1586 | I Série - Número 038 | 20 de Setembro de 2002

este compromisso não está associado a qualquer programação financeira. Ora, não lhe parece que a ausência de uma tal planificação e de uma programação financeira pode condenar à morte, à partida, um dos objectivos minimamente aceitáveis e importantes que saiu de Joanesburgo?
Em segundo lugar, pelos vistos, para o Sr. Ministro e para o Governo português, os objectivos das Conferências de Nova Iorque, em 2000, e de Monterrey, em 2002, não são para cumprir.
Esses objectivos eram no sentido da consagração de 0,7% do PIB para ajuda aos países em vias de desenvolvimento, mas o senhor diz-nos que nem sequer vai atingir o objectivo da União Europeia, já que, há pouco, disse-nos que o mesmo era 0,33% do PIB, até 2006, mas admito que se tenha enganado porque o objectivo da União Europeia é o de, até 2006, consagrar 0,39% do PIB para ajuda aos países em vias de desenvolvimento. Portanto, não sei se foi erro ou se se trata de uma intenção do Governo de ficar abaixo do objectivo comunitário.
Gostava, pois, que nos respondesse a estas questões.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Se é erro tem de corrigi-lo!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Gonçalves para formular um pedido de esclarecimento.

A Sr.ª Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, a meta de um maior acesso à água potável não constituía praticamente novidade alguma visto que já estava consagrada anteriormente nos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. No entanto, embora assim fosse, a verdade é que a interligação entre o acesso à água e ao saneamento básico e um prazo comum para atingir ambas estas metas não se encontrava de todo na Declaração. A consagração deste objectivo constitui, aliás, uma grande vitória por parte da União Europeia.
Por isso, consideramos da maior importância esta novidade, visto que representa a primeira vez que a comunidade internacional fixa uma meta comum para o acesso à água e ao saneamento. Tal faz, aliás, sentido, como bem pode atestar um país como Portugal.
É que não basta ter acesso à água; o mais importante, do ponto de vista ambiental, é garantir que essa água tem qualidade. Ora, qualidade implica saneamento.
A este propósito, lembro-me particularmente do caso de Leiria, que tem sido noticiado, que está há dois dias com problemas de abastecimento de água - aliás, a cidade de Leiria está sem água - pelo facto de o principal ponto de abastecimento de água do concelho, e que abastece a zona urbana, ter origem numa captação superficial no rio Liz. Ora, a bacia do Liz continua poluída e o resultado é tal que o abastecimento está cortado há já dois dias, não se sabendo quando será restabelecido, pois a água nem sequer está em condições de ser tratada e de servir para consumo humano.
Sr. Ministro, a pergunta muito específica que quero fazer-lhe é no sentido de saber quais são os objectivos e as metas concretas para Portugal nesta matéria de água e de saneamento.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.

O Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente: - Sr. Presidente, começo por responder ao Sr. Deputado Almeida Henriques que disse que o pacote de Joanesburgo ficou aquém das expectativas.
Ora, diria que toda a gente considera que, nessa matéria, se ficou aquém das expectativas, o que é natural, porque quem precisa quer mais e quem tem de dar tem de ter alguma contenção. Portanto, obviamente, essa é uma das questões relativamente às quais é sempre difícil haver consenso.
De todo o modo, é importante reconhecer que foi reafirmada a disponibilidade, designadamente ao nível da União Europeia, da manutenção dos compromissos contidos no Consenso de Monterrey no sentido de assegurar a consagração de 0,7% do PIB para ajuda aos países em vias de desenvolvimento.
Nesta matéria, a criação de um fundo de solidariedade, que muita gente diz ter sido uma derrota da União Europeia porque não defendia a criação do mesmo, foi o que se conseguiu realizar naquele contexto. A desvantagem deste fundo de solidariedade é a de que não está propriamente quantificado e, portanto, a contribuição para o mesmo é de alguma forma voluntária, sendo essa a sua fragilidade.
Respondendo agora ao Sr. Deputado Honório Novo, devo dizer-lhe que não se vive de expectativas. É que, para quem nunca esteve no governo nem sonha vir a estar, é fácil, portanto, compreendo que o Sr. Deputado faça determinadas afirmações que são mesmo próprias de quem sabe que nunca terá tais responsabilidades.
O problema é o de que este fundo de solidariedade, sendo de natureza voluntária, naturalmente não está quantificado. Ora, muitas vezes, as expectativas são construídas fora dos fóruns de discussão e à margem de quem tem a responsabilidade de tomar as decisões. É isto que acontece.
As expectativas eram de quem? Quem é que criou essas expectativas?
Passo à questão dos subsídios ao ambiente - e estou a tentar responder muito telegraficamente.
Nesta matéria, é óbvio que Portugal tem compromissos assumidos que são para ser respeitados. Mas também foi tomada uma posição no sentido de, gradualmente, serem eliminados tais subsídios que, de alguma forma, têm impactos negativos ao nível do ambiente ou mesmo no que tem a ver com a própria liberalização do comércio, da distribuição e da possibilidade de aquisição de produtos aos países em vias de desenvolvimento.
O Sr. Deputado Honório Novo citou alguns números e pensei que estava mais dentro do assunto porque pretendeu esclarecer-me, mas há uma confusão na cabeça de V. Ex.ª

O Sr. Honório Novo (PCP): - Não, não!

O Orador: - É que o que está estabelecido no Consenso de Monterrey é, realmente, a consagração de 0,7% do PIB, mas essa é uma meta, é um compromisso que não tem data.

O Sr. Honório Novo (PCP): - É um compromisso sem data, isto é, um «não compromisso»!