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1614 | I Série - Número 039 | 21 de Setembro de 2002

 

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como questão prévia da discussão alargada que estamos a fazer sobre as alterações ao Regimento, gostaria de situar um pouco a sua história.
Mais do que sublinhar o envolvimento do grupo de trabalho que subscreve estas propostas, gostaria de lembrar, porque me parece justo e porque, a meu ver, é este o lugar para o fazer, que o ex-Presidente da Assembleia da República deu um contributo importante à reflexão e que, na anterior Legislatura, um grupo de trabalho, ainda que limitado, deixou uma herança extremamente importante que o actual Presidente, Mota Amaral, entendeu impulsionar.
Penso que é importante dizer que o essencial deste trabalho foi elaborado no passado, por outros Deputados, nomeadamente do PSD, no qual também estiveram envolvidos o ex-Presidente Almeida Santos e o actual Presidente Mota Amaral.
Em segundo lugar, parece-me importante para esta discussão situar as alterações ao Regimento. Do nosso ponto de vista, as alterações ao Regimento não podem ser separadas daquelas que são necessárias ao sistema político. Esta questão é recorrente e tem sido sistematicamente abordada por alguns daqueles que defendem a reforma do sistema político.
É evidente, para todos nós, nomeadamente para Os Verdes, que ter um Regimento que permita maior transparência, maior celeridade, maior democracia, que permita que a Assembleia da República, no sistema político, cumpra a sua função designadamente no exercício dos poderes fiscalizadores é uma ajuda. Esta ajuda, embora pequena, melhorará as condições de trabalho da Assembleia e ajudará a ultrapassar um problema que existe, e todos temos consciência dele, que é algum descrédito nas instituições, algum cepticismo dos cidadãos que se nos dirigem, rompendo com um divórcio que sabemos existir em todos os domínios e também na relação da Assembleia da República com os cidadãos.
Portanto, é nesta perspectiva mais alargada do sistema político que entendemos que a reforma do Regimento deve ser considerada. E deve ser considerada tendo em conta que há outros aspectos organizativos não propriamente de natureza política, ou só de natureza política, diria, que têm de estar presentes. Desde logo, o facto de estarmos envolvidos num processo de construção europeia exige, reclama, impõe como prioridade a capacidade de uma mudança, do nosso ponto de vista, radical na forma de atempadamente passarmos a acompanhar os dossiers europeus numa outra perspectiva.
Um outro aspecto que está intimamente ligado a este, não só na óptica das questões europeias mas na de todo o trabalho parlamentar, é o facto de vivermos em sociedades extremamente complexas, e essa complexidade exigir, porventura, bem mais do que no passado, assessorias técnicas, que continuam, do nosso ponto de vista, a faltar e essa falta a marcar negativamente a qualidade do trabalho parlamentar.
Este é um aspecto em que insistimos e, se nos parecem importantes os protocolos assinados no passado com as Universidades, também é essencial que se dê um passo para que eles tenham uma outra intervenção e sejam alargados a outros domínios.
Também é evidente para Os Verdes, e de elementar bom senso que - aliás, há muito que insistimos nesta questão e ela esteve na origem de iniciativas legislativas nesta Câmara -, tendo esta Câmara competências legislativas e fiscalizadoras, não faz sentido que continue a não existir uma avaliação das leis e a não haver um controlo sobre leis que continuam por regulamentar, defraudando e constituindo um verdadeiro embuste para os cidadãos que projectam expectativas num Parlamento que aprova leis mas que, depois, no seu quotidiano, verificam que essas leis não se reflectiram no seu dia-a-dia porque, pura e simplesmente, não sendo regulamentadas, têm eficácia nula, como todos sabemos.
Posto isto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cingindo-me agora ao que está em discussão e ao que estas alterações ao Regimento foram ou não capazes de modificar, diria que, em termos globais, a avaliação que fazemos é positiva, na medida em que se veio estabelecer um corte com a filosofia de um Regimento que teve como tempo de "nascimento" um tempo de maioria absoluta e, portanto, nessa perspectiva, uma visão de menorização da Assembleia da República.
E se é para nós evidente que há melhorias extremamente significativas, desde logo em termos de eficácia e de melhor organização do trabalho das comissões, através da disponibilização de mais tempo - trata-se de um trabalho invisível aparentemente, mas de enorme importância, do nosso ponto de vista - e da não coincidência das sessões plenárias com os trabalhos das comissões, situação que constitui, hoje, um obstáculo particularmente grave para os pequenos grupos parlamentares.
Por outro lado, se há melhorias naquele que era um instrumento completamente desvalorizado, o da sessão de perguntas ao Governo, se se aumenta o espaço de discussão política com a possibilidade de fazer declarações políticas semanais e, enfim, se há um patamar que se conseguiu estabelecer em conjunto (o que é extremamente positivo e que, a ser levado à prática, significará uma melhoria), por outro lado, nos últimos dias, foram apresentadas algumas propostas com o mesmo olhar de mordaça. E, goste ou não o Sr. Deputado Narana Coissoró, o olhar de mordaça e totalitário não vem apenas de um partido com maioria absoluta: esse olhar é do PSD mas, também, do CDS-Partido Popular!
Se, no passado, o CDS-PP tinha uma visão diferente, significa que, nesta matéria, não tem valores muito bem alicerçados sobre o que nos divide neste momento. E o que nos divide é a questão da possibilidade de, em caso de agendamento por arrastamento de diplomas, não se poder majorar o tempo.
Todos compreendemos que essa impossibilidade que agora é introduzida cerceia o debate político, limita e, no fundo, anula a possibilidade do contraditório, isto é, de ter em discussão diferentes perspectivas - e isso, provavelmente, divide a actual maioria.
Do ponto de vista de Os Verdes, a diversidade de opiniões não é um entrave nem um estorvo mas, sim, um elemento enriquecedor e, por pensarmos assim, no Parlamento como o espaço privilegiado da democracia, entendemos que essa proposta, a não ser retirada, estabelece uma ruptura em tudo o que de positivo caracteriza este trabalho, enviesando e anulando um Regimento que poderia significar, do nosso ponto de vista, uma importante modificação e melhoria na forma de trabalhar.
Em todo caso, sendo que essa é razão suficiente para nos distanciarmos, em absoluto, deste novo regimento, gostaríamos de dizer que, qualquer que seja o texto que venha a ser aprovado, também temos claro para nós que há uma questão que está sempre associada a ele porque, independentemente das regras estabelecidas, a maior reviravolta tem sempre a ver com o modo como pautamos o nosso comportamento, com a atitude e a forma como entendemos, dos pontos de vista político e cultural, este espaço.

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