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1610 | I Série - Número 039 | 21 de Setembro de 2002

 

Tudo isto está mais ou menos compendiado, não na sua verdade inteira, no livro do Dr. José Magalhães, intitulado Parlamento 2000 - A Assembleia da República a caminho do século XXI. É um grande contributo para os trabalhos preparatórios, mas, sendo este livro da autoria do principal agente do retardamento dos trabalhos relativos à alteração do Regimento e do grupo de trabalho presidido pelo Dr. Mota Amaral, ele não conta tudo. Conta uma parte, que nem é a parte mais importante dos trabalhos preparatórios.
Uma homenagem que hoje não podemos deixar de prestar é ao ex-Presidente da Assembleia da República, Dr. Almeida Santos, que, por sua iniciativa, anotou artigo por artigo todo o Regimento e pôs à disposição do grupo de trabalho, presidido pelo Dr. Mota Amaral. Estes comentários preciosos, resultantes da sua prática e das suas dúvidas, e as anotações inovadoras muito contribuíram para chamar a atenção da necessidade, ou não, de alteração do Regimento.
Quando, agora, com esta nova maioria no Parlamento, se quis dar um impulso final para a alteração do Regimento, contámos com a competentíssima direcção da Sr.ª Deputada Assunção Esteves, que pôs todo o seu empenho na rapidez destes trabalhos, e também de todos os Srs. Deputados que constituem o grupo de trabalho, visto que compreenderam que já não era possível mais adoptar as velhas técnicas de protelamento e de dilação para que o Regimento continuasse como estava.
Por isso mesmo, esta alteração ao Regimento, como aqui já foi dito, faz transformações de vária natureza: umas de mero formulário, como a escrita dos números em algarismo em vez da sua escrita por extenso; outras de meros aperfeiçoamentos; outras de apuramento de linguagem; outras traduzem-se em consubstanciar no articulado as praxes parlamentares que, apesar de já estarem mais que consolidadas, não tinham expressão escrita, passando a tê-la agora. Mas, principalmente, procede-se ao aprofundamento de alguns aspectos novos, que passo a enumerar: dignificação da figura do Deputado; dignificação dos grupos parlamentares, na medida em que se racionaliza os seus poderes e os direitos; racionalização do próprio debate no Plenário, evitando o mais possível os tempos mortos, porque, a partir de agora, muitas das intervenções para o exercício da defesa da honra deixarão de ter sentido, na medida em que passam para o final do debate excepto nos casos, muito raros, em que a Mesa entender que deve ser dada a palavra de imediato, interrompendo o fluxo normal do debate.
A questão dos tempos ainda está por decidir - e, sobre isto, no fim, darei a nossa opinião, principalmente no que diz respeito aos chamados agendamentos "por arrastamento" ou agendamentos conjuntos.
Há novos órgãos, que agora são criados e que servirão para estabelecer o equilíbrio entre o Plenário e as comissões e para dar conhecimento, a todos os Deputados e à Presidência, dos trabalhos que decorrem em várias comissões - refiro-me à Conferência dos Presidentes das Comissões.
Os poderes do Presidente são reforçados e, em função disso, também são reforçados os poderes dos presidentes dos grupos parlamentares, e dignificam-se as competências dos Vice-Presidentes da Assembleia.
Finalmente - e é muito importante dizê-lo -, pela primeira vez, há uma grande preocupação em reforçar e tratar da projecção da imagem do Parlamento no exterior,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … seja através do site na Internet, seja através do apoio à constituição de grupos parlamentares de amizade com parlamentares de outros países, seja através do intercâmbio do Parlamento português com outros parlamentos ou outros organismos, seja através dos relatórios das deputações e representações externas do Parlamento, para que toda a Assembleia tome conhecimento do que fizeram e adquiriram como bom os nossos Deputados nas suas deslocações ao exterior.
A publicação dos referidos relatórios representa verdadeiramente o lançamento de uma nova operação no sentido de firmar o estatuto e o valor desta Assembleia da República fora dos seus muros tradicionais.
Introduzem-se, também, novas figuras regimentais, como a do debate de urgência, agora tornado potestativo por parte dos grupos parlamentares.
Racionaliza-se a figura do debate mensal com o Primeiro-Ministro, com a implementação de uma boa distribuição dos tempos, com mais tempo para os partidos maiores, seguindo-se-lhes os partidos médios e, por fim, os partidos pequenos.
Por último, quero transmitir a nossa opinião sobre a questão dos tempos de debate nos chamados agendamentos "por arrastamento".
Houve tempo em que os pequenos partidos, de que eu próprio também fiz parte, encontraram um meio fácil para poderem dizer o necessário acerca de algum assunto de grande importância, geralmente temas que consubstanciam a matéria de projectos de lei ou de propostas de lei, apresentando uma iniciativa legislativa do mesmo teor, para disporem de tempo de intervenção igual ao dos maiores partidos.
Havia duas maneiras de fazer isto.
Uma, era recorrer a uma nítida fraude à lei, na medida em que bastava pegar no articulado de um projecto ou proposta de lei, e assim se fazia na prática, não era algo teórico - eu próprio o fiz, por isso é que digo que não era em teoria mas na prática -, modificar um ou outro artigo, retirar um artigo e introduzir outro, dar uma nova redacção a um artigo que dela carecesse por estar mal redigido, e apresentá-lo, então, como iniciativa legislativa sua, em paralelo…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Vocês fazem-no, nós não!

O Orador: - Meu caro amigo Bernardino Soares, posso mostrar-lhe dezenas de projectos de lei apresentados pelo Partido Comunista Português que foram feitos desta forma.

Vozes do PCP: - Mostre lá!

O Orador: - Basta consultar o Diário e ver!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mostre só um!

O Orador: - Não é preciso mostrar, basta ler! Leia! Há dezenas!

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

Há ainda uma "especialidade" própria do Partido Comunista Português, que é a de apresentar projectos de lei que, não sendo discutidos durante a sessão legislativa em que são apresentados, transitavam para a seguinte e são apresentados como novos.

Vozes do CDS-PP: - São "chapa 5"!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Diga um! Um só!

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