1680 | I Série - Número 041 | 27 de Setembro de 2002

Portanto, não é ridículo, mas é absurdo e o próprio Sr. Secretário de Estado não tinha aquilo escrito, senão não o teria efectivamente dito.
Para terminar, gostaria de dizer o seguinte: como referi, a nossa atitude, em termos democráticos, é muito diferente da que foi, durante muito tempo, a oposição do PSD ao governo do PS. A nossa atitude é a de contribuirmos com projectos de lei, com propostas e com resoluções. E isso nada tem a ver com o facto de acharmos extremamente importante que a administração fiscal funcione melhor. Não estamos a ver que este Governo seja capaz de mobilizar a administração fiscal, não estamos a ver que este Governo seja capaz de lidar de maneira correcta com os trabalhadores da administração fiscal, não estamos a ver que este Governo tenha condições de "levar a carta a Garcia" para combater a fraude e a evasão fiscais.
Lamentamos. Mas estaremos de acordo com tudo o que sejam medidas efectivas de combate à fraude e à evasão fiscais.

Aplausos do PS.

A Sr. Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, chegámos ao fim do debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 88/IX - Aprova medidas tendentes a garantir a eficiência e a combater a fraude e a evasão fiscais (PS).
Srs. Deputados, passamos, agora, às votações.
Como deram entrada na Mesa vários requerimentos de avocação da votação na especialidade de diplomas que vão ser votados a seguir, vamos necessitar de fazer um compasso de espera, com o objectivo de que o guião das votações seja refeito e todos saibamos muito bem o que vamos votar dentro de momentos.
Vamos, pois, fazer uma interrupção por 10 minutos, após o que procederemos às votações.
Srs. Deputados, está interrompida a sessão.

Eram 17 horas e 25 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 17 horas e 55 minutos.

Srs. Deputados, neste momento, cada grupo parlamentar dispõe do guião que foi preparado para as votações. Peço a cada grupo parlamentar que olhe para o texto do guião, de forma a que, quando começarmos a votar, estejam bem cientes do que consta do texto e dos termos em que consta.
Peço também aos Colegas o favor de estabilizarem a permanência e o local na Sala, por forma a que possamos verificar o quórum e saber quantos Deputados estão presentes em relação a cada grupo parlamentar.
Entretanto, vou responder à interpelação à Mesa feita, há pouco, pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, sobre uma carta que dirigiu ao Sr. Presidente da Assembleia da República. Com efeito, essa carta deu entrada no Gabinete do Sr. Presidente, no dia 18…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Um requerimento!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Peço desculpa, um requerimento. Esse requerimento deu entrada, no dia 18, no Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República e saiu, dirigido ao Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, no dia 19. Isto é o que, neste momento, tenho possibilidade de informar o Sr. Deputado.
Srs. Deputados, estão, neste momento, presentes na Sala 88 Deputados do PSD, 65 Deputados do PS, 9 Deputados do CDS-PP, 7 Deputados do PCP, 2 Deputados do BE e 1 Deputada de Os Verdes. Temos, portanto, quórum.
Quero também informar os Srs. Deputados de que entraram na Mesa vários requerimentos de avocação da votação na especialidade pelo Plenário.
Em relação à proposta de lei n.º 15/IX, sobre o novo regime jurídico de gestão hospitalar, deram entrada: um requerimento de avocação, apresentado pelo PSD, da votação, na especialidade, pelo Plenário do artigo 1.º da proposta de lei e dos artigos 15.º e 18.º do Anexo ao mesmo diploma; um requerimento de avocação, apresentado pelo PS, da votação, na especialidade, pelo Plenário dos artigos 1.º e 6.º do Anexo à proposta de lei; e um outro requerimento de avocação, apresentado pelo PS, da votação, na especialidade, pelo Plenário dos artigos 5.º e 13.º do Anexo à proposta de lei, bem como do artigo 1.º, alínea b) - Base XXXIII, da Lei de Bases da Saúde, constante da mesma proposta de lei.
Por outro lado, em relação à proposta de lei n.º 6/IX, que revoga o rendimento mínimo garantido e cria o rendimento social de inserção, deram entrada dois requerimentos, subscritos pelo PS, de avocação da votação, na especialidade, pelo Plenário, um deles, referente aos artigos 4.º e 5.º e outro referente aos artigos 12.º e 14.º
Suponho que todos os grupos parlamentares dispõem do conteúdo do guião e estão bem cientes de tudo aquilo que, a seguir, vai ser objecto de votação.
Srs. Deputados, vamos, então, votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 18/IX - Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, concedendo a todas as instituições de crédito o acesso à informação disponibilizada pelo Banco de Portugal relativa aos utilizadores de cheque que oferecem risco.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, a mesma proposta de lei n.º 18/IX.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 18/IX.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 12/IX - Cria o imposto sobre operações cambiais (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.