1740 | I Série - Número 043 | 03 de Outubro de 2002

Portugal é um país que optou pelo não-nuclear. Claro que existe, e deverá sempre existir, uma preocupação nossa relativamente ao trânsito deste tipo de substâncias e de cargas radioactivas que são particularmente perigosas. Mas essa preocupação deverá ser no sentido de que este trânsito se faça com o máximo de condições de segurança, porque ele tem de ser feito, as substâncias tem de ser conduzidas para outros locais para tratamento, sendo que, efectivamente, o que há que garantir é que as condições de segurança sejam asseguradas da melhor forma possível, para evitar eventuais acidentes - que são de todo de evitar, para não existirem problemas como os que aqui foram referidos.
Em relação à nossa posição e à posição do Governo, foi já demonstrada a nossa preocupação, na medida em que está destacada uma corveta da Marinha que vai acompanhar o navio na proximidade da Zona Económica Exclusiva portuguesa.
Ninguém duvida que há que defender os oceanos. É claro que sim! Tanto que mais uma vez reforçamos as condições de segurança em que este transporte tem de ser feito.
No que diz respeito à forma como está redigido este voto de protesto - particularmente na última parte -, não temos possibilidade de interferir nesta matéria, já que o trânsito internacional destas substâncias está efectivamente regulado por normas internacionais.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Exactamente!

A Oradora: - Assim, havendo normas internacionais que regulam este tipo de transporte, não vemos de que forma é que poderíamos realmente manifestar esta oposição, que é descrita no último parágrafo do voto apresentado pelo Partido Ecologista Os Verdes. Para concluir, direi apenas que, pela forma como este voto está formulado, não pode merecer a nossa concordância.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda associa-se a este voto de protesto apresentado pelo Partido Ecologista Os Verdes porque este tem, antes de mais, um carácter exemplar.
Parece-nos que é fundamental reforçar a ideia de que é necessário, por um lado, inventariar todo o tipo de materiais nucleares em circulação e, por outro, adoptar regras muito mais estritas e rigorosas, no que diz respeito à vigilância e à circulação desses materiais.
De facto, isso não aconteceu agora! Não aconteceu, e não somos nós apenas que o dizemos, são as organizações mundiais como a Greenpeace e outras.
O que se verifica, de facto, é que existe uma espécie de desordem global a este respeito, na qual também participamos. Não é a defender o estilo NIMBY - "not in my backyard", não no meu quintal - não se trata disso! Nós não queremos que os outros sejam ameaçados por este tipo de resíduos ou de materiais nucleares. O que queremos, isso sim, é que as nossas pescas, as nossas áreas naturais e a segurança nacional sejam protegidas.
Verificamos que, neste caso - como em muitos outros -, há uma tendência cada vez mais nítida por parte da política externa portuguesa de abdicar de aspectos fundamentais da nossa soberania.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é a primeira vez que nesta Câmara se discute o problema da passagem deste navio com resíduos radioactivos - aliás, deste e de outros, que suscitam também o mesmo tipo de preocupações.
Sucede, todavia, que o Partido Socialista não sente qualquer necessidade de "fazer prova de vida" quanto às suas convicções no que diz respeito à opção nuclear.
Já tivemos ocasião de discutir este problema durante esta Legislatura, nesta Assembleia. Na altura, foi clara a posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista recusando a opção nuclear do ponto de vista das orientações da política energética portuguesa. Mas mais do que isso: opondo-se a que a opção nuclear pudesse ser considerada como uma energia limpa, para efeitos de alcançar os objectivos da política energética europeia que se discutem a propósito do Protocolo de Quioto e de toda a política europeia e da comunidade internacional em matéria de alterações climáticas.
Cremos, portanto, que é nesta outra sede que esta questão deve ser dirimida. Ela tem que ver com as opções à escala internacional - desde logo, as próprias opções da política energética europeia, que nos interessam directamente - e à regulação internacional que se opera por via das convenções internacionais. Aí, as preocupações que estão subjacentes ao voto que aqui foi apresentado devem naturalmente ser consideradas.
O que aqui se passa de diferente, todavia, é o aproveitar da ocasião do trânsito deste navio para, a este propósito, suscitar de novo uma discussão. Ora, é preciso dizer que a discussão não é nova. E não é nova, desde logo, para o Partido Socialista, que tem posições claras sobre esta matéria.
Daí que a posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista seja a de partilhar das preocupações que dizem respeito à opção nuclear, inclusive, em relação ao trânsito destes navios, mas de não acompanhar aquilo que corre o risco de se tornar uma operação de agitação e propaganda, que, aliás, é normalmente acompanhada pela indicação de que o trânsito se faz no "interior" da Zona Económica Exclusiva portuguesa (o que, habitualmente, depois, vem a ser desmentido pelos factos), e portanto deslocar o problema da sua verdadeira sede, que é a da cooperação internacional, porque só nessa sede é que é possível alcançar progressos concretos para a regulação do trânsito de material radioactivo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, está encerrado o debate do voto n.º 19/IX, que será votado amanhã.