1742 | I Série - Número 043 | 03 de Outubro de 2002

É este tema que deve, num certo sentido, ser extrapolado para ser debatida nos fora da política a questão de como se deve tratar a interferência nas soberanias quando está em causa a base legitimadora da garantia dos direitos individuais da pessoa humana.
Esta absurda sentença é paradigmática também num outro sentido: ela põe em evidência a necessidade de um enfoque individual dos direitos das pessoas, e chama a atenção para a incompreensível subsistência, em muitos lugares do mundo, da medida da pena de morte. Na verdade, nenhuma razão justifica esta medida, nenhuma ponderação de bens a sustenta, nenhuma perspectiva utilitarista está aqui legitimada.
A pena de morte, como diria Kant, atenta contra aquela sublimidade que é a humanidade do homem, atenta contra a base moral do Direito internacional.
Quero, juntamente com esta indignação, fazer um apelo e este apelo sai dos limites do quadro dos agentes políticos: é um apelo à comunicação social.
A comunicação social tem, em casos como este (este e todos os casos de pena de morte que ainda se fazem verificar pelo mundo), um papel essencial de construtor de justiça. A comunicação é, nos dias de hoje, nos dias da nossa transparência, um agente de construção da justiça.
Chamo a atenção da comunicação social para que, prescindindo em certos casos de alguma quota de informação sobre a maior ou menor trama política, volva a sua atenção para esta essencialidade que é a defesa dos direitos, para a compreensão de que o funcionamento das instituições e da política só se justifica por eles e que, juntando a sua capacidade de publicidade à nossa voz, faça sentir por toda a opinião pública, pelas instituições políticas e por todas as instâncias de decisão o sentido de que a interferência aqui está legitimada, de que todas as vozes são poucas para se juntarem na indignação e na tentativa de sustar um facto destes, que, contra todos nós, verdadeiramente, é realizado.

Aplausos do PSD e do CSD-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda associa-se também a estes votos de protesto que são apresentados pelo PCP e pelo PS, porque nos parece que, de facto, eles têm o mérito de relembrar situações que são muitas vezes silenciadas pelo mundo fora e que são violações dos direitos humanos, que têm em questão mulheres e sempre os direitos das mulheres, sempre numa visão retrógrada do que é o papel da mulher e da sua sexualidade.
Portanto, estes votos têm esse enorme mérito de não silenciar situações que muitas vezes nos parecem longínquas ou distantes e que, por vezes, ignoramos.
Neste voto específico a solidariedade tem um nome, mas, por detrás de Amina Lawah, há outras mulheres na mesma situação.
Portanto, é quando as instituições nacionais relembram estas situações e se vão aliando e mostrando solidariedade com estas vítimas da repressão e da violação dos direitos humanos que penso que caminhamos para a construção de um mundo que seja, de facto, mais justo e mais respeitador dos direitos humanos, e é esta a nossa vontade!

Aplausos do BE e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estes votos levam-nos a pensar sobre uma questão que é sobre se deverá ou não existir uma consciência universal sobre os direitos humanos. Nós entendemos que sim. Entendemos que há questões que estão completamente acima de qualquer lógica partidária, geográfica ou religiosa, que são superiores a isso, que têm a ver com a Humanidade e com a própria pessoa humana. É isso que nos faz pensar que, sobre todas estas matérias, deve haver um consenso nesta Câmara.
Não teremos, provavelmente, a mesma visão prática e concreta sobre algumas destas questões; não teremos a mesma visão sobre aquilo que se passa nuns ou noutros sítios do mundo, e há outros lugares do mundo onde se passam atropelos bastante graves aos direitos humanos e que nem sempre são condenados da mesma forma como é condenado este que acontece na Nigéria. É importante que tenhamos esta consciência e que tenhamos o mesmo peso e a mesma medida para todas estas questões, passem-se elas onde se passarem.
Mas obviamente que a questão agora em apreço nos choca a todos, porque viola os mais elementares direitos humanos. E não nos podemos esquecer de que estamos a falar num País que foi pioneiro na abolição da pena de morte. De jure, o Estado português aboliu a pena de morte em 1867, mas, segundo julgo saber, desde 1842 que não se realizava qualquer execução.
Essa consciência é, obviamente, uma obrigação que todos temos de, em cada situação destas, condenar, e condenar veementemente, estas práticas e estes atropelos à vida humana.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Estado não pode, em circunstância nenhuma, decidir sobre a vida humana dos cidadãos. Não tem esse poder: não poderá o poder de qualquer homem, num determinado momento, decidir sobre a vida de outro homem!
O CDS-PP, coerente com a sua doutrina humanista, de inspiração cristã, não pode, obviamente, ter uma posição que não seja a de apoiar estes votos e votá-los favoravelmente.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os votos que nos são apresentados remetem-nos para uma mulher concreta, mas remetem-nos, sobretudo, para muitas outras, rostos desconhecidos, que continuam, em muitas latitudes neste planeta, a sofrer, de uma forma completamente incompreensível no nosso tempo, a anulação dos seus direitos, a sofrer violência, a ser mutiladas e a ser remetidas à pobreza.