1613 | I Série - Número 039 | 21 de Setembro de 2002

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Os eleitores têm o direito de saber, e há meios para que o possam saber, através da transmissão das sessões parlamentares para todos o País, como é que cada Deputado votou e têm o direito de o visualizar através da expressão do voto, através da votação por levantados e sentados. Os eleitores têm o direito de saber quando é que, em determinada votação, um Deputado se levantou, exprimindo assim, inequivocamente e com toda a transparência, o seu sentido de voto para todo o País, e quando é que ficou sentado, votando em sentido diverso.
É verdade que, através da votação electrónica, é possível saber como é que cada um votou, mas isto não substitui esta imediação; isto é possível saber depois, através dos registos, mas a expressão de voto "por levantado e sentado" permite que, em tempo real, naquele momento, todos saibam como é que cada Deputado votou. Isto, para nós, tem um valor democrático, que é insubstituível.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Evidentemente que o voto electrónico deve ser utilizado para suprimir quaisquer dúvidas acerca do resultado da votação, mas não substitui esta votação.
Não estamos a ver como é que momentos simbólicos e únicos para a nossa democracia, como foi, por exemplo, o da aprovação da Constituição da República, em 1976 - um momento simbólico que fica como uma imagem para a nossa História -, podem ser substituídos por um qualquer registo obtido num quadro electrónico.
Na verdade, a tecnologia tem muitas vantagens, que devem ser utilizadas, mas há aspectos da democracia que não devem ser transformados num simulacro de democracia electrónica.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, vamos à questão que mais nos preocupa e que diz respeito aos tempos para debate.
Há pouco, o Sr. Deputado Narana Coissoró dizia que o seu grupo parlamentar muitas vezes utilizou o expediente de apresentar um projecto de lei só para ter tempo.
Sr. Deputado, a certa altura também percebemos isto, mas, por uma questão de cortesia, nunca o dissemos, enfim… Partimos do princípio que um grupo parlamentar faz o melhor que sabe, e, portanto, se faz determinado diploma é porque não consegue fazer melhor.
Pela nossa parte, nunca usámos esse expediente, sempre trabalhámos com seriedade…

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Oh!…

O Orador: -… e só apresentámos projectos de lei quando entendíamos que tínhamos alguma coisa de concreto a propor à Assembleia da República. O Sr. Deputado disse-nos que tínhamos dezenas de projectos desses, continuamos à espera que nos indique um…

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Há dezenas deles!

O Orador: - Não é preciso serem dezenas, basta ser um.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Basta ir ao Diário!

O Orador: - Sr. Deputado, apresente-nos um projecto de lei que tenhamos apresentado só para termos tempo. Mas, seguramente, não o encontrará.
Há pouco, o Sr. Deputado falou dos tempos tenebrosos em que os Srs. Deputados Silva Marques e Duarte Lima impunham normas drásticas, em que o PSD, com a sua maioria absoluta, impunha normas drásticas contra as oposições, e é verdade, mas nunca se lembraram desta…

Risos de Deputados do PSD e do CDS-PP.

Nunca ninguém propôs na Assembleia que alguém que apresente um projecto de lei não tenha tempo para o apresentar e discutir com os demais Deputados. Esta é uma proposta absolutamente inédita…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É falso!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Isso não é verdade!

O Orador: -… e cria situações insólitas, repito, insólitas.
Um partido apresenta um projecto de lei de bases, apresenta um projecto de lei sobre o Código Penal ou o Código de Processo Penal, apresenta projectos de lei com consistência, substanciais, que, por vezes, levaram meses a elaborar, e chega aqui e tem 3 minutos para fazer uma pergunta ao ministro e mais 3 minutos para apresentar o projecto de lei. Isto é absolutamente insólito e em nada, nada, valoriza o debate parlamentar. É uma "lei da rolha" contra as oposições, porque o PSD sabe que, como maior partido, tem sempre o tempo máximo, ao qual soma o tempo máximo do Governo, e o quer é ficar a falar sozinho no Plenário da Assembleia da República.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, pensamos que esta é uma proposta que, a ser aprovada, é suficientemente grave para que alteremos, profundamente, o nosso sentido de voto final global relativamente a esta revisão do Regimento. E se o actual Regimento ficou tristemente conhecido como "Regimento Silva Marques", o novo Regimento ficará também tristemente conhecido pelo nome de alguém, que, neste momento, ainda não sei avaliar quem.

Risos do PCP.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, apesar de tudo, como a votação final global só ocorrerá na quinta-feira, esperamos que o bom senso ainda prevaleça e que a questão possa ser reconsiderada, possa ser discutida de novo com serenidade, por forma a encontrar-se uma solução que leve a que, na próxima quinta-feira, todos nos congratulemos com a aprovação do novo Regimento e com as benfeitorias introduzidas.
Portanto, apelo a todos os Srs. Deputados a serenidade necessária para a discussão desta questão, para que se possa recuperar o espírito que, durante vários anos, precedeu aos trabalhos de revisão do Regimento, que é o de valorizar a Assembleia da República.
Srs. Deputados, esta proposta pode valorizar a posição relativa do PSD, que fica aqui a falar sozinho, mas, seguramente, não valoriza, em nada, os trabalhos da Assembleia da República e a democracia portuguesa. Daí apelarmos a que esta questão seja serenamente considerada, para que possamos aprovar um bom Regimento na próxima quinta-feira.

Aplausos do PCP.