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Sábado, 21 de Setembro de 2002 I Série - Número 39

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE SETEMBRO DE 2002

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Ascenso Luís Seixas Simões
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado José Magalhães (PS) precisou os termos com que o seu partido pediu a comparência da Ministra da Justiça na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Após a Mesa ter anunciado a apresentação dos projectos de resolução n.os 49/IX - Alterações ao Regimento da Assembleia da República (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), 50/IX - Alterações ao Regimento da Assembleia da República (PSD, PS e CDS-PP), 51/IX - Alterações ao Regimento da Assembleia da República (PS), 52/IX - Alterações ao Regimento da Assembleia da República (PCP), 53/IX - Alterações ao Regimento da Assembleia da República (PCP e BE), 54/IX - Alterações ao Regimento da Assembleia da República (BE) e 55/IX - Alterações ao Regimento da Assembleia da República (Os Verdes), os mesmos foram apreciados conjuntamente, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Presidente (Mota Amaral), os Srs. Deputados Assunção Esteves (PSD), Jorge Lacão (PS), Francisco Louçã (BE), Narana Coissoró (CDS-PP), António Filipe (PCP), Isabel Castro (Os Verdes) e Luís Marques Guedes (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 11 horas e 55 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão.

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Paula Rodrigues Malojo
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Fernando de Pina Marques
António Henriques de Pinho Cardão
António Joaquim Almeida Henriques
António Manuel da Cruz Silva
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
Arménio dos Santos
Bernardino da Costa Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos Alberto da Silva Gonçalves
Carlos Alberto Rodrigues
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Parente Antunes
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eduardo Artur Neves Moreira
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Fernando Santos Pereira
Francisco José Fernandes Martins
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Gustavo de Sousa Duarte
Henrique José Monteiro Chaves
Hugo José Teixeira Velosa
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
João António Pistacchini Calhau
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Barreiras Duarte
João José Gago Horta
João Manuel Moura Rodrigues
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Bessa Guerra
José António de Sousa e Silva
José Luís Ribeiro dos Santos
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira
José Manuel Carvalho Cordeiro
José Manuel de Lemos Pavão
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
Judite Maria Jorge da Silva
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Manuel Machado Rodrigues
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Assunção Andrade Esteves
Maria Aurora Moura Vieira
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Maria Elisa Rogado Contente Domingues
Maria Eulália Silva Teixeira
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Maria Isilda Viscaia Lourenço de Oliveira Pegado
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa da Silva Morais
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Mário Patinha Antão
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos
Pedro Filipe dos Santos Alves
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
Sérgio André da Costa Vieira
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis

Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros
Aires Manuel Jacinto de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
Alberto Marques Antunes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
Antero Gaspar de Paiva Vieira
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António Luís Santos da Costa
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Ascenso Luís Seixas Simões
Augusto Ernesto Santos Silva
Carlos Manuel Luís
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Pereira Serrasqueiro
Fernando Ribeiro Moniz
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins
Jaime José Matos da Gama
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
João Barroso Soares
João Cardona Gomes Cravinho
João Rui Gaspar de Almeida
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Sequeiros de Castro Pontes

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José António Fonseca Vieira da Silva
José Augusto Clemente de Carvalho
José da Conceição Saraiva
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Santos de Magalhães
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Alberto da Silva Miranda
Luís Manuel Capoulas Santos
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson da Cunha Correia
Nelson Madeira Baltazar
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Popular (CDS-PP):
António Herculano Gonçalves
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
José Helder do Amaral
Manuel de Almeida Cambra
Narana Sinai Coissoró
Pedro Manuel Brandão Rodrigues
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos

Bloco de Esquerda (BE):
Francisco Anacleto Louçã

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de resolução n.os 49/IX - Alterações ao Regimento da Assembleia da República (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), 50/IX - Alterações ao Regimento da Assembleia da República (PSD, PS e CDS-PP), 51/IX - Alterações ao Regimento da Assembleia da República (PS), 52/IX - Alterações ao Regimento da Assembleia da República (PCP), 53/IX - Alterações ao Regimento da Assembleia da República (PCP e BE), 54/IX - Alterações ao Regimento da Assembleia da República (BE) e 55/IX - Alterações ao Regimento da Assembleia da República (Os Verdes).

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Magalhães (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, quero interpelar a Mesa sobre uma questão da qual acabo de tomar conhecimento.
Sou informado de que, aparentemente, há um equívoco da parte do Governo quanto aos termos da convocação da Sr.ª Ministra da Justiça para comparecer perante a 1.ª Comissão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isto não tem que ver com os trabalhos do Plenário, Sr. Presidente!

O Orador: - Segundo uma informação oficial do Gabinete do Sr. Ministro, não teria entrado senão ontem um pedido de comparência, o que evidentemente não corresponde à realidade e à verdade, uma vez que esse pedido entrou na passada semana e foi renovado esta semana, de maneira pública e notória, como podem atestar a Sr.ª Presidente da 1.ª Comissão e os Srs. Deputados.
Gostaria, Sr. Presidente, que isto se esclarecesse através de diligências que a Mesa bem pode fazer, porque não pode haver nesta matéria duas verdades e o nosso interesse é o de que, com lisura, a Sr.ª Ministra compareça perante a 1.ª Comissão.
Há protocolos que atestam as datas exactas de entrada das nossas cartas, e a Sr.ª Presidente foi interpelada por nós, na última reunião da Comissão, no sentido de se activar esta convocação.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, isto não é uma interpelação!

O Orador: - Seria ridículo que, tendo nós pedido essa convocação, se sugerisse, de alguma maneira, que houve qualquer atraso. Se há atraso, é na resposta de um certo escalão do Governo aos pedidos feitos em nome do Partido Socialista e, de resto, de outros partidos.
Gostaria que este ponto ficasse completamente claro. Trata-se de uma questão de lisura procedimental e nesta matéria não pode haver, absolutamente - o Sr. Presidente compreenderá -, duas verdades; só há, de facto, uma.

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, anoto a questão que levantou. Tratarei de apurar com exactidão os factos e de tomar as providências apropriadas.
Da ordem do dia de hoje consta a apreciação dos projectos de resolução há pouco anunciados, relativos às alterações ao Regimento da Assembleia da República. Os tempos estão distribuídos conforme uma escala estabelecida na Conferência de Líderes e que é do conhecimento geral.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Esteves.

A Sr.ª Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A 1.ª Comissão concluiu os trabalhos de alteração ao Regimento da Assembleia da República.
Como é evidente, trata-se de matéria de não pouca importância. O Regimento consagra, especifica e densifica regras constitucionais de procedimento que são essenciais ao jogo democrático. Dir-se-ia que, para além das divergências ideológicas, são temas essenciais que, no seu núcleo, implicam o nosso comum acordo.
A importância do Regimento releva também do facto de, nesta Assembleia, o discurso democrático se processar num ciclo que se realiza entre dois sufrágios: um, de que se parte, e que exige, por isso, o princípio da proporcionalidade e da representatividade no debate; outro, para o qual se parte, e que exige o mínimo de garantia de condições de igualdade do discurso parlamentar.
Essa concordância prática entre uma lógica de representatividade e de proporcionalidade, em homenagem ao sufrágio de que se parte, e uma lógica de paridade mínima, em homenagem ao sufrágio para que se parte, foi uma discussão e uma preocupação permanente do grupo de trabalho das alterações ao Regimento.
Antes de me referir às questões essenciais que aqui se consubstanciam, gostava de reconhecer junto do Plenário o trabalho constitutivo e empenhado de um grupo de Deputados que, antecipando o seu regresso de férias, conseguiu que aqui chegássemos com estas alterações concluídas. Os Srs. Deputados Luís Marques Guedes, Jorge Lacão, Narana Coissoró, António Filipe, Francisco Louçã e Isabel Castro deixaram, neste trabalho, um empenhamento dedicado que aqui merece reconhecimento.
Quero também dirigir-me ao Sr. Presidente da Assembleia da República para dar nota e homenagear os contributos e as sugestões que trouxe à 1.ª Comissão, empenhadamente, tendo sido cúmplice de um desejo intenso de que constituíssemos regras mais simples, mais efectivas, mais conseguidas, na perspectiva da realização do discurso parlamentar, que foram, na sua maioria, consagradas nestas alterações.
Quero igualmente agradecer ao Sr. Presidente a atenção permanente e o modo como se juntou a nós neste desiderato de ter um Regimento pronto para a nova sessão legislativa e para aquelas que se lhe seguem.
Das alterações ao Regimento, poderíamos dizer que, umas, são verdadeiramente substanciais; outras, sendo substanciais, têm uma veste formal, na medida em que são adaptações à fórmula constitucional da revisão de 1997; outras, são arranjos de aperfeiçoamento meramente formal.
Gostava de resumir alguns dos pontos essenciais desta reforma do Regimento.
Sem ser exaustiva, começaria por referir a valorização do papel das comissões. É sabido de todos que os modernos parlamentos se assumem hoje com um nível de trabalho que está muito para além dos limites do Plenário.
O novo Regimento, ao valorizar o papel das comissões, e na medida em que o faz, cria um novo órgão, a conferência dos presidentes das comissões parlamentares permanentes, integrado pelos presidentes dessas comissões e presidido pelo Presidente da Assembleia da República. No essencial, a conferência dos presidentes tem por função avaliar as condições gerais de processo legislativo, bem como avaliar e preocupar-se com a boa execução das leis.
Ainda no âmbito do reforço das comissões, destacaria um calendário de funcionamento das mesmas, que agora é expressamente consagrado no Regimento e alargado para uma realização às terças e quartas-feiras de manhã e à quintas-feiras à tarde.
Um outro aspecto que releva nestas alterações é o aprofundamento da função política estrita do Parlamento e do controlo dos actos do Governo pelo Parlamento. Aqui, gostaria de referir que agora, no novo Regimento, as perguntas ao Governo são quinzenais, sendo não apenas de âmbito geral, mas também de âmbito sectorial. Nesta vertente, há uma inovação que torna mais frequentes e alarga as possibilidades e as modalidades das perguntas ao Governo feitas pelo Parlamento.
No debate mensal com o Primeiro-Ministro, afirma-se de um modo mais claro o princípio do contraditório com perguntas em três voltas, havendo na primeira delas direito de réplica e de tréplica.
Também o poder dos grupos parlamentares de provocar, por meio de interpelação ao Governo, a realização de dois debates em cada sessão legislativa é agora abrangente, não apenas de matérias de política geral, mas também de política sectorial.
O terceiro aspecto das alteração que gostava de referir é a potenciação da estrita função política do Parlamento com um acréscimo de funcionalidade dos trabalhos parlamentares.
Aqui, destacaria a transferência dos debates de urgência do PAOD para o POD, com uma melhor dialéctica na organização dos debates de urgência, que têm agora duas voltas e afirmam de modo mais claro o sentido do contraditório.
Outro aspecto deste alargamento e potenciação da estrita função do Parlamento é a maior frequência das declarações políticas dos grupos parlamentares que, no âmbito do PAOD, passam agora a ser semanais. Em correspondência, o Governo passa a poder intervir semanalmente no PAOD com uma maior activação implicada na relação Parlamento/Governo.
Ainda no sentido do acréscimo de funcionalidade dos trabalhos parlamentares, gostaria de referir a regulação dos casos de suspensão da ordem de trabalhos da Assembleia, com a previsão de que os pontos não tratados, sempre que se verifique essa suspensão, acrescem, com precedência, à ordem do dia seguinte.
Também os votos de congratulação, protesto, saudação e pesar entram, agora, no período regimental de votações, transferindo-se do PAOD para melhor simplificação dos trabalhos parlamentares.
Outro aspecto que gostava de referir em relação a estas alterações é o da utilização das novas tecnologias no funcionamento da Assembleia da República. Se bem que a regra de votação se mantenha "por levantados e sentados" - é esse o regime-regra -, em atenção a um princípio de visibilidade e responsabilidade do voto, que se entendeu mais conseguido através da votação "por levantados e sentados" do que através da votação por voto electrónico - foi essa a conclusão dos trabalhos do grupo e da Comissão -, a verdade é que o mecanismo do voto electrónico vem agora consagrado em muitos momentos da actividade de votação e é referido também em relação aos pressupostos de votação desta Assembleia.
O recurso ao mecanismo do voto electrónico é usado para verificação do quórum deliberativo, em cumulação com o voto "por levantados e sentados" nos casos em que

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seja exigível uma maioria qualificada, para registar a expressão do voto nominal e quando a votação seja sujeita a contagem, a requerimento dos Deputados. Temos, portanto, uma internalização para o Regimento do recurso ao voto electrónico como forma de averiguação de veracidade, de expeditismo e de conseguimento dos trabalhos parlamentares no âmbito das votações.
Outra novidade é a configuração dos direitos potestativos de agendamento pelas assembleias legislativas regionais, que será de dois por cada sessão legislativa. Cria-se, também aqui, uma melhor dialéctica entre as assembleias legislativas regionais e o Parlamento nacional, com possibilidades mesmo de representação dessas assembleias nas comissões parlamentares que tratem os projectos de legislação em causa.
Destas alterações, Sr. Presidente e Srs. Deputados, umas são substanciais, outras são meras simplificações, outras são adaptações à Constituição, outras são rearranjos de competências, outras são correcções de forma. O trabalho de conjunto é, no entanto, um trabalho que sintetiza preocupações de fundo, arrimo e consecução de princípios constitucionais que, diria, de background, como o princípio da proporcionalidade, o respeito da representatividade, a orientação à igualdade de armas no debate político com uma ideia de proporcionalidade mitigada que se concretiza, sobretudo, no âmbito das grelhas de tempos. São referentes que acompanharam os trabalhos do grupo que preparou estas alterações e que teve o ensejo e o objectivo de fazer com que o trabalho parlamentar tenha um debate saudável e que nele nos saibamos entender e desentender da melhor maneira.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao subir a esta tribuna para sinalizar a fase final dos trabalhos de revisão do Regimento da Assembleia da República, faço-o com todo o gosto, para testemunhar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a importância que damos a um dos momentos que consideramos da maior relevância para a modernização do Parlamento. E, com isto, queremos, desde logo, sinalizar a dedicação e o esforço desenvolvido para aqui podermos chegar, sinalizando, nesse empenhamento, o compromisso do antigo Presidente da Assembleia da República, Deputado Almeida Santos, bem como o do actual Presidente, Mota Amaral, ambos convergindo no mesmo sentido, o de que o Regimento da Assembleia possa estar à altura dos desafios de modernidade que queremos para o Parlamento português.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas, simultaneamente, queremos sinalizar, da parte do Partido Socialista, aquele que foi o nosso empenhamento abnegado, ao apresentarmos o que, então, ficou conhecido como "o contributo para um Parlamento 2000" e que, justamente, criasse ou recriasse os instrumentos adequados para um trabalho parlamentar participado, eficaz e de qualidade democrática.
Houve vicissitudes ao longo do processo, momentos mesmo em que pareceu que o trabalho de revisão do Regimento se afigurava aos trabalhos de Penélope, ou seja, o de fazer e desfazer em função de alterações circunstanciais de maioria. Pela nossa parte, teríamos apreciado que os trabalhos tivessem sido mais céleres e que há mais tempo pudéssemos ter vindo aqui apresentar o resultado a que tínhamos chegado.
Como todos sabem, o PS comprometeu-se, abnegadamente, a alcançar, para os trabalhos do Regimento, o máximo consenso possível, porque se trata da definição das regras do jogo entre todos nós. E, por isso, pela nossa parte, nos momentos de avanço e até nos momentos de recuo, demos o testemunho relativamente a esse compromisso fundamental em torno de um ideário de consenso quanto à matriz comportamental dos Deputados no Parlamento da Nação. Nem tudo foi logrado tal como tínhamos esquematizado ao longo desse mesmo consenso. A alteração da maioria parlamentar fez regredir alguns dos consensos estabelecidos, com prejuízo, naturalmente, de certas condições de participação e de debate político mais efectivos e mais genuínos aqui travados, na Assembleia da República.
Em todo o caso, se estes representarão, certamente, alguns dos aspectos menos positivos do processo, cremos que, globalmente, muitas das matérias devem ser positivamente assinaladas.
Permita-se-me, em primeiro lugar, que destaque a reorganização semanal dos trabalhos parlamentares. Aquilo que verdadeiramente parece estar em causa, e que, do nosso ponto de vista, está em causa, é alcançar um outro nível de equilíbrio entre o trabalho das comissões e o trabalho do Plenário, pela razão simples de que um parlamento moderno não pode dispensar, bem pelo contrário tem de incrementar, o trabalho em comissão. E isto porque um parlamento moderno, por muito que viva da função tribunícia, não pode esgotar-se nessa função. Matérias como as do processo legislativo, pela natureza das coisas cada vez mais complexas, matérias como as do acompanhamento da actividade governamental e da Administração, matérias como a do controlo de tantos outros organismos mesmo das autoridades independentes no domínio da Administração Pública, matérias como as do controlo indispensável de certo tipo de decisões e participações, como, por exemplo, as que implicam a construção europeia, tudo isso nos interpela cada vez mais a uma lógica de trabalho metódico e participado por todos os Deputados, a qual tem, naturalmente, de ter a sua sede mais relevante no funcionamento das comissões. É isso que visamos alcançar ao criar para as comissões um maior espaço para a sua intervenção, passando do apertado limite de um período normal de trabalho semanal para três períodos de trabalho semanal, justamente o mesmo número de períodos destinados ao trabalho em Plenário. Mas também queremos sinalizar que, na reorganização dos trabalhos parlamentares, a par desta aposta na valorização do trabalho das comissões, queremos clarificar as relações de intervenção política no Plenário, concretamente na reorganização dos trabalhos do período de antes da ordem do dia e do período da ordem do dia.
A saber: retirar do período de antes da ordem do dia aquilo que, nele, não tem verdadeira dimensão de intervenção política actual. E, nesse sentido, se por um lado nos congratulamos com a intensificação possível da periodicidade semanal das declarações políticas, não podemos deixar de lamentar que a figura, que seria inovadora, das interpelações à Câmara vá ficar pelo caminho por uma razão de recuo manifesto da parte dos grupos que agora formam a coligação maioritária, relativamente a um debate que pareceu ter grandes virtualidades para introduzir na Câmara os temas da maior actualidade política.
No entanto, não deixo, simultaneamente, de registar a reconfiguração de outro tipo de debate, o debate de urgência, agora ligado ao exercício de direitos potestativos por parte dos grupos parlamentares, e que permitirá, no período da ordem do dia, a par do processo legislativo, valorizar mais a componente política do debate parlamentar.

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E é precisamente ao nível da nossa preocupação em introduzir factores de autenticidade e de qualificação do trabalho parlamentar que outras inovações aqui me apraz registar.
Voltando às comissões e ao trabalho por elas produzido, queremos sinalizar, por exemplo, a revisão do figurino dos relatórios em comissão, o que nos parece decisivo para que, finalmente, se possa compreender e valorizar que o trabalho prévio de análise do processo legislativo não pode ser alguma coisa que tenha, como agora infelizmente tem, uma espécie de relação esquizofrénica entre o trabalho prévio da comissão e o debate de generalidade, posteriormente travado no Plenário. Queremos que os relatórios sejam verdadeiramente valorizados e se transformem em instrumentos de sustentação, não só para a história e compreensão de cada processo legislativo como, igualmente, para fundar e introduzir os debates parlamentares, na generalidade, em torno das respectivas iniciativas.
E porque assim o queremos, vamos também criar uma nova instância no Parlamento, a chamada conferência dos presidentes das comissões. Porque, Sr.as e Srs. Deputados, se obviamente a organização política do trabalho parlamentar não pode deixar de estar onde está na relação entre o Sr. Presidente da Assembleia e a Conferência de Líderes, a verdade é que, por outro lado, temos de incrementar o esforço de valorização das condições operacionais de apoio ao trabalho das comissões, temos de salvaguardar as condições não só operacionais desse mesmo trabalho como, igualmente, aquilo que, do meu ponto de vista, é hoje uma lacuna importante deste Parlamento, ou seja, o acompanhamento da eficácia das leis e criar instâncias que permitam assegurar que as leis aprovadas na Assembleia da República são para regulamentar no prazo que nelas se estabelece, são para executar nos termos que nelas se prevê e não apenas para preencherem, como letra morta, as páginas do Diário da República.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, este é também um grande desafio que temos pela frente. E porque vos falo da qualificação do trabalho parlamentar, quero também sublinhar outros aspectos que têm a ver com a modernização desse mesmo trabalho.
Muito se falou acerca da introdução do voto electrónico e da sua importância para fixar, de forma adequada, a contagem das votações. Sem dúvida que sim, mas não confundamos: uma coisa é o recurso a instrumentos tecnológicos para facilitar a expressão da vontade dos Deputados e outra coisa seria escamotear o verdadeiro significado parlamentar da deliberação tomada pelos Deputados.
O que quero dizer é muito simples: o Parlamento, pela sua própria natureza, vive à luz do dia e trabalha perante a opinião pública. O acto de votar, por parte dos Deputados, porque é, seguramente, uma dos actos mais nobres da sua função, tem de ter visibilidade, não pode ser apenas despejado num sistema electrónico, deve manter a visibilidade e a compreensão dessa visibilidade à luz daqueles que pretendem, e têm o direito, de interpretar com facilidade as posições de voto tomadas na Assembleia da República.
Por isso, mais do que substituir o mecanismo habitual de voto "por levantados e sentados" por um voto electrónico mais ou menos anónimo, do que se trata é de compaginar e conciliar a expressão pública do voto com a utilização de meios electrónicos que, quando for o caso, facilitem a contagem nas votações e certifiquem as garantias de existência tanto dos quórum deliberativos exigíveis como das maiorias qualificadas necessárias para validar processos legislativos que delas constitucionalmente careçam.
Cremos, por isso, ter podido reconduzir também este debate ao bom senso que nos interpelava, para que justamente se concilie a utilização de instrumentos modernos com a expressão da vontade política e a leitura pública da vontade política de todos nós.
E já que falo na utilização de instrumentos modernos, também esta revisão do Regimento vai apostar na intensificação da relação com os cidadãos, recorrendo aos novos meios ao nosso dispor, à Internet, à valorização do portal da Assembleia da República na Internet, para que, através dele, qualquer cidadão, em qualquer ponto do País, possa aceder ao essencial dos trabalhos parlamentares e, assim, certificar-se do modo como todos nós estamos a responder na realização contemporânea do interesse público.

O Sr. Osvaldo de Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, naturalmente não vimos, com a revisão do Regimento, descobrir a pedra filosofal nem queremos dar a ilusão de que, com esta revisão do Regimento, se resolvem todos os problemas do trabalho parlamentar. Sabemos, aliás, que existem outros instrumentos que para tal concorrem (não há muito tempo, fizemos a revisão do Estatuto dos Deputados); sabemos que teremos de deitar mãos à revisão da Lei Orgânica da Assembleia da República;…

O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - … sabemos que há outros instrumentos legislativos que têm de ser revistos, desde a lei que regula as petições à iniciativa popular legislativa, que ainda temos em lacuna, ao regime de funcionamento das comissões de inquérito; sabemos mesmo que os trabalhos em curso noutro plano, o da reforma do sistema político, podem concorrer também para a valorização da componente do trabalho parlamentar.
Sabemos, portanto, que há uma conjugação de esforços que importa continuar a desenvolver e também sabemos que não basta apenas ter melhores leis e melhores regimentos. O modo como elas se interpretam, o modo como todos nós formos capazes de nos empenharmos em contribuir para o prestígio das instituições que servimos, é, seguramente, a questão mais decisiva de qualquer reforma.
Pela minha parte, quero acreditar - e este é o voto que faço aqui em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista - que, até ao momento da votação, alguns aspectos ainda em aberto - e sensíveis - da reforma do Parlamento hão-de ser ponderados por quem pode concorrer, de forma decisiva, para o voto final desta revisão regimental, por forma a que o espectro de consenso inicial, tal como foi consolidado na legislatura passada, possa vir a ter efectiva expressão nesta legislatura.
Se assim não fosse, teríamos de lamentar muito do esforço produzido, que, tendo podido ter uma conclusão brilhante para aquilo que é a ambição do Parlamento, viesse a ser perdido pelo caminho por objectivos porventura menos nobres relativamente ao ideário que nos deve mover na modernização, na actualização, na valorização e na dignificação da Assembleia da República.
Foi esse o trabalho que nos moveu e eu acredito, Srs. Deputados, que irá ter um desfecho feliz.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Julho, mas sobretudo ao longo do mês de Setembro, um grupo de pessoas "bem formadas" tentou combater tanto quanto podia estas rotinas, que são o princípio das maiorias silenciosas e das regras que se vão instalando contra o bom funcionamento do Parlamento.
Desse trabalho resultou um conjunto de propostas, em grande medida comuns a todos os membros desse grupo - que foi presidido pela Presidente da 1.ª Comissão -, e que está hoje em discussão.
Foi um trabalho útil, importante e mesmo fundamental para o futuro da Assembleia. Agiliza o debate político, introduz melhores regras de transparência, melhora alguns dos princípios essenciais do funcionamento desta Câmara, e por isso deve ser valorizado.
Deve ainda ser valorizado - e não queria deixar de o dizer hoje, neste debate - por outro tipo de regras. Aquelas que, não sendo escritas, constituem praxe e, portanto, parte fundamental do funcionamento da Assembleia, como deve vir a ser, por exemplo, a regularidade das votações à sexta-feira. De tal modo, que não reste nenhuma dúvida, porque não a permitimos, de que, uma vez assumindo a responsabilidade de candidatos e candidatas à Assembleia da República, os Deputados e as Deputadas assumem plenamente o seu trabalho nessas circunstâncias.
Há, no entanto, dois pontos que, de hoje até à votação na próxima quinta-feira, continuam em discussão e que são decisivos do ponto de vista do equilíbrio final deste princípio. A um deles referiu-se o Sr. Deputado Jorge Lacão, e sobre ele vou contraditá-lo, que é a questão do voto electrónico. No passado, o anterior Presidente da Assembleia da República, e também no presente, o actual Presidente, por várias vezes se referiram à utilidade de que o princípio genérico da votação fosse o do voto electrónico. E essa é a proposta que a minha bancada faz.
Consideramos mesmo surpreendente esta lógica de suspeita sobre a individualização do voto por parte, ainda por cima, de alguns grupos parlamentares que, no passado ou no presente, tanto insistem na votação uninominal na eleição dos Deputados. Nós, que nos opomos a esse princípio da votação uninominal, não estamos dispostos a abdicar do princípio fundamental de que os eleitores saibam como é que votam os Deputados. E não colhe o argumento de que esse é um voto anónimo. Com certeza que não é, e é mesmo insultuoso sugeri-lo, porque o voto electrónico, excepto no caso da votação secreta, que também é permitida por esse sistema, é necessariamente um voto identificado. Como estamos no século XXI, é identificado em painéis electrónicos, que registam a votação da bancada no seu conjunto e todos os votos que se excluíram da votação da bancada, e pode ser reforçado pela visibilidade de, uma vez registado o voto electrónico, ele ser manifestado pela votação "por levantados e sentados".
O que é incontornável é que esse sistema de votação, adoptado como princípio genérico (como é!) em alguns parlamentos, nomeadamente no Parlamento Europeu, não deixa dúvidas sobre a intrínseca responsabilidade de cada Deputado e de cada Deputada.
E a lógica da suspeita é ainda pior, visto que, não sendo adoptado o voto electrónico, a actual proposta de mudança do Regimento pressupõe que a contagem permanente deixa de ser obrigatória sempre que requerida, tornando-se, portanto, possível a suspeita colectiva sobre a votação sempre que a exercermos nesse contexto.
Acresce ainda que as resistências à mudança para um regime mais rigoroso de penalização das faltas dos Deputados, conjugado com a inexistência de contagem permanente e com a recusa do voto electrónico como princípio, só lançam obscuridade onde tinha de haver justamente transparência, que é a forma do exercício da decisão nesta Assembleia da República.
O segundo grande ponto em que, nesta matéria, divergem várias das bancadas é o da abolição (ou não) do princípio consagrado até hoje em todos os parlamentos da democracia portuguesa: o de que, havendo debate conjunto, predomina o princípio de que o tempo é igual para todos os grupos parlamentares.
Bem sei que há razões políticas dificilmente confessáveis subjacentes a esta proposta: à maioria aborrece ouvir a oposição; era melhor haver uma oposição que não se opusesse.
Mas o que se valoriza neste terreno é uma escolha: saber se o facto constitutivo do debate legislativo é a lei ou quem a propõe. E, até agora, como ninguém deixará de reconhecer, foi sempre considerado a lei, e por uma boa razão, que é o que atribui a este Parlamento uma função legislativa: na discussão da lei há uma negociação política, há razões e argumentações que podem, ou não, conduzir à aprovação de iniciativas legislativas, mesmo quando elas não são apresentadas pela maioria. E se, em vez de o facto constitutivo do debate legislativo ser a lei, passar a ser a relação de forças políticas, então, nesse caso, até nos podemos dispensar do debate legislativo. Dessa forma, pode haver 1 minuto para cada grupo parlamentar ou 1 minuto para a maioria e 30 segundos para as iniciativas legislativas adversas e passar-se imediatamente à votação, porque, nesse caso, só estaríamos a registar aquilo que é a fidelidade das maiorias e das minorias e não o comprometimento com propostas legislativas perante o País.
É essa "lei da rolha" que tem suscitado toda a oposição de bancadas que hoje são minoria e que deveria suscitar a atenção de bancadas que hoje fazem parte de maiorias, que ontem foram minorias mas que amanhã serão oposição, e que usaram, no passado, como sempre - como todos, sem excepção, usámos -, esta regra e este princípio.
Na nossa opinião, é esta lógica política que deve predominar e nenhuma "lei da rolha" se lhe deve opor.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje é, efectivamente, um dia fausto para esta Assembleia, na medida em que vamos substituir o Regimento, que se tornou pesado não só para a actual composição da Câmara como já era também para a da anterior Legislatura. Tornou-se urgente romper com muitos preceitos do articulado do Regimento em vigor, vulgarmente conhecido como "Regimento Silva Marques", porque se traduzia na expressão de uma maioria absoluta monopartidária, que cultivava a menorização do Parlamento em proveito da sua governamentalização.
Foi por causa desta menorização do Parlamento, por haver uma maioria absoluta unipartidária, que punha e dispunha do Regimento para se afeiçoar a esta realidade, que, desde há muito anos, se tornou necessária uma revisão consensual do Regimento.
Esta revisão consensual do Regimento não foi possível na anterior Legislatura, porque o Partido Socialista era maioria e, embora dissesse que queria alterar o Regimento, ele servia-lhe de feição. Por isso mesmo, houve algumas resistências, algumas demoras, alguns adiamentos, algumas faltas estratégicas, um mau funcionamento do grupo de trabalho presidido pelo actual Presidente da Assembleia da República, Dr. Mota Amaral.

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Tudo isto está mais ou menos compendiado, não na sua verdade inteira, no livro do Dr. José Magalhães, intitulado Parlamento 2000 - A Assembleia da República a caminho do século XXI. É um grande contributo para os trabalhos preparatórios, mas, sendo este livro da autoria do principal agente do retardamento dos trabalhos relativos à alteração do Regimento e do grupo de trabalho presidido pelo Dr. Mota Amaral, ele não conta tudo. Conta uma parte, que nem é a parte mais importante dos trabalhos preparatórios.
Uma homenagem que hoje não podemos deixar de prestar é ao ex-Presidente da Assembleia da República, Dr. Almeida Santos, que, por sua iniciativa, anotou artigo por artigo todo o Regimento e pôs à disposição do grupo de trabalho, presidido pelo Dr. Mota Amaral. Estes comentários preciosos, resultantes da sua prática e das suas dúvidas, e as anotações inovadoras muito contribuíram para chamar a atenção da necessidade, ou não, de alteração do Regimento.
Quando, agora, com esta nova maioria no Parlamento, se quis dar um impulso final para a alteração do Regimento, contámos com a competentíssima direcção da Sr.ª Deputada Assunção Esteves, que pôs todo o seu empenho na rapidez destes trabalhos, e também de todos os Srs. Deputados que constituem o grupo de trabalho, visto que compreenderam que já não era possível mais adoptar as velhas técnicas de protelamento e de dilação para que o Regimento continuasse como estava.
Por isso mesmo, esta alteração ao Regimento, como aqui já foi dito, faz transformações de vária natureza: umas de mero formulário, como a escrita dos números em algarismo em vez da sua escrita por extenso; outras de meros aperfeiçoamentos; outras de apuramento de linguagem; outras traduzem-se em consubstanciar no articulado as praxes parlamentares que, apesar de já estarem mais que consolidadas, não tinham expressão escrita, passando a tê-la agora. Mas, principalmente, procede-se ao aprofundamento de alguns aspectos novos, que passo a enumerar: dignificação da figura do Deputado; dignificação dos grupos parlamentares, na medida em que se racionaliza os seus poderes e os direitos; racionalização do próprio debate no Plenário, evitando o mais possível os tempos mortos, porque, a partir de agora, muitas das intervenções para o exercício da defesa da honra deixarão de ter sentido, na medida em que passam para o final do debate excepto nos casos, muito raros, em que a Mesa entender que deve ser dada a palavra de imediato, interrompendo o fluxo normal do debate.
A questão dos tempos ainda está por decidir - e, sobre isto, no fim, darei a nossa opinião, principalmente no que diz respeito aos chamados agendamentos "por arrastamento" ou agendamentos conjuntos.
Há novos órgãos, que agora são criados e que servirão para estabelecer o equilíbrio entre o Plenário e as comissões e para dar conhecimento, a todos os Deputados e à Presidência, dos trabalhos que decorrem em várias comissões - refiro-me à Conferência dos Presidentes das Comissões.
Os poderes do Presidente são reforçados e, em função disso, também são reforçados os poderes dos presidentes dos grupos parlamentares, e dignificam-se as competências dos Vice-Presidentes da Assembleia.
Finalmente - e é muito importante dizê-lo -, pela primeira vez, há uma grande preocupação em reforçar e tratar da projecção da imagem do Parlamento no exterior,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … seja através do site na Internet, seja através do apoio à constituição de grupos parlamentares de amizade com parlamentares de outros países, seja através do intercâmbio do Parlamento português com outros parlamentos ou outros organismos, seja através dos relatórios das deputações e representações externas do Parlamento, para que toda a Assembleia tome conhecimento do que fizeram e adquiriram como bom os nossos Deputados nas suas deslocações ao exterior.
A publicação dos referidos relatórios representa verdadeiramente o lançamento de uma nova operação no sentido de firmar o estatuto e o valor desta Assembleia da República fora dos seus muros tradicionais.
Introduzem-se, também, novas figuras regimentais, como a do debate de urgência, agora tornado potestativo por parte dos grupos parlamentares.
Racionaliza-se a figura do debate mensal com o Primeiro-Ministro, com a implementação de uma boa distribuição dos tempos, com mais tempo para os partidos maiores, seguindo-se-lhes os partidos médios e, por fim, os partidos pequenos.
Por último, quero transmitir a nossa opinião sobre a questão dos tempos de debate nos chamados agendamentos "por arrastamento".
Houve tempo em que os pequenos partidos, de que eu próprio também fiz parte, encontraram um meio fácil para poderem dizer o necessário acerca de algum assunto de grande importância, geralmente temas que consubstanciam a matéria de projectos de lei ou de propostas de lei, apresentando uma iniciativa legislativa do mesmo teor, para disporem de tempo de intervenção igual ao dos maiores partidos.
Havia duas maneiras de fazer isto.
Uma, era recorrer a uma nítida fraude à lei, na medida em que bastava pegar no articulado de um projecto ou proposta de lei, e assim se fazia na prática, não era algo teórico - eu próprio o fiz, por isso é que digo que não era em teoria mas na prática -, modificar um ou outro artigo, retirar um artigo e introduzir outro, dar uma nova redacção a um artigo que dela carecesse por estar mal redigido, e apresentá-lo, então, como iniciativa legislativa sua, em paralelo…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Vocês fazem-no, nós não!

O Orador: - Meu caro amigo Bernardino Soares, posso mostrar-lhe dezenas de projectos de lei apresentados pelo Partido Comunista Português que foram feitos desta forma.

Vozes do PCP: - Mostre lá!

O Orador: - Basta consultar o Diário e ver!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mostre só um!

O Orador: - Não é preciso mostrar, basta ler! Leia! Há dezenas!

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

Há ainda uma "especialidade" própria do Partido Comunista Português, que é a de apresentar projectos de lei que, não sendo discutidos durante a sessão legislativa em que são apresentados, transitavam para a seguinte e são apresentados como novos.

Vozes do CDS-PP: - São "chapa 5"!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Diga um! Um só!

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O Orador: - E muitas vezes, depois de a lei já ter saído, o PCP ainda apresenta, como novo, um diploma sobre esse tema, que já tinha sido tratado.

Vozes do CDS-PP: - Uma vergonha!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Diga um! Um só!

O Orador: - Há dezenas! Baixe o dedo, porque são dezenas!

Risos do CDS-PP.

Há ainda a situação, que é preciso ver, em que os projectos de lei dão entrada na Mesa, são registados e ficam a aguardar a entrada de um projecto de lei do partido que apoia o Governo ou do maior partido sobre a mesma matéria para serem agendados. E, aqui, coloca-se um problema, não o de saber se o mais importante é a feitura da lei ou quem a propõe mas o do agendamento, porque o agendamento, em si, é uma prerrogativa que se baseia na força do voto. E é por isto mesmo que os pequenos partidos têm direito a menos agendamentos do que os grandes partidos.

Vozes do PCP: - Não, não!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Falamos por nós!

O Orador: - Se a força do voto fosse igual, se os partidos pudessem agendar todos os seus projectos de lei, colhia o argumento do Sr. Deputado Francisco Louçã. Mas, desde o momento em que é a força do voto que determina quantos agendamentos podem ser feitos por cada partido em cada sessão legislativa, subverte-se a regra do número de agendamentos através do agendamento "por arrastamento" e, por esta via, também os tempos atribuídos a cada marcação originariamente feita pelos partidos.
É por esta razão que entendemos que, no caso de diplomas agendados "por arrastamento", não deve ser atribuído a esses partidos o mesmo tempo que foi atribuído ao promotor do agendamento, ao titular do direito do agendamento originário, e votaremos em consonância com este nosso entendimento. Isto não significa que não haja um modo de satisfazer os interesses contraditórios. Se nos for apresentada uma solução de equilíbrio, o que me parece extremamente improvável, se não impossível, naturalmente tomá-la-emos em consideração.
De qualquer modo, como eu dizia, esta nova redacção do Regimento, que hoje nos é presente, representa um grande passo em frente relativamente àquele que até agora tem vigorado.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, ouvi-o com atenção e registei a declaração de que o seu grupo parlamentar cometeu fraude à lei através do subterfúgio que indicou. Não pense, no entanto, que nos sentimos abrangidos por qualquer generalização, sobretudo, Sr. Deputado, porque, na sua argumentação, há duas coisas que não compreendo.
Em primeiro lugar, por que é que não propôs essa medida, quando fazia parte da oposição, e a propõe agora, quando o seu partido faz parte do Governo? Em segundo lugar, quero lembrar-lhe que, de facto, foi apresentada uma alteração casuística a um artigo de uma lei, a qual foi discutida nesta Assembleia - que foi mandada pelo Presidente da República para o Tribunal Constitucional e, não por acaso, foi decidido pelo Tribunal Constitucional que era inconstitucional -, uma lei feita à pressa, da forma como indicou, uma "lei Morais Sarmento".

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Francisco Louçã sabe a resposta. É que não havia outra maneira de o CDS-PP, com os seus quatro Deputados,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Na altura!

O Orador: - … ter mais do que 3 minutos para discutir todas as leis que eram aqui apresentadas. E pedir à maioria, que tinha governamentalizado o Parlamento, que fosse dado mais tempo aos pequenos partidos, era algo que nem sequer seria possível pôr à discussão. O Sr. Deputado Francisco Louçã não esteve, nesse tempo, neste Parlamento e, por isso, não sabe a pressão que aqui havia por parte de uma maioria unipartidária, não sabe como eram feitos os debates; não conheceu as célebres intervenções dos Deputados Silva Marques, Duarte Lima e muitos outros sobre o andamento dos trabalhos; não sabe, enfim, como os governos e os Deputados manejavam o Regimento, feito à medida.

Vozes do PCP: - Era o PSD! O Sr. Deputado Luís Marques Guedes sabe bem!

Vozes do CDS-PP: - Não tem nada a ver!

O Orador: - Portanto, perguntar por que é que, naquele tempo, não propus essa medida é desconhecer completamente, como é o seu caso, por não ter estado aqui (e felizmente) nessa altura, a razão por que não podia haver qualquer modificação neste Regimento, chamado "Regimento Silva Marques".

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Se fossem vocês nem Regimento havia! Se fossem vocês, só falava o PCP!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Exactamente!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe!

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se os Srs. Deputados do CDS-PP, que estão muito inquietos, me derem licença,…

Vozes do CDS-PP: - Estamos bem dispostos!

O Orador: - … gostaria de dizer que, até há algum tempo, tínhamos a expectativa de que o debate sobre esta alteração ao Regimento pudesse decorrer sob o signo do consenso. Houve uma justa expectativa, que foi criada nesse sentido. Houve um trabalho que, desde há muito tempo, tem vindo a ser desenvolvido, que passou pela Legislatura anterior, a VIII Legislatura, mas que, em boa verdade, começou antes, de detecção das figuras do Regimento que não contribuíam para a valorização do debate político desta

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Assembleia. De facto, o propósito que norteou vários Deputados que participaram, ao longo destes últimos anos, na reflexão sobre a alteração do Regimento foi a valorização do debate político da Assembleia, a valorização, simultaneamente, do debate em Plenário e do papel das comissões parlamentares. Portanto, esperávamos que este momento, em que estamos quase a terminar a revisão do Regimento, fosse exclusivamente um momento de congratulação.
No entanto, assim não é. Esta alteração acaba por ser tardia, porque acaba por ser feita num momento em que uma maioria absoluta, formada pela coligação de dois partidos, pretende, à última da hora, impor disposições que são limitadoras dos direitos da generalidade dos Deputados e que visam afectar particularmente os grupos parlamentares da oposição. Portanto, aos elementos de congratulação, que subsistem, junta-se, agora, um elemento de profundo receio relativamente às normas que vamos aprovar.
Mas começaria, de qualquer forma, pela congratulação. Há um conjunto de alterações regimentais que são, a nosso ver, positivas e que resultam deste grande esforço de consenso feito nos últimos anos. De entre estas, destacaria brevemente algumas, como a da valorização do papel das comissões parlamentares e, ao mesmo tempo, do Plenário.
É de salientar a proibição que se enfatiza, na nova redacção do Regimento, de evitar a simultaneidade de reuniões do Plenário e de comissões parlamentares, a não ser em situações muito excepcionais e devidamente autorizadas. Não porque tenhamos aquela ideia de que um Deputado que não está no Plenário está forçosamente ausente - evidentemente, sabemos, pela experiência de trabalho parlamentar que todos temos, que há muitas situações em que os Deputados não estão no Plenário porque estão a trabalhar em comissões ou a receber pessoas -, mas porque os Deputados têm o direito de participar nos debates em Plenário, nas sessões plenárias, e, particularmente para os grupos parlamentares não maioritários, por vezes, os Deputados são coagidos a não estar no Plenário, a perder debates que são do seu interesse, porque há comissões a funcionar simultaneamente. Portanto, este direito dos Deputados de participarem, de estarem presentes no Plenário, é um direito que deve ser respeitado e daí que saudemos esta inovação regimental.
Por outro lado, é também de salientar a criação de mais espaço para que as comissões parlamentares possam reunir às terças, quartas e quintas-feiras. É também uma inovação que saudamos. Assim como saudamos algumas medidas de valorização do debate político em Plenário, como sejam o carácter semanal das declarações políticas, que nos parece ser uma inovação positiva, e o novo regime dos debates de urgência, que evita uma situação que, hoje, por vezes, se verifica, de haver uma proposta de debate de urgência e de, depois, ser protelada a ponto de perder a urgência, pelo que concordamos com esta ideia de que a urgência do debate de urgência deve ser apreciada com urgência e de que o debate, a realizar-se, deve realizar-se no mais curto prazo possível.
Assim como também salientamos positivamente o regime inovatório das perguntas sectoriais ao Governo, que ultrapassa aquele que ainda é o actual e que ninguém entende, segundo o qual o Governo pode escolher com uma semana de antecedência as perguntas a que quer responder e aquelas a que não quer responder. Isto foi uma má inovação do nosso Parlamento, não conhecemos qualquer caso semelhante a este. Portanto, embora esta possibilidade se mantenha no Regimento, estamos convencidos de que a introdução do novo regime de perguntas sectoriais, em que um ministro e os seus secretários de Estado comparecem aqui, perante o Plenário, e têm de responder às perguntas que lhes sejam feitas, sem saberem previamente quais elas são - pelo menos, as da oposição, pois as da maioria, provavelmente, saberão -, valoriza enormemente esta figura regimental e estamos certos de que relegará para a história a figura regimental, que, apesar de tudo, subsiste, das perguntas com aviso prévio.
Também nos parece positiva a consagração de direitos potestativos de agendamento das assembleias legislativas regionais e do novo figurino dos debates com o Primeiro-Ministro, em relação ao qual, apesar de algum retrocesso introduzido pela maioria, visando proteger mais o Primeiro-Ministro nesses debates, atribuindo-lhe um tempo superior ao de todos os partidos somados, apesar disso, repito, julgamos haver um melhoramento na forma como este debate é concebido.
São estes os aspectos, que não são de somenos, que merecem a nossa congratulação.
Gostaria de referir-me, em particular, a mais três aspectos que consubstanciam propostas nossas, as quais não obtiveram, até agora, o acordo da maioria mas que, parece-nos, valorizavam o papel da Assembleia da República. Um primeiro aspecto diz respeito à necessidade de serem mais fundamentadas as exposições de motivos que acompanham as propostas de convenções e tratados internacionais para ratificação. Era importante que, na exposição de motivos, o Governo desse uma informação à Assembleia relativamente às circunstâncias da aprovação e ao ponto de situação quanto às ratificações e quanto às condições de entrada em vigor daqueles tratados. Infelizmente, a Assembleia da República é confrontada com propostas de aprovação para ratificação de convenções e de tratados internacionais de diversa natureza, sem ser habilitada pelo Governo com um mínimo de informação acerca das circunstâncias que rodearam a aprovação daqueles tratados. Esta é uma situação que, em benefício do papel da Assembleia da República na aprovação de tratados internacionais, deveria ser ultrapassada.
Um segundo aspecto que propomos é o da obrigatoriedade de os pedidos de autorização legislativa serem acompanhados do projecto de decreto-lei autorizado. Saliento, aliás, que esta é uma prática reiterada de há muitos anos nesta Assembleia, a de os governos fazerem acompanhar este tipo de proposta de lei do projecto de decreto-lei que pretendem publicar. E não se diga que isto esvazia o mecanismo da autorização legislativa, como disseram os Srs. Deputados do PSD, porque se não esvaziou até agora também não será daqui para a frente que passa a esvaziar, tendo em conta a experiência que temos - e ainda ontem, o Governo aceitou que uma proposta de autorização legislativa baixasse à comissão, entregando o projecto de decreto-lei para ser discutido. Evidentemente que ninguém é prejudicado com isto, pelo contrário, e não percebemos por que é que o PSD não quer aceitar uma norma que, aliás, consagraria no Regimento uma prática de há muitos anos. Ficamos preocupados se isso significa que o PSD pretende abandonar essa prática, mas esperemos que não.
Um aspecto importante desta alteração regimental diz respeito às regras das votações e à utilização do voto electrónico. Entendemos que o voto electrónico representa uma benfeitoria não propriamente enquanto mecanismo de expressão do voto por si mas enquanto mecanismo destinado a aferir rigorosamente o número de votantes em determinado sentido e quando é desejável apurar quem votou num determinado sentido.
Também concordamos com a ideia que foi expressa pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, e aqui discordamos da opinião manifestada pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, que em democracia nada substitui a expressão visual do sentido de voto de um Deputado.

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O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Os eleitores têm o direito de saber, e há meios para que o possam saber, através da transmissão das sessões parlamentares para todos o País, como é que cada Deputado votou e têm o direito de o visualizar através da expressão do voto, através da votação por levantados e sentados. Os eleitores têm o direito de saber quando é que, em determinada votação, um Deputado se levantou, exprimindo assim, inequivocamente e com toda a transparência, o seu sentido de voto para todo o País, e quando é que ficou sentado, votando em sentido diverso.
É verdade que, através da votação electrónica, é possível saber como é que cada um votou, mas isto não substitui esta imediação; isto é possível saber depois, através dos registos, mas a expressão de voto "por levantado e sentado" permite que, em tempo real, naquele momento, todos saibam como é que cada Deputado votou. Isto, para nós, tem um valor democrático, que é insubstituível.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Evidentemente que o voto electrónico deve ser utilizado para suprimir quaisquer dúvidas acerca do resultado da votação, mas não substitui esta votação.
Não estamos a ver como é que momentos simbólicos e únicos para a nossa democracia, como foi, por exemplo, o da aprovação da Constituição da República, em 1976 - um momento simbólico que fica como uma imagem para a nossa História -, podem ser substituídos por um qualquer registo obtido num quadro electrónico.
Na verdade, a tecnologia tem muitas vantagens, que devem ser utilizadas, mas há aspectos da democracia que não devem ser transformados num simulacro de democracia electrónica.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, vamos à questão que mais nos preocupa e que diz respeito aos tempos para debate.
Há pouco, o Sr. Deputado Narana Coissoró dizia que o seu grupo parlamentar muitas vezes utilizou o expediente de apresentar um projecto de lei só para ter tempo.
Sr. Deputado, a certa altura também percebemos isto, mas, por uma questão de cortesia, nunca o dissemos, enfim… Partimos do princípio que um grupo parlamentar faz o melhor que sabe, e, portanto, se faz determinado diploma é porque não consegue fazer melhor.
Pela nossa parte, nunca usámos esse expediente, sempre trabalhámos com seriedade…

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Oh!…

O Orador: -… e só apresentámos projectos de lei quando entendíamos que tínhamos alguma coisa de concreto a propor à Assembleia da República. O Sr. Deputado disse-nos que tínhamos dezenas de projectos desses, continuamos à espera que nos indique um…

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Há dezenas deles!

O Orador: - Não é preciso serem dezenas, basta ser um.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Basta ir ao Diário!

O Orador: - Sr. Deputado, apresente-nos um projecto de lei que tenhamos apresentado só para termos tempo. Mas, seguramente, não o encontrará.
Há pouco, o Sr. Deputado falou dos tempos tenebrosos em que os Srs. Deputados Silva Marques e Duarte Lima impunham normas drásticas, em que o PSD, com a sua maioria absoluta, impunha normas drásticas contra as oposições, e é verdade, mas nunca se lembraram desta…

Risos de Deputados do PSD e do CDS-PP.

Nunca ninguém propôs na Assembleia que alguém que apresente um projecto de lei não tenha tempo para o apresentar e discutir com os demais Deputados. Esta é uma proposta absolutamente inédita…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É falso!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Isso não é verdade!

O Orador: -… e cria situações insólitas, repito, insólitas.
Um partido apresenta um projecto de lei de bases, apresenta um projecto de lei sobre o Código Penal ou o Código de Processo Penal, apresenta projectos de lei com consistência, substanciais, que, por vezes, levaram meses a elaborar, e chega aqui e tem 3 minutos para fazer uma pergunta ao ministro e mais 3 minutos para apresentar o projecto de lei. Isto é absolutamente insólito e em nada, nada, valoriza o debate parlamentar. É uma "lei da rolha" contra as oposições, porque o PSD sabe que, como maior partido, tem sempre o tempo máximo, ao qual soma o tempo máximo do Governo, e o quer é ficar a falar sozinho no Plenário da Assembleia da República.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, pensamos que esta é uma proposta que, a ser aprovada, é suficientemente grave para que alteremos, profundamente, o nosso sentido de voto final global relativamente a esta revisão do Regimento. E se o actual Regimento ficou tristemente conhecido como "Regimento Silva Marques", o novo Regimento ficará também tristemente conhecido pelo nome de alguém, que, neste momento, ainda não sei avaliar quem.

Risos do PCP.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, apesar de tudo, como a votação final global só ocorrerá na quinta-feira, esperamos que o bom senso ainda prevaleça e que a questão possa ser reconsiderada, possa ser discutida de novo com serenidade, por forma a encontrar-se uma solução que leve a que, na próxima quinta-feira, todos nos congratulemos com a aprovação do novo Regimento e com as benfeitorias introduzidas.
Portanto, apelo a todos os Srs. Deputados a serenidade necessária para a discussão desta questão, para que se possa recuperar o espírito que, durante vários anos, precedeu aos trabalhos de revisão do Regimento, que é o de valorizar a Assembleia da República.
Srs. Deputados, esta proposta pode valorizar a posição relativa do PSD, que fica aqui a falar sozinho, mas, seguramente, não valoriza, em nada, os trabalhos da Assembleia da República e a democracia portuguesa. Daí apelarmos a que esta questão seja serenamente considerada, para que possamos aprovar um bom Regimento na próxima quinta-feira.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como questão prévia da discussão alargada que estamos a fazer sobre as alterações ao Regimento, gostaria de situar um pouco a sua história.
Mais do que sublinhar o envolvimento do grupo de trabalho que subscreve estas propostas, gostaria de lembrar, porque me parece justo e porque, a meu ver, é este o lugar para o fazer, que o ex-Presidente da Assembleia da República deu um contributo importante à reflexão e que, na anterior Legislatura, um grupo de trabalho, ainda que limitado, deixou uma herança extremamente importante que o actual Presidente, Mota Amaral, entendeu impulsionar.
Penso que é importante dizer que o essencial deste trabalho foi elaborado no passado, por outros Deputados, nomeadamente do PSD, no qual também estiveram envolvidos o ex-Presidente Almeida Santos e o actual Presidente Mota Amaral.
Em segundo lugar, parece-me importante para esta discussão situar as alterações ao Regimento. Do nosso ponto de vista, as alterações ao Regimento não podem ser separadas daquelas que são necessárias ao sistema político. Esta questão é recorrente e tem sido sistematicamente abordada por alguns daqueles que defendem a reforma do sistema político.
É evidente, para todos nós, nomeadamente para Os Verdes, que ter um Regimento que permita maior transparência, maior celeridade, maior democracia, que permita que a Assembleia da República, no sistema político, cumpra a sua função designadamente no exercício dos poderes fiscalizadores é uma ajuda. Esta ajuda, embora pequena, melhorará as condições de trabalho da Assembleia e ajudará a ultrapassar um problema que existe, e todos temos consciência dele, que é algum descrédito nas instituições, algum cepticismo dos cidadãos que se nos dirigem, rompendo com um divórcio que sabemos existir em todos os domínios e também na relação da Assembleia da República com os cidadãos.
Portanto, é nesta perspectiva mais alargada do sistema político que entendemos que a reforma do Regimento deve ser considerada. E deve ser considerada tendo em conta que há outros aspectos organizativos não propriamente de natureza política, ou só de natureza política, diria, que têm de estar presentes. Desde logo, o facto de estarmos envolvidos num processo de construção europeia exige, reclama, impõe como prioridade a capacidade de uma mudança, do nosso ponto de vista, radical na forma de atempadamente passarmos a acompanhar os dossiers europeus numa outra perspectiva.
Um outro aspecto que está intimamente ligado a este, não só na óptica das questões europeias mas na de todo o trabalho parlamentar, é o facto de vivermos em sociedades extremamente complexas, e essa complexidade exigir, porventura, bem mais do que no passado, assessorias técnicas, que continuam, do nosso ponto de vista, a faltar e essa falta a marcar negativamente a qualidade do trabalho parlamentar.
Este é um aspecto em que insistimos e, se nos parecem importantes os protocolos assinados no passado com as Universidades, também é essencial que se dê um passo para que eles tenham uma outra intervenção e sejam alargados a outros domínios.
Também é evidente para Os Verdes, e de elementar bom senso que - aliás, há muito que insistimos nesta questão e ela esteve na origem de iniciativas legislativas nesta Câmara -, tendo esta Câmara competências legislativas e fiscalizadoras, não faz sentido que continue a não existir uma avaliação das leis e a não haver um controlo sobre leis que continuam por regulamentar, defraudando e constituindo um verdadeiro embuste para os cidadãos que projectam expectativas num Parlamento que aprova leis mas que, depois, no seu quotidiano, verificam que essas leis não se reflectiram no seu dia-a-dia porque, pura e simplesmente, não sendo regulamentadas, têm eficácia nula, como todos sabemos.
Posto isto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cingindo-me agora ao que está em discussão e ao que estas alterações ao Regimento foram ou não capazes de modificar, diria que, em termos globais, a avaliação que fazemos é positiva, na medida em que se veio estabelecer um corte com a filosofia de um Regimento que teve como tempo de "nascimento" um tempo de maioria absoluta e, portanto, nessa perspectiva, uma visão de menorização da Assembleia da República.
E se é para nós evidente que há melhorias extremamente significativas, desde logo em termos de eficácia e de melhor organização do trabalho das comissões, através da disponibilização de mais tempo - trata-se de um trabalho invisível aparentemente, mas de enorme importância, do nosso ponto de vista - e da não coincidência das sessões plenárias com os trabalhos das comissões, situação que constitui, hoje, um obstáculo particularmente grave para os pequenos grupos parlamentares.
Por outro lado, se há melhorias naquele que era um instrumento completamente desvalorizado, o da sessão de perguntas ao Governo, se se aumenta o espaço de discussão política com a possibilidade de fazer declarações políticas semanais e, enfim, se há um patamar que se conseguiu estabelecer em conjunto (o que é extremamente positivo e que, a ser levado à prática, significará uma melhoria), por outro lado, nos últimos dias, foram apresentadas algumas propostas com o mesmo olhar de mordaça. E, goste ou não o Sr. Deputado Narana Coissoró, o olhar de mordaça e totalitário não vem apenas de um partido com maioria absoluta: esse olhar é do PSD mas, também, do CDS-Partido Popular!
Se, no passado, o CDS-PP tinha uma visão diferente, significa que, nesta matéria, não tem valores muito bem alicerçados sobre o que nos divide neste momento. E o que nos divide é a questão da possibilidade de, em caso de agendamento por arrastamento de diplomas, não se poder majorar o tempo.
Todos compreendemos que essa impossibilidade que agora é introduzida cerceia o debate político, limita e, no fundo, anula a possibilidade do contraditório, isto é, de ter em discussão diferentes perspectivas - e isso, provavelmente, divide a actual maioria.
Do ponto de vista de Os Verdes, a diversidade de opiniões não é um entrave nem um estorvo mas, sim, um elemento enriquecedor e, por pensarmos assim, no Parlamento como o espaço privilegiado da democracia, entendemos que essa proposta, a não ser retirada, estabelece uma ruptura em tudo o que de positivo caracteriza este trabalho, enviesando e anulando um Regimento que poderia significar, do nosso ponto de vista, uma importante modificação e melhoria na forma de trabalhar.
Em todo caso, sendo que essa é razão suficiente para nos distanciarmos, em absoluto, deste novo regimento, gostaríamos de dizer que, qualquer que seja o texto que venha a ser aprovado, também temos claro para nós que há uma questão que está sempre associada a ele porque, independentemente das regras estabelecidas, a maior reviravolta tem sempre a ver com o modo como pautamos o nosso comportamento, com a atitude e a forma como entendemos, dos pontos de vista político e cultural, este espaço.

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Essa é, por isso, uma reforma que tem de estar implícita naquele que for o futuro regimento a aprovar por unanimidade ou, eventualmente, com oposição - se teimar a imposição da nova maioria, porque uma ruptura grave poderá ser introduzida.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, não quero deixar de fazer uma referência especial àquela que considero ser a mola política verdadeiramente impulsionadora da reforma que, previsivelmente, poderemos fazer no nosso Regimento. E, do meu ponto de vista, essa mola impulsionadora teve duas vertentes fundamentais.
A primeira vertente prende-se com o facto incontornável de o Sr. Presidente da Assembleia da República ter inscrito na sua agenda política própria, aquando da sua eleição, a necessidade imperiosa de modernizar, alterando a forma de funcionar e de se expressar para fora do Parlamento português.
À prioridade que o Sr. Presidente da Assembleia da República expressamente colocou na sua agenda política e quis imprimir, de uma forma muito vigorosa, aos trabalhos dos vários grupos parlamentares e da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre esta matéria, presto aqui a minha homenagem. Conhecendo aqueles que foram os esforços anteriores, sei bem que sem esta mola impulsionadora do Sr. Presidente, de uma forma decisiva, não teria sido possível chegar a bom termo nesta reforma.
A segunda vertente prende-se com a disponibilidade que, desde o início desta Legislatura, o Governo da República manifestou de recolocar no Parlamento a centralidade do debate político, com as afirmações reiteradas e cumpridas esforçadamente, nos cinco meses que levamos já desta Legislatura, por parte do Governo da República, de trazer sistematicamente membros do Governo (Ministros, Secretários de Estado e o próprio Primeiro-Ministro) aos debates no Parlamento, ao anúncio das medidas políticas no Parlamento de uma forma nunca vista no passado da nossa democracia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Centrar o debate político no Parlamento é, de facto, o grande objectivo que move a alteração do Regimento. O Parlamento é o órgão central da democracia e deve ser o palco primeiro do debate democrático: um debate com regras mas que não deve escapar à democracia representativa que é aqui expressa, no Parlamento.
Portanto, o desafio é esse: o de devolver agilidade e interesse ao debate político no Parlamento da República, acentuado nessa discussão que há caminhos e modelos de sociedade diferentes defendidos pelos vários representantes do povo português aqui eleitos.
Era nesta linha de rumo que me permitia situar aquelas que, do meu ponto de vista, são as cinco principais "mexidas", em termos políticos, no Regimento da Assembleia da República.
Por um lado, a consolidação do debate com o Primeiro-Ministro, com um modelo perfeitamente plural, que acentua a dialéctica do contraditório no debate político e que, mais do que tudo, consolida a obrigatoriedade de, mensalmente, o Primeiro-Ministro dirigir-se a esta Câmara para que, aqui, seja fiscalizado em toda a sua actividade política. É curioso verificar que, relativamente ao debate mensal, os meses nas legislaturas passadas tinham uma geometria variável. A verdade é que o debate mensal tinha uma lógica trimestral, quadrimestral e, por vezes, semestral... Houve, nos últimos anos, sessões legislativas em que não houve mais do que dois ou, porventura, três debates mensais, sendo certo que a sessão legislativa se desenvolvia por 10 ou 11 meses.
Em segundo lugar, o facto de passar a ser possível a criação da figura das perguntas ao Governo de âmbito sectorial. É uma inovação grande que vai permitir, de uma forma muito nítida, o cumprimento da vertente constitucional que este Parlamento tem de fiscalização permanente da actividade do Governo. Não é só uma Câmara legislativa, é também uma Câmara fiscalizadora.
Em terceiro lugar, os debates de urgência, uma figura menor no actual Regimento, passam com esta reforma a assumir na plenitude aquilo que foram, de resto, a vontade e o comando inscrito na última revisão constitucional de 1997, em que foi criada uma alínea nova de um direito novo dos grupos parlamentares, que é o direito de provocar, com a presença do Governo, a realização de debates de actualidade e urgência.
Até 1997, os grupos parlamentares sobre esta matéria tinham apenas o direito à realização das interpelações de natureza geral sectorial. A introdução na revisão de 1997 é agora corporizada de uma forma plenamente satisfatória através da criação dos debates de urgência e da criação de um direito potestativo próprio dos grupos parlamentares relativamente a esses debates de urgência exactamente no cumprimento estrito da nova norma inscrita na Constituição, desde 1997, e que foi "letra morta" de 1997 até agora.
Em quarto lugar, o acréscimo do debate político no Período Antes da Ordem do Dia (PAOD). Isto é conjugado, como os Srs. Deputados bem sabem, com o afastamento de figuras actualmente colocadas no PAOD, como os debates de urgência na sua versão menor e os votos de pesar, de consideração e de outro tipo, deixando o PAOD para o debate político, a afirmação estruturada de posições de críticas construtivas relativamente a assuntos de interesse nacional.
Por último, a organização dos trabalhos do Plenário que vem racionalizar bastante, como já aqui foi dito, a harmonia necessária entre o trabalho das comissões especializadas e o trabalho do Plenário.
Vou referir-me ainda a dois aspectos já aqui citados e que me parecem ser alterações necessárias por força de práticas inadequadas que ao longo do tempo, não tendo no entanto conforto regimental, foram descambando para soluções contrárias à lógica de funcionamento do Parlamento.
Por um lado, aquilo que já referi relativamente às votações. Todos recordamos o caminho errado que começou a levar a prática desta Assembleia relativamente às votações e, de uma forma sensata, como foi já hoje, aqui, referido, agora "arruma-se" o problema separando aquilo que são as votações que constitucionalmente obrigam a uma maioria aritmética expressamente vinculada pela própria Constituição da República e aquilo que é normal de expressão da vontade das listas dos partidos políticos eleitos para esta Câmara, não defraudando a vontade do povo por razões circunstanciais ou meramente incidentais.
Quanto à questão dos tempos, a "regra de ouro" em democracia é a proporcionalidade - nem poderia ser de outra forma. Portugal tem uma democracia representativa e até é curioso porque são aqueles partidos que mais se batem pela manutenção da proporcionalidade em matérias estruturantes da democracia portuguesa, como é a Lei Eleitoral, que depois aparecem, interessada e oportunisticamente, a dizer que para o funcionamento interno do órgão central

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dessa mesma democracia representativa a proporcionalidade deve ser só para algumas coisas, para outras não deve ser aplicada.
Alguns Srs. Deputados falaram mesmo na "lei da rolha".

O Sr. António Filipe (PCP): - Essa nem o Silva Marques!...

O Orador: - Vejamos, então, o que é a "lei da rolha": Srs. Deputados, "lei da rolha" é aquilo que se aplica a mais de 2 milhões de portugueses que votaram no PSD e que não têm uma voz superior aos 150 000 que votaram no Bloco de Esquerda ou aos 300 000 que votaram no PCP. Isso é que é a "lei da rolha", Srs. Deputados!
Em democracia, "lei da rolha" é calar o povo! Não é calar o Sr. Deputado A, B, ou C porque esgotou o seu tempo. Isso não é "lei da rolha"; isso é uma ofensa aos eleitores que votaram no PSD e aos Deputados do PSD que aqui os representam.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Essa agora!

O Sr. António Filipe (PCP): - Vocês não gastam o tempo que têm!

O Orador: - O Sr. Deputado sabe bem que, actualmente, a CDU, por exemplo, na grelha mais utilizada deste Regimento, tem mais tempo em qualquer debate do que o Partido Social-Democrata que é o partido com mais votos! Os senhores têm mais tempo nos debates do que o PSD.
Veja-se, por exemplo, hoje e na maioria dos debates! E o senhor tem o despudor de vir, aqui, dizer que isto é a "lei da rolha"?!...
O contraditório no Parlamento faz-se pela regra da proporcionalidade, proporcionalidade que já está mitigadíssima, repito, mitigadíssima nas grelhas de tempos de debate que aqui existem! Como eu referi, tão mitigada que os senhores até têm mais tempo do que nós. A CDU, que não alcançou 0,5 milhões de votos, tem mais tempo na maioria dos debates do que o partido mais votado, que tem mais de 2 milhões de votos. E o senhor tem o despudor de vir, aqui, dizer que isto coloca em causa a democraticidade e a legitimidade desta alteração regimental?!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Orador: - Tenha-se um bocadinho de tento nas palavras que se dizem! Tenha-se um pouco de senso e não se façam acusações, que, por um lado, são graves, mas, por outro, são gratuitas. Eu posso perceber o interesse que os senhores têm…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Não quero aplicar-lhe a "lei da rolha", mas o tempo de que dispunha, de facto, esgotou-se.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente, "sem rolha"!
Posso perceber o interesse que os senhores têm em ter mais tempo para debater as questões, não posso é dar-vos qualquer razão, porque aquilo que se passa nesta Câmara são grelhas perfeitamente satisfatórias em termos de uma representatividade que já está mitigadíssima na proporcionalidade dos votos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Filipe pediu a palavra para pedir esclarecimentos. Faço-lhe notar que dispõe de muito pouco tempo e que o Orador nem tempo tem. Todavia, darei o tempo equivalente ao Orador para responder.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente, terei de ser muito rápido.
Queria só salientar que em nenhum debate nesta Assembleia o PCP tem mais tempo do que o PSD.
Por outro lado, ninguém propõe a alteração das grelhas que estão estabelecidas. Ninguém propõe!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então não falem em "lei da rolha"!

O Orador: - A única coisa que dissemos, e corresponde inteiramente à verdade, foi que nunca, até à data, ninguém questionou o direito de um Deputado ou de um grupo parlamentar ter tempo para apresentar uma sua iniciativa. É isso o que está em causa: é eliminar o direito de quem tem a iniciativa de ter o tempo que é elementar conceder-lhe para a poder defender.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes, para o que dispõe de 42 segundos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Eu vou respeitar, Sr. Presidente, até porque foi tão frouxa a acusação, que é fácil a resposta.

O Sr. António Filipe (PCP): - Foi?!

O Orador: - Eu limitava-me a reiterar aquilo que disse, ou seja, a CDU,…

Vozes do PCP: - Mas porquê a CDU?!

O Orador: - … foi o que eu referi - o senhor trocou, falando no PCP -, que não chegou a ter 0,5 milhões de votos, tem mais tempo na maioria dos debates neste Parlamento do que o PSD, que teve 2,5milhões de votos.
Olhe para todas as grelhas de debate e em todas as grelhas desta Assembleia o conjunto da oposição, repito, em todas as grelhas, tem mais tempo de debate do que o conjunto dos Deputados da maioria. Nós somos maioria e os senhores têm mais tempo, e ainda dizem que é a "lei da rolha"!!...

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): - A democracia é uma chatice para vocês! Não gostam nada da democracia! Só querem falar sozinhos!

Vozes do PSD: - Olha quem fala!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, é certamente um momento interessante desta Assembleia que o Deputado Marques Guedes apresente a sua candidatura à "paternidade" das alterações mais discutíveis deste Regimento. Devo, no entanto, sublinhar que há dois ou três aspectos na sua argumentação que são extraordinários.

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O primeiro, é imputar o vício da defesa da proporcionalidade a alguns partidos e relacionar isso com a lei eleitoral. Sr. Deputado: a proporcionalidade na lei eleitoral é garantida pela Constituição, não é uma particularidade deste ou daquele grupo parlamentar; é uma regra constitucional e é uma regra da democracia.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E no funcionamento desta Casa também!

O Orador: - E é aplicada, aliás - devo chamar-lhe a atenção -, de formas que, sendo legais e legítimas, são, certamente, enviesadas.
O seu grupo parlamentar não se cansa de chamar a atenção para o facto, óbvio, de que tem 35 vezes mais os Deputados do meu grupo parlamentar. É um facto, a relação é de 1 para 35, mas no voto popular, Sr. Deputado, a relação é de 1 para 13, aproximadamente.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E nos tempos!

O Orador: - Portanto, como compreende, há uma distorção factual, que o Sr. Deputado não discutirá, desta proporcionalidade em termos do estabelecimento de regras políticas nesta Assembleia, que nós reconhecemos porque é a lei.
No debate legislativo, no entanto, é de outra matéria que se trata. O Sr. Deputado pode utilizar o argumento da relação política para se sobrepor à condição da discussão das iniciativas legislativas, mas não terá o atrevimento, certamente, de dizer que é digno para este Parlamento colocar um grupo parlamentar com iniciativa legislativa perante a obrigatoriedade de fazer a sua defesa, a contra-argumentação e a resposta a pedidos de esclarecimento num total de três ou de quatro minutos. Isso ninguém se atreveu a fazer até agora e o Sr. Deputado propõe que se faça.
E é extraordinário que o argumento do PP foi o de que a "maldade" do Regimento anterior, que a tanto não chegava, era tal que suscitava dúvidas sobre a seriedade do Parlamento, e agora elas deixam de existir, porque, indo-se mais longe, a diferença está em que o PP já é Governo.
Ora, é a lógica do Governo que está aqui, e o Sr. Deputado deveria actuar em função da lógica do Parlamento, da responsabilidade do Parlamento. O Parlamento deve ter as condições não no debate político, que é proporcional segundo as regras definidas, mas no debate legislativo de assumir as leis e de as confrontar em condições que permitam que esse debate se faça sem o extermínio de propostas, pelo "pecado original" de elas virem da oposição.

O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Isso, evidentemente, é uma mancha vergonhosa para a qual não existe qualquer justificação racional e nem o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, com todo o seu artifício, conseguirá encontrar uma boa razão para que uma lei seja discutida em três minutos.

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, não há mais oradores inscritos, mas eu não posso deixar de fazer alguns comentários sobre o debate que, hoje, aqui tem tido lugar, desde logo, para me congratular pelo facto de, a partir de hoje, vermos, finalmente, no fim do "túnel" a revisão do nosso Regimento. Trata-se de um processo que se iniciou por impulso do meu ilustre antecessor, Presidente Almeida Santos, logo no começo da VII Legislatura.
Eu tive o gosto, conforme já foi referido - e essas referências foram feitas por quem é insuspeito -, de presidir, por seu mandato, ao grupo de trabalho constituído nessa altura para tratar da revisão do Regimento; também na passada Legislatura voltei a presidir a um grupo de trabalho com esse mesmo objectivo, mas razões diversas, que não vale a pena estar aqui a esmiuçar, levaram a que o trabalho não fosse concluído.
Contudo, nesse domínio, apraz-me, nestes primeiros tempos das minhas responsabilidades como Presidente da Assembleia da República, levar a bom termo uma parte do legado que recebi do Presidente Almeida Santos, o que muito me honra e no qual sempre me empenhei, como todos sabem, com sinceridade e do fundo do coração. Julgo que, com este trabalho, vamos dar um passo em frente na melhoria da qualidade do trabalho parlamentar.
As diversas alterações, que foram profusamente justificadas, permitir-nos-ão trabalhar de outra maneira. O Regimento em vigor tem inúmeras potencialidades, algumas das quais até estavam um pouco esquecidas, e eu tenho procurado restituir-lhes a sua vigência. Ora, verifico que há alguns preceitos, os tais esquecidos que o grupo de trabalho que promoveu a revisão do Regimento mantém integralmente, que, possivelmente, contêm pistas para resolver alguns dos problemas que aqui foram ventilados ao longo desta sessão. Nisso trabalharemos nos próximos dias.
Agora, gostava de deixar aqui um alerta, que se dirige a todos os Srs. Deputados: felizmente, combinámos na Conferência de Líderes, depois de uma chamada de atenção feita numa reunião da 1.ª Comissão - a esse respeito deixem-me deixar um agradecimento à Presidente da 1.ª Comissão, que coordenou esse trabalho, e, acima de tudo, aos membros do grupo de trabalho, alguns dos quais vinham já de grupos de trabalhos anteriores, mas outros não, pelo trabalho magnífico que fizeram -, à qual tive o gosto de assistir, não votar hoje esta reforma do Regimento, o que nos dá a possibilidade, cumprindo, aliás, o que dispõe o nosso Regimento em vigor, de todos os Membros do Parlamento tomarem conhecimento destas alterações que estão programadas, uma vez que, até agora, ninguém sabia em pormenor quais eram essas alterações, e é bom que uma reforma tão importante para a qualidade do trabalho do Parlamento não apareça sequer como um dictat de um grupo de especialistas de alto gabarito, mas seja também confrontada com a sensibilidade dos Deputados, digamos, comuns.
Peço, portanto, a todos que leiam muito atentamente os preceitos alterados e que sobre eles reflictam.
Não tenho qualquer intenção de programar a votação das alterações ao Regimento para a próxima quinta-feira, desde logo porque, nesse dia, haverá um assinalável número de Deputados que estarão no estrangeiro em missão oficial. Eu próprio estarei em visita a Espanha, a convite da Presidente das Cortes Espanholas, e outros Srs. Deputados estarão na sessão plenária do Conselho da Europa e em reuniões de comissões da UIP. Há, portanto, um número apreciável de Deputados ausentes. Julgo, por isso, que não poderemos votar este diploma na próxima quinta-feira, o que nos dá, portanto, algum tempo para pensarmos algumas das soluções e, eventualmente, acertá-las e melhorá-las.
Penso que, tendo chegados a este ponto, convém-nos fazer uma reforma do Regimento em profundidade, assumida colectivamente pela Câmara, para, depois, não termos surpresas desagradáveis e verificarmos que, afinal, podíamos ter feito melhor.
É com estas palavras que termino, renovando o meu agradecimento a todos e o meu louvor aos membros do grupo de trabalho e à Presidente da 1.ª Comissão, com um apelo para que todos, afinal, demos o nosso contributo para uma das reformas emblemáticas da IX Legislatura.

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A próxima sessão plenária, realizar-se-á na próxima quarta-feira, dia 25, às 15 horas, tendo como ordem de trabalhos um período de antes da ordem do dia, com um debate de urgência, requerido pelo PCP, sobre a "Política de Combate à Droga e à Toxicodependência", e um período da ordem do dia, com a discussão da proposta de lei n.º 18/IX e do projecto de lei n.º 12/IX.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 11 horas e 55 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Alexandre Bernardo Macedo Lopes Simões
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Jorge José Varanda Pereira
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
António José Martins Seguro
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
Fausto de Sousa Correia
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Apolinário Nunes Portada
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel de Medeiros Ferreira
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Paulo José Fernandes Pedroso
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva

Partido Popular (CDS-PP):
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Rodrigo Pinho de Almeida

Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):
Maria Eduarda de Almeida Azevedo

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Daniel Miguel Rebelo
Diogo Alves de Sousa de Vasconcelos
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Melchior Ribeiro Pereira Moreira

Partido Socialista (PS):
Alberto de Sousa Martins
Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Luís Manuel Carvalho Carito
Manuel Alegre de Melo Duarte
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Partido Popular (CDS-PP):
Acílio Domingues Gala
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco

Partido Comunista Português (PCP):
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL