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1739 | I Série - Número 043 | 03 de Outubro de 2002

 

no sentido de que estas cargas não cruzem a nossa zona económica exclusiva, que, como se compreende, é um património demasiado importante para ser sujeito a riscos, os quais, manifestamente, não é a escolta do navio da Armada portuguesa que permite evitar.
É, pois, nesse sentido que o voto se compreende e é nesse sentido que nos parece útil que a Câmara tome posição em relação ao futuro.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.

O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes apresentou um voto de protesto sobre a "passagem do navio Pacific Pintail com resíduos radioactivos junto à zona económica exclusiva portuguesa". Tive o cuidado de ler o título do voto exactamente para chamar a atenção da Sr.ª Deputada Isabel Castro, que, na sua intervenção, mencionou que a passagem dos resíduos radioactivos se fazia "pela" zona económica exclusiva. Isso não foi verdade, fez-se fora da zona económica exclusiva, como, aliás, é reconhecido no voto que está em discussão.
Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o problema que aqui nos traz o Partido Ecologista Os Verdes toca particularmente ao PSD e a Portugal, País que fez, até agora - e esperemos que assim continue -, uma opção não nuclear. Diz respeito, porém, a uma situação completamente diferente de algumas outras que foram mencionadas na intervenção da Sr.ª Deputada Isabel Castro. Diz respeito ao trânsito internacional de resíduos tóxicos, nomeadamente radioactivos, resíduos esses que precisam de ser tratados, reciclados, para deixarem de constituir uma ameaça à segurança, uma ameaça a todo o planeta.
É nesse sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o voto que o Partido Ecologista Os Verdes apresenta a esta Câmara, sendo um voto que tem como ponto de partida uma causa nobre, uma causa que a todos os portugueses diz respeito, faz opções claramente erradas, que não podem merecer do Grupo Parlamentar do PSD a sua aprovação.
De facto, exprime a sua inquietação pela ameaça global à segurança, à paz e ao equilíbrio planetário que estes transportes regulares de resíduos nucleares representam, mas esquece que, não havendo estes transportes regulares de resíduos nucleares em todas as condições de segurança - como, aliás, reconheceu ao afirmar que há uma escolta de um navio da Armada portuguesa que acompanha o seu trânsito na zona de proximidade da zona económica exclusiva -, esse trânsito internacional permite a recuperação parcial destes resíduos e, de facto, a eliminação, pelo menos parcial, do perigo que eles representam para a Humanidade.
Depois, no voto, o Partido Ecologista Os Verdes propõe que se manifeste a "oposição à passagem junto da nossa zona económica exclusiva". A zona económica exclusiva pode ser protegida. A passagem de qualquer navio em zonas internacionais está sujeita a regras internacionais.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe para concluir.

O Orador: - Sr. Presidente, estou a concluir.
Como eu dizia, a passagem de qualquer navio em zonas internacionais está sujeita a regras internacionais e são essas regras que o Governo português tem toda a obrigação e o direito de continuar a respeitar.

O Sr. Presidente: - Seguidamente, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, infelizmente a situação descrita pelo voto de protesto do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes não é uma novidade. Pelo contrário: infelizmente, é frequente a passagem de transportes carregando materiais perigosos desta natureza, Sr. Deputado António Nazaré Pereira! E não só junto à zona económica exclusiva, mas também dentro desta. O preciosismo do "dentro" e do "fora", embora em termos nucleares fosse dispensável, em termos formais é recorrente. É recorrente que, na maioria dos casos, esse transporte atravesse, de facto, a zona económica exclusiva. Atravessou no passado e atravessará eventualmente no futuro, se não tomarmos medidas impedidas de que isso ocorra.
Naturalmente, registamos a intenção manifestada pela Armada portuguesa de acompanhar, com um navio-patrulha, o transporte, mas também sabemos que isso não basta, como penso que todos estarão de acordo.
Se houvesse um acidente, não sei bem o que é que esse navio-patrulha poderia fazer. Rigorosamente nada, talvez! Mas não sei se o Sr. Deputado António Nazaré Pereira tem porventura alguma sugestão que possa ser útil à segurança de um transporte que oferece perigos que, como sabe, na conjuntura internacional em que vivemos, envolvem também problemas de paz; não são só de segurança, de vida, são também, infelizmente, problemas de paz.
Registamos, portanto, a posição da Armada portuguesa, que é positiva, mas, como já disse, é inócua. Creio que estaremos todos de acordo em que esta posição não basta e que é importante - e daí a justificação do voto do Partido Ecologista Os Verdes - apelar ao Governo para que, nas instâncias internacionais, que são diversas, se oponha a que o caminho privilegiado deste tipo de transportes passe obrigatoriamente dentro da nossa zona económica exclusiva ou junto a ela. E é isso o fundamental! É fundamental que o Governo tome medidas no sentido de interpretar em acções concretas aquilo que é matéria consensual em termos nacionais: a negação da opção nuclear e a negação dos perigos que outros nos podem trazer, porque tem infelizmente essa opção.
Naturalmente, o PCP saúda, com todo o gosto, esta iniciativa do Partido Ecologista Os Verdes e votará favoravelmente o voto que foi apresentado.

Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Gonçalves.

A Sr.ª Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É sabido, e já aqui foi dito, que

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