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1681 | I Série - Número 041 | 27 de Setembro de 2002

 

Vamos entrar, agora, nas votações relativas à proposta de lei n.º 15/IX - Aprova o novo regime jurídico de gestão hospitalar.

O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr.ª Presidente, é para solicitar que o requerimento do PS, que coincide com o do PSD no tocante à avocação do artigo 1.º, seja votado conjuntamente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado José Magalhães, só parcialmente é que o conteúdo dos requerimentos coincide.

O Orador: - Exactamente, Sr.ª Presidente. Portanto, era a parte atinente ao artigo 1.º, para simplificação processual e para não ser prejudicado. Caso contrário, seria prejudicada a votação de um requerimento que coincide plenamente.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr.ª Presidente, há um lapso da parte do Partido Socialista, porque não coincide. O artigo 1.º de que o PS pede a avocação é o artigo 1.º do Anexo, enquanto que o artigo 1.º de que o PSD pede a avocação é o artigo 1.º da proposta de lei. São coisas diferentes, são artigos diferentes.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Muito bem, Sr. Deputado.
Vamos, então, proceder à votação do requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação a Plenário da votação na especialidade do artigo 1.º da proposta de lei n.º 15/IX e dos artigos 15.º e 18.º do Anexo do mesmo diploma.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Algum dos Srs. Deputados requerentes deseja usar da palavra para explicar o respectivo conteúdo?

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr.ª Presidente, pela nossa parte, como se verifica pelos textos distribuídos, a votação na especialidade incide apenas sobre pequenas correcções - é uma palavra em cada artigo. Não queria dizer que foram gralhas, mas é para que a votação do texto final fique correcta. Portanto, não vejo necessidade de haver distribuição de tempo.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr.ª Presidente, o debate na especialidade não tem apenas que ver com a questão da formulação e dos apontamentos que o PSD entenda acrescentar das novas palavras ao texto...! Parece-me que deve permitir que seja discutida a questão de fundo, pois isso dignificará muito mais o Plenário e este processo de avocação.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.ª Presidente, a consideração que quero fazer não é exactamente sobre esta matéria, mas tem que ver com a votação deste requerimento, com a distribuição de tempos e também com a votação na especialidade que agora vamos iniciar.
De facto, em tempos manifestámos o nosso protesto sobre a forma como este processo decorreu em Comissão e se já está registado não se trata de retomar essa questão agora. Porém, gostaria de dizer que a forma como esta matéria foi votada na especialidade, em Comissão, é muito pouco habitual nesta Casa e não encontra qualquer justificação. E não falo já do prolongamento de uma reunião até às 5 horas e 30 minutos da manhã sem que se vislumbre uma razão para que a votação não pudesse ter sido feita noutro dia com igual urgência, que a maioria e o Governo querem, mas em melhores condições de discussão e votação na especialidade.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr.ª Presidente, isto chegou ao cúmulo de, face à manifesta ausência do último artigo (o artigo 21.º), da proposta de lei do Governo, no texto que foi enviado à Assembleia da República, o PSD ter surgido na Comissão com um novo artigo 21.º que legitimamente pode propor, mas que, com "grande originalidade", propôs em papel timbrado da Presidência do Conselho de Ministros. Refiro este exemplo para demonstrar a forma como este processo de votação na especialidade decorreu, o qual não abona em favor desta Casa e dizer, ainda, que independentemente da importância que a maioria dá a estas matérias que estão em discussão, não é legítimo obrigar a Assembleia da República a trabalhar nestas condições.

Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, neste momento, estamos na votação, na especialidade, e foi aprovado um requerimento de avocação pelo Plenário do texto do artigo 1.º da proposta de lei e dos artigos 15.º e 18.º do Anexo do diploma, pelo que pergunto se sobre o conteúdo das propostas que estão em cima da mesa há alguma coisa que queiram referir.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr.ª Presidente, gostaríamos de saber qual é o tempo que V. Ex.ª entende apropriado para esta discussão e inscreveria, desde já, o Sr. Deputado Afonso Candal para usar da palavra em nome do Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, julgo que seria adequado cada grupo parlamentar ter três

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