O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

1679 | I Série - Número 041 | 27 de Setembro de 2002

 

governo, mas, para além disso, estamos disponíveis para introduzir algum aperfeiçoamento, no contexto dos modelos vigentes na União Europeia.
Sr. Deputado Diogo Feio, o que pretendemos é que o sistema seja estável, o que não significa que não haja um aprofundamento e um aperfeiçoamento.
Alguns dos aspectos que referiu constam do projecto de lei, nomeadamente a questão da sociedade da informação que está prevista no artigo 11.º. Não obstante, repito, estamos disponíveis para aperfeiçoar o projecto de lei.
Se o CDS seguir a que parece ser a posição de alguns grupos parlamentares no sentido de votar favoravelmente este projecto de lei na generalidade, estaremos disponíveis para aperfeiçoá-lo em sede de comissão.
Em qualquer caso, quero congratular-me com a posição do CDS-PP, aqui expressa pelo seu qualificado porta-voz, o Deputado Diogo Feio, quanto ao sigilo bancário, posição essa que, de certa forma, representa uma evolução significativa face a posições anteriores.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Julgo que há algo importante a sublinhar. Entendemos o nervosismo de alguns Deputados do PSD depois da forma como procuraram enganar alguns portugueses durante a campanha eleitoral, nomeadamente no domínio fiscal - prometeram baixar os impostos e baixaram-nos porque a receita diminuiu face ao previsto na alteração orçamental, no impropriamente chamado Orçamento rectificativo. Hoje, vêm com um dos piores tiques do cavaquismo: recusam o contributo da oposição, argumentam contra e, sem qualquer crítica séria, recusam o contributo do maior partido da oposição para aprofundar e aperfeiçoar a legislação fiscal. Têm medo de quê? Querem reivindicar que são eles que tomam todas as medidas?! Não me parece uma atitude séria nem correcta.
De facto, este Governo, esta equipa governamental não está do lado dos contribuintes, não está solidária com o combate à fraude e à evasão fiscais.
Nós, Grupo Parlamentar do PS, permaneceremos firmes no nosso combate à fraude e à evasão fiscais. Estaremos sempre atentos e continuaremos a apresentar projectos de diploma construtivos e consistentes, mesmo quando estamos na oposição. A nossa atitude é de oposição construtiva, não é de "bota abaixo", como, durante muito tempo, foi a actuação do PSD quando era o PS que estava no governo.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, serei muito rápido. Há pouco, talvez por dificuldade de expressão da minha parte, algo não terá ficado muito claro.
Sr. Deputado Hasse Ferreira, quero dizer-lhe, com toda a serenidade, que a nossa discordância é quanto ao meio proposto. Não é com medidas legislativas que se resolve esta questão. Não é com princípios programáticos que vamos adiantar o que quer que seja no necessário combate à evasão fiscal.
O combate à evasão fiscal faz-se com medidas administrativas e o que espero de VV. Ex.as é o apoio a essas medidas. É esse o pacto de regime de que tanto falaram e não, com toda a certeza, um projecto de lei contendo princípios programáticos.
E, para que não haja confusões, devo dizer que não houve a mínima das alterações na nossa posição relativamente à matéria que referiu do sigilo bancário. Referimos, sim, aqueles que são os nossos limites. Com toda a certeza, os Srs. Deputados compreenderam o que quisemos dizer e aqui estaremos - e esperamos que a bancada do Partido Socialista também esteja - no apoio ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e à Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, na difícil luta contra a fraude e a evasão fiscais.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Srs. Deputados: Sr. Deputado Diogo Feio, agradeço a sua resposta. Compreendo que o CDS-PP, estando integrado nesta maioria, tenha, de vez em quando, eventualmente sem grande vontade, à contrecoeur, de fazer não diria uns fretes, porque é uma palavra pouco parlamentar…

Vozes do CDS-PP: - Então, não diga!

O Orador: - Não digo. Digamos que o CDS-PP não queira demarcar-se desta maioria. Pareceu-me vislumbrar no posicionamento do CDS-PP, quer quanto ao sigilo bancário quer quanto à luta contra a fraude e a evasão fiscais, uma outra abertura, diferente da que revelou em algumas intervenções durante o período em que estávamos no governo. Concedo que o CDS-PP não tenha tido sempre uma orientação homogénea ao longo dos últimos seis anos e meio, porque sabemos a história do partido e que houve mudanças de direcção e de composição no grupo parlamentar. Agora, pareceu-me que, pela primeira vez desde há muito, havia um Deputado do CDS-PP que exprimia com outra clareza e outro equilíbrio uma posição que me agradava, vinda do CDS-PP. Se não for isso, lamento, porque pensei que era um progresso - eventualmente, estarão a puxar-lhe pela banda do casaco para ser efectivamente um retrocesso.
Quanto ao apoio à Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças e ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o problema, Sr. Deputado Diogo Feio, é que nós não confiamos nestes protagonistas. A Sr.ª Ministra protagonizou, com o Sr. Dr. Braga de Macedo, a maior queda do produto interno bruto, em Portugal, desde que entrámos na União Europeia. Quanto ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, confiamos nele do ponto de vista técnico, mas, do ponto de vista político, temos grandes divergências e estamos à espera do que efectivamente apareça…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Os portugueses é que não confiam nos senhores!

O Orador: - Mas vamos acompanhando a sua actividade.
Não gostamos da atitude destrutiva do Sr. Secretário de Estado face a um projecto de lei que aparece, nem aquele seu aspecto de vencedor, que quer a taça, porque, em seis meses, fez mais do que o PS, em seis anos, o que seria ridículo, se não fosse o Sr. Secretário de Estado tê-lo dito.

Páginas Relacionadas
Página 1688:
1688 | I Série - Número 041 | 27 de Setembro de 2002   Srs. Deputados, vamos
Pág.Página 1688