1582 | I Série - Número 038 | 20 de Setembro de 2002

sem votação na generalidade, por 8 dias, da proposta de lei n.º 19/IX - Autoriza o Governo a criar entidades coordenadoras de transportes nas regiões metropolitanas de Lisboa e Porto e a transferir para essas entidades as competências municipais necessárias ao exercício das suas atribuições.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora votar o requerimento de baixa à mesma Comissão, sem votação na generalidade, por 8 dias, do projecto de lei n.º 5/IX - Criação das autoridades metropolitanas de transportes de Lisboa e do Porto (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de baixa à mesma Comissão, sem votação na generalidade, pelo prazo de uma semana, do projecto de lei n.º 11/IX - Cria as autoridades metropolitanas de transportes (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Finalmente, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 7/IX - Estabelece regras de segurança no transporte colectivo de crianças (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, o Sr. Deputado Miguel Coelho faz-nos saber que em nome dos Srs. Deputados do PS será apresentada uma declaração de voto sobre esta matéria.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai agora dar-vos conta de dois pareceres da Comissão de Ética.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º. Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Verde, Processo n.º 199/99.7TBV/VD, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Pereira (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de ofendido, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votar o parecer da Comissão de Ética.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Sintra - Juízos Criminais, , Processo n.º 1093/01.9TASNT, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Sócrates (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votar o parecer da Comissão de Ética.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos dar continuidade ao debate, com os pedidos de esclarecimentos ao Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, dos Deputados que para tal se inscreveram.
Antes disso, peço ao Sr. Vice-Presidente, Manuel Alegre, que me substitua na Mesa até às 19 horas.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não vou usar eufemismos. Para o Bloco de Esquerda, a Cimeira de Joanesburgo correu mal, foi uma frustração! É preciso dizê-lo com clareza.
Parece-nos também que, ao contrário do que o Sr. Ministro aqui propagou, a presença portuguesa foi modesta, discreta, excepção feita ao dossier sobre os oceanos.
Parece-nos também que o documento que levámos sobre a estratégia do desenvolvimento sustentável, como já foi dito nesta Casa, era vago, ambíguo e pouco ambicioso.
No entanto, Sr. Ministro - e era neste sentido que lhe colocaria a minha questão -, a Cimeira até tinha um bom lema, associando a questão do ambiente ao desenvolvimento sustentável, tirando o ambiente de uma visão estrita, de uma redoma, e juntando-o aos outros temas sociais. E desenvolvimento sustentável, ainda para mais!…
Quer isto dizer que as respostas às necessidades presentes não podem, de forma nenhuma, prejudicar as gerações futuras. Inclusivamente, colocou-se o dedo na ferida ao falar de pobreza e o Sr. Ministro referiu - e bem! - essa questão na sua intervenção.
Assim, gostava de colocar-lhe duas questões muito claras, porque isso, sim, honraria Portugal no quadro internacional.
Primeira questão: Portugal está em condições de assegurar que, no seguimento da Cimeira do Rio e da Cimeira de Joanesburgo, alcançará os 0,7% do PIB na ajuda aos países em vias de desenvolvimento, já que, neste momento, a média da União Europeia é de 0,3%? Qual é, neste momento, a ajuda que Portugal dispensa aos países em via de desenvolvimento?
Segunda questão: Portugal está ou não está a cumprir o Protocolo de Quioto?
São duas questões concretas, para as quais espero também respostas concretas.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, estão ainda inscritos, para pedir esclarecimentos, sete Srs. Deputados. V. Ex.ª quer responder já ou prefere responder por grupos de 3?