1538 | I Série - Número 037 | 19 de Setembro de 2002

e o funcionamento de um modo sustentado dos sistemas de transportes, em articulação com o desenvolvimento urbanístico e o ordenamento do território, atribuindo uma clara prioridade ao transporte colectivo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A par do projecto de lei do PCP, dois outros diplomas estão hoje em apreciação. E se o projecto de lei n.º 11/IX, do Bloco de Esquerda, mereceu já algumas críticas e alertas quanto a insuficiências na representatividade e presença do poder local, aspectos que poderão em sede de especialidade merecer contribuições e propostas construtivas, é certo que o documento aponta para caminhos e soluções que vêm, aliás, ao encontro do essencial das nossas propostas, merecendo ser viabilizado na generalidade.
Por outro lado, a proposta de lei apresentada pelo Governo sobre esta matéria apresenta, desde logo, um problema quanto à forma, pois, sendo, afinal, um pedido de autorização legislativa, vem restringir um debate que pode e deve ser amplo e participado, ainda para mais perante propostas concretas, propostas que precedem, inclusive, no debate político e no trabalho parlamentar, a iniciativa do Governo.
Assim, antes de mais, o desafio que deixamos ao Governo e ao Sr. Ministro é este: aceite e promova uma discussão na especialidade aberta aos vários partidos e às suas propostas, até porque se justifica abordar mais em profundidade todo um conjunto de dúvidas, reservas e também críticas muito frontais que o anteprojecto do Governo nos merece.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E existem, de facto, aspectos que têm de ser esclarecidos. Primeiro, o tipo de instituição que o Governo quer criar. Estabelecido que fica na proposta de lei que as autoridades metropolitanas de transportes serão organismos independentes, desde que subordinadas à política do Governo em matéria de transportes, levantam-se outras questões.
Numa altura em que o frenesim da extinção de institutos públicos ainda vai fazendo vítimas na Administração Pública, vem agora o Governo criar aquilo que, na prática, mais não é senão um instituto disfarçado, com carácter de entidade pública empresarial, com um conselho de administração em vez de um conselho executivo e com um regime de pessoal - típico de uma empresa privada - assente no contrato individual de trabalho, negando o acesso à função pública e aos seus direitos. Basta analisar os artigos 9.º e 12.º do anteprojecto para confirmar o que dizemos.
De resto, há uma característica transversal a este diploma do Governo: o desprezo a que nele são votados os trabalhadores, tanto os que virão a trabalhar nas autoridades metropolitanas de transportes como os próprios trabalhadores do sector, a quem é negado o direito de participação nos conselhos gerais destas entidades, numa clara e grosseira violação do que é estipulado na própria Lei de Bases.
Srs. Membros do Governo, se não querem reconhecer aos trabalhadores mais e melhores direitos do que aqueles que a lei estabelece, então, o mínimo que se exige é que cumpram e façam cumprir a legislação em vigor.
E se isto é verdadeiro quanto aos trabalhadores, não é menos em relação ao poder local, nomeadamente com a incerteza com que se estabelece a composição dos órgãos executivo e deliberativo das autoridades metropolitanas de transportes.
Pois se existe uma definição concreta de um conselho fiscal, com três membros efectivos e um suplente, nomeados pela tutela e pelo Ministério das Finanças, sendo um dos efectivos e o suplente revisores oficiais de contas, então porquê esta total indefinição quanto à proporcionalidade do órgão executivo e do conselho geral?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Que maiorias se poderão constituir nestes organismos? Como serão os processos de decisão em matérias determinantes para a vida dos próprios municípios?
Não podemos esquecer que o projecto do Governo, atribuindo, por um lado, às autoridades metropolitanas de transportes a pesadíssima tarefa de aplicar a prestação das indemnizações compensatórias aos operadores, pretende, por outro lado, considerar os orçamentos municipais como fontes de receita dos regimes de financiamento a aplicar, o que levantaria ao poder local esta inevitável penalização: ou esvaziava os cofres municipais ou, então, ficaria com o odioso de cobrar aos munícipes uma taxa de transportes públicos para pagar aquilo que o poder central tem a obrigação e o dever de assumir.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A alternativa é, mais uma vez, o aumento dos preços!
O poder local, as populações e o País não podem ficar neste beco sem saída. Não será assim, certamente, que o transporte público se tornará mais atractivo. A definição de receitas próprias das autoridades metropolitanas de transportes, pelo carácter decisivo que esta matéria assume, tem de ser muito clara e objectiva. A qualidade do serviço público depende das contrapartidas financeiras e as verbas do Orçamento de Estado não podem ser um elemento aleatório nesta equação.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É por estas e por outras razões que se justifica plenamente a discussão desta matéria na especialidade. A orientação traçada pelo Governo para a elaboração deste diploma é preocupante e pode ser um infeliz exemplo de como uma importante e necessária medida pode ser desvirtuada até se tornar numa medida de consequências gravosas para as populações.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
A manter-se e a respeitar-se o sentido que originalmente levou a apontar para a criação das autoridades metropolitanas de transportes, o que estaremos a instituir serão entidades plurais e representativas, respeitando e promovendo os direitos e os interesses mais do que legítimos dos utentes, dos trabalhadores, do poder local e de toda a população em causa. É este o sentido que o PCP invoca e defende ao apresentar este projecto de lei.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, V. Ex.ª pediu a palavra para pedir