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1607 | I Série - Número 039 | 21 de Setembro de 2002

 

seja exigível uma maioria qualificada, para registar a expressão do voto nominal e quando a votação seja sujeita a contagem, a requerimento dos Deputados. Temos, portanto, uma internalização para o Regimento do recurso ao voto electrónico como forma de averiguação de veracidade, de expeditismo e de conseguimento dos trabalhos parlamentares no âmbito das votações.
Outra novidade é a configuração dos direitos potestativos de agendamento pelas assembleias legislativas regionais, que será de dois por cada sessão legislativa. Cria-se, também aqui, uma melhor dialéctica entre as assembleias legislativas regionais e o Parlamento nacional, com possibilidades mesmo de representação dessas assembleias nas comissões parlamentares que tratem os projectos de legislação em causa.
Destas alterações, Sr. Presidente e Srs. Deputados, umas são substanciais, outras são meras simplificações, outras são adaptações à Constituição, outras são rearranjos de competências, outras são correcções de forma. O trabalho de conjunto é, no entanto, um trabalho que sintetiza preocupações de fundo, arrimo e consecução de princípios constitucionais que, diria, de background, como o princípio da proporcionalidade, o respeito da representatividade, a orientação à igualdade de armas no debate político com uma ideia de proporcionalidade mitigada que se concretiza, sobretudo, no âmbito das grelhas de tempos. São referentes que acompanharam os trabalhos do grupo que preparou estas alterações e que teve o ensejo e o objectivo de fazer com que o trabalho parlamentar tenha um debate saudável e que nele nos saibamos entender e desentender da melhor maneira.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao subir a esta tribuna para sinalizar a fase final dos trabalhos de revisão do Regimento da Assembleia da República, faço-o com todo o gosto, para testemunhar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a importância que damos a um dos momentos que consideramos da maior relevância para a modernização do Parlamento. E, com isto, queremos, desde logo, sinalizar a dedicação e o esforço desenvolvido para aqui podermos chegar, sinalizando, nesse empenhamento, o compromisso do antigo Presidente da Assembleia da República, Deputado Almeida Santos, bem como o do actual Presidente, Mota Amaral, ambos convergindo no mesmo sentido, o de que o Regimento da Assembleia possa estar à altura dos desafios de modernidade que queremos para o Parlamento português.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas, simultaneamente, queremos sinalizar, da parte do Partido Socialista, aquele que foi o nosso empenhamento abnegado, ao apresentarmos o que, então, ficou conhecido como "o contributo para um Parlamento 2000" e que, justamente, criasse ou recriasse os instrumentos adequados para um trabalho parlamentar participado, eficaz e de qualidade democrática.
Houve vicissitudes ao longo do processo, momentos mesmo em que pareceu que o trabalho de revisão do Regimento se afigurava aos trabalhos de Penélope, ou seja, o de fazer e desfazer em função de alterações circunstanciais de maioria. Pela nossa parte, teríamos apreciado que os trabalhos tivessem sido mais céleres e que há mais tempo pudéssemos ter vindo aqui apresentar o resultado a que tínhamos chegado.
Como todos sabem, o PS comprometeu-se, abnegadamente, a alcançar, para os trabalhos do Regimento, o máximo consenso possível, porque se trata da definição das regras do jogo entre todos nós. E, por isso, pela nossa parte, nos momentos de avanço e até nos momentos de recuo, demos o testemunho relativamente a esse compromisso fundamental em torno de um ideário de consenso quanto à matriz comportamental dos Deputados no Parlamento da Nação. Nem tudo foi logrado tal como tínhamos esquematizado ao longo desse mesmo consenso. A alteração da maioria parlamentar fez regredir alguns dos consensos estabelecidos, com prejuízo, naturalmente, de certas condições de participação e de debate político mais efectivos e mais genuínos aqui travados, na Assembleia da República.
Em todo o caso, se estes representarão, certamente, alguns dos aspectos menos positivos do processo, cremos que, globalmente, muitas das matérias devem ser positivamente assinaladas.
Permita-se-me, em primeiro lugar, que destaque a reorganização semanal dos trabalhos parlamentares. Aquilo que verdadeiramente parece estar em causa, e que, do nosso ponto de vista, está em causa, é alcançar um outro nível de equilíbrio entre o trabalho das comissões e o trabalho do Plenário, pela razão simples de que um parlamento moderno não pode dispensar, bem pelo contrário tem de incrementar, o trabalho em comissão. E isto porque um parlamento moderno, por muito que viva da função tribunícia, não pode esgotar-se nessa função. Matérias como as do processo legislativo, pela natureza das coisas cada vez mais complexas, matérias como as do acompanhamento da actividade governamental e da Administração, matérias como a do controlo de tantos outros organismos mesmo das autoridades independentes no domínio da Administração Pública, matérias como as do controlo indispensável de certo tipo de decisões e participações, como, por exemplo, as que implicam a construção europeia, tudo isso nos interpela cada vez mais a uma lógica de trabalho metódico e participado por todos os Deputados, a qual tem, naturalmente, de ter a sua sede mais relevante no funcionamento das comissões. É isso que visamos alcançar ao criar para as comissões um maior espaço para a sua intervenção, passando do apertado limite de um período normal de trabalho semanal para três períodos de trabalho semanal, justamente o mesmo número de períodos destinados ao trabalho em Plenário. Mas também queremos sinalizar que, na reorganização dos trabalhos parlamentares, a par desta aposta na valorização do trabalho das comissões, queremos clarificar as relações de intervenção política no Plenário, concretamente na reorganização dos trabalhos do período de antes da ordem do dia e do período da ordem do dia.
A saber: retirar do período de antes da ordem do dia aquilo que, nele, não tem verdadeira dimensão de intervenção política actual. E, nesse sentido, se por um lado nos congratulamos com a intensificação possível da periodicidade semanal das declarações políticas, não podemos deixar de lamentar que a figura, que seria inovadora, das interpelações à Câmara vá ficar pelo caminho por uma razão de recuo manifesto da parte dos grupos que agora formam a coligação maioritária, relativamente a um debate que pareceu ter grandes virtualidades para introduzir na Câmara os temas da maior actualidade política.
No entanto, não deixo, simultaneamente, de registar a reconfiguração de outro tipo de debate, o debate de urgência, agora ligado ao exercício de direitos potestativos por parte dos grupos parlamentares, e que permitirá, no período da ordem do dia, a par do processo legislativo, valorizar mais a componente política do debate parlamentar.