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1531 | I Série - Número 037 | 19 de Setembro de 2002

 

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Também será nossa prioridade auxiliar o Governo no seu objectivo de combate à evasão e à fraude fiscais. Este terá um sucesso equivalente à vontade política que o Executivo ponha na sua assunção. A nossa realidade dramaticamente o demonstra.
Bem sabemos como também o assume o já citado Deputado Pina Moura: «o combate à fraude fiscal é muito importante, mas não é aí que se vão ganhar os acréscimos de receita que resolvam o problema orçamental».
Esta é uma prioridade quanto à defesa da moral pública e da justiça, valores que defendemos de forma intransigente.
Por isso, sublinhamos a necessidade de uma enorme energia do Governo quanto às necessárias medidas administrativas a implantar, pois essa tem de ser a prioridade, até porque o sistema legislativo está genericamente adequado.
Depois de uma profunda omissão, essencial é a vontade política do Governo e nós desde já a reforçamos.
Outra das nossas prioridades será ajudar Portugal a possuir uma legislação laboral moderna e adequada às nossas necessidades.
A nossa aposta é a da polivalência e da mobilidade, mas também a da transparência na relação laboral.
É já tempo de terminar não só com a confusão legislativa que ainda existe como também de modificar uma das leis de trabalho mais conservadoras das União Europeia.
Estamos abertos ao contributo de todos que desejem melhorar o projecto que está em cima da mesa, mas defenderemos sempre aqueles que são os traços essenciais desta reforma.
Neste campo, cumpriremos o nosso dever perante os portugueses. Temos as nossas opções, não cederemos perante todo o tipo de chantagens ou ameaças mais ou menos veladas.
Afirmaremos que a democracia não é património de alguns contra outros. O nosso lema é, agora e sempre, trabalho geral para desenvolvimento geral!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste ano que agora se inicia, estaremos inequivocamente ao lado da vontade reformista deste novo Governo.
Essa intenção estará acima de todo e qualquer interesse parcial, o nosso rumo está já bem marcado.
Na segurança social, será aprovada a legislação demonstrativa de uma nova filosofia na relação entre público e privado.
Na saúde, defenderemos a nova forma de gestão hospitalar e a inserção definitiva dos genéricos.
A educação será agora e cada vez mais a raiz de um futuro em que os portugueses suplantarão os inaceitáveis problemas de formação.
A defesa terá um moderno conceito estratégico, bem adequado às realidades actuais.
Na justiça, a celeridade será cada vez maior, pelo que é essencial a privatização dos notários.
Na reforma do sistema político, desejamos que todos nós possamos dar um bom exemplo e afirmamos o total empenhamento do CDS-PP no sucesso dos trabalhos da comissão eventual. Por esta razão, não aceitaremos, em circunstância nenhuma, condições infundadas que possam criar obstáculos ao nosso fim: aproximar de facto os portugueses à política.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Na defesa do direito à vida, seremos uma «rocha» que respeita esse valor fundamental, mas também outros como a vontade dos portugueses expressa em referendos que não podem ser adulterados por meras armas de arremesso político.
Uma palavra agora para a oposição. Pretendemos que todos sem excepção possam concorrer para este nosso projecto. Sabemos que a esperança é a última coisa a morrer. No entanto, temo que esta oposição até a esperança consiga defraudar.
Nós seguiremos sempre a nossa viagem. Uma viagem de trabalho, reformas, confiança e firmeza.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Findo um Verão que provou taxativamente, mesmo aos olhos dos mais cépticos, que a perturbação está instalada num clima que constitui uma ameaça, um facto que não se pode ocultar e impõe sem mais adiamentos uma resposta rápida, também no regresso à actividade política e à rotina parlamentar outra perturbação grave, que marca o quotidiano, está instalada na opinião pública e na sociedade portuguesa com o caso da Universidade Moderna, que compromete directamente um dos seus Ministros, o Ministro da Defesa Nacional, Paulo Portas.
É uma polémica incontornável, um caso que não vale a pena tentar ocultar, uma questão que reclama, sem mais adiamentos, respostas frontais e, por parte do próprio envolvido, quebra do mutismo face a novos factos explosivos publicamente relatados.
Do que se trata não é tanto de analisar, no caso da Universidade Moderna, a questão na óptica da coerência pessoal do cidadão Paulo Portas.
Dessa coerência, que nos dispensamos de caracterizar, fala com eloquência o próprio, na condição de editorialista de um semanário, O Independente, que durante longo tempo dirigiu, através de uma prosa bem conhecida.
Aliás, dessa condição deu-nos conta, no semanário Expresso, na última edição, o ex-Deputado Duarte Lima, avivando a memória num eloquente e inspirado artigo.
Nesse artigo, e partindo de Garcia Marquez e da sua conhecida obra O General no seu Labirinto, Duarte Lima relembrou que «não há nada mais perigoso do que a memória escrita» e desse modo fez uma retrospectiva dessa época.
Ora, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não é dessa época e dessa condição de jornalista que para a generalidade dos observadores, dos portugueses, do Parlamento, a questão hoje se coloca. Enquanto jornalista, Paulo Portas pode muito facilmente ser avaliado. O mesmo já não se pode dizer, e continua por esclarecer, na esfera que releva para o exercício das suas actuais funções, enquanto titular de um cargo público, enquanto Ministro de Estado.
E é, pois, nessa qualidade e enquanto tal, como Ministro da República, sendo embora tardia esta discussão, apesar de, lamentavelmente o tempo ter passado sem termos aqui connosco o Sr. Ministro da Defesa, a verdade é que não deixa de ser grave que num Estado de direito democrático

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