1608 | I Série - Número 039 | 21 de Setembro de 2002

E é precisamente ao nível da nossa preocupação em introduzir factores de autenticidade e de qualificação do trabalho parlamentar que outras inovações aqui me apraz registar.
Voltando às comissões e ao trabalho por elas produzido, queremos sinalizar, por exemplo, a revisão do figurino dos relatórios em comissão, o que nos parece decisivo para que, finalmente, se possa compreender e valorizar que o trabalho prévio de análise do processo legislativo não pode ser alguma coisa que tenha, como agora infelizmente tem, uma espécie de relação esquizofrénica entre o trabalho prévio da comissão e o debate de generalidade, posteriormente travado no Plenário. Queremos que os relatórios sejam verdadeiramente valorizados e se transformem em instrumentos de sustentação, não só para a história e compreensão de cada processo legislativo como, igualmente, para fundar e introduzir os debates parlamentares, na generalidade, em torno das respectivas iniciativas.
E porque assim o queremos, vamos também criar uma nova instância no Parlamento, a chamada conferência dos presidentes das comissões. Porque, Sr.as e Srs. Deputados, se obviamente a organização política do trabalho parlamentar não pode deixar de estar onde está na relação entre o Sr. Presidente da Assembleia e a Conferência de Líderes, a verdade é que, por outro lado, temos de incrementar o esforço de valorização das condições operacionais de apoio ao trabalho das comissões, temos de salvaguardar as condições não só operacionais desse mesmo trabalho como, igualmente, aquilo que, do meu ponto de vista, é hoje uma lacuna importante deste Parlamento, ou seja, o acompanhamento da eficácia das leis e criar instâncias que permitam assegurar que as leis aprovadas na Assembleia da República são para regulamentar no prazo que nelas se estabelece, são para executar nos termos que nelas se prevê e não apenas para preencherem, como letra morta, as páginas do Diário da República.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, este é também um grande desafio que temos pela frente. E porque vos falo da qualificação do trabalho parlamentar, quero também sublinhar outros aspectos que têm a ver com a modernização desse mesmo trabalho.
Muito se falou acerca da introdução do voto electrónico e da sua importância para fixar, de forma adequada, a contagem das votações. Sem dúvida que sim, mas não confundamos: uma coisa é o recurso a instrumentos tecnológicos para facilitar a expressão da vontade dos Deputados e outra coisa seria escamotear o verdadeiro significado parlamentar da deliberação tomada pelos Deputados.
O que quero dizer é muito simples: o Parlamento, pela sua própria natureza, vive à luz do dia e trabalha perante a opinião pública. O acto de votar, por parte dos Deputados, porque é, seguramente, uma dos actos mais nobres da sua função, tem de ter visibilidade, não pode ser apenas despejado num sistema electrónico, deve manter a visibilidade e a compreensão dessa visibilidade à luz daqueles que pretendem, e têm o direito, de interpretar com facilidade as posições de voto tomadas na Assembleia da República.
Por isso, mais do que substituir o mecanismo habitual de voto "por levantados e sentados" por um voto electrónico mais ou menos anónimo, do que se trata é de compaginar e conciliar a expressão pública do voto com a utilização de meios electrónicos que, quando for o caso, facilitem a contagem nas votações e certifiquem as garantias de existência tanto dos quórum deliberativos exigíveis como das maiorias qualificadas necessárias para validar processos legislativos que delas constitucionalmente careçam.
Cremos, por isso, ter podido reconduzir também este debate ao bom senso que nos interpelava, para que justamente se concilie a utilização de instrumentos modernos com a expressão da vontade política e a leitura pública da vontade política de todos nós.
E já que falo na utilização de instrumentos modernos, também esta revisão do Regimento vai apostar na intensificação da relação com os cidadãos, recorrendo aos novos meios ao nosso dispor, à Internet, à valorização do portal da Assembleia da República na Internet, para que, através dele, qualquer cidadão, em qualquer ponto do País, possa aceder ao essencial dos trabalhos parlamentares e, assim, certificar-se do modo como todos nós estamos a responder na realização contemporânea do interesse público.

O Sr. Osvaldo de Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, naturalmente não vimos, com a revisão do Regimento, descobrir a pedra filosofal nem queremos dar a ilusão de que, com esta revisão do Regimento, se resolvem todos os problemas do trabalho parlamentar. Sabemos, aliás, que existem outros instrumentos que para tal concorrem (não há muito tempo, fizemos a revisão do Estatuto dos Deputados); sabemos que teremos de deitar mãos à revisão da Lei Orgânica da Assembleia da República;…

O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - … sabemos que há outros instrumentos legislativos que têm de ser revistos, desde a lei que regula as petições à iniciativa popular legislativa, que ainda temos em lacuna, ao regime de funcionamento das comissões de inquérito; sabemos mesmo que os trabalhos em curso noutro plano, o da reforma do sistema político, podem concorrer também para a valorização da componente do trabalho parlamentar.
Sabemos, portanto, que há uma conjugação de esforços que importa continuar a desenvolver e também sabemos que não basta apenas ter melhores leis e melhores regimentos. O modo como elas se interpretam, o modo como todos nós formos capazes de nos empenharmos em contribuir para o prestígio das instituições que servimos, é, seguramente, a questão mais decisiva de qualquer reforma.
Pela minha parte, quero acreditar - e este é o voto que faço aqui em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista - que, até ao momento da votação, alguns aspectos ainda em aberto - e sensíveis - da reforma do Parlamento hão-de ser ponderados por quem pode concorrer, de forma decisiva, para o voto final desta revisão regimental, por forma a que o espectro de consenso inicial, tal como foi consolidado na legislatura passada, possa vir a ter efectiva expressão nesta legislatura.
Se assim não fosse, teríamos de lamentar muito do esforço produzido, que, tendo podido ter uma conclusão brilhante para aquilo que é a ambição do Parlamento, viesse a ser perdido pelo caminho por objectivos porventura menos nobres relativamente ao ideário que nos deve mover na modernização, na actualização, na valorização e na dignificação da Assembleia da República.
Foi esse o trabalho que nos moveu e eu acredito, Srs. Deputados, que irá ter um desfecho feliz.

Aplausos do PS.