1587 | I Série - Número 038 | 20 de Setembro de 2002

O Orador: - É um compromisso, Sr. Deputado! É o que está acordado! É um compromisso que não tem data.
O que tem data é um compromisso da União Europeia no sentido de, até 2006, atingir uma média de 0,39% e Portugal assume o compromisso de, até 2006, atingir 0,33%.
Ora, no contexto em que vivemos, penso que este compromisso tomado por Portugal é fundamental e importante…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … e julgo que mereceria o vosso louvor, porque é um esforço que vai ser exigido aos portugueses.
No que diz respeito aos países que já contribuem com 0,7% do PIB, o compromisso é no sentido de manter esta percentagem e, se possível, aumentá-la.
Portanto, uma coisa é a média de contribuição de 0,39% do PIB, outra coisa é a contribuição de 0,33% do PIB que Portugal se compromete a atingir até 2006.
Passo à questão do acesso ao abastecimento de água e da sua ligação ao saneamento básico.
Esta é, também, uma vitória da União Europeia porque, embora já houvesse um compromisso relativamente à necessidade de reduzir para metade o número de pessoas sem abastecimento de água, agora, estabelece-se uma ligação à necessidade do acesso ao saneamento básico. Portanto, pretende-se reduzir também para metade o número de pessoas que não têm acesso ao tratamento das águas residuais. Logo, diria que se trata de uma conquista importante que a União Europeia conseguiu obter no quadro desta Cimeira.
Aliás, no seguimento das palavras da Sr.ª Deputada, é óbvio que não adianta levar água até casa das pessoas se, porventura, a mesma não for objecto de tratamento, pois, aí, a degradação do ambiente seria muito mais acentuada.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Santos.

A Sr.ª Maria Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, a ausência do Sr. Primeiro-Ministro tem uma óbvia leitura política. Tal afastamento é, quanto a mim, sintomático sobre o modo como o Primeiro-Ministro encara os problemas ambientais, um dos principais flagelos das sociedades modernas.
Aliás, este distanciamento pode mesmo ser um prenúncio de que, para o Dr. Durão Barroso, a Cimeira de Joanesburgo não passou de uma mera tribuna política sem consequências imediatas na vida nacional.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Recentemente, em termos bombásticos, anunciou que o seu Gabinete iria coordenar a elaboração da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável, mas falha logo a primeira oportunidade em que poderia discutir em profundidade as políticas para a sustentabilidade.
A quantas mais faltas de comparência ainda iremos assistir proximamente? Ou estarei enganada?
Por exemplo, hoje, gostaria de comentar aqui o discurso que o Sr. Primeiro-Ministro fez em Joanesburgo, sobretudo porque omitiu a afirmação de algumas posições a que Portugal é mais sensível! Desde logo, a participação de Timor Leste, pela primeira vez, numa conferência com esta dimensão. Isto é tanto mais de estranhar quanto não houve qualquer referência às nossas políticas de cooperação, nomeadamente ambiental, com os países lusófonos.
Para além das nossas posições comuns com a União Europeia, não teria sido esta Cimeira propícia para nos apresentarmos com posições concertadas com a CPLP? Não teria sido importante que a CPLP mostrasse a sua existência, por exemplo, em questões como a da água, a da biodiversidade ou a da formação? Esta nossa especificidade poderia mesmo ser valorizada como um contributo para reforçar o papel da própria União Europeia.
Neste sentido, Portugal não seguiu o exemplo de França que, na Cimeira, realçou a importância da francofonia.
É politicamente incompreensível que, precisamente numa Cimeira em que estavam agendadas iniciativas específicas relativas a África - continente que se debate com problemas gravíssimos dos pontos de vista sócio-económico e ambiental -, o Primeiro-Ministro de Portugal não tenha feito uma única referência aos PALOP - aliás, foi preciso ser Tony Blair a falar de Moçambique e das suas extremas dificuldades!!!
Dir-me-á que falou dos oceanos! Claro que falou, outra coisa não seria de esperar! Todos sabemos que a defesa dos oceanos - inscritos na agenda mundial por iniciativa do Dr. Mário Soares - merece a maior atenção e é uma temática que nos deverá mobilizar a todos!
Bom, já nem quero falar das conclusões da Cimeira de Joanesburgo, que, infelizmente, ficará para a História como a «Cimeira da oportunidade perdida». O Plano de Implementação é, genericamente, um catálogo de boas intenções; o Fundo para a Solidariedade é voluntário; a Organização Mundial do Ambiente ficou no papel; os mecanismos de acompanhamento das parcerias não foram aprovados;...

Protestos do Secretário de Estado do Ambiente (José Eduardo Martins).

A Oradora: - ... os mecanismos de monitorização e acompanhamento das parcerias não existem, Sr. Secretário de Estado! Leia os textos!
Mas o que interessa agora é falar da política para o nosso país e ir ao encontro do que disse Kofi Annan, no final da Cimeira: «O que faremos quando chegarmos a casa?»

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.ª Deputada, tem de concluir.

A Oradora: - Por isso, pergunto-lhe, Sr. Ministro: vai tirar da gaveta a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza elaborada pelo governo socialista?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Os socialistas é que a meteram na gaveta!

A Oradora: - Quando é que pensa ratificar a Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação e à participação pública no processo de decisão no domínio do ambiente? Vai cumprir o programa socialista para a eficiência energética?