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1689 | I Série - Número 041 | 27 de Setembro de 2002

 

de Lisboa e Porto e a transferir para essas entidades as competências municipais necessárias ao exercício das suas atribuições.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, os projectos de lei n.ºs 5/IX - Criação das autoridades metropolitanas de transportes de Lisboa e do Porto (PCP), e n.º 11/IX - Cria as autoridades metropolitanas de transportes (BE) estão, pois, prejudicados pela votação que acabámos de fazer.
Srs. Deputados, vamos proceder, agora, à votação do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, respeitante ao projecto de resolução n.º 3/IX - Relativo ao cumprimento das Leis n.os 6/84, de 11 de Maio, e 90/97, de 30 de Julho, sobre a realidade do aborto clandestino em Portugal (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - A Sr.ª Deputada Odete Santos pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - É para informar, Sr.ª Presidente, que farei entrega na Mesa de uma declaração de voto por escrito sobre a votação a que acabámos de proceder.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Com certeza, Sr.ª Deputada.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 88/IX - Aprova medidas tendentes a garantir a eficiência e a combater a fraude e a evasão fiscais (PS), que esteve hoje em discussão.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de quatro pareceres da Comissão de Ética.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado no ofício n.º 143568, de 14 de Agosto de 2002, da Polícia de Segurança Pública, Processo n.º NUIPC 241/02.6TAVIS, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Junqueiro (PS) a prestar depoimento, na qualidade de queixoso, no âmbito dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado no ofício n.º 1619-MR/PGD, de 10 de Setembro de 2002, da Procuradoria-Geral Distrital do Porto, Processo n.º 44/2001 da Comarca de Castelo de Paiva, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Elisa Ferreira (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado no ofício n.º 995, de 17 de Setembro de 2002, do Tribunal Judicial da Comarca de Loures - Pequena Instância Criminal, Processo n.º 12932/01.4TDLSB - 2.º Juízo Criminal, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fausto Correia (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado no ofício n.º 995, de 17 de Setembro de 2002, do Tribunal Judicial da Comarca de Loures - Pequena Instância Criminal, Processo n.º 12932/01.4TDLSB - 2.º Juízo Criminal, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Soares (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, e da ordem do dia constam perguntas ao Governo.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 50 minutos.

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Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação,
relativa à votação da proposta de lei n.º 15/IX

Em nome dos valores pelos quais fui eleita, voto contra a proposta de lei n.º 15/IX (Aprova o Novo regime Jurídico da Gestão Hospitalar) pelos seguintes motivos:
Sendo urgente a necessidade de clarificar a autonomia de gestão dos hospitais integrados na rede pública de prestação

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