1683 | I Série - Número 041 | 27 de Setembro de 2002

desnecessário e apenas ter sido realizada a intervenção cirúrgica, por exemplo, para aumentar o financiamento da instituição.
Esse é o risco e a nossa proposta é muito mais razoável, estando muito mais de acordo com o que se discute agora na maior parte dos países da Europa, ou seja, esse financiamento seria feito por capitação. Ou seja, as instituições de saúde são responsáveis pelos serviços que prestam em determinada área, a determinado número de população, e tenderão até a apostar mais na prevenção para que não haja doenças, rentabilizando assim melhor os seus meios.
Portanto, VV. Ex.as distorcem completamente aquilo que é a realidade da saúde em Portugal, neste momento; VV Ex.as desmantelam a prazo o Serviço Nacional de Saúde; VV. Ex.as põem em causa uma das questões essenciais da igualdade entre todos os cidadãos, ou seja, entre os que têm recursos para irem ao privado e os que não têm, logo dependentes do SNS; VV. Ex.as dizem que se vão ao privado é só quando o privado os aceitam, isto é, os casos simples, para não prejudicar os ratios de sucesso e de preferência que sejam muito lucrativos, enquanto que os outros casos mais graves, as pessoas mais idosas, as doenças mais complexas, vão para o hospital público. Veremos se o serviço público conseguirá "segurar" os seus profissionais para poder tratar essas situações mais graves, não vão eles passar todos para o privado também e assim terminará o Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.ª Presidente, a Sr.ª Deputada Ana Manso está certamente enganada, o que demonstra bem a confusão do PSD em todo este processo. É que não foi o PCP que avocou a Plenário a votação, na especialidade, destas alterações, nem foi o PCP que pediu tempo. Foi o PSD! Imagine, Sr.ª Deputada!...
Vê aí, na sua bancada, algum requerimento de avocação apresentado pelo PCP sobre esta matéria? Então, por que é que nos está a dizer que queremos encontrar aqui, no Plenário, um protagonismo nesta matéria? Não fomos nós mas, sim, os senhores que pediram a avocação a Plenário! Estas alterações que vamos votar são vossas!

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Foram propostas na especialidade!

O Orador: - Os senhores também estiveram na Comissão e tiveram oportunidade de as propor! Aliás, propuseram umas ao meio-dia, outras às 5 horas da tarde, outras às não sei quantas horas da manhã, e agora têm mais algumas para propor e ainda dizem que os outros é que são responsáveis por trazer esta matéria a Plenário!
As nossas propostas, Sr.ª Deputada, estavam esplanadas de forma extensa e bem desenvolvida no projecto de lei que foi por nós apresentado nesta Câmara, aquando da discussão desta proposta de lei n.º 15/IX,…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Claro!

O Orador: - … e que os senhores, demonstrando bem a vontade de diálogo que têm nestas matérias, "chumbaram" logo na generalidade, sem qualquer abertura para uma discussão em sede de especialidade que considerasse as diversas opções em presença. Portanto, é do vosso "rolo compressor", é da vossa maioria que não admite discussão em relação às propostas dos outros que estamos a falar aqui, neste processo.
Digo-lhe mais, Sr.ª Deputada: esta é a lei do negócio da saúde, é a lei que abre portas a uma sucessiva privatização de diversas áreas do Serviço Nacional de Saúde,…

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - E bem!

O Orador: - …é a lei que abre portas à desconsideração dos direitos dos trabalhadores da saúde. Nós já conhecemos o que é que a Sr.ª Deputada Ana Manso e o PSD pensam dos direitos dos trabalhadores da saúde e dizemos que não é incompatível (antes pelo contrário!) que haja, por um lado, direitos para os trabalhadores da saúde e, por outro, boa prestação de cuidados às populações. Sem boa segurança dos trabalhadores da saúde não haverá bons cuidados de saúde às populações.

Vozes do PCP e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia: - Muito bem!

O Orador: - Essa é a demagogia com que os senhores atiram, mas é uma demagogia que não pode passar nesta Assembleia.

Vozes do PCP: - Muito Bem!

O Orador: - Mais: esta proposta que os senhores agora nos apresentam para condicionar o financiamento visa perpetuar e acentuar o subfinanciamento dos Serviço Nacional de Saúde. Estamos de acordo e propusemos - constava do projecto de lei que a Sr.ª Deputada e o PSD "chumbaram", sem apelo nem agravo, na generalidade - a introdução de critérios de produtividade e de objectivos que estivessem de acordo com o financiamento, mas já não estamos de acordo que se condicione, à partida, o financiamento dos serviços públicos, quando sabemos que haverá, certamente, muito dinheiro para dar aos serviços privados. É disso que se trata nesta lei e é isso que a Sr.ª Deputada quer esconder!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD solicitou à Câmara que discutisse as alterações, na especialidade, do artigo 1.º do texto e dos artigos 15.º e 18.º do anexo do diploma que vamos votar.
O artigo 1.º altera as bases do Serviço Nacional de Saúde e fá-lo para introduzir regras abertas, que prevêem o futuro do contrato individual de trabalho e as formas de financiamento neste regime de privatização do Serviço Nacional de Saúde. E o artigo 18.º do anexo reforça justamente a ideia de que estes hospitais, com a personalidade empresarial, virão a ser a mola estruturante da prestação de cuidados de saúde em Portugal.