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1678 | I Série - Número 041 | 27 de Setembro de 2002

 

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Vou recolher informação sobre a questão que acaba de colocar e dar-lhe a seguir a resposta, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Neste País, sucessivos governos se recusaram a combater, de facto, a fraude e a evasão fiscais.
Ora, a permissão e a impunidade da fraude fiscal levam à continuidade da sua prática e a que atinja níveis verdadeiramente preocupantes. Quem terá dúvidas sobre isso?
Este Governo, apesar de o Sr. Primeiro-Ministro ter prometido que a evasão fiscal tinha os dias contados, na prática ainda não demonstrou. Também prometera que não aumentava os impostos e, afinal, aumentou-os. Foi, aliás, das primeiras medidas que tomou, assim que chegou ao governo.
Um número muito significativo de empresas não paga impostos; nas profissões liberais, a fuga é o "pão nosso de cada dia"; instituições bancárias aumentam o seu lucro e, simultaneamente, diminuem a percentagem de tributação efectiva. A incapacidade do Estado na arrecadação destas receitas leva o Governo a procurar arrecadá-las de outra forma, por exemplo, aumentando o IVA, penalizando, no fundo, aqueles que são cumpridores, mormente os trabalhadores dependentes. Com efeito, as medidas têm de ser dirigidas a quem não paga e não a quem paga.
Compensar a arrecadação de receitas que obrigatoriamente deveriam dar entrada é, também, uma fraude política porque é a conivência com uma realidade imoral, ilícita, e tudo o que queiramos chamar-lhe.
Urgem, portanto, medidas concretas, nomeadamente no seio da administração fiscal, o que não é possível sem uma vontade política inequívoca nesse sentido: a coragem de combater interesses que "engordam" com a evasão e a fraude fiscais e garantir ao Estado meios para promover justiça social com um justo sistema fiscal. Por isso, o acesso da administração fiscal à informação necessária sobre contas bancárias ou a tomada em conta de sinais exteriores de riqueza devem constituir medidas a adoptar com rigor.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em Portugal, uns pagam tudo, outros pouco ou nada pagam, mas não se trata de uma questão de solidariedade. O problema é o de que, geralmente, quem paga tudo é quem menos pode pagar e quem paga pouco ou quase nada é quem mais poderia pagar.
Uns pagam impostos, pagam saúde, pagam educação, recebem salários e reformas de miséria, pagam hoje mais do que no passado, quando adquirem bens necessários, devido ao aumento do IVA e, simultaneamente, vêem o Estado lidar com tolerância relativamente à derrapagem dos custos das obras públicas, uma imoralidade gravíssima, e vêem como outros contribuem quase nada para este mesmo Estado. A injustiça fiscal é uma base da injustiça social, é a base de uma sempre mais injusta distribuição de riqueza.
Os Verdes contribuirão, nesta Casa, para a aprovação de todas as iniciativas que contribuam para o combate à evasão e à fraude fiscais. Nesse sentido, votaremos favoravelmente a iniciativa legislativa apresentada pelo PS, lamentando, contudo, que algumas das medidas necessárias não tenham sido tomadas quando o partido foi governo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria dizer ao Sr. Secretário de Estado que procurou transmitir-nos uma visão pretensamente idílica, dizendo que tudo está a funcionar bem desde que está no Governo, enquanto tudo teria funcionado mal nos seis anos anteriores.
Sr. Secretário de Estado, deixe esses traumas passados! O senhor já saiu há tanto tempo desta Casa! Não se preocupe com isso. Faça o seu trabalho. Oiça o que dizemos pois, por vezes, há, de facto, muitas coisas positivas, como é o caso.
Por outro lado, há alguma manipulação de números, o que certamente vai fazer com que, quer no processo do debate orçamental quer noutras circunstâncias, o Sr. Secretário de Estado tenha de ir explicar, tanto à Comissão de Economia e Finanças como à Comissão de Execução Orçamental, algumas habilidades com que compôs alguns números. Qualquer dia também está a querer ir à televisão mostrar uns números e não vir ao Parlamento... Não espero isso de si, pelo que aprofundemos os números.
Por exemplo, quanto à questão das receitas e das dívidas, deixe os números absolutos e, quando for oportuno, dê-nos rácios da dívida sobre a receita e tenha em conta que não houve situações económicas difíceis que justificassem a completa derrapagem havida em 1993 nem justificam que não se compreendam dificuldades que existem quando são outros os que estão no governo. Sejamos equilibrados nessa análise, Sr. Secretário de Estado! A sua formação e a sua experiência exigem-no.
Aliás, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, se tudo vai tão bem, por que é que aumentaram os impostos e as receitas diminuíram em relação ao previsto? Até agora, não conseguiu explicar-nos este "milagre" - e baseamo-nos nos dados da execução orçamental que nos têm sido fornecidos. Eis, pois, um mistério que terá de ser esclarecido.
Em qualquer caso, queremos sublinhar que, salvo uma ou outra intervenção, que não pode propriamente considerar-se parlamentar, houve intervenções que reconheceram a existência de um conjunto de aspectos positivos no nosso projecto de lei.
Assim, quero dizer ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda que damos todo o nosso apoio no sentido de aperfeiçoar este projecto de lei e de contribuir para acabar com os Al Capone dos tempos de hoje, chamem-se como se chamarem - e, para evitar susceptibilidades, não vou dizer os seus nomes nem os dos advogados que os representam.

Vozes do PS: - Nem é preciso!

O Orador: - Quanto ao que diz o Sr. Deputado Lino de Carvalho, há um aspecto importante a sublinhar.
No que respeita ao sigilo bancário, houve uma significativa evolução durante o período em que estivemos no

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