1738 | I Série - Número 043 | 03 de Outubro de 2002

o interesse nacional. Mas isso, para os senhores, não era minimamente um problema!

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Jorge Neto, V. Ex.ª colocou-me uma questão que vai precisamente ao problema central daquilo que tem sido a nossa situação orçamental. Temos vivido até agora uma situação que é uma espécie de "Alice no País das Maravilhas": o Orçamento do Estado não era para ser lido, o Orçamento do Estado não era para ser tomado como um critério de decisão económica. O orçamento do Estado era apenas uma forma de mascarar a realidade que era muito dura. Por isso, felizmente, temos actualmente uma proposta de Orçamento do Estado que exige algo que faltou àqueles senhores, que foi a coragem política. Temos finalmente um Orçamento do Estado que atende àquela que é a nossa realidade económica e será com toda a certeza assim, com passos como este, que conseguiremos resolver não só o problema orçamental como também caminhar para as reformas estruturais necessárias a Portugal.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, peço a atenção da Câmara para o seguinte: inscreveram-se vários Srs. Deputados para fazer intervenções, no período de antes da ordem do dia, sobre assuntos de interesse político relevante. No entanto, de acordo com o Regimento, temos hoje de apreciar os votos que foram apresentados, que só podem ser adiados se, porventura, um número superior a 10 membros do Parlamento solicitarem este adiamento. Assim, para respeitarmos o tempo reservado ao período de antes da ordem do dia, é indispensável iniciar já este debate relativo aos votos. Portanto, ficam com a palavra reservada para amanhã, para fazerem intervenções no período de antes da ordem do dia, os Srs. Deputados Mota Andrade, Odete Santos e Ana Drago.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, compreendo a questão por si colocada, mas temos a seguinte dificuldade, que exporei com a maior sinceridade: inscrevemo-nos também já para amanhã fazermos uma declaração política. Portanto, não faz muito sentido que façamos no mesmo dia uma declaração política e uma intervenção sobre assunto de interesse político relevante.
É certo também que na próxima semana não haverá período de antes da ordem do dia e, portanto, vejo-me na contingência de ter de perguntar à Mesa e ao Sr. Presidente se não é possível encontrarmos uma forma de hoje se poderem proferir as intervenções.

O Sr. Presidente: - Não é possível, Sr. Deputado! Isso seria contrariar o Regimento e a minha obrigação aqui é fazer cumpri-lo, lamento muito.
Sendo assim, amanhã ouviremos a declaração política do Partido Comunista e darei também a palavra, com muito gosto, aliás, à Sr.ª Deputada do PCP que está inscrita para falar sobre assunto de interesse político relevante.
Vamos, então, passar à apreciação dos votos, o primeiro dos quais é o voto n.º 19/IX - De protesto pela passagem do navio Pacific Pintail com resíduos radioactivos junto à ZEE (Zona Económica Exclusiva) portuguesa.
Para pouparmos tempo, não vamos ler o voto, apresentado por Os Verdes, visto que ele foi distribuído às bancadas e já se encontra publicado.
Antes de dar a palavra à Sr.ª Deputada Isabel Castro para intervir sobre esse assunto, e para podermos organizar os nossos debates em tempo, partindo do princípio de que teremos de dividir o tempo disponível, vou solicitar que os Srs. Deputados que intervenham não excedam, de modo nenhum, os 3 minutos, sendo que o ideal seria que apenas utilizassem 2 minutos para cada uma das intervenções.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este voto remete para uma questão em relação à qual a posição de Portugal é unânime, ou seja, a questão da opção nuclear que Portugal, por unanimidade, rejeitou. E esta rejeição foi pautada pela necessidade de garantir o equilíbrio, a paz, a segurança colectiva e a vida.
É neste sentido, aliás, que o Parlamento tem repetidamente tomado posição, reafirmando com clareza a sua postura antinuclear, quer em relação à central de Aldeadávila, quer em relação a Quioto, quer em relação a todas as situações em que o nuclear, que não conhece fronteiras, tem constituído uma ameaça à nossa segurança colectiva. Pois bem, é neste sentido que este voto é suscitado.
As águas de Portugal, concretamente a sua zona económica exclusiva, são regularmente cruzadas por navios que transportam cargas radioactivas. Estamos a falar, em concreto, de uma carga de 5000 t de uma mistura de urânio e plutónio. É fácil imaginar que um simples grama de uma carga tão mortífera quanto esta seria suficiente para constituir uma ameaça de destruição do nosso ecossistema e seria seguramente trágico para a nossa zona económica exclusiva.
Este navio, com esta carga, cruzou a nossa zona económica exclusiva junto às áreas territoriais da Madeira e dos Açores, passou muito perto, aliás, de uma zona de elevada sensibilidade ecológica, que são as Ilhas Selvagens.
Propomos neste voto - aliás, de acordo com aquilo que o Primeiro-Ministro disse em Joanesburgo a propósito da necessidade de defender os oceanos - e tendo em conta precisamente que os oceanos são fundamentais para o desenvolvimento dos povos, que a Câmara reafirme a sua preocupação pela ameaça que este tipo de transportes significa para o equilíbrio, para a segurança, para a saúde, para a defesa da vida e para o desenvolvimento.
O que pretendemos com este voto é apelar ao Governo para que, no futuro, se posicione junto dos países que têm opções nucleares, concretamente o Japão e o Reino Unido,