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1686 | I Série - Número 041 | 27 de Setembro de 2002

 

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr.ª Presidente, a prática normal da Assembleia é haver uma apresentação, para que, pelo menos, se perceba qual o âmbito da matéria que está aqui especificada.
É o artigo 1.º e o artigo 6.º…

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Nos termos do n.º 4 do artigo 89.º do Regimento, tratando-se de um requerimento escrito, o Sr. Deputado tem 2 minutos para o ler. É aquilo que diz o Regimento.
Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr.ª Presidente, o artigo 1.º do anexo diz respeito ao âmbito da criação da tal rede de que falávamos e o artigo 6.º é relativo à tutela, que é o Ministério da Saúde, sobre entidades privadas, para além das entidades públicas.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Leia! Não está a ler!

O Orador: - Entendemos que é da máxima relevância que esta matéria possa ser discutida em Plenário para que os portugueses percebam o problema que se vai criar com a aprovação deste diploma e o risco que existe para a garantia da igualdade entre todos os cidadãos portugueses.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento de avocação pelo Plenário da discussão e votação, na especialidade, dos artigos 1.º e 6.º do anexo à proposta de lei n.º 15/IX, apresentado pelo Partido Socialista.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos agora apreciar o requerimento de avocação pelo Plenário da discussão e votação, na especialidade, dos artigos 5.º e 13.º do anexo e do artigo 1.º, alínea b) - Base XXXIII da Lei de Bases da Saúde, da proposta de lei n.º 15/IX, apresentado pelo Partido Socialista.
Sr. Deputado Afonso Candal, tem a palavra, nos mesmos termos.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr.ª Presidente, infelizmente podemos constatar que os grupos parlamentares da maioria que suporta este Governo estão interessados em alterar o regime da gestão hospitalar mas não estão interessados em discutir aquilo que efectivamente estão a fazer.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Leia! Leia o requerimento!

O Orador: - Não sei porque o temem perante o povo português, porque deviam assumir as vossas responsabilidade, pois esta matéria terá gravíssimas consequências para o futuro da saúde em Portugal.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado, isso não é ler o requerimento! Não está a ler o requerimento!

O Orador: - Propusemos uma primeira avocação da matéria respeitante à rede em que os privados escolhem o tipo de cirurgias, o tipo de consultas que lhes dá mais dinheiro e deixam o resto que não querem para o público.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É uma subjugação do Serviço Nacional de Saúde a interesses privados com que os senhores nos presenteiam aqui!
É pena que não o façam lá para fora, porque muitas das alterações, todas as alterações que VV. Ex.as fizeram em matéria de especialidade, agravaram aquilo que era a proposta originária. A proposta foi discutida, neste Plenário, na generalidade, mas foi profundamente alterada, gravemente alterada, em sede de especialidade.
Ora, essas propostas ainda não são do conhecimento público. Vamos votar hoje, em votação final global, sem que lá fora se saiba aquilo que VV. Ex.as pretendem fazer com o Serviço Nacional de Saúde.
Este requerimento que estamos agora a discutir dizia também respeito à questão do financiamento e à forma como é ele feito. Há uma situação muito grave: há uma alínea em que VV. Ex.as juntam as tabelas dos actos médicos às taxas moderadoras. Pergunto: sendo as taxas moderadoras pagas pelo utente, será que fica caminho aberto para que seja o utente…

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - … a pagar a sua cirurgia, com base nas tabelas? Os senhores têm de explicar esta questão.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, para efeitos de votação, gostava de saber o que foi requerido pelo Sr. Deputado Afonso Candal.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, conforme tentei dizer, dei a palavra para que fosse lido o requerimento escrito. O uso da palavra não foi esse, toda a Câmara constatou isso.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É que sem um requerimento nada se pode votar! Não se podem votar intervenções!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação pelo Plenário da discussão e votação, na especialidade, dos artigos 5.º e 13.º do anexo e do artigo 1.º, alínea b) - Base XXXIII da Lei de Bases da Saúde, da proposta de lei n.º 15/IX, apresentado pelo Partido Socialista.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

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