contribuir para eliminar a pobreza, para transferir tecnologias, para propiciar o bem-estar e não para propiciar situações que, de todo em todo, não contribuem para esse objectivo e que, muitas das vezes, estão tão-só orientadas para, por exemplo, algo que, teoricamente, deveria ser banido, que é a ajuda ao armamento.
Gostaria ainda de dizer que, em nosso entender, seria importante que, além do envolvimento da Assembleia da República e, provavelmente, também da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, em relação àquilo que vier a ser definido, se alargasse este debate aos municípios portugueses. Do nosso ponto de vista, não é possível alterar a situação se não se envolver as autoridades locais num plano de acção - não num plano de declarações abstractas mas num plano de acção - que permita, com objectivos fixados, calendarizados e, naturalmente, suporte financeiro, alterar muitas das questões em discussão, sejam elas energéticas, de modificação de padrões de consumo ou outras.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Em conclusão, diria que me parece importante saber, através do Sr. Presidente, o pensa o Governo da proposta que o Parlamento lhe fez e podermos continuar, no futuro, este trabalho.

Vozes de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Respondendo à Sr.ª Deputada Isabel Castro, devo dizer que ainda não obtive resposta do Governo, mas, atendendo à importância desta matéria, vou insistir para que a delegação nacional à Cimeira de Joanesburgo integre, ao menos, um representante do Parlamento. Faz todo o sentido que assim seja, dada a natureza da reunião e os interesses em causa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - No entanto, haverá, à margem desta Cimeira, uma reunião organizada pela União Interparlamentar para promover o envolvimento dos parlamentos neste domínio. E, nessa reunião, que é diferente da Cimeira, o Parlamento estará representado, por iniciativa da delegação portuguesa à União Interparlamentar.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local (Miguel Relvas): - Sr. Presidente da Assembleia da República, começo por saudar V. Ex.ª nesta minha primeira intervenção em Plenário, bem como todas as Sr.as e Srs. Deputados.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável vai realizar-se em Joanesburgo, de 26 de Agosto a 4 de Setembro de 2002, 10 anos após a Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento do Rio de Janeiro de 1992. Recorda-se que na Conferência do Rio de Janeiro foram lançadas as bases para que as questões do ambiente passassem a ocupar um lugar de relevo na agenda mundial, designadamente a Declaração do Rio, a Agenda 21, a Convenção-Quadro sobre as Alterações Climáticas, a Convenção sobre a Conservação da Biodiversidade e a Declaração sobre as Florestas. Foram ainda criadas as condições para a negociação da convenção de combate à desertificação nos países afectados por seca grave e/ou desertificação, particularmente em África.
Ao anos 90 foram pródigos em conferências internacionais, de que se destacam a Cimeira Mundial para o Desenvolvimento Social, realizada em Copenhaga, em 1995, e a Conferência das Nações Unidas para os Estabelecimentos Humanos, realizada em Istambul, em 1996, das quais resultaram importantes documentos, como a Declaração de Copenhaga, sobre as questões sociais, e a Agenda Habitat, sobre os estabelecimentos humanos.
Em 1997, realizou-se uma sessão especial da Assembleia Geral das Nações Unidas (Rio+5) para rever a implementação da Agenda 21, concluindo-se, nesta sessão,

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que havia ainda um longo caminho a percorrer para alcançar-se os objectivos apontados no Rio de Janeiro.
Para acelerar o processo de implementação da Agenda 21 foi adoptado o programa de acção para uma melhor implementação da Agenda 21, acrescentando-lhe três capítulos: energia, transportes e turismo. Nesta sessão, foi ainda decidido rever a implementação da Agenda 21 em 2002 e decidiu-se que todos os países deveriam elaborar estratégias nacionais para o desenvolvimento sustentável até essa data.
Em Dezembro de 2000, na 55.ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, foi acordada a realização de uma cimeira mundial sobre desenvolvimento sustentável na África do Sul, em 2002, para avaliar a implementação da Agenda 21 e dos demais instrumentos adoptados na referida Conferência do Rio, tendo em conta, nomeadamente, os problemas emergentes na última década, como a globalização, as novas tecnologias e o incremento de novas formas de terrorismo. Adoptou-se também a Declaração do Milénio, que reafirma os princípios da Carta das Nações Unidas e define seis princípios essenciais para as relações internacionais no século XXI: liberdade, igualdade, solidariedade, tolerância, respeito pela natureza e responsabilidade partilhada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi ainda definido o objectivo de, até 2015, reduzir para metade o número de pessoas cujo rendimento é inferior a 1 dólar americano por dia, reduzir para metade o número de pessoas sem acesso a água potável e garantir que, em todo o mundo, as crianças, independentemente do sexo, possam completar a escolaridade primária.
O processo preparatório da Cimeira iniciou-se nos vários países, a nível nacional, com a elaboração de relatórios nacionais sobre a implementação da Agenda 21 e, a nível regional, com a realização de reuniões ministeriais preparatórias da cimeira mundial sobre o desenvolvimento sustentável. Portugal participou nomeadamente na reunião da região da Europa, que teve lugar em Genebra, em Setembro de 2001.
Neste processo de preparação da cimeira foram identificadas orientações prioritárias comuns a todas as regiões, designadamente: a implementação dos princípios do Rio; o assegurar que o processo de globalização contribui para o desenvolvimento sustentável; a erradicação da pobreza; a promoção de padrões de produção e consumo sustentáveis para incentivar a produção e o consumo sustentável; a gestão dos recursos naturais; a agricultura e segurança alimentar; a promoção do acesso à energia, ao abastecimento de água e ao saneamento; a promoção de estabelecimentos humanos sustentáveis; a promoção do financiamento, do comércio mundial e do acesso aos mercados; e o assegurar a transferência de tecnologias e a boa governação.
A nível global realizaram-se quatro reuniões da Comissão do Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, actuando como comité preparatório da cimeira. Estas reuniões visaram a preparação dos documentos a aprovar em Joanesburgo, ou seja, o plano de acção para reforçar a implementação da Agenda 21, a declaração política a adoptar pelos chefes de governo e de Estado e o estabelecimento de parcerias.
Na última reunião do comité, realizada em Bali, que visava a adopção do plano de acção e o início da discussão da declaração política a adoptar pelos chefes de Estado e de governo e a discussão das respectivas parcerias a estabelecer após Joanesburgo, os trabalhos foram orientados, essencialmente, pela negociação do plano de acção, sobre o qual não foi possível chegar a acordo na totalidade, embora tivesse sido possível encerrar, desde logo, importantes capítulos.
Quanto à discussão da declaração política, apenas foi possível a recolha de pontos de vista dos países e de grupos de países quanto aos elementos a constar neste documento.
No que toca ao plano de acção, foi possível chegar a acordo em cerca de 80% do texto, nomeadamente nos seguintes capítulos: erradicação da pobreza, padrões de consumo e produção sustentável e gestão e conservação dos recursos naturais. Não foi possível alcançar acordo nas questões relativas ao comércio internacional (acesso a mercados), recursos financeiros, metas e calendários para a implementação dos objectivos do plano de acção, nomeadamente quanto à redução, para metade, do número de pessoas que não têm acesso a saneamento em 2015, à eliminação e inversão da tendência da perda da diversidade biológica em 2015, à revisão do progresso dos países em desenvolvimento na eliminação faseada dos subsídios energéticos em 2007, à eliminação e inversão da tendência de diminuição dos stocks de peixe em 2015, aos programas de trabalho para a erradicação da pobreza e para os padrões de consumo e produção sustentáveis, ao princípio das responsabilidades comuns, mas diferenciadas, e ao princípio da precaução.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Considero ser de salientar que a União Europeia adoptou uma posição de grande unidade e liderança, pretendendo ver aprovadas na cimeira metas e calendários para atingir uma série de objectivos em áreas como a água, o saneamento, a energia, a biodiversidade e químicos, entre outras.
A declaração política, cuja negociação se ultimará já durante a cimeira, será determinante para a implementação do plano de acção e para colocar definitivamente na agenda dos chefes de Estado e de governo as políticas conducentes ao desenvolvimento sustentável. As parcerias e iniciativas para a implementação da Agenda 21 deverão constituir um dos resultados da cimeira mundial sobre o desenvolvimento sustentável. Estes resultados de segundo tipo consistem numa série de compromissos e coligações orientados para acções concretas, contribuindo para a passagem dos compromissos políticos às acções no terreno.
O processo de preparação da cimeira deverá elaborar modalidades específicas destas parcerias, metas, prazos, esquemas de monitorização, mecanismos de coordenação e implementação, esquemas de financiamento e transferência de tecnologia, que deverão resultar da iniciativa dos representantes de governos, organizações internacionais, sector privado, organizações não governamentais e outros grupos relevantes.
Todavia, é importante frisar que estas parceiras não substituem o programa de acção, que são, sim, uma forma de o implementar. Devem, por isso, ser baseadas nos objectivos e nas metas desse plano.
A Cimeira está a ser objecto de grande expectativa e, por que não dizê-lo, de algum cepticismo, situação que já ocorreu no Rio. A Cimeira de Joanesburgo tem a difícil tarefa de congregar espíritos e vontades em redor do desenvolvimento sustentável, para mais num ano de tensões internacionais. Espera-se que Joanesburgo não seja um ponto de chegada mas, sim, um ponto de partida para um

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sinal de mudança relativamente ao paradigma internacional em termos de financiamento e de comércio,…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … um sinal de mudança para substituir a prática de compartimentar e individualizar processos, para uma maior integração entre processos conducentes ao desenvolvimento sustentável, um sinal para constituir parcerias entre todos os agentes interessados no processo e para passar a mensagem que «o desenvolvimento sustentável diz respeito a todos».
Antecipando a questão sobre o papel desempenhado por Portugal em todo este processo, quero referir que foi elaborado o relatório nacional sobre a implementação da Agenda 21, concluído em 2001, que discrimina as principais medidas políticas tomadas desde 1992.
No sentido de atingir o desenvolvimento sustentável, este relatório, dividido em três grandes capítulos (Portugal, acção política; Implementação dos objectivos de desenvolvimento sustentável em Portugal; e Perspectivas para o futuro), foi submetido à apreciação do Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, foi divulgado publicamente e enviado às Nações Unidas.
Por outro lado, em resposta ao compromisso assumido em 1997, foi elaborada uma proposta de estratégia nacional de desenvolvimento sustentável, apresentada a consulta pública no passado dia 5 de Junho e que está dividida em quatro grandes capítulos: envolvente externa; enquadramento interno; instrumentos de medidas e evolução do País em matéria de desenvolvimento sustentável; políticas e medidas prioritárias de índole global. Após a conclusão da consulta pública, proceder-se-á à elaboração de um novo documento a apresentar na cimeira mundial sobre o desenvolvimento sustentável, que se realizará em Agosto deste ano.
Portugal participou em todas as reuniões preparatórias da Cimeira de Joanesburgo e teve um papel activo na preparação dos documentos…

O Sr. José Magalhães (PS): - Temos orgulho nisso!

O Orador: - … relativos aos seguintes temas: erradicação da pobreza; governação,…

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, peço desculpa por o interromper, mas quero informá-lo de que o seu tempo se esgotou e que o PSD, generosamente, cedeu todo o tempo que lhe sobrava.
Assim, faça favor de continuar.

O Sr. José Magalhães (PS): - Curiosa generosidade!…

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, Portugal participou em todas as reuniões preparatórias da Cimeira de Joanesburgo e teve um papel activo na preparação dos documentos relativos aos seguintes temas: erradicação da pobreza; governação, gestão e conservação dos recursos naturais, nomeadamente a água, a biodiversidade, os oceanos, as florestas e as alterações climáticas; meios de implementação, designadamente a informação para a tomada de decisão e a criação de capacidades; e também nos de saúde e ambiente.
Portugal elaborou o documento-base sobre oceanos e participou activamente na preparação de outros documentos, como o das águas, em pareceria com a Alemanha, e o da conservação dos recursos naturais e biodiversidade, em pareceria com a Bélgica.
Durante a reunião de Bali, Portugal esteve envolvido nos contactos conducentes ao estabelecimento de uma iniciativa para a água do continente africano.
É ainda importante referir a participação activa de Portugal na preparação da cimeira mundial sobre o desenvolvimento sustentável no quadro da União Europeia e em outros fóruns multilaterais com uma parceria euromediterrânia, envolvendo os países ribeirinhos do Mar Mediterrâneo, signatários da Convenção de Barcelona, os Estados-membros da União Europeia e a comunidade ibero-americana, que envolve Portugal, Espanha e os países da América de língua portuguesa e espanhola.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Permitam-me que saúde particularmente o Sr. Secretário de Estado da Administração Local nesta sua primeira vinda ao Plenário no exercício das suas funções. É com gosto sincero que o vemos aqui, na Assembleia - ainda que para o fazermos tenhamos de registar a ausência do Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, do Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território e do Sr. Secretário de Estado do Ambiente -, neste debate acerca da cimeira sobre desenvolvimento sustentável. Mas é com gosto, sincero, que o vemos neste debate sobre a cimeira mundial sobre o desenvolvimento sustentável.
O Sr. Secretário de Estado teve ocasião de, num registo que considero muito correcto, demonstrar que as questões sobre o desenvolvimento sustentável não nasceram agora na agenda política em Portugal. Pelo contrário, há um trabalho desenvolvido nesse domínio, e o Sr. Secretário de Estado teve ocasião de elencar a participação activa de Portugal num processo, que é internacional, em curso, o que lhe permitiu, aliás, não subscrever a tese que, aqui, outros procuraram sustentar, a da pesada herança também neste domínio, o que de facto não faria sentido. Aliás, poderia até ter acrescentado outros elementos,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - … designadamente no que diz respeito à política de cooperação com os países africanos de língua oficial portuguesa, que têm uma importância estratégica muito grande nas questões do desenvolvimento sustentável.
O mesmo se diga, aliás, do próprio processo preparatório da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável, o qual, segundo temos ouvido dizer, repetidamente, foi preparado pelo Governo num prazo curto, de dois meses. No entanto, a verdade é que o parecer do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, que tenho aqui comigo, regista a entrada da proposta da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável que o Governo colocou à discussão pública, mas tem o

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cuidado de assinalar também que já antes disso tinha recebido uma outra versão da proposta, que lhe tinha sido apresentada pelo Presidente do Instituto do Ambiente. Ou seja, a versão que está agora em discussão pública é já uma segunda versão e o Governo compromete-se - a meu ver bem, e é natural que assim seja - a, depois da discussão pública, preparar aquela que será uma terceira versão, certamente melhorada, do documento.
Portanto, não há qualquer vantagem, para ninguém, em multiplicar o discurso da pesada herança, sobretudo nesta matéria, relativamente à qual o Sr. Secretário de Estado teve ocasião de demonstrar que havia trabalho feito.
As expectativas em relação à Cimeira de Joanesburgo não são elevadas, e convém perguntarmos por que é que não são elevadas. Não é apenas por causa da magnitude dos problemas nem da falta de vontade política da comunidade internacional. Há outras razões, nem todas más, como, por exemplo, o facto de já se terem conseguido, apesar de tudo, alguns progressos, designadamente com a conclusão do Protocolo de Biossegurança, na sequência da Convenção da Biodiversidade, o facto de se terem concluído as negociações, em Marraquexe, sobre o Protocolo do Quioto e, mais, o facto de, ainda bem recentemente, as Conferências de Doha terem relançado a discussão sobre o comércio internacional e na de Monterrey as questões do financiamento do desenvolvimento terem tido um progresso. E penso que isto é, apesar de tudo, um sinal positivo. Mas a verdadeira razão por que não existem grandes expectativas a propósito de Joanesburgo diz respeito à fragilidade da governação internacional na área do ambiente. E foi esta fragilidade que impediu a preparação, no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Ambiente, de uma agenda que pudesse surgir aos olhos da opinião pública como credível para organizar a agenda da comunidade internacional para o futuro. Esta é que é a grande fragilidade. E o plano de acção que está em discussão deve ser certamente melhorado, no sentido de ser mais concreto e mais ambicioso, mas não terá credibilidade, do ponto de vista da sua aplicação prática, se a governação internacional do ambiente não for, também ela, melhorada.
A propósito dos compromissos nacionais gostaria de deixar uma palavra final em matéria de desenvolvimento sustentável. A pedra-de-toque do cumprimento destes compromissos é a integração de políticas, para que aponta, aliás, a estratégia de desenvolvimento sustentável que o Governo colocou à discussão pública. Mas há aqui uma questão, que está em cima da mesa e que é uma proposta do Ministério da Economia, que é a de reduzir os prazos de apreciação da avaliação de impacte ambiental nos empreendimentos que possam ter implicações no ambiente. Ora, o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, que tão apagado tem sido, tem aqui a oportunidade de fazer «prova de vida»: se optar pela filosofia de regressar ao estilo do contrapoder em relação aos outros ministérios, então não fique pela filosofia do «penso, logo existo», demonstre aqui que opta pela do «resisto, logo existo»!

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Esperamos que o Ministério possa lutar pela integração de políticas, impedindo que esta redução, que pode ir até 40% dos prazos de apreciação dos projectos para ponderação das suas implicações ambientais, possa ser aprovada pelo Governo. Aí ficaremos a saber se a integração de políticas, se a determinação do Governo em matéria do desenvolvimento sustentável é realmente para levar a sério.
Em breve, ficaremos a saber se o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente é, afinal de contas, tão forte como diz.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado da Administração Local.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Silva Pereira, não me colocou objectivamente uma pergunta, mas gostaria de lhe fazer duas referências.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não foi um pedido de esclarecimento! Foi uma intervenção autónoma!

O Orador: - Pareceu-me ter sido um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado e, por isso, manifestei a minha profunda atenção. De qualquer modo, vou referir-me a dois factos que aludiu.
Em primeiro lugar, referiu a ausência do Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e do Sr. Secretário de Estado do Ambiente. O Sr. Deputado, que é uma pessoa que acompanha estas matérias, sabe que se está a realizar-se, em Copenhague, a Cimeira de Ministros de Ambiente. Se esta observação tivesse vindo de outro Sr. Deputado ainda poderia entender, poderia haver algum desconhecimento… Porém, vindo de um Sr. Deputado que acompanha estas matérias com a acuidade com que V. Ex.ª o faz, muito me surpreende.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado quis sinalizar um facto que muito apreciou. Mas é um facto de justiça. Sr. Deputado, há matérias, particularmente as de carácter internacional, em que devem ser registados consensos nacionais, e nestes casos não deixamos de fazer referência a tudo aquilo que, no passado, foi feito de positivo.

Vozes do PSD: - Claro!

O Orador: - No entanto, o registo que o Sr. Deputado aqui fez serve também para o sentido inverso. Não temos qualquer problema em reconhecer a existência de iniciativas positivas, quando elas existem e quando podem ser desenvolvidas no futuro.

O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é saudável!

O Orador: - No entanto, Sr. Deputado, dê-nos também, no mínimo, o benefício de dúvida em relação a muitas e muitas outras matérias onde o Sr. Deputado também poderia ter assumido a mesma atitude que agora assumiu aqui.

O Sr. José Magalhães (PS): - Vamos a isso!

O Orador: - No que diz respeito à sua última observação sobre a posição do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente relativamente às

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questões colocadas na área da economia, devo dizer-lhe que entendemos que deve existir uma posição equilibrada entre o desenvolvimento económico e as matérias ambientais, que são, para nós, questões prioritárias, de primeira grandeza.

O Sr. Honório Novo (PCP): - O que é que isso significa?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Honório Novo, peço-lhe que não entre em diálogo.

O Orador: - O desenvolvimento não é indissociável do ambiente. E, no momento adequado…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Não respondeu a nenhuma das minhas questões!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Honório Novo, já é a segunda vez que o advirto.

O Orador: - Srs. Deputados, já fui Deputado durante alguns anos e sei que a excitação das 14 horas e 30 minutos é normal num grupo muito restrito de Deputados…

Vozes do PCP: - Só se for a da fome!

O Orador: - Exactamente!
Como eu dizia, a seu tempo, os Srs. Deputados saberão aquela que é a posição do Governo sobre esta matéria.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrado o debate sobre a Conferência de Joanesburgo.
Antes de dar por terminados os trabalhos, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura de uma carta.
Tem a palavra.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, trata-se de uma carta, subscrita pelo Sr. Deputado Gonçalo Reis (PSD) e dirigida ao Sr. Presidente da Assembleia da República, do seguinte teor: «Em virtude das responsabilidades que irei assumir na Administração da RTP, que são incompatíveis com o cargo de Deputado à Assembleia da República, apresento a V. Ex.ª a renúncia ao meu mandato, com efeitos a partir de amanhã, 20 de Julho de 2002.»

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em sede de sessão plenária, vamos agora interromper as nossas reuniões até ao mês de Setembro, continuando, no entanto, o Parlamento ainda a trabalhar em sede de comissões. Àqueles que continuam a trabalhar nas comissões desejo bom trabalho e a todos, na altura em que tal vier a acontecer, porque, enfim, todos temos o direito a descansar, desejo boas férias.
Está encerrada a sessão.

Eram 14 horas e 30 minutos.

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Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação final global da proposta de lei n.º 16/IX - Lei da estabilidade orçamental, que altera a Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto

Os Deputados do PSD eleitos pelos círculos eleitorais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira votaram favoravelmente a proposta de lei da estabilidade orçamental (proposta de lei n.º 16/IX) pela seguinte ordem de razões:
a) Por imperativo de solidariedade face à grave situação financeira em que os governos socialistas deixaram o País;
b) Porque foram introduzidas alterações, na especialidade, que salvaguardaram os direitos das regiões autónomas e afastaram quaisquer dúvidas de legalidade e de inconstitucionalidade que, directa ou indirectamente, podiam pôr em causa tais direitos;
c) Ficou assegurado o dever de informação mútuo, ou seja, com garantia de reciprocidade entre o Estado e as Regiões, afastando a unilateralidade da versão inicial;
d) Assegurou-se a participação das regiões autónomas no âmbito da coordenação e execução das medidas previstas na lei, através da presença dos Secretários Regionais das Finanças, de cada uma das Regiões, no Conselho de Coordenação Financeiro do Sector Público Administrativo;
e) Está, igualmente, assegurado por parte do Governo que serão acautelados os meios necessários a co-participação nacional nos projectos co-financiados pela União Europeia, em sintonia, aliás, com a declaração da Cimeira de Sevilha relativamente às regiões ultraperiféricas, consignada por proposta do Primeiro-Ministro em representação do Governo português;
f) E ainda por ter sido, mais do que uma vez, publicamente reconhecido que a situação de grave défice orçamental a que se chegou, bem como a degradação das contas públicas se ficaram a dever à Administração Pública Central e às entidades por ela tuteladas, designadamente institutos públicos e empresas públicas (TAP, RTP, CP e outras) sob a desastrada gestão dos governos socialistas;
g) Cientes ainda de que a situação em que os socialistas deixaram o País, com défices manifestamente superiores aos permitidos pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento, obrigou a soluções restritivas, de natureza conjuntural e transitória, como única forma de evitar consequências mais gravosas, como a aplicação de elevadas multas pela Comissão Europeia e o cancelamento dos fundos comunitários para Portugal, por parte da União Europeia, o que seria altamente penalizador para as regiões autónomas.

Os Deputados do PSD, Mota Amaral - Guilherme Silva - Correia de Jesus - Hugo Velosa - Joaquim Ponte - Judite Jorge - Carlos Rodrigues.

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Para além do que já ficou dito no debate na generalidade na intervenção de um dos signatários desta declaração, convém agora acrescentar que a lei da estabilidade aprovada pela maioria governamental pode abrir uma nova era no centralismo orçamental e no definhamento das capacidades autónomas tanto das regiões insulares como do poder local. De certa maneira é de novo o centralismo que tenta penetrar no regime constitucional.

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Por isso o nosso maior receio é o de que, a pretexto do Pacto de Estabilidade se esteja a legislar no sentido de diminuir a autonomia financeira das regiões insulares dos Açores e da Madeira que tantos resultados positivos já trouxe às suas populações em termos de desenvolvimento em zonas tão carenciadas. Seria esse um péssimo serviço que a maioria de direita prestaria ao desenvolvimento harmonioso e equilibrado do território nacional.
A Lei de Finanças das Regiões Autónomas resulta do disposto no n.° 3 do artigo 229.° da Constituição que obriga a que «As relações financeiras entre a República e as regiões autónomas são reguladas através da lei prevista na alínea t) do artigo 164.°.», sendo assim a única sede para dirimir dúvidas sobre essa matéria.
Este dispositivo resultou de uma proposta na Comissão de Revisão Constitucional em 1997, exactamente para contrariar qualquer tentação de «ditadura orçamental» casuística, anualista e arbitrária que sempre combateremos.
Acresce que o conteúdo desta lei exige mais do que a República Portuguesa está obrigada perante a União Europeia em termos de Pacto de Estabilidade e Crescimento pelo que ela se destina sobretudo a reforçar o papel do Ministério das Finanças no seio da política governamental e na redistribuição orçamental pelas autarquias e regiões autónomas. Seria aliás uma tontice que Portugal se autolimitasse mais do que qualquer outro Estado-membro na execução da sua política orçamental, através do excesso de zelo penalizador do desenvolvimento que neste diploma se contém.

Os Deputados do PS, Medeiros Ferreira - Luiz Fagundes Duarte.

---

O objectivo desta declaração de voto é o de clarificar o sentido da abstenção que assumi na votação final global da proposta de lei da estabilidade orçamental.
Trata-se, em primeiro lugar, de um contributo para a viabilização de um diploma essencial para a consolidação das finanças públicas portuguesas, em bases sólidas e duradouras.
Na verdade, só será possível atingir este importante objectivo da política económica - condição necessária para um crescimento sustentado da economia portuguesa e base indispensável para a sua mais rápida convergência com a União Europeia - se existirem as condições legais e institucionais que comprometam, envolvam e obriguem todos os subsectores do sector público administrativo (SPA) a assumirem compromissos específicos quanto aos respectivos saldos orçamentais, num quadro de solidariedade e co-responsabilidade nacionais.
Trata-se, em segundo lugar, de manifestar o meu acordo ao papel específico e ao poder reforçado que, nesta lei, é atribuído e reconhecido ao ministro das Finanças.
Na verdade, se as leis orgânicas de vários governos constitucionais já atribuíam ao ministro das Finanças a capacidade de ter de autorizar todas as decisões que envolvessem aumento de despesa ou diminuição de receita do Estado, só agora, com a Lei da Estabilidade Orçamental, fica consagrado explicitamente, para aquele membro do governo, o poder e o direito de iniciativa no que respeita aos outros subsectores do SPA.
São consagrados, designadamente, a obrigatoriedade que lhes incumbe de prestarem informação atempada ao Ministério das Finanças sobre a evolução da respectiva execução orçamental e a possibilidade de - quando assim o exija o cumprimento dos objectivos e compromissos assumidos pelo ministro das Finanças perante o Conselho Ecofin - serem reduzidas, temporariamente, as transferências decorrentes da lei quer para a administração local quer para a regional.
Trata-se, em terceiro lugar, de manifestar a minha discordância, pelo facto de o articulado da lei dar um passo atrás na sua matriz originária, ao consagrar como transitórios vários destes instrumentos cuja necessidade é, assim, justificada mais por razões e dificuldades conjunturais do que por motivos estruturais resultantes de novas realidades, designadamente da integração plena de Portugal na zona euro.
Em síntese: abstive-me por considerar a Lei da Estabilidade Orçamental um passo importante e indispensável, embora insuficiente, na direcção correcta.

O Deputado do PS, Pina Moura.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
António Alfredo Delgado da Silva Preto
Diogo Alves de Sousa de Vasconcelos
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Fausto de Sousa Correia
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
Manuel Alegre de Melo Duarte
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva
Victor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Partido Popular (CDS-PP):
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca

Partido Comunista Português (PCP):
José Honório Faria Gonçalves Novo
Maria Luísa Raimundo Mesquita

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros

Partido Popular (CDS-PP):
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

Bloco de Esquerda (BE):
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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