1736 | I Série - Número 043 | 03 de Outubro de 2002

ao índice de desenvolvimento nacional. É por isso positivo que essa seja uma das políticas preferenciais deste Governo, como se assume com um PIDDAC que se vai mantendo ao nível do de 2002 - o que, no actual estado de contenção orçamental, corresponde a um enorme esforço quanto ao investimento público.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - É verdade!

O Orador: - O investimento público em Portugal passará a ser selectivo, tendo em atenção a sua eficiência. O investimento passará a ser real e rigoroso.
Mas este Orçamento também assume uma ideia de promoção e de justiça social, sem que com isso contrarie a necessidade de sacrifícios e esforços colectivos. Há portugueses mais pobres que necessitam de um tratamento preferencial - esta é a razão fundamental para que, mesmo em relação a tempos de rigor, se mantenha, na medida do possível, esta aposta, a de continuar uma enorme revolução de natureza social efectivada, por exemplo, num aumento de pensões.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quanto às receitas, não se pode omitir a existência de medidas positivas no que respeita ao tratamento fiscal das poupanças e da protecção da família. Também salientamos que as empresas passarão a ter um tratamento fiscal mais justo, procedendo-se a um aumento da sua base tributável, ao mesmo tempo que assume-se por completo, quanto à situação das sociedades gestoras de participações sociais, um tratamento fiscal adequado ao fenómeno da concorrência fiscal no seio da União Europeia. As medidas ao combate à fraude e evasão fiscais parecem, à primeira vista, adequadas no que toca à situação em que se encontram neste momento os nossos tribunais e administração fiscal.
Em jeito de resumo, este é ainda um Orçamento de transição em que se transmite rigor nas despesas e estímulo à economia. É o Orçamento possível e adequado para as nossas realidades. Exige, por isso, uma atitude responsável por parte das oposições. Mais do que uma confortável federação negativa, pede uma ampla convergência positiva. A hora não será das mais fáceis, mas a credibilidade do nosso Estado exige opções como estas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Por último, este Orçamento é também a medida da responsabilidade da oposição e do seu maior partido. Sabemos bem que para a sua aprovação a actual maioria chega, mas gostaríamos que este Orçamento fosse o espelho de um amplo consenso nacional. Queremos marcar bem as diferenças, e por isso este apelo é aos partidos e não a Deputados individualmente considerados, pois, felizmente, a época dos "Orçamentos limianos" terminou.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O principal partido da oposição tem agora uma posição especial. Assumiu uma postura responsável na votação da lei de estabilidade orçamental; recebeu iguais demonstrações de sentido de Estado quando necessitou da aprovação dos Orçamentos que nos conduziram ao euro. Nesta situação, verdadeiramente excepcional, o PS não poderá ser mais uma oposição a reboque de outras forças políticas, tem de marcar a diferença e lembrar-se das suas especiais responsabilidades.
Por isso, deixo aqui um apelo: esqueçam a crispação em que ultimamente têm vivido e que não é boa conselheira; estudem o Orçamento e, depois, votem-no favoravelmente. Demostrarão, assim, que o PS ainda pode ter emenda. Demonstrarão, assim, que sabem o que é a defesa dos interesses nacionais.
Nós, apesar de tudo, estamos à espera com uma expectativa positiva, até porque quem estragou também pode consertar, percebendo que este Orçamento corresponde ao rumo a prosseguir.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Guimarães Ferreira.

A Sr.ª Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, peço apenas um esclarecimento, que é uma pergunta.
Disse-me o Sr. Deputado que achava que havia uma confusão naquilo que eu disse porque, na sua opinião, o grande objectivo do País é equilibrar o deficit e não ser um País desenvolvido. Não, Sr. Deputado, é o contrário: o grande objectivo do País é crescer acima da média de crescimento dos países da União Europeia. Foi para isso que nós recebemos apoio da União Europeia e, curiosamente, os senhores e a bancada do PSD, quando o PS era governo, não tinham a mínima dúvida sobre quais eram os objectivos do País. Perguntavam-me, em quase todas as vezes que aqui estive: mas, afinal, o que é que estão a fazer com um milhão de contos por dia de apoio comunitário? A situação em que estamos neste momento, Sr. Deputado, é uma situação gravíssima - gravíssima porque o que está em causa é o desenvolvimento do seu país, do meu país, do país que nós todos temos a obrigação de defender. E aquilo que está a acontecer neste momento é que, para controlar o deficit, o que os senhores no Governo estão a fazer não é tornar a administração mais capaz e mais flexível; é, sim, fazer aquilo que é mais simples mas mais grave para o País - é cortar no investimento!
E sabe como é que estão a aumentar as receitas, quando não conseguem cobrar impostos (e não estão a conseguir cobrar impostos)? É subindo as taxas nos impostos aos quais ninguém pode fugir! Isto é matar a economia.
E, por muito que lhe custe, Sr. Deputado, não é a mesma coisa ter o deficit equilibrado com a economia a crescer a 3%, a economia a crescer a 0,5% ou a economia a decrescer a 1% ou a 2% - e é para este último cenário que os senhores estão a empurrar-nos porque daquilo que prometeram nada fizeram; fizeram o oposto - aumentaram os impostos, não há estímulos à economia e está a acontecer que a quebra de confiança está a matar o País.
Este alerta os senhores têm de o receber no momento exacto, e é com este espírito que vamos olhar para o Orçamento do Estado para 2003. Naturalmente que estamos disponíveis, porque é do interesse nacional, para que o