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Quinta-feira, 3 de Outubro de 2002 I Série - Número 43

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE OUTUBRO DE 2002

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Ascenso Luís Seixas Simões
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O


O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 27 e 28/IX, dos projectos de resolução n.os 56 e 57/IX, do projecto de lei n.o 124/IX, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
A Câmara tomou conhecimento da renúncia de mandato do Sr. Deputado do CDS-PP Acílio Gala e aprovou um parecer da Comissão de Ética relativo à retoma de mandato e substituição de Deputados do CDS-PP.
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Elisa Guimarães Ferreira (PS) fez o diagnóstico da actual situação do país e identificou os principais objectivos a atingir, tendo, no fim, respondido ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Neto (PSD).
O Sr. Deputado Jorge Nuno Sá (PSD), também em declaração política, apresentou as conclusões do 16.º Congresso Nacional da JSD. No fim, respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Bruno Dias (PCP), Jamila Madeira (PS) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Diogo Feio (CDS-PP), relativamente ao Orçamento do Estado para 2003, disse que este Orçamento, transmitia rigor nas despesas e estímulo à economia, e apelou a um amplo consenso na sua aprovação, tendo respondido aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Elisa Guimarães Ferreira (PS) e Jorge Neto (PSD).
A Câmara discutiu o voto n.º 19/IX - Sobre a passagem do navio Pacific Pintail com resíduos radioactivos junto à ZEE portuguesa (Os Verdes), tendo intervindo os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), António Nazaré Pereira (PSD), Honório Novo (PCP), Isabel Gonçalves (CDS-PP), João Teixeira Lopes (BE) e Pedro Silva Pereira (PSD).
Foram apreciados, conjuntamente, os votos n.os 20/IX - De protesto pela condenação à morte por lapidação de Amina Lawah (PS) e 21/IX - De protesto pela condenação à morte de Amina Lawah na Nigéria (PCP). Usaram da palavra os Srs. Deputados Sónia Fertuzinhos (PS), Odete Santos (PCP), Assunção Esteves (PSD), Ana Drago (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes), tendo-se ainda associado aos votos o Sr. Presidente.

Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 25/IX - Autoriza o Governo, no quadro da criação da autoridade da concorrência e da aprovação dos seus estatutos, a definir as regras de controlo jurisdicional das decisões a adoptar no domínio da defesa da concorrência. Intervieram no debate, a diverso título, além das Sr.as Secretárias de Estado da Indústria, Comércio e Serviços (Maria do Rosário Ventura), e Adjunta do Ministro da Economia (Dulce Franco), os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Maximiano Martins (PS), Patinha Antão (PSD) e Francisco Louçã (BE).
A Câmara apreciou ainda, na generalidade, a proposta de lei n.º 26/IX - Altera a Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto, que define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Norberto Rosa) e do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes), os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Ramos Preto (PS), Francisco Louçã (BE), Pinho Cardão e Bessa Guerra (PSD), Diogo Feio (CDS-PP) e Elisa Guimarães Ferreira (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 15 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
Alexandre Bernardo Macedo Lopes Simões
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Paula Rodrigues Malojo
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Fernando de Pina Marques
António Henriques de Pinho Cardão
António Manuel da Cruz Silva
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
Arménio dos Santos
Bernardino da Costa Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos Alberto da Silva Gonçalves
Carlos Alberto Rodrigues
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Carlos Parente Antunes
Daniel Miguel Rebelo
Diogo Alves de Sousa de Vasconcelos
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eduardo Artur Neves Moreira
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Fernando Santos Pereira
Francisco José Fernandes Martins
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Gustavo de Sousa Duarte
Henrique José Monteiro Chaves
Hugo José Teixeira Velosa
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
João António Pistacchini Calhau
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Barreiras Duarte
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José Gago Horta
João Manuel Moura Rodrigues
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira
José António Bessa Guerra
José António de Sousa e Silva
José Luís Ribeiro dos Santos
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira
José Manuel Carvalho Cordeiro
José Manuel de Lemos Pavão
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
Judite Maria Jorge da Silva
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Manuel Machado Rodrigues
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Maria Assunção Andrade Esteves
Maria Aurora Moura Vieira
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Maria Elisa Rogado Contente Domingues
Maria Eulália Silva Teixeira
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Maria Isilda Viscaia Lourenço de Oliveira Pegado
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa da Silva Morais
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos
Pedro Filipe dos Santos Alves
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis

Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros
Aires Manuel Jacinto de Carvalho
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto de Sousa Martins
Alberto Marques Antunes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
Antero Gaspar de Paiva Vieira
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António Fernandes da Silva Braga
António José Martins Seguro
António Luís Santos da Costa
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Ascenso Luís Seixas Simões
Carlos Manuel Luís
Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira

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Fausto de Sousa Correia
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Serrasqueiro
Fernando Ribeiro Moniz
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Jaime José Matos da Gama
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
João Cardona Gomes Cravinho
João Rui Gaspar de Almeida
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Sequeiros de Castro Pontes
José António Fonseca Vieira da Silva
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Santos de Magalhães
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Alberto da Silva Miranda
Luís Manuel Capoulas Santos
Luís Manuel Carvalho Carito
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson da Cunha Correia
Nelson Madeira Baltazar
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paulo José Fernandes Pedroso
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco
António Herculano Gonçalves
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
João Rodrigo Pinho de Almeida
Manuel de Almeida Cambra
Manuel Miguel Pinheiro Paiva
Narana Sinai Coissoró
Pedro Manuel Brandão Rodrigues
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos

Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato
Francisco Anacleto Louçã
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa diversos requerimentos.
No dia 17 e na reunião plenária de 18 de Setembro de 2002: ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação e à Câmara Municipal de Faro, formulados pelo Sr. Deputado José Apolinário; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; ao Governo, formulado pela Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo; ao Sr. Primeiro-Ministro, aos Ministros da Presidência e de Estado e da Defesa Nacional e a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado António Galamba; ao Ministério da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Cabral; ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho, formulado pelo Sr. Deputado

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Jerónimo de Sousa; aos Ministérios da Segurança Social e do Trabalho e da Educação, formulados pelo Sr. Deputado João Teixeira Lopes.
Nas reuniões plenárias de 19 e 20 de Setembro: ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; aos Ministérios das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, da Saúde e da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado António Costa; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Cabral e Rodeia Machado; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Moniz e Capoulas Santos; aos Ministérios da Cultura e da Educação, formulados pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita; ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho, formulado pela Sr.ª Deputada Odete Santos; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Luís; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado José Junqueiro; a diversos Ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Nelson Correia; à Secretaria de Estado do Ambiente e à Câmara Municipal de Santo Tirso, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, e ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado José Apolinário.
Por sua vez, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.
Nos dias 23 e 24 de Setembro: Fernando Pedro Moutinho, Rodeia Machado, Odete Santos, João Teixeira Lopes, António Galamba, Vitalino Canas, Honório Novo e Luísa Mesquita.
No dia 25 de Setembro: Fernando Pedro Moutinho, Ascenso Simões, Maria Santos, António Filipe, Isabel Castro, Gustavo Carranca, Jerónimo de Sousa, Daniel Rebelo, António Galamba, José Apolinário, Paulo Batista Santos, Bernardino Soares, Honório Novo, Maria Manuela Aguiar, João Teixeira Lopes, Maria do Carmo Romão, Manuel Cambra, Rui Miguel Ribeiro, Sónia Fertuzinhos, João Pinho de Almeida, Luísa Mesquita, Luís Fazenda e Vitalino Canas.
Foram ainda respondidos, nos dias 19, 20, 23, 24 e 25 de Setembro, os requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Heloísa Apolónia, Isabel Castro e Herculano Gonçalves.
Deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 27/IX - Grandes Opções do Plano para 2003, que baixou à 5.ª Comissão, e 28/IX - Orçamento do Estado para 2003, que baixou à 5.ª Comissão; projectos de resolução n.os 56/IX - Por um eficaz combate à droga e toxicodependência (PCP), e 57/IX - Urgente tomada de medidas legislativas e políticas que garantam a gratuitidade dos manuais escolares para a frequência da escolaridade obrigatória (PCP); e projecto de lei n.º 124/IX - Altera as regras do sigilo bancário e garante a transparência fiscal (BE), que também baixou à 5.ª Comissão.
Deu ainda entrada na Mesa uma carta do Sr. Deputado Acílio Gala (CDS-PP), com o pedido de renúncia ao seu mandato de Deputado, a partir do dia 1 de Outubro do corrente ano, que foi objecto de relatório e parecer da Comissão de Ética do seguinte teor:

1 - Em reunião da Comissão de Ética, realizada no dia 2 de Outubro de 2002, pelas 14 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes retoma de mandato e substituição de Deputados:
a) Retoma de mandato nos termos do artigo 6.º, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 3/2001, de 23 de Fevereiro):
Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS-PP) - Miguel Anacoreta Correia (círculo eleitoral de Aveiro), cessando Helder do Amaral, em 5 de Outubro corrente, inclusive.
b) Substituição nos termos do artigo 7.º, do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 3/2001, de 23 de Fevereiro):
Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS-PP) - Acílio Gala (círculo eleitoral de Aveiro), mediante renúncia de mandato, por Manuel Paiva, com início em 1 de Outubro corrente, inclusive.
2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
3 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer: a retoma de mandato e a substituição em causa são de admitir.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer, para sua imediata execução.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Aprovado o parecer, o Sr. Deputado Acílio Gala é substituído, pelo que tem de abandonar o Hemiciclo, mas, antes, quero exprimir-lhe uma saudação amiga.
Os Srs. Deputados, cujos poderes foram verificados, podem tomar os seus lugares imediatamente.
Quero também dar conhecimento à Câmara de que recebi do meu colega do Parlamento Helénico uma carta agradecendo a mensagem, que, em nome da Assembleia da República, lhe enviei, há algumas semanas, na altura em que a Grécia foi afectada por dramáticas inundações.
A carta agradece a nossa expressão de solidariedade, e é com muito gosto que dela dou conhecimento a todos os Srs. Deputados.
Informo também que recebi uma carta do Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, onde transmite uma tomada de posição da mesma Assembleia relativamente à matéria que, neste momento, está em estudo no Parlamento, e dela dei conhecimento à comissão competente.
Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Guimarães Ferreira, que dispõe, para o efeito, de 10 minutos.

A Sr.ª Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo acabado de ser entregue à Assembleia da República o Orçamento do Estado para 2003, não se pretende, com esta intervenção, antecipar o debate que, oportunamente e a seu tempo, terá lugar.
Note-se, no entanto, que, numa era como a que estamos a viver, de globalização e, sobretudo, de integração económica

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e monetária, o Orçamento do Estado funciona como um dos raros instrumentos de relativa autonomia do Governo para intervir nos destinos do País.
O diagnóstico da actual situação e a identificação clara dos principais objectivos a atingir são prévios ao próprio debate do Orçamento. E é precisamente a este nível que gostaria de me situar, procurando trazer ao Hemiciclo, mais do que declarações mediáticas ou partidariamente centradas, alguma reflexão sobre o que julgo serem os reais interesses nacionais.
As opções e a prática de seis meses de acção do actual Governo estão longe de merecer, a qualquer nível de análise, o consenso mínimo necessário para as mudanças de que o País carece; e é improdutivo discutir instrumentos de intervenção (como é o Orçamento) sem se clarificar o que é que, com ele, se pretende alcançar!
Sejamos explícitos: a acção governativa tem sido dominada, até agora, por preocupações de natureza partidária e, em particular, pela necessidade de justificar o incumprimento das falsas promessas eleitorais, nomeadamente em matéria fiscal.

O Sr. António Costa (PS): - É verdade!

A Oradora: - E foi assim que, de modo estratégico e deliberado, a discussão sobre o défice esgotou o espaço de debate sobre política económica. Note-se que a crítica ao incumprimento dos objectivos estabelecidos por parte do Governo anterior era justa, tal como foi reconhecido pelos mais altos responsáveis do Partido Socialista, já não será tão evidente que, na voragem da dramatização, se possam incluir, como foi feito, revisões de critérios no registo de despesas, uma enorme apatia negocial face a Bruxelas ou uma postura de ingenuidade aparente destinada, na prática, a sobrecarregar o défice da responsabilidade do Governo anterior para aliviar o seguinte.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Na última semana, Bruxelas veio confirmar o que, mais tarde ou mais cedo, teria de acontecer dado o enquadramento internacional e a situação, equivalente à nossa, de alguns dos grandes países - o alargamento do prazo para o cumprimento do défice zero.
Assim se evidenciou, aos olhos dos portugueses, o carácter totalmente excessivo da dramatização governamental e, sobretudo, o acompanhamento que foi feito dessa dramatização por efeitos colaterais gravíssimos sobre a confiança e estabilidade económica.
O controlo do défice foi, pois, o único objectivo económico do País! Ora, o défice, como se sabe, resulta de um desequilíbrio entre os gastos públicos e as receitas públicas. Que balanço é possível fazer ao cabo de seis meses de governação?
Do lado da despesa, a promessa virtuosa feita pelo PSD era a de que, com uma liderança determinada e "não laxista", como era a acusação, os excessos, nomeadamente da Administração Pública, desapareceriam, fazendo surgir uma Administração flexível, moderna e musculada.
Na prática, atacou-se a Administração com tanta determinação como impreparação técnica e insensibilidade. O voluntarismo político ou mediático e a precipitação desagregaram vários nichos de excelência e inovação e quebraram o entusiasmo de muitos jovens cujo vínculo ainda não estava consolidado.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Mais grave ainda, nesta voragem desregulada, assiste-se à destituição de dirigentes da Administração Pública por meros e estritos motivos partidários.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Destituiu-se sem qualquer avaliação da competência, do mérito ou dá lealdade de cada um; destituiu-se porque alguém tinha aceite assumir responsabilidades na Administração portuguesa, no quadro de um governo democraticamente eleito.
Esta mensagem para dentro da Administração e para o País é gravíssima, deixa marcas, e já se reflecte na fragilidade dos perfis de muitos dos novos substitutos.
Em resumo, a despesa corrente - a que interessava conter -, maioritariamente assente em obrigações legais de carácter laboral, algumas decorrentes de alterações do princípio dos anos 90, exibiu a rigidez esperada, enquanto os arremessos desastrados sobre a Administração eliminaram os focos de inovação, tornando-a mais envelhecida, mais rígida, mais defensiva e mais burocratizada.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Estamos a andar para trás!
Mais grave ainda: não cedendo a despesa corrente, foi-se ao investimento público, e este, sim, cede sempre no curto prazo, ainda que comprometendo o desenvolvimento! É que este custo político, por definição, não se faz sentir no imediato, mas faz sentir-se com muita gravidade a prazo.
Vejamos, no défice, o que aconteceu do lado da receita.
Os sinais, aqui, não são muito animadores, são, pelo contrário, bastante depressivos. De uma forma simplista, resultando as receitas do Estado basicamente dos impostos e estes da dinâmica económica, mantendo-se tudo o resto constante, as receitas serão tanto maiores quanto maior o crescimento da economia.
Quando a mensagem central do Governo é a de que o País "está de tanga", a percepção do risco por parte de produtores e consumidores aumenta, as expectativas e a confiança dos agentes económicos baixam, a economia retrai-se; isto é, a base sobre a qual incidem os impostos torna-se cada vez menor!

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Feridos de morte pelo Governo estes eixos fundamentais, quais são, afinal, as "válvulas de escape"?
A mais evidente, em Portugal, é o combate sério à fraude e à evasão fiscais. O País precisa, todos o sabemos, de uma verdadeira revolução de mentalidades e atitudes: quem foge às suas obrigações fiscais terá, antes mesmo de qualquer penalização pelos tribunais, de passar a ser, cívica e

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socialmente, penalizado pelo prejuízo que traz à colectividade. Enquanto a grande fraude dos poderosos, por um lado, e a pequena fraude generalizadamente praticada pelo cidadão comum, por outro, forem a norma, não haverá solução para o problema orçamental português!

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Ora, nesta matéria, seja qual for o desfecho final dos processos, os lamentáveis episódios, quer das demissões e nomeações na Polícia Judiciária quer da Universidade Moderna, são fatais aos olhos dos cidadãos.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Relativamente à situação na Polícia Judiciária, a interrupção de um trabalho de indiscutível qualidade e a fragilidade do modelo alternativo conjugam-se para deixar uma forte suspeita de que se está a dar uma machadada não sobre o problema mas, antes, sobre a solução.
Quanto aos episódios sobre a Universidade Moderna, seja qual for a atitude final do Governo, o País, que se habitou a dizer que o exemplo deveria vir do alto, ficou a saber que ter sentido de Estado é compatível com a montagem de estruturas empresariais onde a norma é a fuga ao fisco; ficou a saber que não é preciso pagar impostos na proporção daquilo que se ganha, mas apenas na medida daquilo que as finanças descobrem; ficou a saber que pagar impostos não é uma obrigação moral e cívica; ficou a saber que fugir-lhes é uma arte legítima, desde que se domine a arte da fuga, arte que cada dia mais e melhores artistas dominam.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O País começa a ficar "de tanga", não economicamente mas moral e eticamente!

Vozes do PS. - Muito bem!

A Oradora: - É bom que quem assume responsabilidades políticas tenha plena consciência de que a tolerância e a aceitação destes exemplos transformam em pura hipocrisia o discurso sobre a austeridade e o sacrifício que, nomeadamente no combate ao défice, se pede aos mais fracos, aos não mediáticos, aos que não têm poder.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

A Oradora: - A outra "válvula de escape" é a do aumento das taxas dos impostos, é a que tem sido utilizada, mas ela deveria ter sido evitada a todo o custo numa situação como a da economia portuguesa actual, porque é contraditória com o relançamento económico, é contraditória com o estímulo da confiança e é contraditória com o fomento da cidadania fiscal.
Finalmente, e ainda do lado das receitas, uma última "válvula de escape": a venda ao desbarato, em período de abrandamento económico, de património do Estado. Basta passar os olhos pelos preços de licitação do património que é disponibilizado para que se levantem os maiores fantasmas, que, sinceramente, espero que venham a ser rapidamente esclarecidos e desvanecidos.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Sejamos claros, o combate ao défice é um desígnio nacional, com duas ressalvas que não são menores: em primeiro lugar, é um desígnio, mas não pode ser o único desígnio; em segundo lugar, não pode ser combatido "à pancada", como tem acontecido. Estamos a falhar o alvo e os danos colaterais estão a ser demasiado graves!
Um desses danos colaterais é o facto de, com o Governo da coligação, termos iniciado o nosso processo de divergência efectiva em relação à Europa. Dirão que todo o mundo está em abrandamento. É verdade, só que Portugal, país pobre mas beneficiário de apoios excepcionais para se desenvolver, começa a ficar perigosamente para trás nessa corrida pelo progresso.
Todas as projecções convergem. Em 2002, a taxa de crescimento do País será cerca de um terço da média de crescimento da União Europeia e, provavelmente, 20%, um quinto, da taxa de crescimento esperado para Espanha. Para 2003, o diferencial mantém-se, embora menos violento. A inflação atinge níveis superiores aos da União Europeia, num cenário onde o investimento e a confiança se retraem, a competitividade tenderá a ser mantida através do abaixamento dos salários reais - serão eles que terão de aguentar o esforço de exportação -, e isto é totalmente contrário aos interesses a prazo do País, porque o torna totalmente vulnerável à concorrência dos países de baixos custos.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O País necessita de uma estratégia mobilizadora que mereça a confiança do poder político e dos agentes económicos. Neste contexto, a contenção do défice é um subproblema do problema maior, que é o do robustecimento da economia e da competitividade global do País.
É essencial que o controlo do défice, obedecendo a metas quantitativas politicamente, e não economicamente, acordadas, respeite o objectivo maior, o que limita os instrumentos e as mensagens aceitáveis para o conter. Em particular, não se desvalorizem, pelo menos, duas das determinantes estratégicas: a melhoria do clima de confiança e a reprodutividade do investimento público.
Em suma, urge, rapidamente, inverter a trajectória e evitar que o País se despenhe irremediavelmente, porque já lá está neste momento, não só num processo prolongado de divergência face à Europa como, muito provavelmente, de recessão económica.
Concluindo: o Governo tem de apresentar ao País um projecto concreto, mobilizador e coerente, que inclua os objectivos de curto prazo mas que não seja "engolido" por eles. Um projecto que seja mais do que o acerto forçado e incoerente entre despesas, reduzidas à custa do investimento, e receitas, empoladas à custa dos aumento dos impostos, de quem os paga, e de vendas de património ao desbarato.

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O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
O problema é mais complexo do que isso, requer um trabalho fino, competência, construtivismo social e consensualização política.
Até que ponto poderá o Orçamento do Estado para 2003 ser a primeira peça desse esforço e, esse sim, patriótico? Eis a grande questão que deve dominar, a meu ver, o debate que agora se inicia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto, que dispõe, para o efeito, de 3 minutos.

O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Elisa Guimarães Ferreira veio aqui, hoje, perorar sobre temas diversos: as opções e práticas do Governo, por um lado, a despesa corrente, por outro, e, à vol d'oiseau, o "caso Moderna" e a fuga ao fisco. É pena que V. Ex.ª, no momento azado em que acaba de dar entrada no Parlamento o Orçamento do Estado para 2003, não se tenha atido e detido sobre o virar de página que este Orçamento representa nas finanças públicas portuguesas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É pena que V. Ex.ª, em vez de tergiversar de uma forma perfeitamente anacrónica, inócua e anódina sobre temas diversos da vida política portuguesa, não se tenha dado ao trabalho de "mergulhar" naqueles que são os pilares fundamentais deste Orçamento, desde logo, concretamente, o facto de se ter posto de parte o laxismo, que V. Ex.ª e alguns correligionários seus preconizavam em matéria orçamental,…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

… por força da dilação do défice zero para 2006. Se, efectivamente, fizesse escola e doutrina esse laxismo que está na massa do sangue dos socialistas, seguramente hoje não teríamos um Orçamento de rigor e disciplina e continuaríamos no desvario e no regabofe do despesismo socialista.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - É pena que V. Ex.ª, na abordagem, a la carte, que fez, também não tivesse abordado a questão fundamental da contenção da despesa, sabido como é que essa contenção é vital, fulcral, nuclear para o relançamento da nossa economia, facto que é constatado por tudo e por todos, menos pelos socialistas. Hoje mesmo, o Conselho Económico e Social, pela voz do seu presidente, reiterou uma vez mais a necessidade fundamental - é um problema nacional - de conter a despesa pública. V. Ex.ª passou ao lado desta matéria!
Também é pena que, relativamente a uma outra questão, que é o terceiro pilar deste Orçamento, a uma aposta séria no investimento, não no investimento não produtivo, não no investimento despesista, porque também este tem de ser cortado, mas, sim, no investimento produtivo, no incentivo às exportações e na necessidade de dinamizar o sector económico português - uma velha pecha que os senhores, sabido como é, mandaram às "urtigas" da nossa economia, refiro-me à pecha da produtividade -, VV. Ex.as nada acrescentaram em sede do combate à necessidade de incrementar, de uma forma dramática, a produtividade nacional.
Eram estes três pilares que, efectivamente, esperávamos que V. Ex.ª abordasse, mesmo à vol d'oiseau, nesta sua intervenção. Todavia, as nossas perspectivas ficaram frustradas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mais uma vez!

O Orador: - Deixo apenas uma pergunta para o âmago da sua consciência, Sr.ª Deputada Elisa Ferreira, com todo o respeito e consideração que me merece. Não lhe parece que era chegado o momento oportuno de fazerem um acto de contrição e de se penitenciarem pelo desvario e pelo regabofe socialista do passado? Não era o momento de arrepiarem caminho e reconhecerem, urbi et orbi, que efectivamente erraram, que cometeram erros de palmatória, e que estão dispostos, num dever patriótico, solidário e nacional, a comungarem do espírito de correcção da trajectória orçamental, porque este é um esforço patriótico e nacional? Não era o momento de assumirem esse compromisso com o País e com os portugueses?

Aplausos do PSD e do CDS.PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Guimarães Ferreira, dispondo também de 3 minutos para o efeito.

A Sr.ª Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Neto, também com todo o respeito, para quem fala de perorar assuntos dispersos, o Sr. Deputado deixa-nos aqui hoje uma boa ilustração: perorou bastante e de uma forma bastante dispersa. Penso que, de facto, prepositadamente, regressou ao tema em que se sentem confortáveis. Vão falar do défice durante quanto tempo?

Vozes do PSD e do PS: - Enquanto ele existir!

A Oradora: - É isso que temos de começar a discutir, porque, repare, Sr. Deputado, cumprir o défice é importante; cumprir o destino do País não é menos importante!

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

A Oradora: - O que está em causa neste momento, a meu ver, Sr. Deputado, são dados que também são inquestionáveis. O País, nas mãos dos "tais socialistas", que são maus gestores, que têm todos os defeitos do mundo, não se desviou, pelo contrário, cresceu sempre, igual ou acima da média comunitária!

Aplausos do PS.

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E mesmo assim, Sr. Deputado, contivemos todas as outras variáveis, nomeadamente o desemprego, o bem-estar social, a aquisição de habitação própria e a dinâmica económica, a níveis que lhes permitem agora viver, sem desagregação social, uma situação de efectiva depressão. Este é que é o problema do País!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E sabe porquê?

A Oradora: - O problema do País, Sr. Deputado…

Risos do Deputado do PSD Guilherme Silva.

O Sr. Deputado pode rir-se, mas este é um assunto muito sério para todos os portugueses!
O problema é que, neste momento, estamos a crescer a uma taxa de 0,5% /ano.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E sabe porquê?

A Oradora: - Sabe quanto é que está a crescer a Espanha? Entre 2% a 3%/ano!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E sabe porquê?

A Oradora: - Sabe qual é o crescimento médio da União Europeia?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E sabe porquê?

A Oradora: - Entre 1,1% e 1,2% ao ano!
Srs. Deputados, nós estamos a divergir; estamos a entrar em recessão! Sei que o que estou a dizer incomoda, porque não se trata de um acordo político mas, sim, do vosso compromisso para com os cidadãos.
O País está a entrar num descalabro económico, o que é de uma relevância fundamental, porque determina a vida dos portugueses e aquele que é o futuro dos portugueses. Não se trata, repito, de um acordo político; não estamos à espera de que, amanhã ou depois, Bruxelas venha dizer que, afinal, a taxa de crescimento do país foi outra, que não foi 0,5%, ou 0%, ou a recessão.
Este é o problema fundamental do País neste momento, e era a ele que o Orçamento deveria dar resposta.
Hoje, não vou pronunciar-me sobre o Orçamento do Estado para 2003, porque há tempos marcados para o fazermos. E o Orçamento é demasiado importante, o que ele tem de resolver é demasiado sério para poder ser aqui discutido ou comentado apressadamente, através de uma intervenção de 10 minutos.
Estamos a dedicar toda a atenção ao Orçamento do Estado para 2003, precisamente porque esperamos que o PSD e o CDS-PP, antes que seja tarde, invertam o caminho, que percebam que o problema fundamental do País não é o défice…

Vozes do PSD: - É o despesismo!

A Oradora: - … mas, sim, a economia. É este o problema fundamental do País!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para proferir uma declaração política, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Nuno Sá, que dispõe de 10 minutos para o efeito.

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Decorreu no passado fim-de-semana o 16.º Congresso Nacional da JSD, por esse motivo dirijo-me hoje a esta ilustre Câmara de forma a apresentar as conclusões do referido Congresso.
Foram três dias onde cerca de 600 jovens, eleitos pelos militantes da JSD de todo o País, debateram conjuntamente o estado da política e do País, com uma atitude reflexiva sobre o passado recente e com o futuro sempre bem presente.
A JSD assumiu, no seu Congresso Nacional, que continua a ser a maior estrutura política de juventude do País, e disso nos orgulhamos.
Portugal atravessa um momento decisivo, esta é a hora em que o nosso país terá de assumir o rumo que quer seguir. Duas opções básicas se colocam: podemos agarrar os novos tempos com ambição, vontade e coragem e, assim, seguirmos no comboio do desenvolvimento e do bem-estar, ou voltar ao estado comatoso de estagnação que vivemos nos últimos anos, em que seríamos cada vez menos competitivos e quotidianamente ultrapassados pelos nossos parceiros europeus.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Também por isso, a JSD, enquanto organização política geracional, sente o dever cívico e patriótico de assumir a sua determinação em participar nesta necessária mudança, contribuindo para a construção de um novo futuro, liderado pelo Partido Social Democrata e pelo Governo de Portugal.
Sabemos que os erros de hoje poderão hipotecar o futuro da nossa e das gerações vindouras, por isso lançamos este repto à nossa geração, para que, em parceria, todos assumamos este projecto de sociedade e de País.
Deixamos claro que a política de juventude não pode, não deve e não será certamente uma política para minorias mas, sim, uma política integrada e que atravessa todas as áreas da governação - e estamos conscientes de que o actual Governo de Portugal tem a perfeita noção destas palavras.
Sabemos que o voluntariado jovem e o associativismo juvenil são fundamentais, mas a política de juventude não se pode resumir a isso.
Na educação, por exemplo, todos sabemos que o futuro do País será o reflexo do seu sistema de ensino. E o que tivemos nestes últimos anos? Uma política enganosa por parte do Estado, em que se abriram desregradamente cursos, a torto e a direito, lançando milhares de jovens com formação no desemprego. Uma política de ilusão com a qual não pactuamos!
Urge colocar educação em sintonia com formação profissional e conjugá-las com o mundo empresarial, quebrando barreiras no acesso ao mundo do trabalho.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Saúda-se, pois, esta nova política educativa, centrada nos estudantes e contra as forças

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corporativas que se limitavam a reivindicar regalias. Que venha, pois, esta nova forma de olhar a educação, libertando o sistema educativo dos fantasmas de esquerda que o condicionam desde o pós-25 de Abril.
Na habitação, descobrimos nos últimos tempos que a única solução que propunham era o crédito bonificado. Convém não esquecer aqui que, se o crédito bonificado deixa de ser atribuído num momento específico, tal deve-se ao estado desastroso em que o Partido Socialista deixou as contas públicas do País.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Mas, como o mercado vem provando, ele próprio se adaptará aos novos tempos.
Temos, porém, de ir mais longe e lançar um programa nacional para a regulação do mercado da habitação, e para isso estamos cá. O enfoque dado ao arrendamento é correcto, porque, sendo vantajoso para a economia nacional, protege os jovens e apoia a mobilidade fundamental aos novos tempos.
As bases do novo conceito estratégico de defesa nacional vêm ao encontro daquelas que são as nossas velhas reivindicações: um exército profissional, adequado às realidades do País e com condições dignas para todos aqueles que queiram seguir esta carreira. É urgente contrariar a tendência dos últimos anos, em que os militares viram degradar as suas condições, em que se atentou contra a dignidade do Exército português e se manteve, aumentando até, a prestação do serviço militar obrigatório, que já ninguém consegue seriamente defender. E é por isto que deveriam ser julgados os protagonistas da política de defesa nacional e não pelo desejo de protagonismo mediático e parajudicial de certa esquerda!
É de todo incompreensível que, num país tão pequeno como Portugal, subsistam as enormes desigualdades de oportunidades entre aqueles que vivem no litoral e nas grandes cidades e aqueles que vivem no interior e em zonas rurais. A reduzida dimensão geográfica de Portugal deveria ser um factor de coesão e não de distanciamento entre a sua população; as acessibilidades por que todos anseiam são cada vez mais uma necessidade.
Por outro lado, é importante atrair os jovens às suas terras, transformando-as em locais atractivos, com perspectivas de sucesso, de valorização profissional. Em suma, com todas as necessidades que a sociedade nos incutiu e as quais procuramos satisfazer.
Urge dinamizar, construir, melhorar o interior do País, e para isso nada melhor do que começar pelo início.
Especial palavra também para as regiões autónomas, onde tantas vezes a incompreensão latente pela autonomia e o seu aprofundamento, que favorecerá a coesão e a união nacional, levam à desconfiança e a formas demagógicas de questionar o patriotismo dos madeirenses e dos açorianos.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Com um interior renovado e uma cidade de qualidade, acreditamos devolver à actual geração e, principalmente, às vindouras um País produtivo, pleno de progresso e de desenvolvimento.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Congresso focou igualmente o combate à toxicodependência e ao aumento do número de casos de SIDA em Portugal.
Nos últimos anos, Portugal é o único - o único, repito - país em dissonância com a Europa, crescendo o número de casos de infecção com o HIV, sendo mais de metade relacionados com o uso e consumo de drogas por via intravenosa. Da mesma forma que, não resta qualquer ilusão, com segurança se pode afirmar que este problema é o principal factor responsável pela criminalidade e insegurança no nosso país.
Propomos, pois, uma atitude sem preconceitos, que distinga as diferentes drogas ilícitas em função da sua nocividade; uma corajosa política activa de redução de riscos e danos, alicerçada nos mais elementares princípios do humanismo, enraizados na JSD; uma aposta na prevenção primária que, em boa medida, se traduzirá na formação para a intervenção dos diversos agentes; uma prevenção baseada na informação, agressiva e arrojada na forma, mas credível e sustentada na substância.
Só com esta atitude, e não com falsas questões, poderemos pensar em pôr fim ao maior flagelo que existe hoje entre nós.
As causas sociais não são, nunca foram e não serão património da esquerda, tal como não o é a cultura. Há que inverter as mentalidades e deixar de ver a cultura apenas como um vínculo académico e teórico de informação. Ao invés da ideia instalada pela esquerda, é deste sector ideológico que parte a mais arrogante e elitista concepção de cultura. Basta de se arrogarem em titulares exclusivos da sabedoria.
A cultura é de todos os portugueses,…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … e não podemos passar a vida a subsidiar peças, cujo corpo cénico excede a média das assistências; não podemos cobrar aos portugueses bilhete para um filme que nem os realizadores entendem. A cultura, em Portugal, tem sido tão atractiva que padecemos em paralelo com uma das mais altas taxas de abandono escolar do mundo ocidental.
A "subsidiodependência" e o "amiguismo" são um legado vosso; a democratização da cultura será a nossa herança!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A liberdade também não é património da esquerda. Se calhar, muitos andaram distraídos nos últimos seis anos, mas, hoje, todos estamos conscientes do estado em que a esquerda, e o Partido Socialista em particular, deixaram o nosso país.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Era contra esse estado que nós estávamos, e foi para o alterar que nós lutámos. E ao lado do Governo, com a nossa postura autónoma e crítica, mas solidária, conseguiremos voltar a dar esperança aos portugueses e ter a convicção de que tudo pode mudar.

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Queremos ter em Portugal as mesmas condições, as mesmas oportunidades do resto dos jovens da Europa mais desenvolvida. Não há decreto algum, portaria, normativo ou lei que nos obrigue a estar sempre na mediania, ou abaixo desta. É para esta batalha que estamos disponíveis.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Queremos substituir no dicionário do dia-a-dia palavras que pontuaram os últimos anos, como o facilitismo, o laxismo e a subsidiodependência, por outros valores fundamentais, como sejam o mérito, o empenho, o rigor, a competência, a exigência, o trabalho e o empreendedorismo.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Queremos acabar com a mentalidade de quem dizia aos jovens portugueses: concluam a escolaridade mínima e, depois, logo se arranjará um subsídio, um rendimento mínimo ou um curso de formação profissional, que para nada servirá, a não ser iludir as estatísticas do emprego!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Foi por isto que Portugal mudou de governo em Março. É para mudar esta situação que cá estamos!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal precisa de uma nova revolução, uma revolução tranquila, uma revolução de mentalidades, em busca de um futuro melhor, de um país mais desenvolvido e moderno.
Há uma geração nova de dirigentes políticos disponíveis para esse combate. Estaremos ao lado de quem o quiser fazer; traremos juventude à política portuguesa.
Não contem connosco para sacrificar convicções em nome de um qualquer prime time televisivo. Uma causa valerá sempre mais do que um artigo de jornal; um sonho valerá várias vezes um som na rádio.
A nossa realidade é feita de pequenas coisas que compõe um grande sonho chamado Portugal!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Bruno Dias, Jamila Madeira e João Pinho de Almeida.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, que dispõe, para o efeito, de 3 minutos.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Nuno Sá, começo por lhe dirigir uma palavra de felicitação pela recente realização do Congresso Nacional da JSD e, não estando em cima da mesa a discussão de assuntos internos de organização, interessa conhecer, mais concretamente, a apreciação que foi feita pela JSD sobre o rumo político e as medidas assumidas pelo Governo.
Sendo certo, à partida, uma ideia fundamental, de que não é possível haver boas políticas de juventude quando subordinadas ou agregadas a más orientações políticas gerais, penalizadoras da população e penalizadoras da juventude, gostaríamos de ouvir a vossa opinião sobre as medidas que o Governo adoptou, especificamente relacionadas com a juventude.
De um conjunto de áreas abordadas pelo Sr. Deputado - e fê-lo de uma forma muito preocupante, quanto a nós -, gostaria de destacar uma, que é um problema maior e que se faz sentir em milhares e milhares de jovens portugueses, refiro-me à questão da habitação, à aquisição de habitação própria.
Ora, sendo este um problema sentido por tantos jovens deste país, e agora agravado com o fim do "crédito jovem" para a habitação, em vigor desde ontem, a JCP iniciou em Maio deste ano uma campanha de assinaturas, que passou, inclusivamente, por uma acção simbólica em frente a esta Assembleia, e recolheu até agora mais de uma dezena de milhar de assinaturas, no sentido de protestar, criticar, recusar a medida tomada pelo Governo nesta área. Esta campanha alargou-se a todas as capitais de distrito, onde se mobilizaram esforços e se recolheram as opiniões dos jovens contra esta medida tão gravosa e tão penalizadora.
Na intervenção que o Sr. Deputado faz, de alguma forma pode dizer-se que "chuta para canto" o problema da habitação própria. E, quando fala em entregar ao mercado e às suas dinâmicas a resolução deste problema, quando fala em regular o mercado e em intervir pela via do arrendamento, a questão, Sr. Deputado, é muito simples: o problema da habitação própria persiste e, até se pode dizer, agrava-se. Agrava-se com a nova medida - "é pior a emenda do que o soneto" -, quando se fala do fim do limite de 30 anos para o crédito, em que o que está em causa não é mais do que uma consequência do aumento do endividamento dos portugueses, tornando-os ainda mais vulneráveis aos interesses da banca. No limite, o endividamento será para toda a vida.
Vem o mal, vem a caramunha, Sr. Deputado!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Nuno Sá, há ainda outros pedidos de esclarecimentos. Responde já ou no fim?

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra a Sr.ª Deputada Jamila Madeira, dispondo também de 3 minutos.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Nuno Sá, antes de mais, é com apreço que lhe dou os parabéns por uma vitória, apesar de pouco disputada, mas, obviamente, merecedora.

Protestos de Deputados do PSD.

Compreendo essa falta de disputa, porque, das inúmeras matérias que o Sr. Deputado teve oportunidade de nos elencar de uma maneira mais ou menos exaustiva - tenho até dúvidas se não terá passado os olhos pelas Grandes Opções do Plano que o Governo entregou ontem na Assembleia, dada a capacidade que teve de percorrer praticamente todos os temas da sociedade civil -, passou completamente ao lado dos seus conteúdos e propostas,

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algumas bastantes limitadoras, verdadeiramente constrangedoras daquilo que é o futuro, do que são os jovens, daquilo que são a sustentabilidade e as perspectivas de desenvolvimento do nosso país.
Bastava-me começar, por exemplo, pela educação, onde o Sr. Deputado também referiu preocupações. Mas, de uma maneira ou de outra, "sem ovos não se fazem omeletes", e com as GOP ou este Orçamento não se consegue fazer ovos de certeza. Logo, com esta proposta de educação não haverá futuro, não haverá formação de quadros, não haverá qualificação, não haverá aumento da produtividade do nosso país.

Protestos de alguns Deputados do PSD.

Por outro lado, em relação à política de juventude, uma matéria transversal e que nos tem realmente preocupado, existem generalidades, algumas frases consideradas estruturantes, mas, quando se aplica a uma conjuntura, que se diz preocupante em relação aos jovens, o Sr. Deputado diz que a juventude não é de minorias, também não é de voluntariado, porém, não apresenta, não desenha - e desculpe-me a JSD -, qualquer proposta nesta matéria.
Mas também é difícil, porque se quer tornar ainda mais latas estas questões que dizem que não podem ser tão pormenorizadas - e eu concordo consigo -, com a capacidade orçamental que foi colocada ao nível da Secretaria de Estado da Juventude e com as políticas cruzadas de juventude neste Orçamento, realmente, Sr. Deputado, não é possível fazer rigorosamente nada.
Sr. Deputado, eu considero que todas as matérias que dizem respeito à juventude devem ser tratadas com a dignidade que merecem os jovens pelo facto de eles serem os responsáveis pelo futuro do País e por aquilo que lhes devemos providenciar. Por isso, quando diz que descobrimos que o crédito bonificado seria, porventura, a solução de todas as questões da habitação, é falso.
A verdade é que tanto o Sr. Deputado como a Ministra da Finanças e o Sr. Secretário de Estado do Tesouro do Governo VV. Ex.as apoiam não conseguem, porque não conseguem efectivamente, fazer essas contas no sentido de perceberem que existe algum nível de poupança e alguma diminuição do défice por via da revogação do crédito bonificado. Esta é a fraude que estão a colocar aos jovens portugueses!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.

A Orador: - Peço, como pedi no passado domingo, à JSD para ser solidária com os jovens portugueses e aprove, neste Plenário, uma proposta que a Juventude Socialista apresentará para a reposição do crédito bonificado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, para o que dispõe igualmente de 3 minutos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Nuno Sá, devido à geografia deste Hemiciclo é difícil falar-lhe tendo-o pela frente, tendo em conta o lugar onde está sentado, e peço-lhe desde já desculpa por estar de costas.

Vozes do PS e do PCP: - Ah!…

O Orador: - Desmistificando, desde já, uma das questões que foi lançada no pós-Congresso da Juventude Social Democrata, falo para um dos maiores grupos parlamentares da maioria e, neste caso, para o presidente de um dos maiores grupos parlamentares da maioria - eu represento um outro grupo parlamentar da maioria, que é mais pequeno, pois é um grupo parlamentar unipessoal da Juventude Popular. Mas teremos, com certeza, oportunidade de fazer também o grupo unipessoal da Juventude Popular crescer no futuro.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quero, em primeiro lugar, saudar a Juventude Social Democrata enquanto instituição. A vida das instituições é obviamente incentivada quando se realizam congressos, quando se fazem discussões internas, quando se apresentam soluções para o País. Mais uma vez, a JSD fê-lo e, obviamente, felicito a instituição.
Felicito, portanto, o novo Presidente da Juventude Social Democrata, o nosso colega Deputado Jorge Nuno Sá, que inicia agora o seu mandato. Mas quero também deixar neste Hemiciclo uma palavra a um outro Sr. Deputado, o Sr. Deputado Pedro Duarte, que cessou neste Congresso as funções de Presidente da Juventude Social Democrata. Foi também ele, durante bastante tempo, líder de uma juventude partidária em circunstâncias bastante difíceis - é sempre muito mais difícil ser líder de uma juventude partidária quando se está na oposição e se está durante tanto tempo afastado da possibilidade de apresentar, na prática, as soluções que temos para o País. Ele desempenhou essa missão sempre com grande nível e grande qualidade e, obviamente, não poderia deixar de o assinalar.

Aplausos do CDS-PP e do PSD

Este Congresso foi claramente mais uma manifestação de que uma parte muito significativa dos jovens portugueses estão com o Governo, ao contrário do que se diz. Neste fim-de-semana, estiveram presentes cerca de 1 milhar de jovens que claramente apoiam este Governo, este Primeiro-Ministro de Portugal, e provaram-no no Congresso da Juventude Social Democrata.
Há pouco tempo, tínhamos tido, numa manifestação realizada na cidade de Lisboa, cerca de 1000 jovens, juntamente com outros membros do Governo, a manifestarem o seu apoio ao Governo de Portugal. E este apoio ao Governo de Portugal, por parte dos jovens, não acontece por acaso.
Pergunto, Sr. Deputado: não é extraordinário que, em relação ao crédito bonificado, aqueles que, a meio, quiseram mudar as regras do jogo com efeitos retroactivos,…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - … aqueles que quiseram e fizeram com que as regras do crédito bonificado fossem alteradas com efeitos retroactivos,…

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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - … prejudicando as expectativas dos jovens e deixando a economia portuguesa no estado em que está, venham agora falar do crédito bonificado? É muita falta de vergonha, e chega, obviamente, esta expressão para caracterizá-los.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, não considera que já houve, neste pouco tempo de Governo, várias vantagens ao nível da juventude? Por exemplo: no ensino superior, com a lei da qualidade; com a liberdade de opção, na segurança social; com o novo sistema de saúde…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Pinho de Almeida, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que termine.

O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, não apoia outras medidas que são fundamentais que este Governo tome ao nível da juventude, como a criação de uma rede nacional de incubadoras de empresas para estimular os jovens empresários?
Sr. Deputado, como a frase do Congresso da JSD, neste Governo deve estar sempre presente um desígnio: o futuro é fundamental e o futuro deve estar sempre presente!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Nuno Sá, dispondo, para o efeito, de 5 minutos.

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, começo por lhe agradecer as palavras simpáticas que me dirigiu e por lhe dizer que comungamos de algumas das suas preocupações. Por isso mesmo, apresentamos algumas soluções no âmbito da aquisição, do arrendamento e da construção da primeira habitação, só que temos, obviamente, pontos de vista diferentes sobre a regulação no mercado, formas diferentes de encarar a intervenção do Estado no mercado, e, quanto a estas incompatibilidades, quase genéticas, dificilmente nos entenderemos aqui.
Agora, devo dizer-lhe que no "campeonato das assinaturas" não concorrerá connosco mas, sim, com outras juventudes partidárias.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr.ª Deputada Jamila Madeira, agradeço-lhe também as palavras simpáticas, mas não sei o que entende por uma boa disputa. Para nós, uma boa disputa é discutir ideias - tivemos mais de 30 moções sectoriais e globais -, para vocês, as disputas são um pouco diferentes, pois envolvem outras cenas, quase de pugilato, que não nos agradam, e não tivemos de recorrer a qualquer figura patriarcal para ir julgar o nosso Congresso.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Devo dizer-lhe, com sinceridade, que estava à espera de outro tipo de intervenção. Sendo uma Deputada do Partido Socialista, e que esteve activamente solidária com o anterior governo, a focar as questões orçamentais, considero brilhante e um exercício de ginástica mental fascinante. É louvável como é capaz de falar da situação orçamental da educação quando toda a gente sabe - é público - que vocês deixaram um "buraco" acima dos 56 milhões de contos!
A Sr.ª Deputada vem falar da questão da habitação, e, hoje, veio a público que VV. Ex.as entregaram uma petição com 50 000 assinaturas. Lembro-me de, em Julho, a ter ouvido dizer que facilmente atingiriam mais de 100 000 assinaturas!

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): - Não é verdade!

O Orador: - Está nos jornais, não foi desmentido! Segundo eles, foi dito por si e pelo Secretário-Geral do seu partido!
Pergunto, então: por que é que não as conseguiram? Espero que não seja por a Juventude Socialista estar em tal estado que na sua máquina não consegue mobilizar jovens portugueses, porque vocês também são importantes para a democracia portuguesa. Ou será que a maior parte dos jovens portugueses já perceberam que, de facto, não se fazem omeletes sem ovos? E depois de vocês terem morto grande parte das galinhas há poucos ovos e têm de ser bem administrados!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Perceberam claramente que é preciso fazer uma gestão criteriosa, uma gestão de danos daquilo que foi a vossa governação ao longo de seis anos. É preciso perguntar - e isto os jovens portugueses perceberam - se preferem o benefício de alguns pontos percentuais na aquisição da primeira habitação, ou se preferem ter melhor saúde; se preferem o benefício de alguns pontos percentuais da sua casa, ou se têm de demorar horas e horas nas filas de trânsito à espera, porque não têm acessibilidades.
Penso que os jovens portugueses perceberam estas questões, que há que fazer opções, que há que fazer escolhas. E, dos parcos ovos com que ficamos, estaremos, certamente, a fazer as nossas melhores escolhas.
Sr. Deputado João Pinho de Almeida, começo por agradecer-lhe os cumprimentos simpáticos que fez e por dizer-lhe, concordando com os desafios que lançou, que este não é o caminho mais fácil, certamente. Este não é o caminho que nos dará mais projecção, mais mediatismo, mas, conjuntamente com a Juventude Popular, é o caminho que vamos trilhar a bem dos jovens de Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma proferir uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio, que dispõe de 10 minutos.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes ainda de iniciar a minha intervenção, quero fazer uma nota prévia.

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A Sr.ª Deputada Elisa Ferreira fez, há pouco, uma afirmação da maior gravidade: disse que o problema nacional era de economia, não era um problema de défice. Sr.ª Deputada, se não sabe, deveria saber que, para resolver o problema da economia, tem de resolver o problema do défice; para resolver o problema da economia, tem de dar credibilidade ao Estado português.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Deveria ouvir com mais atenção aquilo que diz o Governador do Banco de Portugal, e antigo Secretário-Geral do PS.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi ontem apresentada à Assembleia da República a proposta de lei relativa ao Orçamento do Estado para 2003. Numa primeira leitura, podemos concluir que é um documento fortemente condicionado pelo desvario em que o anterior governo legou as contas públicas.
Com toda a certeza que todos estão recordados da intervenção do executivo sustentado pelo PS, que previa um défice de 1,1%, quando efectivamente se chegou a uma situação de 4,1%. O engano, permitam-me a ironia, foi apenas de 3%, precisamente o limite que não podemos ultrapassar em virtude de compromissos de natureza comunitária.
Agora, é imperativo ultrapassar esta situação de verdadeiro estado de urgência nacional, sendo de salientar a necessidade de uma enorme coragem política para apresentar e aprovar um Orçamento que ainda está claramente marcado por perniciosas marcas cor-de-rosa. É que a política, nesta matéria, é claramente a arte do possível; até se pode dizer que, quantos aos traços gerais já conhecidos, melhor é impossível!
Este Orçamento para 2003 descreve e perspectiva o país real, deixando uma palavra quanto ao futuro e à nossa recuperação. Deixou-se o impressionismo, optou-se pelo realismo. Abandonaram-se os comportamentos ambíguos. Assumiu-se finalmente uma postura de credibilidade que é positiva não só para a relação com a Comissão Europeia mas, sobretudo, para a forma como os portugueses passarão a analisar o seu Governo.
Os fins que agora são perseguidos são muito claros. O objectivo é voltar a colocar Portugal em convergência com as exigências expressas pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. O nosso país tem de passar a ser um parceiro credível; tem de ser um Estado respeitado por cumprir os seus compromissos, deixando de ser o exemplo daquele que, persistentemente, viola aquilo que acordou.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Mas a actual maioria é ambiciosa, por isso mesmo aplaudimos que se assuma, quanto ao défice como objectivo, uma grandeza na ordem dos 2,4%. Este valor está a abaixo do que a União Europeia perspectivou para Portugal, corresponde à assunção de que um Orçamento, em que se cria crescimento sem convergência, é, como, infelizmente, todos sabemos, uma simples ilusão, que não tem qualquer impacto sobre o "pulmão" de uma economia - o seu aparelho produtivo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O caminho tem de ser, para o futuro, o de um crescimento verdadeiramente saudável.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É agora a altura de descer um pouco mais ao pormenor.
Em primeiro lugar, observar a despesa pública. É para o CDS muito claro que a principal reforma orçamental tem de passar por um maior rigor nas despesas do Estado. Esta política não implica apenas que o Estado possa ser mais respeitado, é mesmo uma orientação fundamental para que as finanças públicas possam ser saudáveis. O actual Governo, desde o início, assumiu esse caminho, agora continua a trilhá-lo, reforçando a opção de base.

Vozes do CSD-PP: - Muito bem!

O Orador: - O rigor com que esta política prioritária é posta na prática toca neste Orçamento: os ministérios, excluindo os que têm funções de soberania, registam uma redução de 10% nos seus orçamentos; as regiões autónomas e as autarquias locais, cumprem um princípio de solidariedade.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Para os mais descrentes, quero desde já relembrar que a solidariedade nos sacrifícios, hoje, é o melhor caminho para o maior desenvolvimento de todos, amanhã.

Aplausos do CDS-PP.

Vivermos acima das nossas possibilidades hipoteca, de forma irreversível, a nossa saúde económica. Todos devem, por isso, dar o exemplo.
Mas este Orçamento traz, também, uma forte palavra de esperança quanto à possibilidade de incentivar e reanimar a nossa economia. Segue-se aqui não só um conjunto de políticas já assumidas por este Governo como também a recente expressão de vontade do Sr. Primeiro-Ministro. Acreditamos firmemente que durante o ano de 2003 os ventos possam ser bem mais positivos. Para isso, e perante uma economia portuguesa muito dependente do exterior e essencialmente da economia europeia, é muito positiva a aposta nas exportações, corporizada, desde logo, na existência de uma reserva fiscal para as pessoas colectivas que se dediquem a essa actividade. Seria bom que, no futuro, a nossa dependência perante o exterior se modificasse e que se iniciasse uma fase de um país exportador, indiciadora de uma situação em que a debilidade se transforme em retoma real.
Mas o investimento não pode passar ao lado de uma política de obras públicas, desde logo, porque todos sabemos dos enormes benefícios que as mesmas podem trazer a umas finanças públicas depauperadas e também porque correspondem objectivamente a alterações positivas quanto

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ao índice de desenvolvimento nacional. É por isso positivo que essa seja uma das políticas preferenciais deste Governo, como se assume com um PIDDAC que se vai mantendo ao nível do de 2002 - o que, no actual estado de contenção orçamental, corresponde a um enorme esforço quanto ao investimento público.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - É verdade!

O Orador: - O investimento público em Portugal passará a ser selectivo, tendo em atenção a sua eficiência. O investimento passará a ser real e rigoroso.
Mas este Orçamento também assume uma ideia de promoção e de justiça social, sem que com isso contrarie a necessidade de sacrifícios e esforços colectivos. Há portugueses mais pobres que necessitam de um tratamento preferencial - esta é a razão fundamental para que, mesmo em relação a tempos de rigor, se mantenha, na medida do possível, esta aposta, a de continuar uma enorme revolução de natureza social efectivada, por exemplo, num aumento de pensões.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quanto às receitas, não se pode omitir a existência de medidas positivas no que respeita ao tratamento fiscal das poupanças e da protecção da família. Também salientamos que as empresas passarão a ter um tratamento fiscal mais justo, procedendo-se a um aumento da sua base tributável, ao mesmo tempo que assume-se por completo, quanto à situação das sociedades gestoras de participações sociais, um tratamento fiscal adequado ao fenómeno da concorrência fiscal no seio da União Europeia. As medidas ao combate à fraude e evasão fiscais parecem, à primeira vista, adequadas no que toca à situação em que se encontram neste momento os nossos tribunais e administração fiscal.
Em jeito de resumo, este é ainda um Orçamento de transição em que se transmite rigor nas despesas e estímulo à economia. É o Orçamento possível e adequado para as nossas realidades. Exige, por isso, uma atitude responsável por parte das oposições. Mais do que uma confortável federação negativa, pede uma ampla convergência positiva. A hora não será das mais fáceis, mas a credibilidade do nosso Estado exige opções como estas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Por último, este Orçamento é também a medida da responsabilidade da oposição e do seu maior partido. Sabemos bem que para a sua aprovação a actual maioria chega, mas gostaríamos que este Orçamento fosse o espelho de um amplo consenso nacional. Queremos marcar bem as diferenças, e por isso este apelo é aos partidos e não a Deputados individualmente considerados, pois, felizmente, a época dos "Orçamentos limianos" terminou.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O principal partido da oposição tem agora uma posição especial. Assumiu uma postura responsável na votação da lei de estabilidade orçamental; recebeu iguais demonstrações de sentido de Estado quando necessitou da aprovação dos Orçamentos que nos conduziram ao euro. Nesta situação, verdadeiramente excepcional, o PS não poderá ser mais uma oposição a reboque de outras forças políticas, tem de marcar a diferença e lembrar-se das suas especiais responsabilidades.
Por isso, deixo aqui um apelo: esqueçam a crispação em que ultimamente têm vivido e que não é boa conselheira; estudem o Orçamento e, depois, votem-no favoravelmente. Demostrarão, assim, que o PS ainda pode ter emenda. Demonstrarão, assim, que sabem o que é a defesa dos interesses nacionais.
Nós, apesar de tudo, estamos à espera com uma expectativa positiva, até porque quem estragou também pode consertar, percebendo que este Orçamento corresponde ao rumo a prosseguir.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Guimarães Ferreira.

A Sr.ª Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, peço apenas um esclarecimento, que é uma pergunta.
Disse-me o Sr. Deputado que achava que havia uma confusão naquilo que eu disse porque, na sua opinião, o grande objectivo do País é equilibrar o deficit e não ser um País desenvolvido. Não, Sr. Deputado, é o contrário: o grande objectivo do País é crescer acima da média de crescimento dos países da União Europeia. Foi para isso que nós recebemos apoio da União Europeia e, curiosamente, os senhores e a bancada do PSD, quando o PS era governo, não tinham a mínima dúvida sobre quais eram os objectivos do País. Perguntavam-me, em quase todas as vezes que aqui estive: mas, afinal, o que é que estão a fazer com um milhão de contos por dia de apoio comunitário? A situação em que estamos neste momento, Sr. Deputado, é uma situação gravíssima - gravíssima porque o que está em causa é o desenvolvimento do seu país, do meu país, do país que nós todos temos a obrigação de defender. E aquilo que está a acontecer neste momento é que, para controlar o deficit, o que os senhores no Governo estão a fazer não é tornar a administração mais capaz e mais flexível; é, sim, fazer aquilo que é mais simples mas mais grave para o País - é cortar no investimento!
E sabe como é que estão a aumentar as receitas, quando não conseguem cobrar impostos (e não estão a conseguir cobrar impostos)? É subindo as taxas nos impostos aos quais ninguém pode fugir! Isto é matar a economia.
E, por muito que lhe custe, Sr. Deputado, não é a mesma coisa ter o deficit equilibrado com a economia a crescer a 3%, a economia a crescer a 0,5% ou a economia a decrescer a 1% ou a 2% - e é para este último cenário que os senhores estão a empurrar-nos porque daquilo que prometeram nada fizeram; fizeram o oposto - aumentaram os impostos, não há estímulos à economia e está a acontecer que a quebra de confiança está a matar o País.
Este alerta os senhores têm de o receber no momento exacto, e é com este espírito que vamos olhar para o Orçamento do Estado para 2003. Naturalmente que estamos disponíveis, porque é do interesse nacional, para que o

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Orçamento seja um orçamento que inverta o sentido daquilo que os senhores estão a fazer - e, se ele inverter, naturalmente que terá, Sr. Deputado, todo o apoio de todas as maiorias. E, desculpe que lhe diga, é de algum mau gosto estar a separar entre partidos e Deputados. Mas terá, com certeza, toda a atenção das bancadas da oposição, nomeadamente da bancada do PS, para trabalhar um orçamento que seja um orçamento bom para o País. E um orçamento bom para o País é um orçamento que privilegie o desenvolvimento do País, um desenvolvimento saudável, e não um que atamanque um equilíbrio orçamental, seja qual for a consequência, sobre o problema essencial que é o desenvolvimento do País.
Sr. Deputado, que fique isto muito claro: esta é a minha posição e é também a posição da bancada do PS.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Diogo Feio, proponho-lhe que responda no fim, dado que há um segundo pedido de esclarecimento...
Como verifico que há concordância, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.

O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, há dias, um Secretário de Estado do Tesouro de um governo do PS, num notável artigo de opinião, reconhecia que o Orçamento do Estado para 2002 iria ficar na História por ser o orçamento mais ficcionado e mais irrealista da história democrática portuguesa. De facto, a sub-avaliação da despesa e a sobre-avaliação das receitas atingiu tal desvario, tal despudor, que não há memória na história da democracia portuguesa de algum orçamento que se equiparasse a tais patamares de desfasamento com a realidade como o Orçamento do Estado de 2002.
De facto, a prova aí está de que assim foi: do deficit estimado de 1,1%, chegamos ao final do ano com um deficit de 4,1% e - pasme-se, para espanto de todos nós!!... - ainda há quem venha acentuar, aqui, hoje e agora, uma vez mais, que a questão central não é a questão do deficit mas a questão do desenvolvimento.
É caso para dizer: é preciso ter descaro, é preciso ter um enorme despudor em continuar a acentuar esta tónica quando, de todos os quadrantes, nomeadamente da parte do Sr. Governador do Banco de Portugal, é acentuado de uma forma absolutamente incontestável, irrebatível, irrefutável…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É porque, Sr. Deputado, não é possível uma política orçamental pró-cíclica em Portugal devido ao regabofe e ao desvario dos governos socialistas!...

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É o Dr. Vítor Constâncio quem o diz - não é alguém oriundo da bancada do PSD ou do CDS-PP! É o Dr. Vítor Constâncio quem o diz, de uma forma absolutamente clarividente, lapidar, alvar: não é possível uma política orçamental pró-cíclica devido ao descontrolo, ao despesismo dos governos socialistas.
Hoje temos, finalmente, um orçamento de rigor, um orçamento de verdade. E, Sr. Deputado Diogo Feio, a questão que quero colocar-lhe é esta: sendo o Orçamento do Estado um instrumento fundamental da política económica, algo em que se revêem os agentes económicos e as instituições, com vista a definir os caminhos, muitas vezes difíceis, da sua estratégia, da estratégia das empresas e da estratégia das instituições, sendo absolutamente necessário existir verdade, rigor, transparência no âmago, na essência daquilo que é o Orçamento, será que desta feita, com esta proposta de Orçamento do Estado para 2003 que acaba de dar entrada na Assembleia da República - um orçamento de verdade, de transparência, de rigor, onde não se manipulam números a bel-talante dos governantes, onde há uma atenção concreta à realidade de País, às dificuldades do País, e onde efectivamente se aposta, de uma forma clara, na necessidade de superar as velhas pechas de que enferma a economia nacional -, com um orçamento deste tipo, com um orçamento realista e de verdade, será finalmente possível aos agentes económicos retomarem a credibilidade e a confiança no Estado e nas instituições democráticas portuguesas?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Elisa Guimarães Ferreira, começo por a saudar e por lhe dizer que V. Ex.ª respondeu, de uma forma clara, a uma pergunta que eu já colocava há muito tempo: como é que era possível? Como é que foi possível que os governos do PS nos tivessem deixado na situação em que actualmente estamos? E finalmente consegui perceber! Explicou-me bem por que razão é que, quando previam um deficit orçamental de 1,1%, nos deixaram em 4,1%! Percebo bem em que medida é que Portugal passou a estar sujeito a possíveis sanções por parte da União Europeia. Percebo bem por que é que Portugal deixou de ser considerado, muito possivelmente, para efeitos orçamentais, como um parceiro credível!
Sr.ª Deputada, a questão é muito simples: todos os problemas que os senhores nos deixaram resolvem-se, primeiro, pelo lado do deficit e, depois, pelo lado da economia. Até porque a Sr.ª Deputada pertenceu a um governo que, com toda a certeza, não pode ser considerado como um exemplo a nível de reformas, seja do que for.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Só se for do "Limiano"...!

O Orador: - Quero também dizer-lhe - porque, possivelmente, me expressei de uma forma muito pouco clara - que entendo que a democracia portuguesa é uma democracia de partidos, partidos que estão instituídos há muito tempo. E posso dizer-lhe que, pessoalmente, sofri muito as consequências da irresponsabilidade do seu governo, que decidiu - e mal! - negociar com um Deputado que tinha apenas em atenção interesses locais, esquecendo

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o interesse nacional. Mas isso, para os senhores, não era minimamente um problema!

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Jorge Neto, V. Ex.ª colocou-me uma questão que vai precisamente ao problema central daquilo que tem sido a nossa situação orçamental. Temos vivido até agora uma situação que é uma espécie de "Alice no País das Maravilhas": o Orçamento do Estado não era para ser lido, o Orçamento do Estado não era para ser tomado como um critério de decisão económica. O orçamento do Estado era apenas uma forma de mascarar a realidade que era muito dura. Por isso, felizmente, temos actualmente uma proposta de Orçamento do Estado que exige algo que faltou àqueles senhores, que foi a coragem política. Temos finalmente um Orçamento do Estado que atende àquela que é a nossa realidade económica e será com toda a certeza assim, com passos como este, que conseguiremos resolver não só o problema orçamental como também caminhar para as reformas estruturais necessárias a Portugal.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, peço a atenção da Câmara para o seguinte: inscreveram-se vários Srs. Deputados para fazer intervenções, no período de antes da ordem do dia, sobre assuntos de interesse político relevante. No entanto, de acordo com o Regimento, temos hoje de apreciar os votos que foram apresentados, que só podem ser adiados se, porventura, um número superior a 10 membros do Parlamento solicitarem este adiamento. Assim, para respeitarmos o tempo reservado ao período de antes da ordem do dia, é indispensável iniciar já este debate relativo aos votos. Portanto, ficam com a palavra reservada para amanhã, para fazerem intervenções no período de antes da ordem do dia, os Srs. Deputados Mota Andrade, Odete Santos e Ana Drago.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, compreendo a questão por si colocada, mas temos a seguinte dificuldade, que exporei com a maior sinceridade: inscrevemo-nos também já para amanhã fazermos uma declaração política. Portanto, não faz muito sentido que façamos no mesmo dia uma declaração política e uma intervenção sobre assunto de interesse político relevante.
É certo também que na próxima semana não haverá período de antes da ordem do dia e, portanto, vejo-me na contingência de ter de perguntar à Mesa e ao Sr. Presidente se não é possível encontrarmos uma forma de hoje se poderem proferir as intervenções.

O Sr. Presidente: - Não é possível, Sr. Deputado! Isso seria contrariar o Regimento e a minha obrigação aqui é fazer cumpri-lo, lamento muito.
Sendo assim, amanhã ouviremos a declaração política do Partido Comunista e darei também a palavra, com muito gosto, aliás, à Sr.ª Deputada do PCP que está inscrita para falar sobre assunto de interesse político relevante.
Vamos, então, passar à apreciação dos votos, o primeiro dos quais é o voto n.º 19/IX - De protesto pela passagem do navio Pacific Pintail com resíduos radioactivos junto à ZEE (Zona Económica Exclusiva) portuguesa.
Para pouparmos tempo, não vamos ler o voto, apresentado por Os Verdes, visto que ele foi distribuído às bancadas e já se encontra publicado.
Antes de dar a palavra à Sr.ª Deputada Isabel Castro para intervir sobre esse assunto, e para podermos organizar os nossos debates em tempo, partindo do princípio de que teremos de dividir o tempo disponível, vou solicitar que os Srs. Deputados que intervenham não excedam, de modo nenhum, os 3 minutos, sendo que o ideal seria que apenas utilizassem 2 minutos para cada uma das intervenções.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este voto remete para uma questão em relação à qual a posição de Portugal é unânime, ou seja, a questão da opção nuclear que Portugal, por unanimidade, rejeitou. E esta rejeição foi pautada pela necessidade de garantir o equilíbrio, a paz, a segurança colectiva e a vida.
É neste sentido, aliás, que o Parlamento tem repetidamente tomado posição, reafirmando com clareza a sua postura antinuclear, quer em relação à central de Aldeadávila, quer em relação a Quioto, quer em relação a todas as situações em que o nuclear, que não conhece fronteiras, tem constituído uma ameaça à nossa segurança colectiva. Pois bem, é neste sentido que este voto é suscitado.
As águas de Portugal, concretamente a sua zona económica exclusiva, são regularmente cruzadas por navios que transportam cargas radioactivas. Estamos a falar, em concreto, de uma carga de 5000 t de uma mistura de urânio e plutónio. É fácil imaginar que um simples grama de uma carga tão mortífera quanto esta seria suficiente para constituir uma ameaça de destruição do nosso ecossistema e seria seguramente trágico para a nossa zona económica exclusiva.
Este navio, com esta carga, cruzou a nossa zona económica exclusiva junto às áreas territoriais da Madeira e dos Açores, passou muito perto, aliás, de uma zona de elevada sensibilidade ecológica, que são as Ilhas Selvagens.
Propomos neste voto - aliás, de acordo com aquilo que o Primeiro-Ministro disse em Joanesburgo a propósito da necessidade de defender os oceanos - e tendo em conta precisamente que os oceanos são fundamentais para o desenvolvimento dos povos, que a Câmara reafirme a sua preocupação pela ameaça que este tipo de transportes significa para o equilíbrio, para a segurança, para a saúde, para a defesa da vida e para o desenvolvimento.
O que pretendemos com este voto é apelar ao Governo para que, no futuro, se posicione junto dos países que têm opções nucleares, concretamente o Japão e o Reino Unido,

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no sentido de que estas cargas não cruzem a nossa zona económica exclusiva, que, como se compreende, é um património demasiado importante para ser sujeito a riscos, os quais, manifestamente, não é a escolta do navio da Armada portuguesa que permite evitar.
É, pois, nesse sentido que o voto se compreende e é nesse sentido que nos parece útil que a Câmara tome posição em relação ao futuro.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.

O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes apresentou um voto de protesto sobre a "passagem do navio Pacific Pintail com resíduos radioactivos junto à zona económica exclusiva portuguesa". Tive o cuidado de ler o título do voto exactamente para chamar a atenção da Sr.ª Deputada Isabel Castro, que, na sua intervenção, mencionou que a passagem dos resíduos radioactivos se fazia "pela" zona económica exclusiva. Isso não foi verdade, fez-se fora da zona económica exclusiva, como, aliás, é reconhecido no voto que está em discussão.
Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o problema que aqui nos traz o Partido Ecologista Os Verdes toca particularmente ao PSD e a Portugal, País que fez, até agora - e esperemos que assim continue -, uma opção não nuclear. Diz respeito, porém, a uma situação completamente diferente de algumas outras que foram mencionadas na intervenção da Sr.ª Deputada Isabel Castro. Diz respeito ao trânsito internacional de resíduos tóxicos, nomeadamente radioactivos, resíduos esses que precisam de ser tratados, reciclados, para deixarem de constituir uma ameaça à segurança, uma ameaça a todo o planeta.
É nesse sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o voto que o Partido Ecologista Os Verdes apresenta a esta Câmara, sendo um voto que tem como ponto de partida uma causa nobre, uma causa que a todos os portugueses diz respeito, faz opções claramente erradas, que não podem merecer do Grupo Parlamentar do PSD a sua aprovação.
De facto, exprime a sua inquietação pela ameaça global à segurança, à paz e ao equilíbrio planetário que estes transportes regulares de resíduos nucleares representam, mas esquece que, não havendo estes transportes regulares de resíduos nucleares em todas as condições de segurança - como, aliás, reconheceu ao afirmar que há uma escolta de um navio da Armada portuguesa que acompanha o seu trânsito na zona de proximidade da zona económica exclusiva -, esse trânsito internacional permite a recuperação parcial destes resíduos e, de facto, a eliminação, pelo menos parcial, do perigo que eles representam para a Humanidade.
Depois, no voto, o Partido Ecologista Os Verdes propõe que se manifeste a "oposição à passagem junto da nossa zona económica exclusiva". A zona económica exclusiva pode ser protegida. A passagem de qualquer navio em zonas internacionais está sujeita a regras internacionais.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe para concluir.

O Orador: - Sr. Presidente, estou a concluir.
Como eu dizia, a passagem de qualquer navio em zonas internacionais está sujeita a regras internacionais e são essas regras que o Governo português tem toda a obrigação e o direito de continuar a respeitar.

O Sr. Presidente: - Seguidamente, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, infelizmente a situação descrita pelo voto de protesto do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes não é uma novidade. Pelo contrário: infelizmente, é frequente a passagem de transportes carregando materiais perigosos desta natureza, Sr. Deputado António Nazaré Pereira! E não só junto à zona económica exclusiva, mas também dentro desta. O preciosismo do "dentro" e do "fora", embora em termos nucleares fosse dispensável, em termos formais é recorrente. É recorrente que, na maioria dos casos, esse transporte atravesse, de facto, a zona económica exclusiva. Atravessou no passado e atravessará eventualmente no futuro, se não tomarmos medidas impedidas de que isso ocorra.
Naturalmente, registamos a intenção manifestada pela Armada portuguesa de acompanhar, com um navio-patrulha, o transporte, mas também sabemos que isso não basta, como penso que todos estarão de acordo.
Se houvesse um acidente, não sei bem o que é que esse navio-patrulha poderia fazer. Rigorosamente nada, talvez! Mas não sei se o Sr. Deputado António Nazaré Pereira tem porventura alguma sugestão que possa ser útil à segurança de um transporte que oferece perigos que, como sabe, na conjuntura internacional em que vivemos, envolvem também problemas de paz; não são só de segurança, de vida, são também, infelizmente, problemas de paz.
Registamos, portanto, a posição da Armada portuguesa, que é positiva, mas, como já disse, é inócua. Creio que estaremos todos de acordo em que esta posição não basta e que é importante - e daí a justificação do voto do Partido Ecologista Os Verdes - apelar ao Governo para que, nas instâncias internacionais, que são diversas, se oponha a que o caminho privilegiado deste tipo de transportes passe obrigatoriamente dentro da nossa zona económica exclusiva ou junto a ela. E é isso o fundamental! É fundamental que o Governo tome medidas no sentido de interpretar em acções concretas aquilo que é matéria consensual em termos nacionais: a negação da opção nuclear e a negação dos perigos que outros nos podem trazer, porque tem infelizmente essa opção.
Naturalmente, o PCP saúda, com todo o gosto, esta iniciativa do Partido Ecologista Os Verdes e votará favoravelmente o voto que foi apresentado.

Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Gonçalves.

A Sr.ª Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É sabido, e já aqui foi dito, que

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Portugal é um país que optou pelo não-nuclear. Claro que existe, e deverá sempre existir, uma preocupação nossa relativamente ao trânsito deste tipo de substâncias e de cargas radioactivas que são particularmente perigosas. Mas essa preocupação deverá ser no sentido de que este trânsito se faça com o máximo de condições de segurança, porque ele tem de ser feito, as substâncias tem de ser conduzidas para outros locais para tratamento, sendo que, efectivamente, o que há que garantir é que as condições de segurança sejam asseguradas da melhor forma possível, para evitar eventuais acidentes - que são de todo de evitar, para não existirem problemas como os que aqui foram referidos.
Em relação à nossa posição e à posição do Governo, foi já demonstrada a nossa preocupação, na medida em que está destacada uma corveta da Marinha que vai acompanhar o navio na proximidade da Zona Económica Exclusiva portuguesa.
Ninguém duvida que há que defender os oceanos. É claro que sim! Tanto que mais uma vez reforçamos as condições de segurança em que este transporte tem de ser feito.
No que diz respeito à forma como está redigido este voto de protesto - particularmente na última parte -, não temos possibilidade de interferir nesta matéria, já que o trânsito internacional destas substâncias está efectivamente regulado por normas internacionais.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Exactamente!

A Oradora: - Assim, havendo normas internacionais que regulam este tipo de transporte, não vemos de que forma é que poderíamos realmente manifestar esta oposição, que é descrita no último parágrafo do voto apresentado pelo Partido Ecologista Os Verdes. Para concluir, direi apenas que, pela forma como este voto está formulado, não pode merecer a nossa concordância.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda associa-se a este voto de protesto apresentado pelo Partido Ecologista Os Verdes porque este tem, antes de mais, um carácter exemplar.
Parece-nos que é fundamental reforçar a ideia de que é necessário, por um lado, inventariar todo o tipo de materiais nucleares em circulação e, por outro, adoptar regras muito mais estritas e rigorosas, no que diz respeito à vigilância e à circulação desses materiais.
De facto, isso não aconteceu agora! Não aconteceu, e não somos nós apenas que o dizemos, são as organizações mundiais como a Greenpeace e outras.
O que se verifica, de facto, é que existe uma espécie de desordem global a este respeito, na qual também participamos. Não é a defender o estilo NIMBY - "not in my backyard", não no meu quintal - não se trata disso! Nós não queremos que os outros sejam ameaçados por este tipo de resíduos ou de materiais nucleares. O que queremos, isso sim, é que as nossas pescas, as nossas áreas naturais e a segurança nacional sejam protegidas.
Verificamos que, neste caso - como em muitos outros -, há uma tendência cada vez mais nítida por parte da política externa portuguesa de abdicar de aspectos fundamentais da nossa soberania.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é a primeira vez que nesta Câmara se discute o problema da passagem deste navio com resíduos radioactivos - aliás, deste e de outros, que suscitam também o mesmo tipo de preocupações.
Sucede, todavia, que o Partido Socialista não sente qualquer necessidade de "fazer prova de vida" quanto às suas convicções no que diz respeito à opção nuclear.
Já tivemos ocasião de discutir este problema durante esta Legislatura, nesta Assembleia. Na altura, foi clara a posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista recusando a opção nuclear do ponto de vista das orientações da política energética portuguesa. Mas mais do que isso: opondo-se a que a opção nuclear pudesse ser considerada como uma energia limpa, para efeitos de alcançar os objectivos da política energética europeia que se discutem a propósito do Protocolo de Quioto e de toda a política europeia e da comunidade internacional em matéria de alterações climáticas.
Cremos, portanto, que é nesta outra sede que esta questão deve ser dirimida. Ela tem que ver com as opções à escala internacional - desde logo, as próprias opções da política energética europeia, que nos interessam directamente - e à regulação internacional que se opera por via das convenções internacionais. Aí, as preocupações que estão subjacentes ao voto que aqui foi apresentado devem naturalmente ser consideradas.
O que aqui se passa de diferente, todavia, é o aproveitar da ocasião do trânsito deste navio para, a este propósito, suscitar de novo uma discussão. Ora, é preciso dizer que a discussão não é nova. E não é nova, desde logo, para o Partido Socialista, que tem posições claras sobre esta matéria.
Daí que a posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista seja a de partilhar das preocupações que dizem respeito à opção nuclear, inclusive, em relação ao trânsito destes navios, mas de não acompanhar aquilo que corre o risco de se tornar uma operação de agitação e propaganda, que, aliás, é normalmente acompanhada pela indicação de que o trânsito se faz no "interior" da Zona Económica Exclusiva portuguesa (o que, habitualmente, depois, vem a ser desmentido pelos factos), e portanto deslocar o problema da sua verdadeira sede, que é a da cooperação internacional, porque só nessa sede é que é possível alcançar progressos concretos para a regulação do trânsito de material radioactivo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, está encerrado o debate do voto n.º 19/IX, que será votado amanhã.

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Vamos passar à apreciação conjunta dos votos n.os 20/IX, apresentado pelo PS - De protesto pela condenação à morte por lapidação da Amina Lawah, e 21/IX, apresentado pelo PCP - De protesto pela condenação à morte de Amina Lawah na Nigéria.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São recorrentes as notícias sobre mulheres condenadas à morte por apedrejamento.
Não deixa de parecer inacreditável, e até impossível, que no século XXI, tendo já passado mais de 50 anos de existência da Declaração dos Direitos do Homem, possamos ser confrontados com formas tão cruéis e horrendas de desrespeito pela vida e pela dignidade humanas.
A condenação de Amina Lawah simboliza o muito que o Mundo tem de evoluir até conseguir garantir a todos os homens e mulheres o mínimo de condições para que as suas vidas sejam respeitadas e dignificadas.
No entanto, de nada vale protestar contra estas situações, que nos devem envergonhar, se na comunidade internacional não houver um movimento forte de condenação das mesmas, humanamente inqualificáveis e absolutamente inaceitáveis. Sobretudo, é essencial exigir que os governos das mais diversas instâncias internacionais atribuam destaque e importância às questões da igualdade de direitos e da igualdade de oportunidades.
Dentro destas questões, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há a destacar, a nível mundial, as situações de violação das mulheres e dos direitos das mulheres, que atingem proporções demasiado graves para poderem ser esquecidas ou caladas.
Acima de tudo, não devemos esperar que estas situações aconteçam para nos manifestarmos.
A promoção e a defesa de medidas que combatam a pobreza e a feminização da pobreza; medidas que garantam a educação de um número crescente de crianças, em especial de raparigas; medidas que combatam o tráfico humano e que combatam a violência sobre as mulheres constituem as vias essenciais para uma efectiva oposição a estas manifestações absurdas e inqualificáveis de opressão e violência, em pleno terceiro milénio.
Saibamos honrar os valores da liberdade e da democracia, construindo e exigindo para o nosso tempo as bases de uma sociedade mais justa, mais democrática, dando assim poder aos que não têm poder, em nome da dignidade humana.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, pronunciar-me-ei sobre um texto que, creio, chegará à Mesa, e que vai resultar da fusão dos dois votos de protesto ora em apreciação.
De facto, estamos aqui a tratar de um caso brutal de uma nigeriana que viu por várias vezes violados os seus direitos humanos, no decurso do processo, e o seu direito à vida, com a condenação à morte de uma forma selvagem.
Mas, mais do que este caso particular - e é este que nos mobiliza porque é preciso salvá-la da condenação à morte -, estamos também a tratar de tantos outros casos de tantas outras mulheres sujeitas às mesmas humilhações, às mesmas torturas, às mesmas ameaças, sujeitas à condenação à morte.
De facto, é escandaloso que haja países no século XXI que conservem costumes oriundos de leis tribais, que nenhuma razão histórica têm para se manter na evolução do próprio Mundo.
Penso mesmo que podemos dizer que o facto de estes costumes bárbaros se manterem, radica também no facto de o jorro do petróleo e do gás natural transformar países bárbaros no tratamento das mulheres em países democráticos e amigos daqueles que têm apetência por essas formas de energia.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - É porque a comunidade internacional deveria já ter exercido as pressões suficientes, não escamoteado que no Afeganistão ainda continua a opressão de mulheres, que os tratos a que foram submetidas pelo regime talibã continuam de forma mais sub-reptícia, mas continuam, com este regime, amigo dos Estados Unidos da América.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - E se, de facto, por interesses materiais, não forem escamoteadas as violações dos direitos humanos, poderemos acabar com costumes bárbaros, que são estes, que são as mutilações genitais femininas, que há cerca de dois anos, a convite da APF, pude constatar directamente no Mali, porque aí verifiquei essa barbárie. E isto poderia já ter acabado! É preciso acabar com a barbárie que se abate sobre as mulheres!

Aplausos do PCP, do BE e de alguns Deputados do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Esteves.

A Sr.ª Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de juntar a estes protestos a voz do Partido Social-Democrata e juntar a indignação do Partido Social-Democrata relativamente a um facto hediondo, que perpassa já, também, pela opinião pública e pelas instituições governamentais e não governamentais.
Trata-se de uma sentença paradigmática na ignomínia e na injustiça: uma sentença contra uma cidadã nigeriana que é verdadeiramente uma sentença contra todos nós!
Porventura, seria difícil encontrar um exemplo em que tão facilmente se conjugassem a violação de valores essenciais que estruturam o discurso universal da justiça. A igualdade entre homens e mulheres, a capacidade livre de eleição de planos de vida, os valores da dignidade, da vida, das integridades moral e física da pessoa humana: todos estes valores estão postos em causa neste hediondo e paradigmático facto.
É por causa disso, porque estes valores estruturam o discurso universal da justiça, que nos legitimamos a intervir e que tem reforço a nossa indignação.

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É este tema que deve, num certo sentido, ser extrapolado para ser debatida nos fora da política a questão de como se deve tratar a interferência nas soberanias quando está em causa a base legitimadora da garantia dos direitos individuais da pessoa humana.
Esta absurda sentença é paradigmática também num outro sentido: ela põe em evidência a necessidade de um enfoque individual dos direitos das pessoas, e chama a atenção para a incompreensível subsistência, em muitos lugares do mundo, da medida da pena de morte. Na verdade, nenhuma razão justifica esta medida, nenhuma ponderação de bens a sustenta, nenhuma perspectiva utilitarista está aqui legitimada.
A pena de morte, como diria Kant, atenta contra aquela sublimidade que é a humanidade do homem, atenta contra a base moral do Direito internacional.
Quero, juntamente com esta indignação, fazer um apelo e este apelo sai dos limites do quadro dos agentes políticos: é um apelo à comunicação social.
A comunicação social tem, em casos como este (este e todos os casos de pena de morte que ainda se fazem verificar pelo mundo), um papel essencial de construtor de justiça. A comunicação é, nos dias de hoje, nos dias da nossa transparência, um agente de construção da justiça.
Chamo a atenção da comunicação social para que, prescindindo em certos casos de alguma quota de informação sobre a maior ou menor trama política, volva a sua atenção para esta essencialidade que é a defesa dos direitos, para a compreensão de que o funcionamento das instituições e da política só se justifica por eles e que, juntando a sua capacidade de publicidade à nossa voz, faça sentir por toda a opinião pública, pelas instituições políticas e por todas as instâncias de decisão o sentido de que a interferência aqui está legitimada, de que todas as vozes são poucas para se juntarem na indignação e na tentativa de sustar um facto destes, que, contra todos nós, verdadeiramente, é realizado.

Aplausos do PSD e do CSD-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda associa-se também a estes votos de protesto que são apresentados pelo PCP e pelo PS, porque nos parece que, de facto, eles têm o mérito de relembrar situações que são muitas vezes silenciadas pelo mundo fora e que são violações dos direitos humanos, que têm em questão mulheres e sempre os direitos das mulheres, sempre numa visão retrógrada do que é o papel da mulher e da sua sexualidade.
Portanto, estes votos têm esse enorme mérito de não silenciar situações que muitas vezes nos parecem longínquas ou distantes e que, por vezes, ignoramos.
Neste voto específico a solidariedade tem um nome, mas, por detrás de Amina Lawah, há outras mulheres na mesma situação.
Portanto, é quando as instituições nacionais relembram estas situações e se vão aliando e mostrando solidariedade com estas vítimas da repressão e da violação dos direitos humanos que penso que caminhamos para a construção de um mundo que seja, de facto, mais justo e mais respeitador dos direitos humanos, e é esta a nossa vontade!

Aplausos do BE e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estes votos levam-nos a pensar sobre uma questão que é sobre se deverá ou não existir uma consciência universal sobre os direitos humanos. Nós entendemos que sim. Entendemos que há questões que estão completamente acima de qualquer lógica partidária, geográfica ou religiosa, que são superiores a isso, que têm a ver com a Humanidade e com a própria pessoa humana. É isso que nos faz pensar que, sobre todas estas matérias, deve haver um consenso nesta Câmara.
Não teremos, provavelmente, a mesma visão prática e concreta sobre algumas destas questões; não teremos a mesma visão sobre aquilo que se passa nuns ou noutros sítios do mundo, e há outros lugares do mundo onde se passam atropelos bastante graves aos direitos humanos e que nem sempre são condenados da mesma forma como é condenado este que acontece na Nigéria. É importante que tenhamos esta consciência e que tenhamos o mesmo peso e a mesma medida para todas estas questões, passem-se elas onde se passarem.
Mas obviamente que a questão agora em apreço nos choca a todos, porque viola os mais elementares direitos humanos. E não nos podemos esquecer de que estamos a falar num País que foi pioneiro na abolição da pena de morte. De jure, o Estado português aboliu a pena de morte em 1867, mas, segundo julgo saber, desde 1842 que não se realizava qualquer execução.
Essa consciência é, obviamente, uma obrigação que todos temos de, em cada situação destas, condenar, e condenar veementemente, estas práticas e estes atropelos à vida humana.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Estado não pode, em circunstância nenhuma, decidir sobre a vida humana dos cidadãos. Não tem esse poder: não poderá o poder de qualquer homem, num determinado momento, decidir sobre a vida de outro homem!
O CDS-PP, coerente com a sua doutrina humanista, de inspiração cristã, não pode, obviamente, ter uma posição que não seja a de apoiar estes votos e votá-los favoravelmente.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os votos que nos são apresentados remetem-nos para uma mulher concreta, mas remetem-nos, sobretudo, para muitas outras, rostos desconhecidos, que continuam, em muitas latitudes neste planeta, a sofrer, de uma forma completamente incompreensível no nosso tempo, a anulação dos seus direitos, a sofrer violência, a ser mutiladas e a ser remetidas à pobreza.

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É fundamentalmente em nome dessas mulheres, conhecidas ou desconhecidas, em nome dos direitos humanos, que são um património de toda a Humanidade que tem de ser compreendido em todas as latitudes, porque o seu valor é absoluto e universal e não pode ser relativizado, que a tomada de posição desta Câmara é um acto de solidariedade para com uma condenação à morte totalmente inaceitável, violenta e absurda.
Mas é bem mais do que isso: do nosso ponto de vista, é um acto claro, uma tomada de consciência sobre a necessidade do muito que há a fazer sobre a necessidade de eliminar a pobreza, sobre a necessidade de dignificar os direitos das mulheres e de lhes dar corpo e sentido. É esse ainda, lamentavelmente, o combate que, no século que iniciámos, continua por fazer.
É nesse sentido que Os Verdes se associam a este voto, que é um voto que corre mundo e que vai permitir tomar posição não só em relação a esta história que a imprensa permitiu que se tornasse visível mas também em relação a muitas outras que, continuando invisíveis, pesam sobre a nossa consciência e exigem as nossa intervenção activa.

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, antes de encerrarmos o debate sobre estes votos, quero exprimir o sentir da Mesa no sentido de conformidade com as intervenções aqui feitas. Associamo-nos convictamente ao repúdio desta condenação à morte, que, ainda por cima, é feita pelo repugnante processo de lapidação.
Srs. Deputados, estes votos de protesto serão votados amanhã à hora das votações, nos termos regimentais.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa, exactamente na esteira do que acaba de dizer.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, há dois votos sobre o tema que o Sr. Presidente acaba de abordar. Como temos algumas horas antes da votação, julgo que haverá condições - e já estabelecemos contactos com o Grupo Parlamentar do PCP proponente do outro voto - para, examinando o trabalho feito, se chegar a um texto que reúna um consenso amplo, diria mesmo a unanimidade. Nesse sentido, Sr. Presidente, penso que os contactos poderiam ser conduzidos por V. Ex.ª em condições de atingirem esse resultado.
Estamos disponíveis para esse consenso e já contactámos o PCP também nesse sentido. Portanto, como temos tempo, proponho que isso seja feito.

O Sr. Presidente: - Todas as intervenções foram no sentido de que existe acordo, portanto, penso que será possível chegarmos a um texto que todas as bancadas subscrevam, e eu terei também o maior gosto em subscrevê-lo pessoalmente.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à ordem do dia, com a discussão da proposta de lei n.º 25/IX - Autoriza o Governo, no quadro da criação da autoridade da concorrência e da aprovação dos seus estatutos, a definir as regras de controlo jurisdicional das decisões a adoptar no domínio da defesa da concorrência.
Peço ao Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre para me substituir na direcção dos trabalhos.

Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.

O Sr. Presidente: - Para apresentar a proposta de lei n.º 25/IX, em nome do Governo, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços.

A Sr.ª Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços (Maria do Rosário Ventura): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A promoção de um ambiente concorrencial que premeie os agentes económicos mais eficientes e funcione como factor de desenvolvimento e modernização da economia constitui um elemento fundamental para o relançamento da actividade económica.
Por essa razão, a reforma do direito da concorrência, seja nos aspectos institucionais seja nos aspectos substantivos e processuais, foi eleita no Programa deste Governo como uma das suas principais prioridades para a área económica.
O Governo, ao aprovar o Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia, veio enfatizar a necessidade de tal reforma, tendo assumido o compromisso da criação, a curto prazo, de uma autoridade da concorrência, com estatuto de independência e com funções alargadas a todos os sectores da actividade económica.
Foi, assim, com a satisfação de quem dá cabal cumprimento aos compromissos assumidos, que o Governo tomou a iniciativa que hoje apresentamos e cuja aprovação permitirá que Portugal disponha de uma autoridade da concorrência, que seja capaz de assegurar com eficácia acrescida o respeito pelas regras da concorrência.
A alteração profunda da estrutura institucional que agora se promove constitui, pois, um passo fundamental para a promoção de uma cultura de concorrência em Portugal. Não será, porém, o único. De facto, a revisão dos aspectos substantivos e processuais da legislação da concorrência deverá completar, a curto prazo, a reforma do direito da concorrência.
O Governo está fortemente empenhado nesta reforma, tendo em conta que se impõe modernizar e actualizar a legislação, seja no quadro de uma previsível descentralização da aplicação das regras comunitárias da concorrência seja no contexto da progressiva internacionalização das economias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tende hoje a generalizar-se na Europa a tendência de confiar a entidades independentes a instrução e decisão dos processos de aplicação do direito da concorrência, quer na vertente das práticas anticoncorrenciais quer na vertente das concentrações de empresas. O modelo institucional preconizado pelo Governo para a autoridade da concorrência enquadra-se claramente nesta tendência.

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Assim, o primeiro traço a salientar relativamente ao modelo da autoridade da concorrência que se pretende concretizar é o da transversalidade da sua actuação. Pretende-se, com efeito, que a nova entidade tenha jurisdição sobre todos os sectores da actividade económica, sem prejuízo, obviamente, da necessária articulação e das competências próprias das autoridades reguladoras sectoriais.
Outro traço característico desta nova entidade é a sua estrutura una. Abandona-se, assim, o modelo dualista actual, caracterizado por uma repartição de competências entre a Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência e o Conselho da Concorrência em matéria de práticas anticoncorrenciais. Este modelo revelou-se fonte de ineficiências, passando a congregar-se na mesma entidade quer a instrução e decisão das práticas anticoncorrenciais quer também a instrução e decisão dos procedimentos relativos às operações de concentração.
Estreitamente associado à estrutura una da nova autoridade está também um outro traço característico da reforma institucional do direito da concorrência que o Governo pretende desenvolver. De facto, a desgovernamentalização do processo de controlo prévio de operações de concentração, através da atribuição à nova autoridade de poderes de decisão neste domínio, constitui uma outra linha de força do projecto e revela por parte do Governo uma aposta forte na credibilização da política de concorrência em Portugal.
Neste breve retrato daquilo que se pretende que venha a ser a nova autoridade da concorrência, não pode deixar de ser realçado o estatuto de independência que lhe será atribuído. Assim se justifica, por um lado, a sua criação como pessoa colectiva de direito público de natureza institucional, dotada de autonomia patrimonial e financeira, e, por outro, os requisitos de nomeação, termos de duração do mandato e regime de incompatibilidades previstos para os membros do seu órgão directivo.
Salientam-se neste âmbito a impossibilidade de nomeação de membros do conselho por governos de gestão, em final de mandato ou não investidos parlamentarmente; a fixação de um limite máximo de permanência dos membros do conselho por 10 anos ou por dois mandatos de cinco anos, no máximo; e a inamovibilidade e o regime de incompatibilidades e impedimentos estabelecidos para o exercício das suas funções e após a cessação do mandato dos membros do conselho.
Sr.as e Srs. Deputados: A credibilização da política da concorrência em que o Governo está apostado não depende apenas da criação de uma autoridade da concorrência com as características assinaladas. Na verdade, a criação de mecanismos eficazes de controlo jurisdicional constitui, no domínio das questões da concorrência, como, aliás, em muitas outras áreas relacionadas com a actividade económica, uma medida fundamental à recuperação da confiança dos agentes económicos e à consequente dinamização da nossa economia.
Neste contexto, considera o Governo que, no caso particular do direito da concorrência, a uniformização das vias de recurso das decisões proferidas pela autoridade constitui um importante passo para a melhoria da eficiência do controlo jurisdicional. Assim se porá termo à actual dispersão por tribunais administrativos e judiciais de decisões que se ocupam de matérias de idêntica natureza, mas que, por serem proferidas ora em sede de processos de contra-ordenação ora em sede de simples procedimentos administrativos, seguem vias de recurso distintas.
Por outro lado, a consolidação e o desenvolvimento da experiência dos tribunais de comércio, de molde a torná-los gradualmente no foro especializado para as questões de natureza económica, foram, desde logo, preconizados pelo Programa do Governo.
Justifica-se, assim, em plena coerência com os compromissos assumidos, que a desejável uniformização das vias de recurso das decisões em matéria de concorrência proferidas pela autoridade passe pela atribuição da competência para conhecer dos recursos em causa a tribunais de comércio.
É, pois, no quadro dos objectivos acabados de descrever e tendo em conta as competências constitucionalmente atribuídas a esta Assembleia em matéria de organização dos tribunais que o Governo solicita a presente autorização legislativa.
Propõe-se, assim, deslocar do âmbito do contencioso administrativo para um tribunal de competência especializada, no caso o Tribunal de Comércio de Lisboa, a apreciação dos recursos das decisões da autoridade proferidas no âmbito de procedimentos administrativos.
Transitoriamente, e até que esteja concretizada a revisão dos aspectos substantivos e processuais da legislação da concorrência, a fiscalização das decisões em matéria de controlo prévio de concentrações continuará a ser assegurada pelos tribunais administrativos, por forma a evitar eventuais situações de vazio legal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A criação da autoridade de concorrência e, em particular, a instituição de mecanismos que, a jusante, permitam assegurar, simultaneamente, a legalidade e a eficácia das suas decisões, constituem uma etapa fundamental na construção de um novo quadro legal de funcionamento da economia portuguesa consentâneo com a criação de condições necessárias ao crescimento económico e ao bem-estar social.
Estou, pois, segura de que a importância desta proposta de lei não deixará, decerto, de ser reconhecida por VV. Ex.as e de que, em conformidade, merecerá a atenção que a mesma determina.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Isabel Castro, Álvaro Castello-Branco e Honório Novo.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, há uma questão que eu gostaria de ver clarificada.
O Governo, afirmando que o faz em consonância com o seu Programa, veio apresentar uma proposta de lei que visa criar um novo enquadramento para uma autoridade reguladora da concorrência.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer que para Os Verdes a existência de uma entidade reguladora não é um fim em si mesmo. Enfim, será um instrumento que garante a transparência de regras, um bom funcionamento do mercado

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e, sobretudo, tendo em conta que o mercado deve estar colocado ao serviço do País, do desenvolvimento que, para nós, deverá ser equilibrado e estar ao serviço dos cidadãos.
Nesta perspectiva e entendendo o que fica dito como requisito básico, há uma questão em concreto que desejo colocar-lhe. É que se se cria um novo mecanismo é porque se faz uma avaliação negativa dos mecanismos que estavam em funcionamento e, portanto, que dessa avaliação resulta não se terem revelado suficientemente eficazes para esse propósito. É esta a primeira questão.
A segunda questão a colocar-lhe, Sr.ª Secretária de Estado, prende-se com a natureza daquilo de que estamos a falar, ou seja, coisas muitíssimo variadas que vão desde a energia, combustíveis; e também estamos a falar de bens comuns que, do ponto de vista de Os Verdes, não são passíveis de entrar numa simples lógica de mercado, uma vez que a natureza destes bens pressupõe que o mercado, só por si, não garante que os cidadãos tenham acesso a esses bens 24 horas por dia, 365 dias no ano, e, portanto, em boas condições e com um acesso e preço justos. Ora, a questão coloca-se, muito concretamente, em relação à água.
Portanto, eu gostaria que o Governo fizesse uma avaliação da forma como entende que faliu o sistema que existia anteriormente em vigor.
A outra questão, que tem sido muito associada à criação desta autoridade reguladora da concorrência, é a liberalização do mercado dos combustíveis. O Governo, enfim, a Sr.ª Secretária de Estado não se referiu a isso na sua intervenção, mas para nós é uma questão de grande importância compreender o que é que o Governo pretende exactamente com isto, sendo certo que…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem de concluir, Sr.ª Deputada. Já ultrapassou o seu tempo.

A Oradora: - Termino, Sr. Presidente, dizendo, pois, que aqui também há compromissos em relação aos quais Portugal e a União Europeia estão amarrados, designadamente, ao Protocolo de Quioto, e as experiências na Europa não são, em todo o caso, conclusivas sobre a eficácia deste sistema.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - A Sr.ª Secretária de Estado responderá conjuntamente aos pedidos de esclarecimento.
Assim, tem agora a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, em primeiro lugar queria apresentar-lhe os meus cumprimentos.
Como V. Ex.ª muito bem sabe, o diploma do Governo que cria a autoridade da concorrência prevê obrigações cometidas a autoridades reguladoras sectoriais relativamente a práticas restritivas da concorrência. A questão que queria colocar a V. Ex.ª, Sr.ª Secretária de Estado, prende-se exactamente com esta matéria, ou seja, saber de que modo pretende o Governo vir a articular as competências da autoridade da concorrência e das autoridades reguladoras sectoriais.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, salvo melhor opinião, o que se pretende criar é resultante de uma fusão, deixe-me chamar-lhe assim, do chamado Conselho da Concorrência com competências saídas da Direcção Geral do Comércio e Concorrência. Enfim, esta é uma opção como qualquer outra mas, no fundamental e liminarmente, é isto o que está sobre a mesa.
O Presidente do Conselho da Concorrência em funções, recentemente, não se queixou da estrutura. De facto, queixou-se da eficiência, mas de um ponto de vista que nada tinha que ver com a estrutura, tinha que ver com a ausência de meios capazes de produzir efeitos. Na verdade, na estrutura de proposta de lei não me parece que pela criação da autoridade da concorrência estes meios, de facto, mudem assim tanto.
Entretanto, Sr.ª Secretária de Estado, há aqui um argumento recorrentemente utilizado, que é o argumento da desgovernamentalização da estrutura (isto é, cria-se a autoridade da concorrência, desgovernamentaliza-se) a propósito de um sector concreto que é a opinião sobre a concentração de empresas. Mas é um termo recorrente, a desgovernamentalização. Só que das intenções aos factos vai uma distância muito grande.
Assim, vamos ver o que é proposto sobre a estrutura e verifica-se que, ao nível da nomeação, todos os membros da nova entidade dependem do Governo; a exoneração também depende do Governo, numa atitude que pode ser, naturalmente, assumida discricionariamente em circunstâncias excepcionais, mas sempre justificáveis pelo próprio Governo.
Mas não é só na nomeação e na exoneração que há uma dependência completa do Governo, é também no funcionamento diário! Isto é, esta autoridade da concorrência depende do Governo desde a aprovação do plano até ao relatório de actividades, e nem sequer se prevê que se remeta este relatório de actividades para este órgão onde nós estamos aqui a discutir,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!

O Orador: - … coisa verdadeiramente espantosa! A proposta nem isso propõe.
Como é natural, causa-me alguma perplexidade e gostava que a Sr.ª Secretária de Estado comentasse este desfasamento completo entre o que é prometido de desgovernamentalização e o que é proposto de total governamentalização, entre aquilo que se diz que é tornar independente e nem sequer conferir a esta Câmara a possibilidade fiscalizar ao menos o relatório anual.
Deixo ao seu critério a resposta a estas duas perguntas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

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O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, saúdo também a sua presença nesta Casa e gostaria de colocar-lhe algumas questões.
A primeira questão reporta-se ao surpreendente excesso na duração da autorização legislativa que é concedida ao Governo, pois não se vê que, nesta matéria, haja necessidade do prazo que aqui é proposto; a segunda e mais importante, prende-se com a independência do órgão. Isto, para além de outra declaração que faremos depois.
Gostaríamos de saber que estimativa tem da dependência relativamente ao Orçamento do Estado, porque sendo que aparecem em último lugar, na hierarquia das fontes, as verbas do Orçamento do Estado para esta autoridade, julgo haver boas razões para pensar que o Orçamento do Estado venha a ter uma presença grande nas receitas deste órgão e não há independência se não houver um afastamento suficiente em matéria de Orçamento do Estado.
Mas sublinhava também a questão agora colocada pelo Sr. Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que tem que ver com a articulação com esta Câmara. Não se percebe por que é que não se seguiu uma solução semelhante à da ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos). Aliás, esta é uma solução recente, pois o artigo 59.º dos seus estatutos confere à ERSE a obrigação de enviar a esta Câmara o seu relatório anual e dispõe o presidente do conselho de administração a responder aos pedidos de audição que sejam solicitados pela Assembleia da República. Direi que esta é uma exigência mínima, em termos da exigibilidade que se deve fazer.
Em terceiro lugar, colocaria a questão das responsabilidades internacionais. Era bom que o Governo nos esclarecesse se esta proposta constitui, de alguma forma, uma resposta às responsabilidades internacionais num duplo sentido: por um lado, acompanhar a tendência para a descentralização das políticas comunitárias, mas, por outro, velar para que exista aproximação com a nossa vizinha Espanha das regulações em matéria de concorrência, onde existe capital de queixa muito relevante.
Finalmente, ao nível das questões, pretendia saber se não haveria alternativas ao envolvimento da autoridade de concorrência em processos de práticas comerciais restritivas, que são processos de rotina sem relevância para a concorrência e os mercados.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem agora a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços. Dispõe de 5 minutos.

A Sr.ª Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, começaria por abordar a questão do modelo actual e a evolução para este modelo.
A promoção da cultura da concorrência passa por uma intervenção pedagógica dos serviços encarregados, mas também, há que assumi-lo, pelos níveis de desempenho ao nível da aplicação das regras de concorrência e pela eficácia das decisões a esse propósito.
A estrutura actual tem-se revelado com uma insuficiência de meios técnicos e humanos destes organismos, também associada à pouca sensibilidade dos nossos tribunais para lidar com as matérias de índole económica, o que, até agora, não tem permitido a criação de uma verdadeira cultura de concorrência. Daí a necessidade de alterar e de criar uma autoridade independente que possa ter meios que assegurem a eficácia das suas decisões e que as mesmas venham a ser implementadas.
O sentimento de impunidade que existe neste domínio, neste momento, não é nada propício à promoção de uma cultura de concorrência. Daí a necessidade desta nova autoridade.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Muito bem!

A Oradora: - Quanto à questão de estarmos a falar em coisas variadas, algumas das quais não passíveis de entrar na lógica de mercado, devo dizer que a autoridade de concorrência vai analisar as questões de concorrência associadas a todos os sectores de actividade. É evidente que salvaguardará sempre as empresas que são constituídas com fim específico e que têm uma missão, em especial, confiada por um governo e, portanto, ela salvaguardará sempre as missões que são confiadas às empresas. Não é, portanto, isso o que vai regular mas, sim, as questões de concorrência entre os vários sectores de actividade.
Na liberalização do mercado dos combustíveis, devo dizer (sem entrar na questão em concreto, porque não é isso que me traz hoje aqui) que quanto mais liberalizado for o mercado mais necessária é a regulação e a intervenção eficaz nesse mercado. Daí a importância desta autoridade.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Mas uma coisa não depende da outra!

A Oradora: - Uma coisa não depende da outra, mas é uma condição que exista.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Há por aí notícias que o parecem fazer crer!

A Oradora: - É uma condição que exista.
Quanto à articulação entre a autoridade da concorrência e as autoridades reguladoras sectoriais, devo dizer que essa articulação deverá assentar sempre num princípio de mútuo respeito e de mútua cooperação, no exercício das respectivas atribuições.
Entre a autoridade da concorrência e as autoridades reguladoras sectoriais devem existir sempre relações de cooperação que lhes permitam, sempre num clima de reciprocidade, o desempenho cabal das missões que lhe estão confiadas. O facto de não se definir em concreto, neste diploma, os termos desta articulação resulta de tal concretização ser dificilmente dissociável da definição, em concreto, das regras processuais e procedimentais que estão a ser estudadas e que irão ser implementadas no âmbito da nova legislação da concorrência.
No que diz respeito ao facto de esta autoridade ser uma mera fusão de dois organismos de Estado, devo dizer que não é nada essa a minha opinião. Estamos a fazer muitíssimo

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mais do que isso, estamos a criar uma autoridade nova, que não existe neste momento e tem a capacidade e meios para uma actuação e para uma intervenção muito eficaz no mercado.
De facto, a Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência e o Conselho da concorrência têm exercido a sua actividade, mas com dificuldade de recursos, como referiu, e com alguma passividade, ou seja, respondem, de facto, às questões que lhes são colocadas e não temos questões que estejam por resolver. Agora, não temos é uma política activa de intervenção na economia, de investigação e de procura de melhores práticas que devam ser adoptadas pelas nossas empresas, que garantam a defesa da concorrência e dos direitos dos consumidores portugueses.
No que diz respeito ao facto de não estar previsto o envio do relatório a esta Assembleia da República, permita-me só dizer, com todo o respeito, que é óbvio que a Assembleia da República pode fiscalizar em qualquer altura a actividade do Governo e da Administração, portanto pode pedir o relatório e o mesmo será entregue. Não nos pareceu que a sua entrega fosse essencial para a discussão deste diploma.
Quanto à questão relativa ao excesso de duração da autorização legislativa - estamos a falar numa autorização legislativa por um ano -, devo dizer que nós não vamos utilizar esse ano.

O Sr. José Magalhães (PS): - Então, para quê é que o pedem?

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.ª Secretária de Estado, queira concluir, por favor.

A Oradora: - Como já foi visto, o decreto em anexo terá de ir novamente a Conselho de Ministro e terá de ser aprovado, mas está feito na sua quase totalidade - foi uma prática que se manteve - e, portanto, pensamos tê-lo aprovado até ao final do ano.

O Sr. José Magalhães (PS): - As outras questões ficaram por responder!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado José Magalhães, quer inscrever-se?

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa só para que tenha conhecimento de qual era a discussão que estava em curso, que, aliás, é da competência da Mesa.
A Sr.ª Secretária de Estado, por falta de tempo manifestamente, deixou sem resposta algumas das questões, porventura as fulcrais.
Sr. Presidente, era isto que pretendia que ficasse em acta.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Muito obrigado pela informação.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Raramente se encontra a simplicidade e a elegância formal que o legislador soube usar nesta proposta de lei n.º 25/IX. E se cumpre destacar tal qualidade pelo seu mérito em si, o elogio sobe ainda de tom quando a memória nos confronta com o que foi, em geral, a produção legislativa do anterior governo - eu sei que o Sr. Deputado José Magalhães não gosta de ouvir, mas os factos são estes.

O Sr. José Magalhães (PS): - É injusto!

O Orador: - Esqueçamos, porém, esses anos, infelizes e empobrecedores, visto que vivemos agora um presente em que o legislador pode de novo olhar-se ao espelho sem se envergonhar e que com esta proposta de lei ele pode mesmo recuperar na plenitude a sua auto-estima. Na verdade, a proposta mostra que o Governo sabe claramente ao que vem, o que quer criar e onde quer chegar.
Com efeito, o Governo vem pedir a esta Câmara uma autorização legislativa: quer criar a autoridade da concorrência e aprovar os seus estatutos e pretende dar assim o primeiro passo para criar no nosso país uma verdadeira cultura da concorrência. E di-lo com tal clareza que, desde logo no pedido de autorização legislativa, a epígrafe dos artigos enuncia o respectivo objecto, sentido e extensão. E de tal modo os conteúdos de tais artigos fazem jus às suas epígrafes que afastam inequivocamente qualquer oposição razoável - sublinho, qualquer oposição razoável - da tentação de arguir a sua inconstitucionalidade.
Mas como a nossa esquerda unida já nos habituou a invocar razões que a própria razão desconhece, sobre este ponto é melhor mantermo-nos em dúvida metódica e aguardar as esclarecidas intervenções dos Srs. Deputados da oposição.
O ponto seguinte que importa considerar é o fundamento invocado pelo Governo para a criação da autoridade da concorrência e nos termos em que o propõe.
Trata-se de dotar o País de um órgão de controlo da concorrência eficaz e em linha com as melhores experiências europeias, ao mesmo tempo que se desgovernamentaliza a fiscalização prévia das operações de concentração.
A nova autoridade é condição prévia para a modernização da legislação de defesa e promoção de concorrência que se lhe seguirá e é, ao mesmo tempo, condição necessária, mas não suficiente, para elevar a competitividade externa da nossa economia.
A nova autoridade reunirá os poderes de investigação e de punição de práticas anticoncorrenciais, hoje cometidos ao Conselho da Concorrência e à Direcção Geral de Comércio e da Concorrência; terá a natureza institucional e personalidade jurídica de direito público adequadas à sua missão (nem de mais, nem de menos); e assegurará, relativamente aos sectores objecto de regulação, que são praticamente todos, a necessária articulação com as respectivas autoridades reguladoras sectoriais, a todas envolvendo na observância de um mesmo conjunto de princípios norteadores da política de concorrência, agora, finalmente e de uma vez por todas, explicitados.
Além disso, concretizará o princípio, justamente reclamado pelos investidores, de eficácia do controlo jurisdicional, através da criação de uma fileira especializada, em colaboração com o Ministério da Justiça. Doravante, os recursos serão concentrados no Tribunal de Comércio

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de Lisboa, independentemente da natureza das decisões ser contra-ordenacional ou de procedimento administrativo.
Acresce que, à semelhança da solução alemã e em relação ao controlo prévio das concentrações, se prevê a possibilidade de um recurso extraordinário para o Ministro da Economia, com o fundamento de que o interesse geral para a economia nacional superará a eventual negatividade encontrada em sede estrita da política de concorrência.
Por último, enunciam-se os poderes da nova autoridade e os seus estatutos, de modo a que ela própria seja competitiva na rede de autoridades nacionais da União Europeia, como voz respeitada na construção legal em curso das regras de concorrência no Mercado Único Europeu.
Sr.as e Srs. Deputados, é este o conteúdo essencial dos diplomas em apreciação.
Justo é associar à meridiana elegância da sua expressão formal a clareza do seu conteúdo, a transparência do seu propósito e - porque não dizê-lo? - a ambição legítima de em matéria de convergência, neste caso institucional, com a Europa, não nos limitando a querer atingir a média mas o padrão de excelência dos melhores, para que voltemos a ter nesta Europa em construção a voz activa que já tivemos e não o lugar do fundo para que a irresponsabilidade preguiçosa da governação dos últimos anos nos remeteu.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Não há inscrições para pedidos de esclarecimento.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Deveria ter-se inscrito antes, Sr. Deputado, mas tem a palavra.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, peço-lhe indulgência por ser recém chegado a estas actividades.
Sr. Deputado Patinha Antão, quero perguntar-lhe se poderia avançar na resposta às questões que foram colocadas há pouco, designadamente sobre o papel da Assembleia da República.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - Trata-se de uma questão de primeira importância; o Governo será colocado perante essa questão de novo, mas é bom que o PSD tome posição face a essa matéria.
Já agora, quero dizer-lhe que os elogios que fez à elegância da solução encontrada deveriam ter em conta o facto de este Governo ter encontrado um dossier preparado nesta matéria.

O Sr. José Magalhães (PS): - Isso também é verdade!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, respondo com muito gosto.
O Sr. Deputado Maximiano Martins colocou questões que descrevem bem a posição do PS neste debate, bem como o seu desconforto. É que, Sr. Deputado Maximiano Martins, não basta dizer a esta Câmara que se preparam dossiers. Em seis anos e meio de governação é legítimo que o País espere de quem governa que, além de preparar os dossiers, se execute, se crie, se decida, se governe, se criem instrumentos para que haja uma verdadeira cultura de concorrência em Portugal, em linha com aquilo que V. Ex.ª não ignora, que é a construção do Mercado Único Europeu, em que a política de concorrência é uma trave-mestra.
E aos países preguiçosos, sobretudo aos países pequenos que se distraem nestas matérias fundamentais, costuma acontecer que, efectivamente, a sua voz empequenece de tal maneira que são considerados, de facto, um bibelot quando se trata de construir a arquitectura da nova Europa.
A segunda razão do seu desconforto, Sr. Deputado Maximiano Martins, é que V. Ex.ª não consegue evitar que, na dita preparação, as questões que V. Ex.ª há pouco colocou estejam integralmente respondidas, exactamente de acordo com as linhas mestras que, de facto, o actual Governo, e muito bem, quer concretizar.
V. Ex.ª não lê os dossiers,…

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Leio, leio!

O Orador: - … porventura porque é um Deputado novo nesta Câmara.
Mas, Sr. Deputado Maximiano Martins, se quiser trarei à colação as posições anteriores do PS sobre esta matéria. Garanto-lhe que se sentirá ainda mais desconfortável do que aquele que é o embaraço que neste momento a sua bancada sente e que o Sr. Deputado José Magalhães também espelha.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - E a resposta à questão sobre o papel da Assembleia da República?

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda bem que a musa da razão planou levemente sobre esta Assembleia pela voz autorizadíssima do Sr. Deputado Patinha Antão,…

O Sr. Patinha Antão (PSD): - A sua ainda é mais autorizada!

O Orador: - … para nos lembrar a "meridiana elegância" do texto e para rejeitar qualquer discussão sobre o seu conteúdo.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Vamos a isso!

O Orador: - É certo que o texto, desta vez, e o Governo fica de parabéns, tem autorização legislativa com sentido, extensão e objecto claramente definidos…

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Ah!…

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O Orador: - … e tem o decreto-lei, o que suscita uma discussão competente.
No entanto, como já se assinalou, o diploma que vem ser revogado - o diploma de 1993 - e que é substituído por esta autoridade única, previa, neste contexto, uma política para a concorrência, mas agora, sobre as matérias substanciais da estratégia que organiza a concorrência, é-nos dito somente que haverá diploma futuro.
Ora, haveria toda a vantagem em que o debate sobre esta iniciativa e o seu mérito fossem apreciados em função da avaliação da estratégia de garantia de um regime de concorrência transparente em Portugal. Tanto mais que as Sr.as e os Srs. Deputados reconhecerão, com certeza, que, quando nos aproximamos da liberalização do preço dos combustíveis, quando temos um País em que todo o sistema de comércio foi alterado em poucos anos pelo predomínio das grandes superfícies e quando em outras áreas importantes da indústria e dos serviços tem havido uma concentração poderosa, é relevante, é mesmo estrategicamente decisivo, que se clarifiquem princípios de concorrência.
Recentemente, o Bloco de Esquerda apresentou um projecto sobre o combate à concentração vertical na comunicação social, que deriva exactamente deste problema que é identificado pela falta de transparência no sistema de concorrência em Portugal.
Em Portugal, um jornal foi obrigado a ter uma gráfica de sua propriedade para não ter de depender dos eternos atrasos que lhe eram provocados por ser obrigado a ser impresso numa gráfica da concorrência.
Uma das grandes editoras de Portugal foi obrigada a criar o seu próprio sistema de distribuição, porque não podia aceitar a fragilidade concorrencial que derivava do facto de depender de uma distribuidora que era propriedade de outras editoras.
Portanto, há muitos exemplos, e estes são alguns, de como a concorrência é perturbada em relação ao que deveria ser o funcionamento dos mercados.
Por isso mesmo, a discussão conjunta desta iniciativa e das novas regras para o princípio de concorrência só traria clareza na escolha de alternativas.
Dito isto, parece razoável que se crie uma única alta autoridade, isto é, que as funções que estão atribuídas à Direcção-Geral do Comércio e Concorrência e ao Conselho da Concorrência sejam concentradas, se esse processo for, naturalmente, conducente a um princípio de transparência e não àquilo a que até agora o presidente do Conselho da Concorrência, com muita razão, chamava de "predomínio das intervenções minimalistas no mercado", de que os resultados da política seguida até hoje são um exemplo.
O Conselho da Concorrência, que é quem tem a função de instruir processos de contra-ordenação, instruiu apens dois processos em 1999, um em 2001 e nenhum em 2002.
Acresce que os dois processos mais relevantes que resultam desta actividade, relativos à Centralcer e à Unicer (que são duas grande empresas do sector cervejeiro que, como é do conhecimento público, se comportam em relação à concorrência mais ou menos como o Gengis Khan se comportava na conquista dos territórios da Europa Central), foram a tribunal e conduziram a condenações, mas depois foram sempre prejudicados por prescrições e pela interrupção da sequência normal da justiça. Ou seja, traduziram-se em rigorosamente nada!
Temos, portanto, défice do ponto de vista de uma política de concorrência que garanta transparência nas actividades comercias e noutras que devem ser protegidas deste ponto de vista.
Assim sendo, esta mera reorganização institucional, sendo vantajosa, é insuficiente e, além do mais (e com isto concluo, Sr. Presidente), é, em alguns casos, muito pouco explícita quanto aos critérios que nos falta conhecer.
Por exemplo, no artigo 34.º diz-se que mesmo que a Autoridade se oponha à autorização de uma operação de concentração, o Governo pode reverter esta decisão.
Admita-se que assim seja, mas só podemos entender o conteúdo deste artigo em função de qual seja a política que esta autoridade esteja encarregue de preservar e de fazer desenvolver. Caso contrário, a autorização legislativa torna-se vazia quanto à explicitação do futuro de uma política de concorrência e teríamos tido vantagem em ter esse debate aqui, hoje, agora ou o mais depressa possível.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A política de concorrência tem tido, na tradição portuguesa, um papel limitado na criação de condições de adequado funcionamento dos mercados, mas, como veremos mais à frente, o actual Governo não tem uma varinha mágica que coloque este assunto na ordem do dia de forma repentina. Mas já lá chegaremos.
Nos últimos 15 anos, sobretudo com a adesão à Comunidade Europeia, a política de concorrência ganhou importância, materializada na aprovação de várias disposições legais tendentes à sua concretização, consubstanciando regras e instituições próprias, com o objectivo de salvaguardar o livre funcionamento dos mercados.
A liberalização crescente e as privatizações contribuem, igualmente, para um novo quadro, bem como a evolução do pensamento dominante em matéria de organização da economia.
Desta forma, doutrina e prática dominantes, assim como a legislação pertinente, aproximaram-se do correspondente ao modelo de organização do mercado em vigor na União Europeia, baseado no livre jogo da concorrência e nas suas virtualidades.
Mas a função de entidades reguladoras independentes tornou-se, então, de importância primordial e decisiva.
Com a primeira lei da concorrência, em Dezembro de 1983, claramente inspirada nos princípios subjacentes ao funcionamento de uma economia de mercado, pôs-se fim a uma postura intervencionista existente em Portugal, no que se refere à organização da economia e à regulação das relações entre os agentes económicos pré e pós-Abril.
Os governos do Partido Socialista procuraram reforçar, de forma decisiva, estas tendências positivas na organização e funcionamento dos mercados e na modernização do sistema económico e empresarial.
Acrescem duas linhas de orientação estratégica que os governos do PS quiseram privilegiar, em particular em período recente: por um lado, reforçar as responsabilidades

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nacionais em matéria de regulação e de política de concorrência, por forma a responder com eficiência e eficácia à tendência para descentralização das políticas comunitárias; por outro, apostar na aproximação com a vizinha Espanha das regulações tanto sectoriais - o caso mais relevante é o da ERSE - como transversais, como é o caso da concorrência.
Esta última preocupação, de aproximação dos modelos de regulação e de concorrência entre Portugal e Espanha, é de grande importância, em virtude da queixa frequente nos meios empresariais de obstáculos à livre concorrência nos mercados espanhóis da construção e obras públicas, do vidro e da indústria farmacêutica.
Não existe evidência, pelo contrário, tendo em conta as questões hoje colocadas à Sr.ª Secretária de Estado do Comércio, Indústria e Serviços, de que o actual Governo esteja atento a esta última preocupação. Mesmo no domínio da energia, relativamente ao qual o governo do PS deixou processos preparados, tudo indica que existe regressão e adiamento dos prazos previstos para a ultimação do mercado ibérico. Antes do fim do debate e da votação, gostaria de ouvir, da parte do Governo, resposta a esta preocupação dos agentes económicos.
É à luz destes princípios e orientações estratégicas que termino, fazendo algumas observações sobre a proposta de lei, algumas das quais já exprimi sob a forma de pedidos de esclarecimento.
Primeiro, quero referir que esta proposta de lei vem dar sequência à iniciativa do anterior Ministro da Economia, Eng.º Braga da Cruz, que, de resto, ainda em exercício, aprovou o relatório intercalar apresentado pelo grupo de trabalho por ele nomeado.
Os princípios subjacentes à proposta merecem o nosso acordo e subscrevemos o fim último de "(…) dotar a economia portuguesa de um órgão de controlo da concorrência moderno, eficaz e independente, ao mesmo tempo que se desgovernamentaliza (…) a importante função de fiscalização prévia das operações de concentração".
O Governo PSD/CDS-PP deve assumir, sem ambiguidade, a continuidade da política. Não vejo que possa ser feito de outra forma, em nome da verdade, e parece-me que esse é o interesse do Estado.
Sublinho ainda como positivas as alterações introduzidas no actual regime de recursos das decisões em matéria de concorrência, as quais passam a ser impugnáveis junto do Tribunal de Comércio de Lisboa, em ordem a uma maior especialização no julgamento destas matérias, que são matérias específicas e complexas.
A possibilidade inspirada no regime alemão de os autores da notificação, no controlo prévio das concentrações, interporem recurso para o Ministro da Economia não nos oferece reservas, em face daquilo que se passa nos nossos parceiros da União Europeia e da necessidade de ponderar equilibradamente - sublinho - a potencial conflitualidade entre a política de concorrência e outras políticas económicas, designadamente a política industrial.
O envolvimento da autoridade de concorrência em processos de práticas comerciais restritivas pode levá-la para processos de rotina sem relevância para a concorrência e para os mercados, conforme disse, há pouco, na questão que coloquei ao Governo e ao principal partido que o suporta e que ficou por responder.
Questões ligadas à recusa da venda de bens ou de serviços ou outras não têm alcance relevante para o funcionamento do mercado e corre-se o risco de desviar a autoridade de concorrência das suas funções principais.
Elemento crítico é o da independência da autoridade, o que, aliás, já foi sublinhado nesta Casa. Os mecanismos previstos parecem, em parte, adequados, mas resta a questão decisiva, que ficou sem resposta, da dependência do Orçamento do Estado, ao contrário do que sucede com os reguladores sectoriais. E experiências recentes, nesta matéria, por parte do Ministro da Economia, deixam-nos as mais sérias preocupações. Sem condições e sem recursos para que a autoridade funcione, não valerá a pena esta proposta de reforma institucional e é bom que isto esteja bem presente em todos nós.
Finalmente, matéria de regulação económica deve ser acompanhada e fiscalizada pelo Parlamento. A fiscalização e acompanhamento por parte do Parlamento reforça a independência da autoridade reguladora e dá-lhe legitimidade pública. É bom que, nesta matéria, também o Governo e o partido principal que o suporta assumam a sua posição.
Não se percebe porque não foi seguida, pelo menos como condição mínima, a solução encontrada para a ERSE, com expressa consagração de obrigações da entidade reguladora para com a Assembleia da República. Mas, sublinho, poder-se-ia, inclusive, ter ido além.
Tenho esperança e a expectativa de que, até ao momento de voto, seja possível que o Governo e as bancadas que o apoiam avancem com respostas a algumas destas matérias, designadamente a esta última.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Lino de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Maximiano Martins, há pouco, de facto, resolvi ser comedido no diálogo que travámos, exactamente porque esperava pela sua intervenção, para ver se, de alguma maneira, afastava algumas preocupações que tenho quanto à insuficiência da forma como o PS está neste debate.

O Sr. José Magalhães (PS): - O PS está bem neste debate!

O Orador: - Lamento dizer-lhe, Sr. Deputado Maximiano Martins, mas a sua intervenção só reforçou as dúvidas iniciais que eu tinha, porque V. Ex.ª brindou-nos com uma exposição didáctica…

O Sr. José Magalhães (PS): - E bem feita!

O Orador: - … falando no enquadramento das políticas da concorrência, mas, afinal de contas, aquilo que fez foi uma confissão clara da incapacidade do PS para, ao longo de seis anos e meio, criar uma autoridade de concorrência, com a independência e com a arquitectura que esta tem, e que devia ter, porque corresponde ao modelo

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europeu, naquilo que são as evoluções desta política fundamental para a construção do mercado único.
Portanto, V. Ex.ª, na sua intervenção, veio aqui falar-nos de preocupações extraordinárias, como a de saber se a nova autoridade está ou não dependente do Orçamento do Estado, insinuando ou sugerindo, provavelmente, que a autoridade só pode ser eficaz se, efectivamente, tiver à sua disposição lautos recursos para exercer aquilo que é tão-somente uma missão de serviço público ao mais alto nível, a qual deve ser desempenhada pelos servidores do Estado com a parcimónia que, desde sempre, Sr. Deputado, as coisas do Estado requerem.
V. Ex.ª devia ter reparado que esta proposta, nesta matéria, responde à sua dúvida e estabelece que esta autoridade tem a natureza dos fundos e serviços autónomos, como é lógico, no contexto da arquitectura da Administração Pública. E não quero fazer o processo de intenção de pensar que V. Ex.ª, que conheço há muito tempo, defenderia, de facto, um acesso a recursos públicos maior do que aquele que corresponde à parcimónia dos fundos e serviços autónomos. Deixemos, pois, esta questão de parte e vamos para aquilo que V. Ex.ª referiu e que é mais importante.
Sr. Deputado Maximiano Martins, lembro-me bem que, no Dia da Europa, em 8 de Maio de 2000, era, então, governo o PS, participou numa cerimónia em Lisboa, dizendo que, para Portugal, a política da concorrência era uma política central, uma trave-mestra. O Eng.º Guterres falava no benchmarking - lembra-se disso?! -, dizendo: "Temos de ter um benchmarking relativamente às melhores práticas europeias".

O Sr. José Magalhães (PS): - E temos! É uma boa ideia!

O Orador: - Sr. Deputado Maximiano Martins, aqui está o benchmarking, com as melhores práticas europeias. Pena é que, desde o dia 8 de Maio de 2000 até hoje, o que tenhamos tido, por parte do PS, tenha sido, de facto, uma evolução em circuito fechado de complexidades que nunca mais se resolvem.
Sr. Deputado Maximiano Martins, há duas coisas que, desde logo, esta proposta do Governo veio resolver, que são inovadoras e nas quais VV. Ex.as não pensaram. Já pensou, por exemplo, que a questão da nova fileira de recursos…

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, já chegou ao fim o tempo de que dispunha, pelo que lhe peço que termine.

O Orador: - Sr. Presidente, concluo já, como habitualmente.
Sr. Deputado Maximiano Martins, já pensou que esta fileira de recursos, criando uma especialização dos tribunais de comércio, é um elemento importantíssimo para recapturar o interesse do investimento, já que a justiça paralisante de Portugal é uma inibição, enquanto instrumento de concorrência?! O PS nunca pensou nisso, pois não?! E, se tivesse mais tempo, Sr. Deputado, fornecia-lhe, com todo o gosto, mais alguns exemplos, mas creio que mais vale V. Ex.ª permanecer com o seu sorriso, meditando nas insuficiências daquilo que disse.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Patinha Antão, no essencial, diria que, pela sua intervenção, parece que este Governo herda um vazio e que,…

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Também não exageremos!

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Herda um buraco!

O Orador: - … em meia dúzia de meses, transforma um nada em alguma coisa, o que é um absurdo total. E convenhamos que isto não é sério! É que, em matéria de política da concorrência, há um trabalho aturado, feito em Portugal desde 1983. Existiam e existem instituições que funcionam no domínio da política de concorrência.
Portanto, o que V. Ex.ª disse é o mesmo que passar um atestado de menoridade a uma Direcção-Geral de Comércio e Concorrência, a um Conselho de Concorrência, o que é absolutamente inaceitável, porque são entidades que desempenham o seu papel e a quem, de resto, o País está e deve estar grato.
Regista-se, no entanto, uma evolução e, para essa evolução - é bom que se diga, porque esta é a verdade dos factos -, o governo anterior, do Partido Socialista, fez trabalho, tinha as soluções preparadas.
Mas a crítica que é aqui suscitada não vai no sentido de que a solução proposta é má! Não foi dito que é uma má solução, foi dito que a solução proposta tem lacunas, tem aspectos que devem ser melhorados e há questões que foram colocadas ao Governo e à vossa bancada, relativamente às quais aguardo resposta. Por exemplo: que papel para a Assembleia da República? Respondam às questões que são colocadas!

A Sr.ª Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP tem como certo que uma maior e sã concorrência estimula a inovação e a eficiência, permite o acesso dos consumidores a melhores produtos em melhores condições e preços e faz crescer a economia, com inequívocas vantagens para o País.
Para tanto, Portugal deve estar apetrechado dos instrumentos jurídicos e institucionais que permitam, de forma transparente e flexível, mas com autoridade, defender a concorrência.
Os comportamentos anticoncorrenciais, traduzidos em acordos de fixação de preços, divisão concertada de mercados ou abuso de posições dominantes, apenas prejudicam os consumidores, corroem a economia, traem o País.
Não é isso o que queremos para Portugal; isso é, precisamente, o que queremos evitar.

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Nesta linha política, o Governo traz hoje a esta Câmara uma proposta de lei que visa a aprovação de um conjunto normativo, cujo objectivo é a criação de uma autoridade para a concorrência e os respectivos estatutos, bem como o estabelecimento de regras de controlo jurisdicional das decisões em sede de defesa da concorrência.
Esta iniciativa legislativa do Governo conta com o apoio da bancada do CDS-PP pelo seguinte: em primeiro lugar, porque transporta para a ordem jurídica interna portuguesa a filosofia comunitária da defesa da concorrência, bem clara nos tratados da União Europeia - não fora a União Europeia, a que pertencemos, também um mercado onde um dos pilares mestres é a concorrência. Em segundo lugar, porque defende e reforça a competitividade da economia portuguesa, tornando progressivamente mais fiáveis, certas e transparentes, as condições de investimento no País. Em terceiro lugar, porque a inamovibilidade dos gestores da autoridade da concorrência garante a sua independência, desgovernamentalizando a função. Em quarto lugar, porque funde as competências do Conselho da Concorrência com as da Direcção-Geral do Comércio e Concorrência, com vantagens de eficiência, eficácia, certeza jurídica, inexistência de conflitos positivos e negativos de competências e poupança do erário público, fazendo mais, melhor e com racionalização de recursos. Em quinto lugar, porque se garante o controlo jurisdicional da actividade da autoridade da concorrência e dos actos do Governo em sede de recurso. Finalmente, porque dá corpo a um compromisso explicitamente assumido no Programa do Governo.
Mais uma vez este Governo, o Governo desta maioria, pretende colocar Portugal na Europa competitiva e inovadora, a par de outros países mais desenvolvidos.
Sr. Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Uma delegação do CDS-PP visitou a Irlanda no ano passado, para, em conjunto com o governo irlandês, analisar em detalhe os factores determinantes do milagre económico daquele país.
Entre outros factores referidos, foi-nos salientado o facto de a Irlanda ter interiorizado, mais cedo do que outros países, a necessidade de criar uma autoridade que regulasse a concorrência, assumindo, dessa forma, o dever de ficar em sintonia com o direito comunitário, defendendo o comércio livre e são, os consumidores, a sua economia, o seu país.
Nesse sentido, o governo irlandês criou, já em 1991, a Competition Authority, a quem consagrou independência técnica, financeira e administrativa e atribuiu os necessários recursos e poderes.
O Governo, com esta iniciativa legislativa, aproxima-nos dos nossos parceiros europeus mais evoluídos e dá passos seguros e firmes para o fortalecimento da concorrência, espinha dorsal de uma economia aberta.
É um primeiro passo, como disse a Sr.ª Secretária de Estado, a que se seguirá uma nova lei da concorrência, destinada, em primeiro lugar, a proteger e beneficiar os consumidores. E esse é, afinal, o objectivo central da política deste Governo no domínio da concorrência.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com a presente proposta de lei o Governo pretende criar a autoridade da concorrência, com o objectivo de "dar um passo no sentido da modernização do ordenamento jurídico da concorrência" em Portugal.
Na verdade, e no essencial, não se trata de uma nova entidade. Fundamentalmente pretende-se, sem o dizer explicitamente, fundir num único organismo as competências actuais do Conselho da Concorrência, que por esta via é extinto, com as competências sectoriais actualmente atribuídas aos serviços da Direcção-Geral do Comércio e Concorrência, opção formal sobre a qual, aliás, tenho a acrescentar que o PCP nada tem a obstar. Dúvidas surgem, contudo, quanto à sua estrutura, funções e obrigações, mas esta é uma conversa diversa.
A autoridade da concorrência passa, assim, a concentrar os poderes de investigação e de punição de práticas anticoncorrenciais e os de decisão sobre operações de concentração de empresas.
A actual estrutura das autoridades nacionais da concorrência foi implementada em 1993 e nessa altura foi eliminada a possibilidade, que até então existia, reconhecidamente com alguma vantagem, de fazer intervir no processos decisório, ainda que ao nível, necessariamente, da consulta, elementos representativos dos sectores económicos e representantes dos consumidores.
De facto, a Comissão Consultiva do Conselho da Concorrência, que tinha sido criada 10 anos antes, isto é, em 1983, desapareceu com as alterações legislativas ocorridas no início da década de 90. Os consumidores, mas também os representantes da indústria, do comércio e da agricultura, deixaram de ter qualquer voz directa na formação das decisões das autoridades nacionais da concorrência.
Esperava-se que essa lacuna fosse superada na nova estrutura proposta para a autoridade da concorrência, o que, infelizmente, não sucede.
E, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a verdade é que o modelo que se propõe também não garante que sejam alcançados alguns dos objectivos enunciados, designadamente quanto à independência e à desgovernamentalização da nova autoridade da concorrência.
Na verdade, todos os membros dos órgãos propostos para a estrutura da nova autoridade da concorrência, sem qualquer excepção, são nomeados pelo Governo. O conselho da autoridade, o seu órgão máximo, que integra e assume o pleno das competências e que é composto por um presidente e por um número variável de vogais até ao máximo de quatro, é nomeado, na íntegra, pelo Conselho de Ministros e é dissolvido, parcial ou globalmente, por decisão da mesma instância governamental, ainda que, teoricamente, os respectivos mandatos possam ter a duração de 5 anos, renováveis por iguais períodos.
Mas não é apenas no acto de nomeação e de exoneração que a governamentalização do órgão transparece. Outro tanto sucede no seu funcionamento quotidiano, já que carecem de aprovação prévia do ministro da tutela todos os instrumentos de gestão, desde o plano de actividades ao seu relatório anual, para já não referir outros actos quaisquer de incidência financeira ou orçamental.
Noutro plano, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não aparece explícita na estrutura da proposta de lei para a criação da autoridade da concorrência a vontade de dotá-la

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com meios capazes de a fazerem desempenhar com eficiência os objectivos de fiscalização e de punição de actos anticoncorrenciais.
Neste campo não há alterações fundamentais explícitas em relação às capacidades actualmente existentes, as quais, aliás, levaram o actual presidente do Conselho de Concorrência a dizer, recentemente, que "qualquer política de concorrência deveria ter em conta a necessidade de reforçar os meios afectos à entidade com competência para investigar as infracções da Lei da Concorrência".
Sobre esta necessidade, a proposta do Governo nada diz, não surpreendendo, portanto, que, no contexto do quadro legal introduzido em 1993, tenham sido apenas dirimidos 13 processos nesse ano, três processos em 1995, dois processos em 1999 e um processo em 2001, não havendo nenhum processo, até este momento, em 2002.
É pouco, é demasiado pouco; são números, clara e notoriamente, insuficientes para situações, tantas vezes públicas e evidentes, de práticas de concorrência pouco claras, designadamente com origem em algumas empresas de dimensão significativa, designadamente no sector da distribuição.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Curiosa é também a alteração introduzida na proposta de lei do Governo no que respeita às intervenções extraordinárias em matéria de regulação das chamadas operações de concentração de empresas sujeitas a fiscalização prévia.
Na verdade, enquanto na legislação actualmente em vigor o ministro da tutela, face a uma decisão do Conselho da Concorrência, pode aceitar ou proibir - justificando, naturalmente - uma dada operação de concentração, agora a intervenção do ministro apenas poderá ocorrer de forma extraordinária, mas para autorizar concentrações empresariais proibidas, eventualmente, pela autoridade da concorrência. Isto é, se a autoridade da concorrência autorizar a operação de concentração, o ministro aceita; se a autoridade da concorrência, eventualmente, proibir a operação de concentração, aí o ministro pode vir, ao contrário, a autorizar.
Para quem defende a fusão e concentração de empresas, a perspectiva neste plano criada pela proposta de lei do Governo é uma espécie de "ouro sobre azul"; para quem defende, ao invés, e apoia com actos concretos, a viabilização e sustentação de uma rede crescente de empresas de média dimensão, com capacidades significativas de intervenção no mercado, as perspectivas neste plano criadas pela proposta de lei não são francamente muito animadoras.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O período de impedimento que no artigo 14.º é proposto para o estabelecimento de qualquer vínculo ou ligação entre os membros do conselho da autoridade e empresas tuteladas pela autoridade da concorrência da qual fazem parte, parece ao PCP insuficiente, tanto mais que é o próprio Conselho Económico e Social, no seu parecer sobre a matéria, datado de Julho de 2001, a aconselhar, preto no branco, um impedimento por um largo período de tempo após a conclusão do mandato, para que não subsistam dúvidas.
Da mesma forma - e para terminar - o PCP deplora que na proposta de lei do Governo nem sequer se tenha considerado a hipótese da autoridade da concorrência poder passar a responder também perante a Assembleia da República, designadamente através do envio obrigatório do seu relatório anual de actividades ao órgão legislativo.
É evidente que podem encontrar os subterfúgios que quiserem, mas a verdade é que, preto no branco, na proposta de lei nada disto está contemplado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Economia.

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Economia (Dulce Franco): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Põe o Governo especial empenho na criação da autoridade da concorrência por diversos factores, muito em especial porque tal criação vem corresponder à concretização de compromissos políticos e governativos assim cumpridos e porque a tal autoridade vem preencher um vazio no sistema português por excessivo tempo instalado.
Aliás, permito-me recordar ao Sr. Deputado que levantou essa questão que o Governo não encontrou nenhum dossier preparado, encontrou sim, recentemente instituída, uma comissão de redacção…

Vozes do PSD: - Bem lembrado!

A Oradora: - … que fez um breve relatório inicial sobre este tema, sobre o qual pediu instruções ao então governo do País, que nunca lhas deu. Por isso o processo não prosseguiu.
A comissão de revisão tem trabalhado arduamente, não apenas no diploma em debate como também, tal como já foi dito pela Sr.ª Secretária de Estado do Comércio e Indústria, nos diplomas que atendem à revisão da legislação em matéria de concorrência.
É, pois, completamente falso que o Governo tenha encontrado um dossier preparado.
Aliás, faço notar que, a meu ver, a autoridade da concorrência que temos a honra de vos apresentar é aquela que o governo anterior gostaria de ter feito, mas não fez.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Acima de tudo, põe o Governo especial empenho nesta autoridade da concorrência porque ela constitui um instrumento essencial de modernização e de relançamento da economia portuguesa.
Srs. Deputados, vou ser breve, mas considero importante fazer o enquadramento do que foi a evolução da legislação da concorrência em Portugal para se compreender inteiramente a importância que, a nosso ver, este instrumento tem.
O primeiro enquadramento jurídico da defesa da concorrência foi adoptado em 1983, fortemente motivado pela posterior adesão de Portugal à Comunidade Europeia. Subsequentemente, a lei de defesa da concorrência, o célebre Decreto-Lei n.º 371/93, foi definida face aos desafios que, à época, se colocavam à economia portuguesa,

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centrados que estamos na década de 90. Eram eles, principalmente, a reestruturação da economia através do processo de privatizações, iniciado em 1989/1990, da desregulamentação de sectores de actividade anteriormente públicos, o processo crescente de internacionalização das empresas portugueses e uma integração europeia mais profunda, em consequência da realização do mercado interno.
No entanto, os resquícios da intervenção do Estado nas actividades económicas, limitando à iniciativa privada o acesso a determinados sectores e assumindo então directamente o exercício exclusivo de áreas importante de serviços, associada à ausência de uma cultura de concorrência, evidenciaram as fraquezas do sistema de defesa da concorrência em Portugal.
Por sua vez, as muito diferentes características da estrutura institucional de aplicação das regras de concorrência - e digo "diferentes" relativamente ao projecto que aqui apresentamos a VV. Ex.as -, em especial a tutela governamental, expressamente prevista, sobre a entidade instrutora, a separação de poderes de investigação e de instrução das competências decisórias cometidas a duas entidades distintas, que nunca funcionaram articuladamente de forma adequada, a diluição das responsabilidades em matéria de defesa da concorrência, dentro das atribuições mais vastas, no domínio do comércio interno da entidade instrutora, a par de dois factores negativos, o recurso judicial consagrado a tribunais criminais, numa primeira fase, sem vocação nem sensibilidade para infracções de natureza económica e a morosidade judicial, impediram uma efectiva e adequada aplicação das regras de concorrência.
Urgia, assim, corrigir esta situação - é isso o que estamos fazendo - conhecendo-se o contributo de uma adequada política de concorrência para o crescimento e desenvolvimento do País, e acompanhar tal correcção do necessário reforço da credibilidade da instituição responsável pela aplicação do regime de concorrência e da criação de condições para a sua sólida e sistemática capacidade de intervenção no mercado.
Na linha das entidades reguladoras homólogas de alguns dos nossos parceiros comunitários, a autoridade da concorrência será dotada de competência técnica especializada, claramente independente do poder político, para actuar como árbitro do comportamento das empresas no mercado e das modificações estruturais que nele ocorram. Concentrará, para o efeito, os poderes necessários à investigação, apreciação e decisão sobre eventuais infracções de concorrência, devendo dispor dos recursos e dos meios necessários à concretização eficaz da sua acção. Trata-se, sim, de uma entidade desgovernamentalizada,…

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - … como decorre do seu estatuto de instituto público dotado de autonomia. Desgovernamentalizada, repito, não sujeita à tutela na sua acção independente.

Aplausos do PSD.

No modelo concebido, caberá à autoridade da concorrência a responsabilidade de zelar pela sã concorrência no mercado, através de uma acção preventiva e pedagógica, que seja efectivamente dissuasora de práticas anticoncorrenciais e que difunda a importância do respeito pelas regras da concorrência. Pretende-se que o alargamento do âmbito das actividades económicas analisadas, por um lado, e a flexibilização e simplificação do regime para operações de menor relevo, por outro, permita que a autoridade da concorrência se dirija especialmente às concentrações mais relevantes do ponto de vista estrutural e que mais poderão afectar a concorrência no mercado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Como se sabe, é objectivo do Governo, que nisso está determinado, concretizar uma política de privatizações consistente e transparente, que liberte a economia portuguesa de factores limitativos do crescimento da sua competitividade e produtividade, ao mesmo tempo que é prosseguida uma racionalização acrescida da gestão dos activos públicos. A sua execução diminuirá a participação do Estado em diversos sectores de actividade, disponibilizando recursos adicionais para o sector privado.
Também aqui o papel da autoridade da concorrência será tão mais importante quanto maior for o grau de liberalização e de desregulamentação das actividades económicas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - A redução do peso do Estado no mercado tem, necessariamente, de ser acompanhada pelo aprofundamento da sua actividade reguladora.
E aos Srs. Deputados que levantaram a questão da autonomia quero dizer, com todo o respeito: os senhores não têm o monopólio desse interesse! Nós queremos que esta autoridade da concorrência funcione de forma autónoma e independente, de maneira a regular adequadamente o mercado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - É preciso mostrar acção!

A Oradora: - Está em curso uma modificação substancial da política de concorrência da comunidade europeia, que deve ser assinalada neste contexto. O regime instituído no início dos anos 60 está a ser actualizado, incluindo a descentralização da sua aplicação. As diversas autoridades nacionais da concorrência, entre as quais esta já se contará, se esta Câmara assim o entender, vão ser chamadas a reforçar, de forma muito significativa, o seu papel de aplicação das regras comunitárias, expectavelmente a partir de 2004, funcionando em estreita cooperação entre si e com a Comissão Europeia.
A aplicação coerente e eficaz das regras de concorrência exige uma especial responsabilidade às autoridades nacionais, sendo, por isso, chamadas a actuar de forma mais directa e acrescidamente eficiente, de acordo com o princípio da subsidiariedade. A autoridade da concorrência agora a criar está em condições de desempenhar cabalmente as tarefas que lhe serão cometidas no âmbito da cooperação assim estabelecida, contribuindo para uma nova etapa da política de concorrência comunitária.

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O Sr. Patinha Antão (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Falando de mercados alargados, e para tranquilizar o Sr. Deputado Maximiano Martins sobre as intenções do Sr. Ministro da Economia quando falou do mercado ibérico, devo dizer que tanto o Governo português - e é por ele que posso falar - como, segundo creio, pelos trabalhos que têm sido desenvolvidos, o Governo espanhol mantêm vontade e empenho de concretizar o mercado ibérico, mas não em quaisquer termos nem a qualquer preço, como parece que quase ia acontecendo.

Aplausos do PSD.

Tem de haver, progressivamente, condições de aproximação das diferenças - e são muitas! - que os dois mercados ostentem para que seja do interesse português participar na construção desse mercado ibérico.

Aplausos do PSD.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Dentro do prazo!

A Oradora: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o alargamento da União Europeia, já previsível, constitui um enorme desafio e uma fonte de oportunidades para as empresas europeias integradas no mercado interno, hoje reforçado pela circulação da moeda única.
A economia portuguesa, inserida no bloco comercial mais aberto do mundo, encontra-se numa fase de desenvolvimento ainda anterior, devendo, por isso, serem desenvolvidos esforços adicionais tendentes a aumentar a sua competitividade externa e a promover o seu crescimento económico de forma sustentada.
Uma adequada política de concorrência representará, inegavelmente, um importante instrumento de política económica, assegurando o livre acesso ao mercado, a igualdade de oportunidades aos operadores económicos, assim incentivando uma maior eficiência e, a final, a protecção dos agentes económicos menos fortes e dos consumidores.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Nenhuma economia de mercado poderá concretizar plenamente as oportunidades que propicia sem uma eficaz acção de defesa da concorrência. Mediante um instrumento de regulação como aquele que propomos será possível assegurar o funcionamento equilibrado e dinâmico do mercado, prevenindo persistentemente comportamentos infractores e punindo consistentemente as práticas abusivas.
A terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, refiro-me a uma questão que aqui foi suscitada, sem que eu compreenda porquê, que é a de o diploma não prever expressamente, por extenso, que a Assembleia da República tenha o direito de obter informações da parte da autoridade da concorrência.
Nenhum jurista deve ignorar - nem nenhum Deputado, mesmo não jurista - que a Assembleia da República a tem legitimidade legal, na forma superior, que é a constitucional, para solicitar toda e qualquer informação que entender.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Por isso, não vejo que esteja privada de acesso a qualquer informação, nem poderia estar.
Mas, mais: tomando boa nota dos contributos pertinentes que alguns Srs. Deputados deram relativamente a esta matéria, por uma questão de unidade do sistema jurídico, e tomando em consideração a pertinência da relativa uniformidade com diplomas semelhantes, poderá ser que essa matéria seja contemplada no decreto-lei que se visa autorizar, o que espero aconteça para satisfação dos Srs. Deputados.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): - É uma dádiva?!

A Oradora: - Não, não é uma dádiva! O Sr. Deputado é que interpretou assim. As palavras são suas.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Estou apenas a interpretar!

A Oradora: - Mas não só eu não disse, como não penso. Não é uma dádiva, é o reconhecimento de um direito que assiste. Não precisava estar expresso, mas se for preciso expressar, com certeza...

O Sr. Honório Novo (PCP): - Melhorou substancialmente!

A Oradora: - Sr. Deputado, como acabei de dizer, a pertinência do comentário leva a ponderar a inclusão expressa desse direito, que sempre assistiria à Assembleia da República.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Assim estamos de acordo!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, para terminar, o Governo está confiante de que a medida legislativa para a qual se solicita a aprovação desta Câmara permitirá restaurar a importância da política da concorrência como instrumento substancial da política económica a desenvolver.
A criação de uma autoridade da concorrência em Portugal, com estatuto independente e competência completamente transversal, constituirá um marco decisivo na consolidação de uma economia de mercado aberta e dinâmica e na modernização do sistema jurídico envolvente, indispensáveis à promoção do desenvolvimento económico do nosso país e ao relançamento da economia portuguesa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Economia, mantenho o que disse relativamente aos factos. Factos são factos!

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O que se verifica em relação a esta matéria é que existia um grupo de trabalho - certamente, não preciso nomear as pessoas - constituído durante a vigência do anterior governo, e que este Governo manteve, e bem, de cujos trabalhos resultou uma proposta. Não vejo qual o problema de o Governo assumir a continuidade das políticas. Julgo que não devemos levar a discussão política ao mau sentido que ela possa ter. A continuidade de políticas serve o Estado e, portanto, deve ser assumida sem qualquer dificuldade.
Relativamente à questão da autonomia e independência desta entidade, compreenderá V. Ex.ª que expressemos preocupação. Um eleito deve, em matéria de regulação, garantir que todas as condições de independência destas autoridades estão consagradas. É por essa razão que aqui foi colocada a questão da dependência excessiva do Orçamento do Estado e é por essa razão e por outras que também foi colocada a questão relativa à articulação com a Assembleia da República. Não vejo por que razão os estatutos desta autoridade não consagram o princípio, tal qual como acontece com os estatutos da ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos).
Portanto, deste ponto de vista, fico insatisfeito com as suas considerações e reforço a minha preocupação pelo facto de, em actos recentes, o Ministro da Economia, nas suas relações com a ERSE - e por essa razão foi chamado à Comissão de Economia e Finanças -, ter mostrado que é indispensável tomar todo o tipo de precauções para que este tipo de entidades desenvolva o seu trabalho em toda a extensão.
Sou, de resto, favorável - e pode ser que, em algum momento, esta Casa possa decidir nesse sentido - a uma iniciativa que envolva toda a matéria de regulação económica, porque, mantendo também o que disse há pouco, parece-me essencial o acompanhamento e a fiscalização dessa matéria por parte do Parlamento.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Economia.

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Economia: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Maximiano Martins, estou de acordo consigo: factos são factos. E o facto é que o anterior governo não instituiu uma autoridade da concorrência.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Exactamente!

A Oradora: - Ao fim de seis anos, nos últimos três meses, criou um grupo de trabalho que elaborou um relatório inicial, sobre o qual pediu instruções que não lhe foram dadas. Mas a crítica que faço não é de que não tenha dado instruções nos últimos três meses, mas sim de que tenha esperado seis anos menos esses três meses para fazer o que quer que fosse a este respeito.

Aplausos do PSD.

Estou, pois, de acordo consigo, Sr. Deputado, que factos são factos. Não existe no sistema jurídico português nada que se pareça com uma autoridade da concorrência como esta que a Câmara haverá de permitir que seja criada. Esse é que é um facto.
Também é facto que o anterior governo teve, obviamente, a possibilidade de governar, mas nesta matéria não o fez. E isso parece-me bastante indiscutível. Mas, enfim, isso é do passado e não é essa a matéria que nos interessa.
Estou também de acordo consigo, Sr. Deputado, quando diz que não haveria nenhum inconveniente em reconhecer um trabalho que tivesse sido feito. Estou de acordo, porque se trata da continuidade da acção do Estado, que é, até, louvável que se faça. Não temos intenção de fazer diferente disso, mas é preciso que haja acção, e, neste caso, o que houve foi omissão.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Quanto às condições de independência, confirmo que tenho a mesma preocupação que o Sr. Deputado tem. Temos a mesma preocupação relativamente ao estatuto de independência e à forma eficaz segundo a qual se pretende que a autoridade da concorrência mantenha a sua acção.
Em relação aos meios, vai tê-los, seguramente. Tem de ter, senão não valeria a pena instituir uma autoridade que não fosse dotada de todas as condições de forma a poder exercer eficazmente a sua missão. Vai, pois, ser dotada dos seus meios humanos e dos seus meios orçamentais.
No que diz respeito ao aspecto financeiro, o Ministério da Economia, com bastante esforço, tendo em atenção o estado das nossas contas públicas, assegura os meios para fazer face às despesas que esta entidade faça incorrer. No entanto, deve igualmente acrescentar-se que, como resulta dos estatutos, esta entidade vai também gerar receitas. Não é aceitável que para um conjunto de serviços prestados não sejam cobradas receitas.
Quanto à questão da Assembleia da República, Sr. Deputado, com a maior franqueza, não sei o que mais hei-de dizer-lhe. Depois de já ter dito que considerei pertinente o comentário de um Sr. Deputado e que, por uma questão de uniformidade do sistema jurídico, proporia que ele fosse acolhido no decreto-lei a autorizar, mais não tenho a acrescentar.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!

A Oradora: - Gostava ainda de dizer que tenho muito orgulho de apresentar este projecto. Trata-se de uma belíssima peça jurídica, que foi trabalhada por muito bons juristas, que - sim - este Governo manteve, porque eram juristas com muitíssima preparação nesta matéria.

O Sr. José Magalhães (PS): - Ouça Patinha Antão!

A Oradora: - Por isso, nenhuma razão haveria para proceder à alteração da composição desse grupo de juristas. Foi, pois, com esse mesmo grupo, mas com uma vontade política completamente diferente, que concretizámos este projecto.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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O Sr. Presidente: - Como não há mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate, na generalidade, desta proposta de lei.
Passamos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que consta do debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 26/IX - Altera a Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto, que define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Norberto Rosa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo apresenta à Assembleia da República visa alterar a Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto, que define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações.
Visa, por um lado, consagrar o carácter evolutivo do serviço universal, numa era de permanente e nem sempre previsível evolução tecnológica, e, por outro, afectar a rede básica de telecomunicações ao domínio privado do Estado, embora preservando a sua necessária conexão com a percepção do serviço universal indissociável e imanente à natureza e características daquela rede.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Esta iniciativa do Governo não é nova no cenário político nacional e beneficia da possibilidade de recolher um consenso vasto e alargado nesta Assembleia. É uma medida determinante para a evolução futura do mercado das telecomunicações em ambiente de concorrência regulada.
A transferência da rede básica do domínio público para o domínio privado do Estado, sem prejuízo da respectiva afectação funcional à prestação do serviço universal, é mais um marco no processo de total liberalização do sector das telecomunicações. Esta transferência para o domínio privado do Estado realiza-se, a todos os níveis, num momento particularmente oportuno.
A rede básica de telecomunicações já sofre a concorrência de outras redes, como a do cabo de fibra óptica, o que coloca o risco de a rede básica se tornar obsoleta no futuro se não se fizerem os investimentos adequados. Ou seja, aquilo que constituiu, durante muitos anos, um activo inegavelmente estratégico - pois consubstanciava o único meio de persecução da prestação do serviço universal de telecomunicações -, em resultado da crescente evolução tecnológica, poderá, num espaço mais ou menos curto de tempo, transformar-se em apenas mais um de entre vários meios adequados a transmitir voz de uma forma universal no território nacional.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Pelo que, mantendo a rede fixa na esfera do domínio público, a concessionária não terá os incentivos necessários à realização da sua modernização, fundamentais nas actuais circunstâncias no sector das telecomunicações.

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Esta transferência nem sequer se pode considerar uma inovação. Nenhum dos operadores incumbidos de prestar serviço universal de telecomunicações na União Europeia se encontra confrontado com a situação de não ser proprietário da rede básica de telecomunicações do país onde opera, sem que tais transferências de redes básicas para o domínio privado dos Estados e posteriores alienações tenham alguma vez colocado em perigo ou agravado, em qualquer desses casos, as condições de acesso às infra-estruturas por outros operadores. O que, noutra perspectiva, igualmente digna em termos de interesse nacional, não deixa de evidenciar a situação de desvantagem concorrencial, relativamente aos seus congéneres estrangeiros, em que o principal operador nacional se encontra por não ser proprietário da rede básica, pois é no espectro internacional que se encontra a principal concorrência de um operador com a dimensão e características do prestador de serviço universal nacional.
Também em Portugal, em caso de alienação de rede a privados, não terá lugar nenhum agravamento das condições de acesso à mesma. Antes pelo contrário, tudo aponta para que venham a ocorrer claras melhorias no acesso à rede básica de telecomunicações.
A afectação da rede ao domínio privado do Estado ou, mesmo, a uma eventual venda não invalidam a natureza da rede básica, tal como se encontra legalmente consagrada, mantendo-se a sua função económico-social como está definida na actual lei de bases.
A eventual venda, mediante ajuste directo, ao prestador do serviço universal, é totalmente justificável, porque a coincidência da propriedade da rede na entidade sujeita àquele dever genérico permite atribuir-lhe todos os meios para cumprir os deveres a que se encontra obrigado, sem interferência de terceiras entidades, aumentando, assim, a responsabilização do operador por nele estar concentrada toda a cadeia de comunicação.
De igual modo, a exigência, em termos de capacidade técnica e financeira, dos investimentos na rede torna aconselhável a alienação a quem apresente tais atributos de experiência e dimensão económico-financeira, o que, genericamente, fez coincidir tal perfil com as características dos operadores históricos dos inúmeros países em que se levou a cabo a venda da rede básica a privados.
Nos países da União Europeia, e como já referimos, não há nenhum operador histórico que não seja, simultaneamente, proprietário da rede fixa e prestador do serviço universal, o que revela bem a natureza consensual do critério utilizado pelos diversos Estados.
Em Portugal, acresce que o prestador do serviço universal é detentor de uma concessão de exploração da rede básica vigente até 2025, pelo que a respectiva duração, aliada à incerteza tecnológica futura, torna ainda mais anómalo o facto de o mesmo não ser detentor da propriedade da infra-estrutura, o que demonstra, sob diversos ângulos, a adequação da limitação, acolhida na proposta de lei, do universo dos potenciais destinatários de uma eventual alienação àqueles que sejam prestadores do serviço universal de telecomunicações.
Finalmente, o Governo quer deixar claro que tal alienação, a ocorrer, respeitará sempre quer a salvaguarda dos interesses do Estado, nomeadamente no que diz respeito

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ao preço de transacção, que deverá ser justo e adequado ao valor efectivo e comprovado da rede básica, quer os interesses dos outros agentes do mercado e dos consumidores.
No âmbito dos serviços, manter-se-á, em moldes a definir em função da evolução tecnológica e do mercado, a obrigatoriedade da prestação, não apenas do serviço universal e do serviço de transmissão de dados, mas também determinados serviços, como o telegráfico, o telex e a teledifusão.
Srs. Deputados, relativamente aos preços, através da intervenção do regulador, e no âmbito das suas competências, manter-se-á sempre a obrigatoriedade de a concessionária praticar preços que respeitem o princípio da transparência, da não discriminação, da orientação para os custos e, ainda, o princípio da acessibilidade.
Completa-se, assim, com a aprovação do diploma sujeito à discussão, um processo de liberalização há muito iniciado, encerrando-se aqui a derradeira etapa da criação de um quadro regulatório e económico no sector das telecomunicações, moderno e compatível com o cenário existente nos restantes Estados-membros da União Europeia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Lino de Carvalho, Ramos Preto e Francisco Louçã.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho. Dispõe de 3 minutos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, queria começar por assinalar um facto bem significativo da forma como o Governo encara esta proposta de lei, esta privatização, esta alienação para privados, esta passagem do domínio público para o domínio privado do Estado, da rede fixa de telecomunicações.
O que sublinha bem a forma como o Governo vê este processo é o facto de ser o Sr. Secretário de Estado do Orçamento a apresentar a proposta de lei e não quem tutela as telecomunicações. Isto confirma, de forma indesmentível, a razão de ser desta proposta de lei. Trata-se de um negócio, um negócio para o operador que vai receber a rede fixa, cujo presidente, aliás, já disse que o preço é interessante, um negócio para o Estado, porque tem absoluta necessidade de obter receitas extraordinárias para equilibrar o Orçamento. Mas, seguramente, trata-se de um mau negócio para o País e de um mau negócio - se quisermos usar esta expressão - relativamente a aspectos que têm a ver com os nossos interesses estratégicos e a nossa soberania.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Não se trata, portanto, de uma operação imposta por razões tecnológicas mas de uma operação imposta unicamente por razões financeiras, por razões de negócio para quem vai receber e para quem vai vender.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, já que estamos a falar em "negócio", afinal, qual é o valor do mesmo, a ponto de o Sr. Presidente Horta e Costa já ter dito que é um preço interessante? São 300 milhões? São 400 milhões? São 600 milhões de euros? Qual é o valor deste negócio?
Em segundo lugar, faço-lhe uma outra pergunta para a qual gostaria de obter um esclarecimento.
Quando, em 1994, se iniciou o processo de privatização da PT, quando se deu a passagem de uma grande parte da empresa para o domínio privado do Estado, o então governo do PSD decidiu manter a rede fixa na propriedade do Estado. Na altura, o PSD explicou porquê, dizendo ser um imperativo nacional, por razões de soberania, de independência e de defesa nacional, a manutenção da rede fixa como propriedade do Estado. Repito que isto era o que o PSD defendia, em 1994, quando a PT era pública e se procedeu à transferência para o domínio privado do que era propriedade directa do Estado.
O que mudou desde então, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não sabe?! Isso nem parece seu!

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado fez saber à Mesa que responderá em conjunto aos pedidos de esclarecimento.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto.

O Sr. Ramos Preto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª referiu que, com a presente proposta de lei, o Governo pretende que a rede fixa de telecomunicações deixe de ser um bem do domínio público do Estado e passe a ser do domínio privado do Estado, logo, susceptível de alienação. Seguidamente, elencou um conjunto de razões justificativas da posição que agora vem assumir, as quais suportam esta proposta de lei, que vem assinada pelo Sr. Primeiro-Ministro e pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Atenta esta proposta, gostaria que V. Ex.ª informasse quanto ao que terá mudado nos últimos seis meses em relação às declarações do actual Primeiro-Ministro, na altura Secretário-Geral do PSD, que, em 4 de Dezembro de 2001, instado pelo Diário Económico sobre uma eventual venda da rede fixa, disse: "Não quero acreditar que isso aconteça. Essa operação é condenável de todos os pontos de vista. Não posso entender que, havendo uma concessão do Estado a um operador, por 25 anos, ele venda a esse operador sem dar a outros a possibilidade de manifestarem o seu interesse. É uma perversão das regras do mercado. Fala-se em 100 milhões de contos de receitas nesta operação. Isto é um escândalo. Ou o Governo ou o operador estão a ganhar".
Sr. Secretário de Estado, o que mudou desde Dezembro do ano passado?

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Quem é que está ganhar?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, veio apresentar-nos, no exercício das suas funções, uma espécie de pequeno Orçamento rectificativo ou talvez até um Orçamento póstumo para o

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ano 2002, propondo um reforço de tesouraria, importante, de que o Governo necessita em função das dificuldades correntes que são bem conhecidas. Ao fazê-lo, apresenta-nos esta proposta de lei com grande indefinição.
A primeira indefinição tem a ver com as condições do negócio. É que, pelo facto de fazer um ajuste directo com um único comprador possível, é evidente que quem oferece fica dependente de quem procura.
A segunda indefinição, que decorre da primeira, é que se fala de preços que vão de 250 milhões a 600 milhões de euros e houve até quem tivesse referido mais quando o governo anterior, pelas mesmíssimas razões, tentou tomar a mesma iniciativa, no final do ano passado. Portanto, não se sabe o que resultará deste processo.
Em terceiro lugar - talvez seja o mais importante, e sobre isto gostaria de ouvir o seu esclarecimento, Sr. Secretário de Estado -, fica por definir como é que o Governo vê, para além do negócio e do encaixe, o papel da rede de telecomunicações.
A razão pela qual nos opusemos anteriormente à venda da rede fixa de telecomunicações, e pela qual nos opomos agora, é que consideramos que não só é um mau negócio, mas, sobretudo, que a rede de telecomunicações é uma infra-estrutura fundamental do País, ao mesmo título a que o são o Serviço Nacional de Saúde ou o sistema de educação da escola pública.
Portanto, atendendo ao que é Portugal no século XXI, esta infra-estrutura de comunicação deve garantir acessibilidade, eficiência, dinamismo e o progresso do ponto de vista tecnológico e comunicacional, que são fundamentais. Ora, não se percebe como é assegurado esse princípio se passar a ser meramente subordinado aos interesses privados, tanto mais que vai ocorrer um processo surpreendente que é o de que o mesmo operador passa a deter nas suas mãos a rede fixa de telecomunicações e a rede de distribuição por cabo, em Portugal.
É curioso que, no ponto anterior da ordem de trabalhos de hoje, acabámos de discutir um princípio de livre concorrência e de transparência nos mercados, e, no ponto seguinte, este mesmo, determina-se um dos processos de maior concentração em que ao mesmo operador é dado, simultaneamente, a rede fixa e a rede de distribuição por cabo, o que é absolutamente excepcional no quadro europeu e é absolutamente condenável do ponto de vista da igualdade de acesso à distribuição das comunicações.
Gostaria, pois, de ouvir a sua opinião sobre isto, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: - Para responder, em conjunto, aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, para o que dispõe de 5 minutos.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, pergunta o que se alterou desde 1994. Respondo-lhe que foi a evolução tecnológica na área das telecomunicações.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Oh! Sr. Secretário de Estado, não se meta por terrenos que não conhece!

O Orador: - Houve uma evolução muito significativa,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Em três meses?!

O Orador: - … entre 1994 e 2001. Desde 1994, houve uma alteração muito significativa.
No entanto, quero referir que o que aqui está em causa é a desafectação do domínio público da rede fixa de telecomunicações, desafectação essa que é comum em todos os países da União Europeia.
Na verdade, em todos os países da União Europeia, há uma coincidência entre os prestadores de serviços de telecomunicações e a rede básica de telecomunicações. Portanto, não estamos a inovar nesta área, estamos, precisamente, a seguir o que se passa na generalidade dos países da União Europeia.
Por outro lado, o Sr. Deputado referiu o aspecto que tem a ver com as receitas extraordinárias resultantes da possível venda desta rede fixa.
Efectivamente, como referi, o que aqui está em causa é apenas a desafectação do domínio público. Aliás, posso informar a Assembleia que o Governo pediu a duas privilegiadas instituições internacionais que fizessem a avaliação da rede fixa e só depois de ter informação sobre essa avaliação é que procederá às negociações - e não "negociatas"! - para poder alienar a rede fixa ao prestador universal de comunicações.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não são os serviços do Banco Espírito Santo que estão a fazer a avaliação, pois não?

O Orador: - Não!
Não quero referir os nomes, mas são duas instituições internacionais com grande prestígio, pelo que não podemos admitir que o Sr. Deputado faça essas insinuações relativamente a este assunto que é demasiado sério para ser tratado dessa forma.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É a experiência!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso era no tempo dos governos socialistas!

O Sr. Honório Novo (PCP): - "Gato escaldado de água fria tem medo"!

O Orador: - Passo a um outro aspecto relativamente às vantagens económicas deste procedimento.
Uma vez que o actual prestador do serviço universal de telecomunicações não tem a posse da rede fixa, não tem incentivo para realizar os investimentos que são cada vez mais necessários para manter uma rede competitiva. Desta forma, a única maneira de incentivar essa modernização da rede é transferi-la do sector público para o sector privado, de maneira a garantir a competitividade, não só no território nacional mas relativamente aos operadores internacionais.
Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado Ramos Preto, estranho a sua intervenção, porque a proposta de lei que aqui apresentamos é exactamente aquela que o PS se preparava para apresentar. Portanto, estranho,…

O Sr. Ramos Preto (PS): - Nós é que estranhamos!

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O Orador: - … mas tenho a certeza de que os Srs. Deputados do PS vão votar a favor desta proposta de lei.

O Sr. Honório Novo (PCP): - O PSD vai votar contra, não é, Sr. Secretário de Estado?!

O Orador: - Quanto às questões suscitadas pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, nomeadamente à de que estávamos a apresentar um novo Orçamento rectificativo, recordo ao Sr. Deputado que não é necessário apresentar Orçamento rectificativo para aumentar a receita mas, sim, para aumentar a despesa e nós não estamos a aumentar a despesa. Efectivamente, estamos a apresentar uma proposta que pode conduzir a um aumento de receita extraordinária para este ano. É que, como temos afirmado, é um imperativo nacional termos um défice inferior a 3%, no ano de 2002. Assim, faremos tudo o que for possível e tomaremos todas as medidas ao nosso alcance para atingir esse objectivo. Não temos culpa da situação que nos deixaram.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pinho Cardão.

O Sr. Pinho Cardão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Economia, Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 26/IX visa proceder a algumas alterações à Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto, que define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração das redes de telecomunicações e a prestação do serviço de telecomunicações. Esta lei foi oportunamente aprovada na Assembleia da República, por larga maioria.
A proposta de lei agora em apreciação inclui três alterações à Lei n.º 91/97.
A primeira alteração refere-se ao artigo 8.º, através do aditamento de um número novo, o n.º 5. O artigo 8.º, no seu todo, define o serviço universal de telecomunicações, "(…) entendido como o conjunto de obrigações específicas inerentes à prestação de serviços de telecomunicações (…) endereçadas, visando a satisfação de necessidades de comunicação da população e das actividades económicas e sociais no todo do território nacional, em termos de igualdade e continuidade (…), tendo em conta as exigências de um desenvolvimento económico e social harmónico e equilibrado".
No mesmo artigo, refere-se que "(…) a prestação, em termos de serviço universal, de um serviço fixo de telefone, (…)" pode ser explorado pelo Estado, por pessoa colectiva de direito público, ou por pessoa colectiva de direito privado, mediante contrato, sendo esta última a situação vigente em Portugal.
Ora, o n.º 5 que a proposta do Governo pretende aditar ao artigo 8.º da Lei n.º 91/97 vai no sentido de enriquecer o conteúdo da lei, ao estabelecer-lhe uma perspectiva dinâmica, considerando que "o conceito de serviço universal de telecomunicação deve evoluir por forma a acompanhar o progresso da tecnologia, o desenvolvimento do mercado e as modificações da procura por parte dos utilizadores, sendo o seu âmbito modificado sempre que a evolução o justifique."
Sendo uma cláusula de progresso, parecer-me-á fácil a concordância de todas as bancadas para a mesma.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O segundo conjunto de alterações refere-se ao artigo 12.º, que define a rede básica de telecomunicações. É proposta a alteração do n.º 2, por razões técnicas (a rede básica passa a ser definida por um conjunto de equipamentos afectos à prestação do serviço universal de telecomunicações, e não apenas à prestação do serviço fixo de telefone), e do n.º 5, constituindo esta a verdadeira alteração de fundo da presente proposta de lei.
Com efeito, o n.º 5 do artigo 12.º da Lei n.º 91/97 estabelece que "a rede básica de telecomunicações constitui bem do domínio público do Estado, podendo ser afecta, nos termos da lei, a operador de serviço universal."
A proposta do Governo visa desafectar a rede básica do domínio público, definindo que, por um lado, a rede básica é aquela "através da qual se garante a possibilidade de prestação do serviço universal" e "constitui bem do domínio privado do Estado" e, por outro, nesse contexto, a rede básica pode "ser objecto de alienação, por ajuste directo, ao prestador do serviço universal, em condições que salvaguardem o interesse público".
A terceira alteração, consequência lógica da precedente, estabelece que, "verificando-se a alienação prevista (…), o acordo modificativo do contrato de concessão de serviço público de telecomunicações, celebrado entre o Estado e a operadora, em 1995, constitui instrumento bastante para a regulação dos termos gerais da concessão".
Aqui chegados, é o momento de fundamentar as razões que levaram à proposta em apreciação, isto é, à desafectação do domínio público da rede básica de telecomunicações, e de apreciar a racionalidade das mesmas.
Estas razões prendem-se com questões de ordem técnica, económica, financeira, política e também com a prática de outros países. Aliás, a exposição de motivos invoca, de forma sintética, algumas dessas razões. A primeira tem a ver com a evolução do processo de liberalização do sector das telecomunicações. É salientado que o serviço fixo de telefone foi aberto à concorrência, em 1 de Janeiro de 2000, e que foi consagrado um regime de oferta em rede aberta aplicável às redes públicas de telecomunicação.
A segunda refere-se à evolução do processo de privatização da Portugal Telecom. É salientado que o Estado detém apenas 500 acções, as quais, aliás, lhe conferem poderes relevantes na definição da estratégia da Portugal Telecom.
A terceira refere-se à lógica do contrato de concessão com a Portugal Telecom. É salientado que o Estado não detém já a propriedade plena de rede básica até final daquele contrato, que é em 2025.
Face ao processo de liberalização por que passou o sector e à verificação de que, neste momento, as telecomunicações estão totalmente liberalizadas em Portugal, a passagem da rede básica de domínio público do Estado para o domínio privado e eventual alienação não é mais uma questão ideológica mas, sim, meramente operacional.
Gostaria ainda de esclarecer ao Sr. Deputado Lino de Carvalho o que mudou desde 1994. Em 1994, houve a liberalização da TV Cabo, em matéria de telecomunicações;

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em 1996, houve a liberalização dos serviços via satélite; também em 1996, houve a liberalização das redes privativas virtuais SRPV, vulgarmente conhecidas como grupos fechados de utilizadores; em 1997, houve o segundo concurso GSM e atribuições de frequências; também em 1997, saiu a nova Lei de Bases das Telecomunicações; em 1998, houve a liberalização das redes públicas de telecomunicações; em 1999, houve a atribuição de licenças para acesso local via rádio; em 2000, a liberalização do serviço público de telefone, ficando completa a liberalização total; ainda em 2000, houve a atribuição de licenças para o UMTS; em 2001, a atribuição de licença para a plataforma de televisão digital terrestre. De facto, muita coisa mudou, desde 1994!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Terá, assim, interesse analisar, por isso, alguns elementos de ordem operacional que favorecem ou contrariam a utilidade dessa passagem nos seus diferentes tempos, isto é, a passagem do domínio público do Estado para o domínio privado, a alienação eventual, que seria um segundo tempo, e a alienação ao operador universal, se for efectuada a alienação.
Tem-se invocado como razão para que a rede básica continue no domínio público a criação de condições para uma efectiva e leal concorrência entre todos os operadores.
Dado que a construção de novas redes por parte de operadores de telefones fixos se tem revelado inviável do ponto de vista económico e financeiro, uma efectiva e leal concorrência nunca se poderia atingir, na opinião de alguns, a não ser através da detenção da rede no domínio público.
Ora, acontece que, mesmo estando a rede básica no domínio público, têm surgido problemas e sido levantadas questões de concorrência por parte dos restantes operadores. Daí que o domínio público da rede básica não evite essas questões. Elas serão, sim, prevenidas e resolvidas pelos instrumentos de regulação ao dispor da autoridade de regulação e com a experiência que se vai acumulando.
Outra solução aventada, no sentido de melhorar a concorrência, seria a de criar uma empresa detentora da rede básica, mantendo-a no domínio público. Tal obrigaria, no entanto, a negociações difíceis com o concessionário actual, não se podendo conhecer como iriam terminar, se é que viriam a ter êxito.
Haveria, sim, caso houvesse acordo, que indemnizar a Portugal Telecom por valores seguramente não inferiores aos investimentos efectuados (da ordem dos milhares de milhões de euros), dado estarmos longe do período em que a concessão seria resgatável por negociação, só o podendo ser por falha grave da concessionária, o que não seria o caso.
Todavia, e este é o argumento principal, uma empresa com esta natureza constituiria provavelmente um factor de retrocesso, já que teria de negociar continuadamente soluções técnicas, tecnológicas e de arquitectura de sistemas com os seus utilizadores, com repercussões na oportunidade dos investimentos, na repartição de custos, para não falar já da dificuldade do acesso a fontes de financiamento.
Outra solução que tem sido aventada, no sentido de salvaguardar as condições de concorrência, seria a transferência da rede básica para uma sociedade de direito privado, a qual seria integrada nomeadamente pelos actuais operadores.
Tal alternativa, para além de exigir a prévia passagem da rede do domínio público do Estado para o domínio privado do Estado, também exigiria a compra da rede básica à Portugal Telecom, transacção esta que apresentaria as dificuldades já atrás expostas.
Mas outros importantes óbices haveria. A aquisição da rede básica pressupõe um forte investimento financeiro, na aquisição propriamente dita e no investimento em equipamento subsequente, e não parece que os concorrentes tenham dimensão crítica para se abalançarem a investimentos de tal monta. Por um lado, por falta de capitais, face aos avultados prejuízos que vêm sofrendo; por outro, pelo risco do negócio, dado que a massa crítica da Portugal Telecom lhe permitiria arranjar alternativas, caso soluções tecnológicas adequadas não aparecessem no momento oportuno.
Uma alternativa em que a participação dos restantes operadores privados, que não a Portugal Telecom, fosse diminuta e a desta fosse maioritária também não seria, por si, susceptível de implantar um equilíbrio de forças adequado aos objectivos em vista de uma regulação automática da concorrência.
Afigura-se, assim, como lógica e feliz a solução acolhida na proposta de lei, ao prever que a rede básica pode "ser objecto de alienação, por ajuste directo, ao prestador do serviço universal". Trata-se da solução mais lógica e que foi seguida por todos os países da União Europeia. Nestes, e em geral, a alienação da rede básica foi mesmo efectuada antes das operações de privatização. Portugal é, aliás, o único país da União Europeia em que a rede básica pertence ainda ao domínio público do Estado e não ao prestador do serviço universal.
Argumentos de natureza técnica, económica e financeira suportam, também no caso português, a proposta do Governo. Com efeito, o grande esforço de investimento da Portugal Telecom tem sido com o up grade inteligente e indispensável à evolução da sociedade de informação; todavia, o investimento na rede básica tem de acompanhar todo o processo de evolução, de forma a permitir o transporte activo de sinais. Tal exige forte investimento. Assim sendo, as decisões do operador universal tornam-se mais fáceis, caso o investimento seja efectuado numa rede própria em alternativa à solução actual, que é efectuá-lo numa rede que reverterá, gratuita e obrigatoriamente, para o Estado, finda a concessão.
Esta asserção é reforçada pelo facto de a Portugal Telecom, como detentora de uma grande quota de mercado, estar interessada em, também pela via do telefone fixo, reforçar a sua rentabilidade.
Pertencendo todas as redes básicas aos respectivos operadores a nível europeu, e desenvolvendo-se a concorrência em todo o espaço europeu, não deverão nem poderão manter-se, em Portugal, constrangimentos que outros nunca tiveram ou já ultrapassaram. Estes constrangimentos têm a sua tradução em limitações de ordem financeira, comercial e organizacional e radicam nas limitações de utilização por parte do operador universal de um importante segmento dos seus activos. Não parece, assim, haver qualquer coerência entre o constrangimento que se coloca à empresa e a situação existente em Portugal, em que operam

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livremente empresas como a France Telecom, a Jazztell ou a Vodafone, algumas, directamente, outras, indirectamente.
A alienação não é susceptível de causar agravamento das condições de acesso à rede básica. Por um lado, porque a Portugal Telecom, enquanto concessionária, já detém direitos sobre a rede e não lhe são conferidos, como proprietária, direitos acrescidos, uma vez que se mantém o mesmo quadro legal. A proposta de lei não altera, nesse domínio, o quadro legal existente, antes, e até, determina a afectação da rede à prestação do serviço universal de telecomunicações, independentemente da propriedade dessa mesma rede.
Por outro lado, porque, no contexto das suas atribuições, a entidade reguladora exercerá os seus poderes com toda a independência, e agora sem a "tutela" do Estado sobre um activo da sua propriedade. Nestas está, naturalmente, a obrigação de a concessionária praticar preços não discriminatórios entre entidades, preços que respeitem os princípios da transparência, assim como praticar actos que não sejam limitativos da acessibilidade à rede.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em síntese, nesta situação da liberalização do sector das telecomunicações em Portugal, e afigurando-se descabidos eventuais argumentos de natureza ideológica para impedir a transferência da rede básica do domínio público do Estado para o domínio privado, restariam questões de natureza técnica ou operacional, ou de cariz económico e financeiro, ou incidindo sobre a criação de condições da concorrência entre operadoras e de qualidade do serviço, susceptíveis de ser ponderadas, nomeadamente com vista a uma eventual alienação.
A consideração destas questões, como ficou dito, revela não existir qualquer desvantagem, quer nesta transferência para o domínio privado, quer na possibilidade da sua alienação posterior.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Pelo contrário, transferida a rede para o domínio privado do Estado, uma eventual alienação, por ajuste directo, ao prestador do serviço universal, reforça mesmo as vantagens desta solução, tendo em conta: a realização oportuna dos investimentos necessários; o evitar de distorções da concorrência, face aos modelos existente na União Europeia; a criação de reais condições de concorrência entre os diversos operadores. Tudo, no sentido de melhorar a qualidade do serviço universal e satisfação dos seus destinatários.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Obviamente que a entidade reguladora, no âmbito das suas atribuições, terá de exercer as suas competências de forma incisiva, permanente e atenta. Foi por isso, e para isso, aliás, que foi criada.
Face ao quadro exposto, são de esperar os consensos que permitam que a Assembleia da República aprove as alterações propostas pelo Governo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bessa Guerra.

O Sr. Bessa Guerra (PSD): - Sr. Presidente, sendo esta a primeira vez que intervenho na Assembleia da República, permita-me que o cumprimente com uma saudação fraterna, que estendo igualmente aos Srs. Membros do Governo e às Sr.as e Srs. Deputados.
Sr. Deputado Pinho Cardão, felicito-o pela forma esclarecedora com que analisou esta proposta de lei de alteração da rede básica de telecomunicações, atingindo o ponto fulcral deste diploma que é a alienação, por ajuste directo, ao prestador do serviço universal de telecomunicações. E fê-lo de uma forma brilhante, na medida em que, primeiro, fez a abordagem histórica da liberalização, que culminou, em 1 de Janeiro de 2000, com a liberalização do serviço fixo de telecomunicações.
No entanto, neste mundo de constantes modificações ao nível da tecnologia, dos processos, do próprio mercado e da procura dos utilizadores, no que concerne aos serviços de telecomunicações, há naturalmente uma preocupação que se prende com as restrições à concorrência, na medida em que o acesso ao lacete local poderá estar em causa. Ou seja, falamos da ligação física entre a casa do consumidor, ou o local do consumidor, e o ponto de comutação ou processamento ou comutação do local. Será neste intervalo, portanto, no chamado acesso ao lacete local, que estará um dos problemas das restrições à concorrência. O que é que isto quer dizer? Quer dizer que os novos operadores precisam de ter acesso a esta rede em condições justas para também poderem oferecer serviços aos consumidores finais em condições competitivas, em relação ao operador incumbente. Por outro lado, o prestador do serviço universal também terá de ser compensado pela tal utilização desse espaço do lacete local.
Ora, o acesso à rede fixa por parte dos operadores concorrentes ao operador tradicional é, hoje, a questão fundamental da relação de telecomunicações. Isto é, falamos do direito ao acesso.
Sr. Deputado Pinho Cardão, numa eventual venda ao prestador do serviço universal de telecomunicações, de que forma o Estado garante que será mantido o acesso à rede pelos outros operadores de telecomunicações? É esta a minha questão.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra por 3 minutos o Sr. Deputado Pinho Cardão.

O Sr. Pinho Cardão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bessa Guerra, julgo que as condições de concorrência são essenciais nesta matéria. E, aqui, louvar-me-ia nas atribuições dadas ao ICP - ANACOM e constantes das várias alíneas do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 309/2001, de 7 de Dezembro, a saber: b) assegurar a regulação e a supervisão do sector das comunicações; d) assegurar o cumprimento das obrigações inerentes ao serviço universal de comunicações; f) promover a competitividade e o desenvolvimento nos mercados das comunicações, nomeadamente no contexto da convergência das comunicações, dos meios de comunicação social e das tecnologias da informação; g) coordenar com a entidade competente a aplicação da lei da concorrência no sector das comunicações.

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Julgo que, através da acção do regulador, pode obter-se uma concorrência leal entre os diversos operadores. É que a questão fundamental é esta: é óbvio que, se os operadores concorrentes pudessem ter uma rede própria, a concorrência estabelecer-se-ia de uma forma muito mais transparente.
A questão para não terem uma rede própria - aliás, eu aflorei isso -, é financeira e económica. E, portanto, sendo uma questão de natureza económica e financeira, é, praticamente, obrigatório que prevaleça a rede básica existente. Também se fala na rede na rede da TV Cabo como possibilidade eventual de melhorar de facto a concorrência. Acontece que a rede da TV Cabo também está apoiada na rede da PT e não elimina a necessidade de interligação com toda a parte inteligente dessa rede. Em matéria de comunicações, não é difícil fazer algum transporte de comunicações, a BRISA e a Transgás, creio eu, têm essa rede, o problema é da interligação de facto com o consumidor ou o cliente final. E a própria rede da TV Cabo também tem limitações de capacidade, aliás, até são notórias na NetCabo, e, sobretudo, nas zonas mais urbanizadas e nas cidades maiores.
Portanto, o que penso é que o esquema que aparece na proposta de lei não condiciona, minimamente, todas as questões da concorrência. Agora, é necessário que a autoridade nacional, a ANACOM, neste caso, actue atempadamente, no devido tempo, e com todas as suas competências nesta matéria, pois não é a questão de ser do domínio público ou do domínio privado que vai alterar o estado de coisas.
Há, no entanto, ainda outro argumento: a Portugal Telecom é uma empresa que, julgo, actua de uma forma inteligente e correcta, e, actuando de uma forma inteligente e correcta e não ocupando…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.

O Orador: - … todo o espaço que tem na sua rede, pode muito bem ceder a outrem - e tem toda a vantagem nisso - esse mesmo espaço, que estratégias de marketing diferenciadas da Portugal Telecom fazem com que haja procura para esse nicho de mercado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Já percebemos, pelas intervenções, que estamos aqui a tratar de negócios, e nada mais do que isso! Mas, enfim…

Protestos do PSD.

Esta não é, seguramente, uma qualquer proposta de lei e, por isso, deve ser tratada mais do que um mero negócio entre os operadores ou entres estes e o Estado. É um problema mais importante, Srs. Deputados. Isto porque, o que o Governo nos propõe, e que, de facto, como já foi dito aqui pelo próprio Partido Socialista e pelo Governo, é a cópia integral daquilo que, uma vez, o Partido Socialista já tinha agendado na anterior Legislatura mas que acabou por não se concretizar, briga com o interesse nacional, como, aliás, o próprio PSD reconhecia em 1994.
Trata-se tão-só de alienar, transferindo do direito público do Estado para o direito privado, a rede fixa de telecomunicações. A razão é simples: o Governo precisa de umas dezenas de milhões de contos de receitas extraordinárias e a PT está interessada num bom negócio. E, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, nesta matéria, não desvalorize a questão da avaliação.
O Sr. Secretário de Estado deve estar recordado que, aquando da avaliação da PT para efeitos de privatização, foi o grupo económico que a subavaliou quem depois também participou e adquiriu acções na 1.ª fase do processo de privatização da PT. Portanto, Sr. Secretário de Estado, há razões para temer e desconfiar quando ouvimos o Sr. Presidente da PT dizer, desde já, que isto é um bom negócio para a própria PT.
Mas a questão é mais de fundo e tem a ver com o facto do interesse público, por esta proposta de lei, abrir mão de uma infra-estrutura estratégica, da única rede capilar, de qualidade segura, que leva as comunicações ao mais longínquo lugar do País.
Já disse, há pouco, que, quando a PT era pública, em 1994, o então governo do PSD e o então Primeiro-Ministro, Cavaco Silva entenderam que constituía imperativo nacional, por razões de soberania - esta, aliás, não era uma expressão muito normal no discurso do PSD, mas disse que era por razões de soberania -, a manutenção da rede fixa como propriedade do Estado no domínio do seu direito público, como, aliás, há seis meses, em plena campanha eleitoral (e o Partido Socialista recordou aqui), o então Presidente do PSD afirmou que não lhe passava pela cabeça que a rede fixa fosse vendida.
Por isso, Sr. Deputado Pinho Cardão, volto a perguntar: o que mudou desde então? Isto porque, não foi o que mudou no plano tecnológico desde 1994, já que as alterações tecnológicas não são incompatíveis com a manutenção da rede no domínio público do Estado e de o Estado manter a sua mão, o seu plano estratégico, o seu interesse de soberania sobre uma rede que, obviamente todos estaremos de acordo, briga com o interesse nacional. E muito menos de há seis meses a esta parte, Sr. Deputado Pinho Cardão, porque não se deu qualquer evolução tecnológica. Não foi por qualquer evolução tecnológica ocorrida desde o momento em que o então Presidente do PSD, Durão Barroso, disse que não alienaria a rede pública, não lhe passaria pela cabeça fazê-lo, que agora, que passou a Sr. Primeiro-Ministro, traz esta proposta de lei.
O que mudou desde então, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, foi seguramente o facto de a PT deixar de ser pública desde 1994. Acentuou-se a óptica neoliberal do Governo - pelos vistos o Sr. Primeiro-Ministro Durão Barroso, é mais neoliberal do que era o Sr. Presidente do PSD Durão Barroso, e os dois mais ainda do que era o Primeiro-Ministro Cavaco Silva, em matéria de questões estratégicas para o País - e agravou-se também a dependência do País face aos imperativos de Bruxelas, não tenho dúvidas sobre isto, e, portanto, é preciso fazer este negócio para que o Estado tenha uma receita extraordinária.
Esta é a questão. E, Sr. Secretário de Estado, mesmo que isto fosse o que se passa no resto da Europa não era

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por isso que nos contentaríamos e ficaríamos silenciosos. Mas não é verdade, Sr. Secretário de Estado! Não é verdade!
Na Holanda, o controlo total é do Estado; na Alemanha, está num operador, mas a Deutsch Telecom tem uma participação de um terço do Estado no seu capital; na França, está no operador, mas a France Telecom é controlada em 55% pelo Estado; em Portugal, isto vai para a PT, que está praticamente fora da posse do Estado, à excepção das poucas acções tipo A que ainda mantém.
Portanto, a situação não é a mesma, Sr. Secretário de Estado. A situação é diferente, e ao entregarmos a um operador privado, que se rege, obviamente, pela lógica legítima do interesse privado, mas não pela lógica do interesse público, estamos a entregar a interesses alheios ao interesse público aquilo que é o domínio desta rede de infra-estrutura estratégica por razões - e recupero as palavras proferidas pelo PSD em 1994 - de soberania e de independência nacional que deveriam estar nas mãos e sob o controlo do Estado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Assim, em vez de se apostar num desenvolvimento sustentado do País e de se manter, sob responsabilidade pública, sectores e infra-estruturas estratégicas, o Governo envereda por um caminho suicida. "Foram-se os anéis", agora "vão-se os dedos"!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.

O Orador: - Para terminar, Sr. Presidente, devo dizer que esta é a questão fundamental, e pouco mais há a dizer sobre esta matéria. O núcleo da razão que motiva esta proposta de lei já está detectado. Não há qualquer razão, ou justificação técnica, que sustente a opção de desafectação da rede básica de telecomunicações do domínio público para poder ser objecto de alienação a privados, passando a conduzir-se por uma lógica que não é a do interesse público.
Aliás, mesmo para quem defende este processo…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de concluir.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como eu dizia, mesmo para quem defende este processo, não se compreende que não sejam garantidas as tais condições de concorrência aos operadores privados, mas, aliás, o Sr. Deputado Pinho Cardão explicou aqui com clareza a situação. Eles não têm meios financeiros, eles estão com prejuízos, portanto, o melhor é fazer-se o negócio entre aquilo que é o Estado e o que foi investimento do Estado e o operador de serviço universal e depois eles entender-se-ão, de acordo com os interesses de cada um.
De facto, é tudo uma questão de negócio, mas não é seguramente…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é a terceira vez que lhe peço para concluir.

O Orador: - Peço desculpa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto.

O Sr. Ramos Preto (PS): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.º 26/IX, que altera a Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto, a qual define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações.
O Governo justifica a proposta de lei referindo que as alterações nela previstas incidem sobre determinados aspectos considerados "determinantes para a evolução futura do mercado das telecomunicações em ambiente de concorrência regulada", ou seja, modernização do mercado das telecomunicações em ambiente de concorrência regulada.
Analisados os artigos da proposta de lei, verifica-se que o aspecto determinante, ou mais determinante, se relaciona com a desafectação do domínio público da rede básica de telecomunicações que passa a constituir bem do domínio privado do Estado, podendo ser objecto de alienação, por ajuste directo, ao prestador do serviço universal, em condições que salvaguardem o interesse público. Ou seja, com a presente proposta de lei, o Governo modifica a classificação jurídica da rede básica que, de bem do domínio público, passa a bem do domínio privado do Estado, logo alienável, no modo estabelecido no artigo 2.º da proposta de lei, isto é, por ajuste directo.
A proposta de lei delimita o universo do adquirente (ao prestador do serviço universal) e refugia-se num conceito genérico para a definição das condições de alienação - em condições que salvaguardem o interesse público, refere a proposta de lei.
Ora, sabendo-se que o Governo pretende proceder, o mais rapidamente possível, à alienação da rede básica de telecomunicações, como tem resultado de declarações públicas do Sr. Ministro da Economia, que tem referido encontrarem-se em fase de apreciação estudos encomendados pelo Governo, como, aliás, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento já hoje aqui referiu, tendo em vista apurar o real valor da rede básica de telecomunicações, e sendo certo que a proposta de lei remete para um conceito genérico, ao referir que as condições de alienação são as que salvaguardem o interesse público, é necessário esclarecer quais são os critérios subjacentes à avaliação da rede básica de telecomunicações que está actualmente em marcha, segundo declarações do Sr. Ministro.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, nos dias de hoje, a importância que é conferida ao suporte, ou meio de transmissão, de informação para caracterizar a telecomunicação traz necessariamente para o primeiro plano da análise (seja ela técnica, económica ou jurídica) a rede de telecomunicações, que todos consideramos como um sistema ou um conjunto de meios técnicos através dos quais é efectuado o transporte de mensagens ou de informação entre pontos determinados, como resulta, aliás, de forma clara, da definição legal de redes de telecomunicações estabelecida na actual Lei de Bases das Telecomunicações.
Ora, se a relevância conferida por lei a este conceito da rede capta rigorosamente o sentido da telecomunicação enquanto específica forma de comunicação, a verdade é que

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um tal ponto de vista acaba por colocar em segundo plano uma outra realidade associada ao conceito, cuja importância económica e jurídica é indiscutível. Refiro-me à telecomunicação enquanto fornecimento de um serviço.
É necessário realçar estas duas distinções, porque, em sentido rigoroso, o serviço de telecomunicações prestado pelo operador não tem por objecto o transporte de informações mas o acesso a um sistema que, por si só, efectua esse transporte - veja-se, também, a definição legal que resulta do n.º 4 do artigo 2.º da Lei de Bases das Telecomunicações.
Verifica-se, pois, que a rede básica de telecomunicações passará a ser propriedade não do Estado mas do prestador do serviço universal, o qual terá de assumir a responsabilidade de garantir a possibilidade de prestação desse serviço universal, no respeito pelo disposto no artigo 8.º, tal como vem estatuído no novo n.º 5 do artigo 12.º proposto à Lei n.º 91/97.
Ora, o artigo 8.º da Lei n.º 91/97 refere, no seu n.º 1, cuja redacção não é alterada, que "Compete ao Estado assegurar a existência e disponibilidade do serviço universal de telecomunicações (…) e, no seu n.º 2, estatui que, "Para efeitos do disposto do número anterior, é garantida a prestação, em termos de serviço universal, de um serviço fixo de telefone, o qual pode ser explorado: a) Pelo Estado; b) Por pessoa colectiva de direito público; c) Por pessoa colectiva de direito privado, mediante contrato.". Há que considerar o n.º 3 deste mesmo artigo que estatui que "O contrato (…) reveste a forma de concessão quando inclua, também, o estabelecimento, gestão e exploração das infra-estruturas que constituam a rede básica de telecomunicação a que se refere o artigo 12.º.".
Ao serem aprovadas as alterações propostas e ao proceder-se à alienação da rede, por ajuste directo, ao prestador do serviço universal haverá - penso que estaremos de acordo neste ponto - que proceder à modificação do contrato de concessão do serviço público de telecomunicações. Aliás, isto mesmo é enunciado no artigo 3.º da proposta de lei, ao estatuir que, no caso de a alienação se verificar, "(…) o acordo modificativo do contrato de concessão de serviço público de telecomunicações, celebrado entre o Estado e a operadora em 1995, constitui instrumento bastante para a regulação dos termos gerais da concessão.".
No entanto, Sr. Secretário de Estado, é sabido que o ordenamento jurídico português, tal como decorre do normativo comunitário aplicável aos 15 Estados da União, consagra, em sede própria, os intérpretes e os princípios da regulação nas comunicações, como foi aqui referido pelo Sr. Deputado Pinho Cardão. Nenhuma norma particular, por mais conveniente que seja, se lhes pode, nem deve, substituir - estou certo de que não o fará.
Esperamos não estar perante um exercício de conveniência para que os direitos dos consumidores e as legítimas expectativas dos operadores não saiam defraudadas. Não gostaríamos de ver o Estado guindado à categoria de incumpridor primário, nem ver os consumidores atingidos por uma norma ilegítima e lesiva dos seus interesses.
Compete-nos, pois, questionar, Sr. Secretário de Estado, acerca das garantias, para os consumidores, de que o serviço público continuará a ser prestado em condições de universalidade, de acessibilidade e de qualidade.
Uma outra proposta de alteração é a que resulta do novo n.º 5 do artigo 8.º (Serviço universal de telecomunicações). Enuncia-se neste novo número que "O conceito de serviço universal de telecomunicações deve evoluir por forma a acompanhar o progresso da tecnologia, o desenvolvimento do mercado e as modificações da procura por parte dos utilizadores, sendo o seu âmbito modificado sempre que tal evolução o justifique".
Sr. Presidente e Srs. Deputados, de todas as inovações trazidas pela liberalização do mercado das telecomunicações assume especial relevo aquela que se traduz nas obrigações de rede aberta, exigência que, eliminado o princípio tradicional da unidade entre rede e exploração de serviços, permite que, através da mesma rede, sejam prestados serviços diversos (de transporte de voz, de dados ou de imagens), por diversos operadores, como também aqui já foi referido.
Portanto, para nós, as questões da concorrência assumem, assim, um papel determinante, que nenhuma política sectorial ou necessidade de tesouraria pode ignorar.
Importa saber se o Governo já avaliou as consequências de uma eventual e favorável alienação da rede básica à Portugal Telecom e os seus efeitos sobre o tecido concorrencial. Que garantias poderão ser dadas aos agentes económicos e aos consumidores de que as regras da concorrência não serão desvirtuadas e de que a qualidade dos serviços não será sacrificada.
O acesso à rede básica tem de se manter, Sr. Secretário de Estado, como um importante instrumento de acesso ao mercado, que o Estado deve assegurar, e como uma exigência de salvaguarda da sã concorrência, que não pode ser ignorada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao concluir esta intervenção, pretendo deixar claro que o Partido Socialista não se opõe à proposta de lei no que respeita à classificação da rede básica como um bem do domínio privado do Estado. No entanto, confesso, Sr. Secretário de Estado, que foi com grande perplexidade que o Partido Socialista viu o Governo vir apresentar a presente proposta de lei à Assembleia da República pela mão do Sr. Secretário de Estado das Finanças, em contradição com as posições públicas assumidas pelo PSD, que, no passado, sempre se manifestou desfavorável a essa mesma alienação.
Aceitam-se, aliás, as confissões que V. Ex.ª aqui proferiu, de que reproduziram um antigo diploma que o PS aqui tinha apresentado. Esta proposta de lei é, na verdade, a cópia ipsis verbis, no que toca aos normativos, dessa antiga proposta de lei. Aceitam-se igualmente as confissões do PSD de que esta é uma boa lei, e aceitam-se para não mais serem retiradas, como costumamos dizer em Direito!
A presente proposta de lei reflexiva das declarações públicas do Sr. Ministro da Economia, de que o Governo pretende vender a rede, mais não representa do que a prova evidente e clara de que, de facto, é a necessidade de aumentar as receitas e de reduzir o défice público que, claramente, condiciona o Governo nesta opção e não as razões que são elencadas na exposição de motivos, por muito boas que elas sejam.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

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O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As circunstâncias em que vivemos traduzem um mundo em que o ritmo da mudança é cada vez mais rápido e em que a incerteza é crescente a todos os níveis e em todos os sectores. As profundas e rápidas alterações a que assistimos têm sido, em larga medida, proporcionadas e aceleradas pelo desenvolvimento das telecomunicações, que permitiram a democratização do acesso à informação.
Para que tal sucedesse, o próprio sector das telecomunicações viu-se na necessidade de proceder a alterações profundas. As transformações induzidas pela tecnologia só se concretizaram porque os Estados souberam perceber que a concorrência e a liberalização são essenciais ao progresso.
Neste contexto, a sociedade geral reclama novos serviços, conceitos de comunicação inovadores, acesso à informação e exige que estes sejam disponibilizados a baixos preços, com elevada qualidade, de modo eficaz e eficiente e que contribuam para a melhoria das condições de trabalho. Em suma, que sejam factores do aumento do bem-estar social.
É hoje comum dizer-se que vivemos na sociedade de informação; e, de facto, o acesso à informação é cada vez mais um factor decisivo para o sucesso, mais ainda do sucesso económico, integrados, como estamos, num sistema competitivo, complexo e em rápida mudança.
Neste sentido, às telecomunicações cabe um papel instrumental e, simultaneamente, importante, porque constitui um meio privilegiado de acesso à informação, no contexto do desenvolvimento da economia e da nova sociedade de informação. O desenvolvimento desta, do suporte tecnológico que é imprescindível e da capacidade de resposta às solicitações do mercado, terá impacto decisivo na economia e na capacidade de criar riqueza.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A exploração das potencialidades das sociedades de informação deverá entrar, de forma consistente, na cultura, na atitude das organizações e também no plano do discurso político.
Para que este processo seja optimizado, é indispensável a existência de livre concorrência tornada possível pela liberalização e por medidas activas de regulação.
As modificações na tecnologia disponível e na procura dirigida às empresas do sector das telecomunicações conduziram, como já referi, a alterações significativas no funcionamento das empresas e na abordagem às necessidades do mercado com decorrências na sua própria estrutura.
Por outro lado, levaram à alteração do posicionamento do Estado, o que, por sua vez, induziu novas modificações na estrutura e comportamento dos operadores. Nesta matéria, deve assumir-se o objectivo de incrementar o nível de progresso tecnológico do sector.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A alteração agora proposta à Assembleia da República incide sobre aspectos que se podem considerar determinantes para a evolução futura do mercado das telecomunicações em ambiente de concorrência regulada. A saber: reconhece-se no diploma que enquadra o sector das telecomunicações a sua caracterização pela permanente e rápida evolução, bem como o carácter evolutivo do conceito de serviço universal; determina-se a afectação da rede básica ao domínio privado do Estado, o que permitirá a adopção de modelos futuros de gestão economicamente mais eficientes, sem contudo deixar de garantir a sua afectação à prestação de serviço universal; consagra-se ainda o dever de manutenção da segurança, integridade e permanente operabilidade da rede básica de telecomunicações em condições que salvaguardem o interesse público.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Sendo essencial que a regulação específica do sector surja por forma a assegurar o estabelecimento e a manutenção de condições de concorrência, é também verdade que se encontram consagradas todas as garantias: garantia às empresas da existência de uma autoridade reguladora independente face ao poder político; garantia da existência de um serviço universal; garantia de acesso ao domínio público, em condições de igualdade, às entidades que ofereçam redes e serviços de comunicações electrónicas ao público.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Assim, deixou de se justificar o carácter de bem de domínio público da rede básica, tendo em conta que se encontra em fase avançada o processo de liberalização do sector, tendo em conta a consagração de um regime de oferta em rede aberta aplicável às redes públicas de telecomunicações, mas também tendo em conta que o Estado já não detém a propriedade plena da rede básica, em virtude do contrato de concessão celebrado com a PT, com duração até 2025, e, finalmente, tendo em conta também a necessária mobilidade dos recursos financeiros do Estado.
Daí, por estes motivos substanciais, esta iniciativa legislativa tem toda a lógica e pertinência, pelo que merece o nosso voto favorável.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na parte final deste debate quero também, em nome do Governo, acrescentar algumas palavras às explicações já dadas pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento e particularmente na sequência de algumas intervenções aqui produzidas.
A primeira questão que tem de ficar clara é a de saber qual o objecto desta proposta de lei. O objecto é retirar a rede fixa de telecomunicações do domínio público para o domínio privado, na perspectiva de que, sendo de domínio privado, ela possa vir a ser alienada nos moldes previstos na proposta de lei. E os moldes que estão previstos são, desde logo, a forma do ajuste directo (forma perfeitamente legal, contemplada na lei) e, ao mesmo tempo, os que garantam que o interesse público seja defendido e salvaguardado.
Aqui chegados, também vale a pena perguntar, de uma forma franca e directa: porquê a eventual alienação, e sobretudo a eventual alienação nos próximos tempos?

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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Por uma razão muito simples, com a qual, Sr. Deputado Lino de Carvalho e Srs. Deputados, devemos ser claros: alienar esta rede seria uma questão que mais ano menos ano se colocaria, e não queremos fazê-lo, nem vai ser feito, de forma precipitada, mas há uma razão de interesse público que justifica a eventualidade de uma operação deste género, se ela for feita em boas condições para o Estado, que é a situação das contas públicas,…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … é a situação do "buraco" orçamental.

Protestos do Deputado do PS Ramos Preto.

E o Sr. Deputado do Partido Socialista escusa de fazer essa cara feia, porque o senhor e o seu partido são os responsáveis desta situação!

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - É que aqui chegados, a questão é tão simples quanto isto: há que reduzir, num espaço de tempo curtíssimo, um défice orçamental que os senhores deixaram acima de 4%, o que é de uma irresponsabilidade sem limites! Ora, nós temos de colocar esse défice orçamental, num espaço de tempo curtíssimo, abaixo dos 3% para repor a credibilidade que Portugal perdeu na União Europeia e nos mercados internacionais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, para momentos excepcionais, soluções excepcionais! Temos de ser directos e não ter hipocrisias.
Posta esta consideração, o Sr. Deputado Lino de Carvalho, nas suas intervenções, disse, por duas ou três vezes, que isto era um negócio. Sejamos também muito claros a este respeito, pois subjacente à sua afirmação está uma suspeição. Nem o senhor, nem nenhum Sr. Deputado nesta Casa, tem o direito de fazer suspeições sobre os actos e as decisões do Governo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Nem o Sr. Deputado nem nenhum Deputado nesta Câmara tem o monopólio da seriedade ou o monopólio da ideia de serviço público.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Nós não damos lições de moral, mas também não recebemos lições de moral a este respeito.
O Governo actua com seriedade, com transparência e, acima de tudo, com a preocupação de defender o interesse nacional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E esta proposta, visando eventualmente a alienação nos próximos tempo desta rede de telecomunicações, tem um objectivo: ajudar a resolver um problema seríssimo de finanças públicas, contrariamente ao que, ainda esta tarde, alguns dos Srs. Deputados disseram e, em particular, a Sr.ª Deputada Elisa Ferreira que, no período antes da ordem do dia, afirmou, de uma forma singular, que o problema do País é a economia e não o défice orçamental. Nunca vi tanta irresponsabilidade! O primeiro problema do País, neste momento, é mesmo o défice orçamental e a redução do défice orçamental. Dizer o contrário é uma irresponsabilidade!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Deputado Lino de Carvalho diz que o Governo precisa de receitas… Não, Sr. Deputado, quem precisa de receitas é o Estado!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não é o Governo, é o Estado! O que o Governo está a fazer, de uma forma séria, de uma forma rigorosa, sem precipitações e com total transparência, é prosseguir e concretizar o objectivo de sanear as finanças públicas, e esta operação eventualmente aí se envolve.
Por isso, Sr. Deputado, é que esta operação, a concretizar-se, só se fará se for um bom negócio para o Estado, não se fará de qualquer forma, e, para além disso, far-se-á com total transparência. Foi por isto que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento disse aqui, e muito bem, que seriam feitas avaliações por entidades credíveis e exigentes. Não se trata de vender por vender, e muito menos ao desbarato; trata-se de fazer eventualmente esta alienação pelas razões já explicadas, que são fortes e são nacionais, mas desde que seja no interesse público, desde que esta operação seja positiva, rentável e vantajosa para o Estado.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Mais: quando, sobre a questão da concorrência, aqui se diz que parece haver alguma contradição entre este debate e o anterior, devo dizer que esta operação, a concretizar-se - e digo sempre "a concretizar-se", porque é uma decisão que na altura própria o Governo tomará, se todos estes requisitos de interesse público forem acautelados e verificados -, o facto de a rede, de hoje para amanhã, deixar de ser pública e passar a ser privada só vai fazer com que haja necessidade de intensificar a actividade de regulação. É tão simples quanto isto! Nada há a esconder, não há qualquer tipo de contradição.
É por isso que, neste momento, a concluir, diria, Srs. Deputados, que temos uma situação difícil no País; ao contrário de outros, não escamoteamos a verdade e temos tido, o Governo tem tido, todo ele, a coragem de tomar decisões,…

O Sr. José Junqueiro (PS): - Erradas!

O Orador: - ... algumas difíceis, algumas que implicam esforços e sacrifícios, mas há uma herança recebida que é a grande responsável por esta situação. Em qualquer

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circunstância, tomaremos todas as medidas e todas as decisões, mas sempre e só desde que o interesse público o justifique, com total transparência, sem precipitação. E, por isso, Srs. Deputados, a ser feita esta operação, de hoje para amanhã, isto é um "negócio", no sentido mais nobre da palavra, para defender o interesse nacional tal como em muitos anos, no passado, se fizeram outras operações.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Compreendo que o Sr. Deputado Lino de Carvalho, que está nos antípodas do nosso campo ideológico, rejeite - é óbvio que o senhor é um defensor do monopólio público, é óbvio que o senhor não quer a redução do peso do Estado na economia! Sejamos claros: estamos em posições completamente opostas. Mas, Sr. Deputado, o senhor só tem alguma autoridade para fazer algumas das considerações que fez se, ao mesmo tempo, não se esquecer de ter uma palavra de censura e de crítica para aqueles senhores que são os responsáveis por chegarmos a esta situação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, são raras mas sempre bem-vindas as ocasiões em que, nestes debates, entende ser necessário dirigir-se à Assembleia. Presumo, no entanto, que, como a Sr.ª Secretária de Estado da Economia ou o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, talvez pudesse, tão bem aconselhado como certamente estará, dar-nos os esclarecimentos que, ao longo deste debate, não ocorreram. Como, por exemplo, quais são os critérios que determinam o preço certo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - "O Preço Certo" é na televisão!

O Orador: - Quais são os critérios que determinam o que é um bom negócio para o Estado e quais são os critérios, sobretudo, que determinam a melhor oportunidade para esta iniciativa? Sobre essa matéria, foram dados alguns indicadores de preocupação, mas só com preocupação não se tomam decisões!
Em segundo lugar, referiu-se também ao problema da boa regulação. Ora, o que se está a fazer é a tomar uma decisão extraordinária de, por razões de conveniência orçamental do Estado, concentrar nas mesmas mãos tanto a rede de distribuição por cabo como a rede de telecomunicações fixas; ou seja, passa a haver na mesma entidade um operador e proprietário que regula todo o acesso ao mercado em infra-estruturas básicas do sector das telecomunicações em Portugal. É uma concentração como não se conhecia! E compreenderá que não se pode, colocado o debate neste terreno, aceitar que a discussão seja uma mera decorrência dos problemas do orçamento e do deficit orçamental em particular. Tanto mais, Sr. Ministro, que, quando nos diz que tudo depende do deficit orçamental, não está sequer a atender aos melhores exemplos de países como a Alemanha ou a França, que estão em processo de consolidação orçamental como Portugal, mas que já declararam - e com tão boas razões - que não cumprirão estas regras do deficit a que Portugal se quer obrigar.
Portanto, o problema do País é um problema de estratégia, é um problema de modernização - realmente, tudo o resto são subterfúgios em relação às grandes escolhas do Portugal do século XXI.
Em vez da concentração, é preciso que haja transparência no acesso às infra-estruturas qualificantes do País. É preciso que partamos da ideia de que não se trata de um bem transaccionável, pura e simplesmente, quando se fala da rede fixa de comunicações - pelo contrário, do que estamos a falar é de uma infra-estrutura decisiva na modernização do País, como outras, mas esta talvez mais do que muitas outras porque o que dominará o processo educativo, o processo comunicacional, portanto, a democracia, é a capacidade de acesso igualitário à comunicação. E é do ponto de vista desta modernização e do acesso democrático e social à modernização que temos de discutir escolhas como esta. Reduzi-la a um negócio, a um ajuste, a um acerto financeiro ou às vantagens numa situação de aperto é muito pouco para esta reflexão que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, tendo escolhido tomar a palavra, não poderia deixar de tratar porque este é um debate que ultrapassa o Orçamento e que ultrapassa a economia, porque é o verdadeiro debate sobre o País ou, para ser mais modesto, é um dos grandes debates sobre o País.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Guimarães Ferreira.

A Sr.ª Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Sr. Presidente, penso que é preciso que se esclareça aqui uma coisa: é que o que é irresponsável é que, num país que tem problemas claros e dificuldades em conter o deficit, quando um governo procurou fazer uma alienação que, agora, o actual Governo vai fazer, o então Secretário-Geral do PSD e actual Primeiro-Ministro tenha vindo apelidar essa operação de escandalosa, com suspeições de todo o tipo, dizendo claramente, como já foi aqui hoje citado, que "esta operação é condenável de todos os pontos de vista. Não posso entender que, havendo uma concessão do Estado ao operador por 25 anos, ele venda a esse operador sem dar a outros a possibilidade de manifestarem o seu interesse. É uma perversão das regras do mercado. Fala-se em 100 milhões de contos de recitas nesta operação. Isto é um escândalo! Ou o Governo ou o operador estão a ganhar!".
As circunstâncias eram as mesmas! Como é que, então, um futuro primeiro-ministro de Portugal veio fazer uma acusação destas e, passados três meses, vem propor exactamente a mesma operação com o argumento de que o deficit, que era de 5% nesta altura, afinal não era 5%, afinal é 4,1% depois de todas as massagens em alta a que foi sujeito? Essa é que é a questão!
Como é que um futuro primeiro-ministro levanta uma suspeição desta natureza sobre o governo para, passados três meses, confrontado com a mesma situação e tendo-se proposto assumir a liderança, venha ele próprio propor, como se nada fosse, a mesma operação ? E agora, o que

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é que mudou? Agora já não é suspeito?... Agora quem é que ganha? Agora qual é a situação exacta em que o Governo se coloca, se fosse eventualmente acusado daquilo que acusou o governo de então?
É este desequilíbrio de posições que precisa de ser esclarecido.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco Louçã, do que se trata, neste momento, como o Sr. Secretário de Estado do Orçamento e eu próprio deixámos claro, pelas razões que também ficaram claras, é que o Governo disponha de todos os instrumentos indispensáveis à eventual concretização desta operação. Daí, a apresentação desta proposta de lei.
Neste momento, a lei actual não permitiria fazer esta operação mesmo que ela tivesse uma grande premência. Portanto, esta proposta de lei trata de, em primeiro lugar, municiar o Governo com os instrumentos - daí a desafectação do domínio público para o domínio privado, contemplando a eventualidade da alienação por ajuste directo. Dir-me-á: "Bom, quais são os critérios?" Se o Governo tomar a decisão, são os critérios de preço, são os critérios de credibilidade e de transparência que o Governo, naturalmente, na sequência da avaliação de todos os dados, entenderá melhores.
Quais são os critérios, Sr. Deputado? É uma decisão do Governo, em momento posterior, que a Assembleia da República pode fiscalizar. O Sr. Deputado esteve no governo até há pouco tempo e sabe que o governo tem as suas competências, a Assembleia da República tem as suas competências; compete à Assembleia da República aprovar ou não aprovar esta proposta de lei - se a aprovar, compete ao Governo fazer ou não fazer aquela operação e, a seguir, compete à Assembleia da República, se o entender, chamar o Governo a prestar contas. É tão simples quanto isto!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Eu julgava não precisar de explicar a um Sr. Deputado as regras do funcionamento normal do Estado de direito democrático.
Sr. Deputado Francisco Louçã, a única coisa que verdadeiramente me surpreendeu nas suas palavras foi o facto de, quando levantei a questão, tendo-o feito com toda a clareza também com a questão do défice, o Sr. Deputado ter invocado exemplos de outros países da União Europeia, como a Alemanha, e dizer: "Mas a Alemanha e outros países já disseram que não estão disponíveis para cumprir o défice".
Sr. Deputado, devo dizer-lhe que tenho muita dificuldade em admitir que o Sr. Deputado, mesmo tendo opiniões diferentes quanto à questão estratégica da inserção de Portugal na Europa, tenha feito esta afirmação, por esta razão: Portugal é um país membro da União Europeia, assumiu o compromisso de cumprir um Pacto de Estabilidade, e os outros países podem ter as suas dificuldades, mas o único país que, até ao momento, violou o Pacto de Estabilidade, tendo um défice para além dos 3%, foi Portugal. E isto é uma perda de credibilidade significativa.
Por isso, em primeiro lugar, o que temos é de, já no final do ano, repor a credibilidade perdida. Para tal, há instrumentos essenciais, porque esse é o objectivo, essa é a prioridade das prioridades.
Sr.ª Deputada Elisa Guimarães Ferreira, eu disse, há bocado, na minha intervenção, que considerava irresponsável uma afirmação que a Sr.ª Deputada fez na tribuna no princípio desta tarde, quando disse que o problema do País, hoje, não é um problema de défice orçamental, é um problema de economia.
Sr.ª Deputada, penso que isso é uma tremenda irresponsabilidade! De facto, como o Governador do Banco de Portugal e a Comissão Europeia e todos os organismos nacionais e internacionais insuspeitos dizem, o problema grave que existe em Portugal, neste momento, que condiciona todos os outros, incluindo a reanimação da actividade económica, é mesmo um problema de défice orçamental.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É evidente!

O Orador: - É por isso, Sr.ª Deputada Elisa Guimarães Ferreira, que não posso deixar de dizer o seguinte: tendo sido a Sr.ª Deputada ministra do governo de Portugal até há poucos meses, e fazendo um raciocínio dessa natureza, dizendo que o problema, hoje, não é o défice, Sr.ª Deputada, só posso concluir que com ministros como V. Ex.ª, que fazem afirmações dessa natureza, é que o País chegou ao estado a que chegou! Uma irresponsabilidade completa!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se. Tem de concluir.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
A Sr.ª Deputada perguntou o que é que se alterou nas afirmações de há um ano para as de agora. Olhe, Sr.ª Deputada, alteraram-se - e muito! - as circunstâncias. Há um ano VV. Ex.as ainda falavam de um défice de 1,1%, depois de 1,8% e agora o que se viu foi um défice de quatro vezes mais, de 4,1%!
A Sr.ª Deputada pensa que é pouco?! Se tivessem um bocadinho de pudor estavam calados durante muito tempo sobre estas situações, que não têm nem emenda nem perdão.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Para defender a honra da minha bancada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Quer indicar o motivo do seu agravo, Sr.ª Deputada?

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A Sr.ª Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Sr. Presidente, penso que o motivo é bastante claro já que fui acusada de irresponsabilidade e penso que num Parlamento, numa Casa com esta dignidade, essa acusação é muito grave.

O Sr. Presidente: - Mas essa acusação foi feita individualmente à Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Não, foi feita enquanto membro do governo e enquanto membro do grupo parlamentar. Foi nessa qualidade que há pouco fiz a intervenção.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, as minhas declarações felizmente estão escritas, precisamente para evitar esse tipo de interpretações. O que eu disse, e está escrito, foi o seguinte: "o combate ao défice é um desígnio nacional,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Note!

A Oradora: - … com duas ressalvas que não são menores: em primeiro lugar é um desígnio, mas não pode ser um único desígnio". E não queria devolver o mesmo tipo de tratamento…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não leia só o que lhe dá jeito, leia tudo!...

A Oradora: - Não, leio tudo. Felizmente, o texto da intervenção está distribuído.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados do PSD, têm de deixar ouvir a Oradora.

A Oradora: - Gostava de dizer o seguinte: não queria utilizar o termo "irresponsabilidade", mas um governo que vê o País entrar em divergência total perante a União Europeia, apesar do apoio comunitário que existia, e que continua a existir, um governo que vê o País entrar em estagnação e em riscos de entrar em recessão e o único tema que é capaz de trazer a discussão é o da redução e da contenção do investimento público por causa do défice é um governo que não está a ver a essência do problema nacional.
Srs. Membros do Governo, o défice é um problema, mas não é o único! O problema do desenvolvimento é maior e agradecia que não deturpassem aquilo que é dito, porque o que é dito aqui vou continuar a dizê-lo e a repeti-lo durante todo o acompanhamento que me cabe. Peço desculpa, Srs. Deputados, mas tenho todo o direito de o fazer; é o direito igual ao dos Srs. Deputados. E, portanto, fá-lo-ei, porque considero, antes de mais, que é minha obrigação e foi para isso que fui eleita.
É porque é muito importante o cumprimento do défice, é muito importante o cumprimento dos acordos políticos,…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Ah! Já está melhor!

A Oradora: - … no contexto da União Europeia, mas é muito importante que esse objectivo não se sobreponha ao objectivo nacional que é o de nos desenvolvermos, porque é para isso que estamos a receber o apoio da União Europeia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para dar explicações, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, dispondo de 3 minutos.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, começo por fazer a seguinte correcção: quanto eu disse há pouco - e reafirmo - que a Sr.ª Deputada disse esta tarde que o problema fundamental não era o défice mas, sim, a economia, tenho de corrigir. É que não foi, de facto, do alto da tribuna, foi sentada na sua bancada, respondendo ao Sr. Deputado Jorge Neto. Faço esta correcção. Ou seja, V. Ex.ª disse aquilo que eu disse, só não o disse foi da tribuna, disse-o da bancada.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pois disse.

O Orador: - Em qualquer circunstância, o que V. Ex.ª acabou agora de dizer foi também, mutatis mutandis, mais palavra, menos palavra, exactamente a mesma coisa.
Portanto, vamos à discussão política, porque é essa que interessa ter com seriedade.
A questão é esta: a Sr.ª Deputada disse, com o ar mais nobre do mundo: "Não, o défice é um problema, mas há outros problemas: o desenvolvimento, a economia, tudo isto é muito importante". Pois é, Sr.ª Deputada, tudo é muito importante, mas em política, e sobretudo quando se tem de governar, há que definir prioridades.

A Sr.ª Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Concordo.

O Orador: - Foi justamente por isso, por os senhores nunca terem tido a capacidade e a coragem de fazer opções, de tomar decisões e de definir prioridades que chegámos ao ponto a que chegámos. O Eng.º Guterres, seu grande orientador, era de resto o paladino máximo dessa atitude: tudo era importante e foi por isso, Sr.ª Deputada, que a situação chegou ao ponto a que chegou.

Protestos do Deputado do PS José Junqueiro.

O Orador: - O Sr. Deputado José Junqueiro importa-se de ter um bocadinho menos de excitação e um bocadinho mais de serenidade?

O Sr. José Junqueiro (PS): - O senhor não me excita.

O Sr. Presidente: - Apelo aos Srs. Deputados das várias bancadas para que guardem silêncio para podermos ouvir o Orador.

O Orador: - Excitam-se muito com a verdade, mas vão ter de ouvir um bocadinho mais.
Como eu disse, a Sr.ª Deputada diz que tudo é importante,...

A Sr.ª Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Não foi isso que eu disse!

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O Orador: - ... mas não acredito que a Sr.ª Deputada, se deixar, por um instante, de fazer um discurso político da oposição e tiver um mínimo de seriedade intelectual, não chegue à conclusão de que, tendo Portugal, em menos de seis meses, o tempo do Orçamento rectificativo, passado de um défice de 4,1% para 2,8%, isto representa a redução de muitos milhões de contos. A senhora ainda tem a coragem de chegar aqui e de não dizer que o défice e a contenção do défice é a prioridade das prioridades?...
A Sr.ª Deputada fala de divergência com a União Europeia...

O Sr. José Magalhães (PS): - É um facto.

O Orador: - É um facto. Ocasionado porquê? Por termos chegado ao poder agora há pouco. Sr.ª Deputada e Srs. Deputados do Partido Socialista, se a situação era cor-de-rosa, se era óptima, por que é que VV. Ex.as abandonaram o poder?! E mais: e se VV. Ex.as pensam, como costumam dizer, que o problema da confiança é um problema de discurso, eu devo dizer-lhes também o seguinte: se fosse com discurso que se cultivava e conquistava a confiança, ainda VV. Ex.as estavam no poder e o País estava crescer imenso. Porque, de facto, em matéria de discurso, VV. Ex.as eram o melhor dos mundos!
Só que a grande questão não é essa, Sr.ª Deputada!

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se. Tem de concluir.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo apenas o seguinte: enquanto antiga ministra do Planeamento, a Sr.ª Deputada tem mesmo uma responsabilidade pessoal adicional. Porque esta situação a que nós chegámos faz mesmo perigar os fundos estruturais vindos da União Europeia. V. Ex.ª deveria era pedir desculpa por esta situação, de um governo que deixou chegar o País a este estado! Isto é que é verdade, Sr.ª Deputada!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, que beneficia de tempo cedido pelo Partido Socialista.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Agradeço ao Partido Socialista a cedência de tempo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, é politicamente muito significativo que o Sr. Ministro Marques Mendes tenha sentido a necessidade de intervir no debate!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Era sinal de que o debate estava a correr mal para o Governo! Não é verdade, Sr. Ministro?!
E também se percebe perfeitamente a razão por que o Sr. Primeiro-Ministro o nomeou Ministro dos Assuntos Parlamentares... Quando é preciso vir "apagar fogos", o Sr. Ministro está cá presente! Elogio lhe seja feito!

O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!

O Orador: - Mas, Sr. Ministro, se o debate estava a correr mal, não vai acabar melhor, com toda a certeza!
Ó Sr. Ministro, o senhor criticou-me por eu referir a palavra "negócio", dizendo que "negócio" significa suspeição, falta de seriedade. Só que quem usou estas expressões, foi o Sr. Ministro! Não fui eu!

Protestos do PSD.

Eu só disse que havia aqui um negócio em que o Governo vendia, por razões de encaixe financeiro, e a PT recebia…

Protestos do PSD.

É um "negócio", porque a PT recebe essa rede fixa. Portanto, Sr. Ministro, não fui eu que disse! O presidente da PT é que disse que isto é um negócio interessante!…
Como é que ele pode saber que é um negócio interessante se os senhores vêem aqui dizer que ainda nem sabem se vão alienar a rede e ainda não sabem quais são os valores da rede?! E já se fala em valores da ordem dos 500 ou 600 milhões de euros?!… Ó Sr. Ministro, quem fala em negócios não somos nós! E os senhores não trouxeram aqui quaisquer critérios.
Aliás, o Sr. Ministro acabou por dizer aquilo que estava à vista de todos, que é o seguinte: de facto, o problema da venda da rede fixa só se coloca por razões de encaixe financeiro e por razões de desequilíbrio das contas públicas.
Esse debate foi feito, está feito, é feito e, se calhar, será feito no Orçamento. Aliás, é a "pedra" que vocês vão transportar, com todo o cuidado, durante os próximos quatro anos, se se mantiverem no Governo. Mas não é isso que está aqui em discussão, Sr. Ministro! E se a razão é essa, Sr. Ministro, então diga-me por que é que não há uma linha sobre essa matéria no preâmbulo da proposta de lei?! Por que é que se escondem atrás de pretensos argumentos tecnológicos, Sr. Ministro?! Esta, sim, é que é a questão!
Sr. Ministro Marques Mendes, quero crer que o senhor partilha desta nossa reflexão e : não estamos perante uma venda qualquer, não estamos perante uma alienação qualquer, e quero acreditar que o próprio Sr. Ministro não defende a tese de que o Estado deve alienar tudo.
O Estado tem responsabilidades perante o País, tem a responsabilidade de intervir e de manter no seu controlo sectores estratégicos.
Alienar uma rede básica de telecomunicações da propriedade pública, do domínio público, para a entregar por razões de encaixe financeiro e por razões de negócio para o Estado, Sr. Ministro, não é, seguramente, o caminho para resolver os problemas da economia! Vendem-se os anéis! E depois vendem-se os dedos, Sr. Ministro?!…
De facto, como se dizia recentemente no congresso mundial dos economistas, o problema dos países foi erradamente centrado no défice, quando deve ser centrado - e bem! - na economia, no desenvolvimento da economia, na promoção de investimentos e na melhoria da qualidade de vida, porque é isso que resolve os problemas estruturais do défice.

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Ao vendermos e ao alienarmos sectores estratégicos do País, sectores de soberania e de interesse nacional, podemos estar a hipotecar o próprio futuro do País, por razões de curto prazo!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim deste debate. Não há, nem pode haver, mais inscrições, porque não há tempo para mais ninguém usar da palavra!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Peço desculpa, mas não posso dar-lhe a palavra, porque Sr. Ministro já não tem tempo.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, era justamente só para que ficasse registado no Diário que não respondo a estas afirmações do Sr. Deputado Lino de Carvalho porque não tenho tempo. Se alguém me quiser ceder tempo…
Quero apenas que fique claro que não respondo por falta de tempo... É porque a coisa mais simples do mundo é rebater estes argumentos altamente demagógicos do Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, julgo que na sua intervenção já tinha respondido plenamente a estas questões que agora suscitou o Sr. Deputado Lino de Carvalho na sua intervenção. Não ouvi argumentos novos na intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho, pelo que não há razão alguma para que lhe seja concedido tempo, agora, no final do debate.
Posto isto, Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 26/IX, que será votada em tempo oportuno, nos termos regimentais.
Quero também assinalar que a Mesa manteve um controlo extremamente rigoroso sobre o respeito das regras do código de funcionamento, e verificou, com satisfação, que o quórum foi respeitado. Nem outra coisa a Mesa consentirá! Que isto fique claro para que não haja quaisquer surpresas no dia em que, faltando o quórum, os trabalhos sejam imediatamente encerrados!
A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 15 horas, e, para além do período de antes da ordem do dia, terá como ordem do dia a apreciação dos projectos de lei n.os 111/IX - Banco de terras e fundo de mobilização de terras (PS) e 104/IX - Reforça os direitos da Liga dos Bombeiros Portugueses (PCP).
Haverá, ainda, lugar a votações que se realizarão à hora regimental.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

Eram 20 horas 15 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
António Paulo Martins Pereira Coelho
Carlos Jorge Martins Pereira
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge José Varanda Pereira
José Manuel Pereira da Costa
Manuel Joaquim Dias Loureiro

Partido Popular (CDS-PP):
José Helder do Amaral

Partido Comunista Português (PCP):
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):
António Joaquim Almeida Henriques
Maria Eduarda de Almeida Azevedo

Partido Socialista (PS):
Alberto Bernardes Costa
Guilherme Valdemar Pereira D'Oliveira Martins
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
José da Conceição Saraiva

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro

Partido Socialista (PS):
António de Almeida Santos
Augusto Ernesto Santos Silva
João Barroso Soares
José Apolinário Nunes Portada
José Eduardo Vera Cruz Jardim

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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