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Sexta-feira, 27 de Setembro de 2002 I Série - Número 41

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE SETEMBRO DE 2002

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria Leonor Couceiro P. Beleza M. Tavares

Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Ascenso Luís Seixas Simões


S U M Á R I O


A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.
Deu-se conta da apresentação da proposta de resolução n.º 13/IX e do projecto de lei n.os 123/IX.
Procedeu-se ao debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 88/IX - Aprova medidas tendentes a garantir a eficiência e a combater a fraude e a evasão fiscais (PS), que foi rejeitado no final da sessão. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Vasco Valdez), os Srs. Deputados Eduardo Cabrita (PS), Lino de Carvalho (PCP), António da Silva Preto (PSD), Fernando Serrasqueiro, Joaquim Pina Moura e José Magalhães (PS), Lino de Carvalho (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Joel Hasse Ferreira (PS).
Foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 18/IX - Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, concedendo a todas as instituições de crédito o acesso à informação disponibilizada pelo Banco de Portugal relativa aos utilizadores de cheque que oferecem risco.
Foi rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.º 12/IX - Cria o imposto sobre operações cambiais (BE).
Após ter sido aprovado um requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado pelo PSD, da discussão e votação, na especialidade, do artigo 1.º da proposta de lei n.º 15/IX - Aprova o novo regime jurídico de gestão hospitalar, e dos artigos 15.º e 18.º do anexo do mesmo diploma, foram os mesmo discutidos e aprovados, tendo intervindo os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Afonso Candal (PS) Bernardino Soares (PCP), Ana Manso (PSD), Francisco Louçã (BE) e Diogo Feio (CDS-PP).
Foram rejeitados dois requerimentos, apresentados pelo PS, de avocação pelo Plenário da discussão e votação, na especialidade, respectivamente, dos artigos 1.º e 6.º e dos artigos 5.º e 13.º do anexo e do artigo 1.º, alínea b) - Base XXXIII da Lei de Bases da Saúde constante da mesma proposta de lei.
Em seguida, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, relativo à proposta de lei n.º 15/IX foi aprovado em votação final global.
A Câmara rejeitou ainda dois requerimentos, apresentados pelo Sr. Deputado Vieira da Silva (PS), de avocação da discussão e votação na especialidade pelo Plenário, respectivamente, dos artigos 4.º e 5.º e dos artigos 12.º e 14.º da proposta de lei n.º 6/IX - Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção, que foi aprovada em votação final global.
Foi igualmente aprovada, com alterações, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 19/IX - Autoriza o Governo a criar entidades coordenadoras de transportes nas Regiões Metropolitanas de Lisboa e Porto e a transferir para essas entidades as competências municipais necessárias ao exercício das suas atribuições.
Foi ainda aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, respeitante ao projecto de resolução n.º 3/IX - Relativo ao cumprimento das Leis n.os 6/84, de 11 de Maio, e 90/97, de 30 de Julho, sobre a realidade do aborto clandestino em Portugal (PS).
Por fim, mereceram aprovação quatro pareceres da Comissão de Ética, autorizando igual número de Deputados do PS a depor no âmbito de processos que correm em tribunal.
A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 50 minutos.

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