1745 | I Série - Número 043 | 03 de Outubro de 2002

e, sobretudo, tendo em conta que o mercado deve estar colocado ao serviço do País, do desenvolvimento que, para nós, deverá ser equilibrado e estar ao serviço dos cidadãos.
Nesta perspectiva e entendendo o que fica dito como requisito básico, há uma questão em concreto que desejo colocar-lhe. É que se se cria um novo mecanismo é porque se faz uma avaliação negativa dos mecanismos que estavam em funcionamento e, portanto, que dessa avaliação resulta não se terem revelado suficientemente eficazes para esse propósito. É esta a primeira questão.
A segunda questão a colocar-lhe, Sr.ª Secretária de Estado, prende-se com a natureza daquilo de que estamos a falar, ou seja, coisas muitíssimo variadas que vão desde a energia, combustíveis; e também estamos a falar de bens comuns que, do ponto de vista de Os Verdes, não são passíveis de entrar numa simples lógica de mercado, uma vez que a natureza destes bens pressupõe que o mercado, só por si, não garante que os cidadãos tenham acesso a esses bens 24 horas por dia, 365 dias no ano, e, portanto, em boas condições e com um acesso e preço justos. Ora, a questão coloca-se, muito concretamente, em relação à água.
Portanto, eu gostaria que o Governo fizesse uma avaliação da forma como entende que faliu o sistema que existia anteriormente em vigor.
A outra questão, que tem sido muito associada à criação desta autoridade reguladora da concorrência, é a liberalização do mercado dos combustíveis. O Governo, enfim, a Sr.ª Secretária de Estado não se referiu a isso na sua intervenção, mas para nós é uma questão de grande importância compreender o que é que o Governo pretende exactamente com isto, sendo certo que…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem de concluir, Sr.ª Deputada. Já ultrapassou o seu tempo.

A Oradora: - Termino, Sr. Presidente, dizendo, pois, que aqui também há compromissos em relação aos quais Portugal e a União Europeia estão amarrados, designadamente, ao Protocolo de Quioto, e as experiências na Europa não são, em todo o caso, conclusivas sobre a eficácia deste sistema.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - A Sr.ª Secretária de Estado responderá conjuntamente aos pedidos de esclarecimento.
Assim, tem agora a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, em primeiro lugar queria apresentar-lhe os meus cumprimentos.
Como V. Ex.ª muito bem sabe, o diploma do Governo que cria a autoridade da concorrência prevê obrigações cometidas a autoridades reguladoras sectoriais relativamente a práticas restritivas da concorrência. A questão que queria colocar a V. Ex.ª, Sr.ª Secretária de Estado, prende-se exactamente com esta matéria, ou seja, saber de que modo pretende o Governo vir a articular as competências da autoridade da concorrência e das autoridades reguladoras sectoriais.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, salvo melhor opinião, o que se pretende criar é resultante de uma fusão, deixe-me chamar-lhe assim, do chamado Conselho da Concorrência com competências saídas da Direcção Geral do Comércio e Concorrência. Enfim, esta é uma opção como qualquer outra mas, no fundamental e liminarmente, é isto o que está sobre a mesa.
O Presidente do Conselho da Concorrência em funções, recentemente, não se queixou da estrutura. De facto, queixou-se da eficiência, mas de um ponto de vista que nada tinha que ver com a estrutura, tinha que ver com a ausência de meios capazes de produzir efeitos. Na verdade, na estrutura de proposta de lei não me parece que pela criação da autoridade da concorrência estes meios, de facto, mudem assim tanto.
Entretanto, Sr.ª Secretária de Estado, há aqui um argumento recorrentemente utilizado, que é o argumento da desgovernamentalização da estrutura (isto é, cria-se a autoridade da concorrência, desgovernamentaliza-se) a propósito de um sector concreto que é a opinião sobre a concentração de empresas. Mas é um termo recorrente, a desgovernamentalização. Só que das intenções aos factos vai uma distância muito grande.
Assim, vamos ver o que é proposto sobre a estrutura e verifica-se que, ao nível da nomeação, todos os membros da nova entidade dependem do Governo; a exoneração também depende do Governo, numa atitude que pode ser, naturalmente, assumida discricionariamente em circunstâncias excepcionais, mas sempre justificáveis pelo próprio Governo.
Mas não é só na nomeação e na exoneração que há uma dependência completa do Governo, é também no funcionamento diário! Isto é, esta autoridade da concorrência depende do Governo desde a aprovação do plano até ao relatório de actividades, e nem sequer se prevê que se remeta este relatório de actividades para este órgão onde nós estamos aqui a discutir,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!

O Orador: - … coisa verdadeiramente espantosa! A proposta nem isso propõe.
Como é natural, causa-me alguma perplexidade e gostava que a Sr.ª Secretária de Estado comentasse este desfasamento completo entre o que é prometido de desgovernamentalização e o que é proposto de total governamentalização, entre aquilo que se diz que é tornar independente e nem sequer conferir a esta Câmara a possibilidade fiscalizar ao menos o relatório anual.
Deixo ao seu critério a resposta a estas duas perguntas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.