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1540 | I Série - Número 037 | 19 de Setembro de 2002

 

nosso projecto apresenta uma matriz de competências, para que nada fique vago, para que não haja sobreposição. Esta matriz está apresentada no projecto de lei, gráfica e esquematicamente. Dou um exemplo: se as condições de acesso ao mercado são de responsabilidade da Administração Central, o financiamento das infra-estruturas de longa duração terá, obviamente, que ser da responsabilidade tanto do Estado central, como das áreas metropolitanas, como dos municípios. Mas, por exemplo, a fiscalização do plano metropolitano de transportes já deverá caber às áreas metropolitanas.
Parece-nos que faz falta no diploma do Governo uma melhor delimitação das competências, uma matriz de delimitação das competências das diferentes áreas de intervenção do Estado - Administração Central, áreas metropolitanas e municípios.
Por outro lado, parece-nos também suficientemente contemplada a participação da sociedade civil no que diz respeito à questão dos transportes. Daí propormos um conselho consultivo onde, para além da presença de representantes da tutela e de representantes dos municípios, que têm sempre a maioria relativa nos diferentes órgãos das autoridades metropolitanas de transportes. Daí que proponhamos a presença de associações ambientalistas, de representantes da DECO, de representantes das associações de utentes, de representantes das associações sindicais e patronais, de forma a que haja um amplo debate e uma ampla monitorização, se assim quiser, sobre as decisões que vão sendo tomadas.
Parece-nos também crucial destacar aquilo que apresentamos, consubstanciado no Observatório das Infraestruturas de Transporte, enquanto órgão técnico capaz de coligir a informação estatística existente, capaz de produzir informação estatística sobre o sistema de transportes, capaz de fornecer on line informações necessárias a cada momento, até para os próprios utentes, e que também não consta no diploma do governo. É fundamental, pois, que se promova um estudo sobre transportes e este observatório técnico, em conjunto com os outros órgãos, com o conselho geral, com o conselho executivo, com o concelho consultivo, teria um papel fundamental.
Permita-me, finalmente, Sr. Ministro, que reitere o apelo de há pouco: se não vamos a votação antes da baixa a Comissão, por que razão não aproveitar esta oportunidade para, em Comissão, se chegar a uma proposta de lei final, capaz de contemplar contributos e, afinal de contas, reconhecer que, pela diversidade do que aqui está exposto, e pela consensualidade dos outros pontos, poderemos certamente obter algo melhor. É esse, afinal, o papel que cabe a esta Casa.

O Sr. Presidente (Narana Coisssoró): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Edite Estrela.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por me congratular com a feliz coincidência de este debate coincidir com duas iniciativas de grande simbolismo e relacionadas com a temática em presença - a semana europeia da mobilidade e o dia europeu sem carros.
Em coerência com o que tem defendido e proposto, na oposição e no poder, o PS reconhece vantagens na criação de uma entidade responsável pela coordenação e planeamento dos transportes públicos das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, com repartição de responsabilidades entre o poder central e o local. Nesse sentido, o PS apresentou na anterior legislatura um projecto sobre a promoção da utilização do transporte público, que deu origem à Resolução n.º 68/2000, de 28 de Outubro, em cujo n.º 3, alínea a), se recomenda ao Governo a «criação das comissões metropolitanas de transportes, dando execução ao previsto na Lei de Bases dos Transportes Terrestres».
Por seu turno, o governo, à data, apresentou e discutiu com os vários parceiros um projecto de decreto-lei que instituía as comissões metropolitanas de transportes, que estão previstas no artigo 28.º da Lei n.º 10/90, de 17 de Março, projecto este que acabou por não ser aprovado.
Independentemente da designação adoptada - «autoridades» ou «comissões» -, o importante, neste caso, não é a nomenclatura, mas a definição das atribuições e competências das tais «entidades coordenadoras» (de forma a obviar sobreposições e conflitos com outros organismos e, designadamente, com os municípios), bem como a identificação das fontes de financiamento, questão complexa e decisiva para o seu bom funcionamento e autonomia decisória. É aqui, aliás, que parece residir o busílis da questão e a possível explicação do atraso de uma dúzia de anos.
Como é sabido, o assunto não é novo. A organização dos transportes nas Áreas Metropolitanas tem sido, ao longo dos anos, motivo de preocupação sistemática para governantes e governados, pelos importantíssimos reflexos na qualidade de vida das populações e no funcionamento das actividades económicas.
Como a necessidade de um novo modelo organizacional se mantém e o consenso se alargou, parecem estar, finalmente, criadas as condições para que entrem em funcionamento as autoridades metropolitanas de transportes, responsáveis pela execução do plano regional de transportes, circulação, estacionamento e interfaces, tendo em conta as estratégias de ordenamento e desenvolvimento do território abrangido.
Há pouco mais de um ano, no Seminário Transportes e Mobilidade na Área Metropolitana de Lisboa, o Sr. Dr. Helder Oliveira, Presidente do Conselho de Administração da Companhia Carris, afirmava já a necessidade de uma «entidade pública, dotada dos meios financeiros e técnicos que lhe permitam assumir a responsabilidade de proceder à coordenação dos diferentes modos de transporte e seja responsável pelo planeamento e gestão do sistema, defina as necessidades de investimento em equipamentos e infraestruturas, identifique e quantifique fontes de financiamento e desempenhe papel relevante no estabelecimento do tarifário, da fiscalização e da informação ao público». Eis, em linhas gerais, as bases programáticas a desenvolver pela autoridade metropolitana de transportes.
O problema principal e mais grave das áreas metropolitanas é, sem dúvida, o das acessibilidades, transportes e mobilidade. Também neste domínio é preciso pensar global para agir localmente, o que pressupõe cooperação, partilha de responsabilidades e conjugação de esforços e vontades para que se passe das palavras aos actos.
Se melhorarmos significativamente o sistema de transportes, já estaremos a contribuir para garantir qualidade de vida aos cidadãos que residem, trabalham e estudam nestas vastas regiões e a facilitar, também, a mobilidade dos milhares de visitantes nacionais e estrangeiros.
É justo reconhecer o esforço desenvolvido nos últimos anos, designadamente na expansão do Metro de Lisboa e na construção do Metro do Porto e os avanços verificados no processo do Metro Sul do Tejo, o investimento na melhoria do transporte ferroviário nas linhas de Cascais,

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