1393 | I Série - Número 034 | 20 de Julho de 2002

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, acabaram de ser distribuídas as propostas que vão ser alvo de apreciação e votação em Plenário, mas delas não fazem parte - e essa era uma informação que gostava de pedir designadamente ao Partido Socialista - as propostas que o Partido Socialista entregou ontem na Comissão de Economia e Finanças.
Portanto, a nossa questão vai no sentido de sabermos se o Partido Socialista mantém essas propostas ou se elas caiem a favor das propostas que o PSD acabou de apresentar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É melhor caírem!...

Risos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, só o Partido Socialista poderá responder a essa pergunta.
Srs. Deputados do Partido Socialista, pretendem responder?

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, as nossa propostas, obviamente, mantêm-se. Foram entregues em momento oportuno e, aliás, constam do guião das votações apresentado por V. Ex.ª
De qualquer modo, Sr. Presidente, para a boa condução dos trabalhos, ao abrigo das disposições regimentais, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos, para análise de todas as propostas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há alguma objecção a este pedido?

Pausa.

Como ninguém se opõe, está interrompida a sessão.

Eram 10 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 11 horas e 15 minutos.

Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado e Srs. Deputados: Entendemos, da intervenção do Sr. Deputado Jorge Neto, um acolhimento genérico às propostas do PS. Depois, estivemos a analisar um conjunto de propostas que recebemos e constatámos que, embora algumas delas tenham sofrido pequenas alterações, é aceite a ideia do conselho de coordenação financeira do sector público administrativo.
Porém, não lobrigo as propostas relativas às transferências para as autarquias locais e para as regiões autónomas, nomeadamente no que respeita aos critérios de equidade que temos no que se refere ao endividamento e às transferências para as regiões autónomas e para as autarquias locais.
Ora como essas duas questões, tal como a do conselho de coordenação financeira do sector público administrativo, são cruciais para o nosso sentido de voto, pergunto à Mesa se existem mais propostas do PSD para distribuir, para que possamos acertar a nossa posição final.
Recordo que a questão tem a ver com os artigos 83.º e 84.º, que dizem respeito às transferências e ao endividamento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, a Mesa não tem conhecimento de outras propostas para além das que deram entrada na Mesa e foram circuladas.
Algum Sr. Deputado do Partido Social-Democrata quer responder?

Pausa.

Como nenhum Sr. Deputado do Partido Social-Democrata pede a palavra para prestar esclarecimentos, certamente no decurso da discussão os problemas que V. Ex.ª levantou serão esclarecidos. Em abstracto não é de excluir que o Grupo Parlamentar do PSD vote as propostas do PS!…
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Deputados: Como já tivemos a oportunidade de afirmar em vários momentos, em nossa opinião esta lei da estabilidade orçamental não corresponde, de todo, aos interesses do País. Não pela importância e pela necessidade do rigor e da disciplina nas contas públicas, questão em torno da qual, seguramente, toda a Câmara está de acordo, mas em particular porque a ideia de rigor e disciplina nas contas públicas só surge num quadro de subordinação e de total «amarração», como tive a oportunidade de expressar ontem na Comissão de Economia, ao Pacto de Estabilidade e Crescimento e ao défice zero.
Aliás, o Governo nem sequer adopta nesta proposta a evolução ou a flexibilidade que a própria União Europeia e o Conselho foram obrigados a aceitar na última Cimeira de Sevilha e no último ECOFIN, do «próximo de zero», independentemente de isso pouco alterar em relação à substância das questões.
A verdade é que temos perante nós uma proposta de lei onde as preocupações de rigor e de disciplina só parecem emergir no quadro dessa necessidade de subordinação ao pacto de estabilidade e ao défice zero.
Diz a Sr.ª Ministra que, estejamos ou não estejamos de acordo, essa é uma obrigação do País e, portanto, se a não cumprirmos o País pode também não ter as contrapartidas da União Económica.
Sr. Presidente, penso que este é um discurso, sem ofensa, falacioso, isto é, nós não podemos aceitar, quando outros países também não aceitam, as imposições fundamentalistas de um pacto arbitrário a partir dessa ideia de que quem questiona, quem exige uma outra leitura do pacto de estabilidade em função da conjuntura económica está contra ou está a pôr em causa, por exemplo, o acesso aos fundos de coesão. Isso não pode ser aceitável,