1743 | I Série - Número 043 | 03 de Outubro de 2002

É fundamentalmente em nome dessas mulheres, conhecidas ou desconhecidas, em nome dos direitos humanos, que são um património de toda a Humanidade que tem de ser compreendido em todas as latitudes, porque o seu valor é absoluto e universal e não pode ser relativizado, que a tomada de posição desta Câmara é um acto de solidariedade para com uma condenação à morte totalmente inaceitável, violenta e absurda.
Mas é bem mais do que isso: do nosso ponto de vista, é um acto claro, uma tomada de consciência sobre a necessidade do muito que há a fazer sobre a necessidade de eliminar a pobreza, sobre a necessidade de dignificar os direitos das mulheres e de lhes dar corpo e sentido. É esse ainda, lamentavelmente, o combate que, no século que iniciámos, continua por fazer.
É nesse sentido que Os Verdes se associam a este voto, que é um voto que corre mundo e que vai permitir tomar posição não só em relação a esta história que a imprensa permitiu que se tornasse visível mas também em relação a muitas outras que, continuando invisíveis, pesam sobre a nossa consciência e exigem as nossa intervenção activa.

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, antes de encerrarmos o debate sobre estes votos, quero exprimir o sentir da Mesa no sentido de conformidade com as intervenções aqui feitas. Associamo-nos convictamente ao repúdio desta condenação à morte, que, ainda por cima, é feita pelo repugnante processo de lapidação.
Srs. Deputados, estes votos de protesto serão votados amanhã à hora das votações, nos termos regimentais.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa, exactamente na esteira do que acaba de dizer.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, há dois votos sobre o tema que o Sr. Presidente acaba de abordar. Como temos algumas horas antes da votação, julgo que haverá condições - e já estabelecemos contactos com o Grupo Parlamentar do PCP proponente do outro voto - para, examinando o trabalho feito, se chegar a um texto que reúna um consenso amplo, diria mesmo a unanimidade. Nesse sentido, Sr. Presidente, penso que os contactos poderiam ser conduzidos por V. Ex.ª em condições de atingirem esse resultado.
Estamos disponíveis para esse consenso e já contactámos o PCP também nesse sentido. Portanto, como temos tempo, proponho que isso seja feito.

O Sr. Presidente: - Todas as intervenções foram no sentido de que existe acordo, portanto, penso que será possível chegarmos a um texto que todas as bancadas subscrevam, e eu terei também o maior gosto em subscrevê-lo pessoalmente.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à ordem do dia, com a discussão da proposta de lei n.º 25/IX - Autoriza o Governo, no quadro da criação da autoridade da concorrência e da aprovação dos seus estatutos, a definir as regras de controlo jurisdicional das decisões a adoptar no domínio da defesa da concorrência.
Peço ao Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre para me substituir na direcção dos trabalhos.

Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.

O Sr. Presidente: - Para apresentar a proposta de lei n.º 25/IX, em nome do Governo, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços.

A Sr.ª Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços (Maria do Rosário Ventura): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A promoção de um ambiente concorrencial que premeie os agentes económicos mais eficientes e funcione como factor de desenvolvimento e modernização da economia constitui um elemento fundamental para o relançamento da actividade económica.
Por essa razão, a reforma do direito da concorrência, seja nos aspectos institucionais seja nos aspectos substantivos e processuais, foi eleita no Programa deste Governo como uma das suas principais prioridades para a área económica.
O Governo, ao aprovar o Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia, veio enfatizar a necessidade de tal reforma, tendo assumido o compromisso da criação, a curto prazo, de uma autoridade da concorrência, com estatuto de independência e com funções alargadas a todos os sectores da actividade económica.
Foi, assim, com a satisfação de quem dá cabal cumprimento aos compromissos assumidos, que o Governo tomou a iniciativa que hoje apresentamos e cuja aprovação permitirá que Portugal disponha de uma autoridade da concorrência, que seja capaz de assegurar com eficácia acrescida o respeito pelas regras da concorrência.
A alteração profunda da estrutura institucional que agora se promove constitui, pois, um passo fundamental para a promoção de uma cultura de concorrência em Portugal. Não será, porém, o único. De facto, a revisão dos aspectos substantivos e processuais da legislação da concorrência deverá completar, a curto prazo, a reforma do direito da concorrência.
O Governo está fortemente empenhado nesta reforma, tendo em conta que se impõe modernizar e actualizar a legislação, seja no quadro de uma previsível descentralização da aplicação das regras comunitárias da concorrência seja no contexto da progressiva internacionalização das economias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tende hoje a generalizar-se na Europa a tendência de confiar a entidades independentes a instrução e decisão dos processos de aplicação do direito da concorrência, quer na vertente das práticas anticoncorrenciais quer na vertente das concentrações de empresas. O modelo institucional preconizado pelo Governo para a autoridade da concorrência enquadra-se claramente nesta tendência.