1741 | I Série - Número 043 | 03 de Outubro de 2002

Vamos passar à apreciação conjunta dos votos n.os 20/IX, apresentado pelo PS - De protesto pela condenação à morte por lapidação da Amina Lawah, e 21/IX, apresentado pelo PCP - De protesto pela condenação à morte de Amina Lawah na Nigéria.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São recorrentes as notícias sobre mulheres condenadas à morte por apedrejamento.
Não deixa de parecer inacreditável, e até impossível, que no século XXI, tendo já passado mais de 50 anos de existência da Declaração dos Direitos do Homem, possamos ser confrontados com formas tão cruéis e horrendas de desrespeito pela vida e pela dignidade humanas.
A condenação de Amina Lawah simboliza o muito que o Mundo tem de evoluir até conseguir garantir a todos os homens e mulheres o mínimo de condições para que as suas vidas sejam respeitadas e dignificadas.
No entanto, de nada vale protestar contra estas situações, que nos devem envergonhar, se na comunidade internacional não houver um movimento forte de condenação das mesmas, humanamente inqualificáveis e absolutamente inaceitáveis. Sobretudo, é essencial exigir que os governos das mais diversas instâncias internacionais atribuam destaque e importância às questões da igualdade de direitos e da igualdade de oportunidades.
Dentro destas questões, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há a destacar, a nível mundial, as situações de violação das mulheres e dos direitos das mulheres, que atingem proporções demasiado graves para poderem ser esquecidas ou caladas.
Acima de tudo, não devemos esperar que estas situações aconteçam para nos manifestarmos.
A promoção e a defesa de medidas que combatam a pobreza e a feminização da pobreza; medidas que garantam a educação de um número crescente de crianças, em especial de raparigas; medidas que combatam o tráfico humano e que combatam a violência sobre as mulheres constituem as vias essenciais para uma efectiva oposição a estas manifestações absurdas e inqualificáveis de opressão e violência, em pleno terceiro milénio.
Saibamos honrar os valores da liberdade e da democracia, construindo e exigindo para o nosso tempo as bases de uma sociedade mais justa, mais democrática, dando assim poder aos que não têm poder, em nome da dignidade humana.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, pronunciar-me-ei sobre um texto que, creio, chegará à Mesa, e que vai resultar da fusão dos dois votos de protesto ora em apreciação.
De facto, estamos aqui a tratar de um caso brutal de uma nigeriana que viu por várias vezes violados os seus direitos humanos, no decurso do processo, e o seu direito à vida, com a condenação à morte de uma forma selvagem.
Mas, mais do que este caso particular - e é este que nos mobiliza porque é preciso salvá-la da condenação à morte -, estamos também a tratar de tantos outros casos de tantas outras mulheres sujeitas às mesmas humilhações, às mesmas torturas, às mesmas ameaças, sujeitas à condenação à morte.
De facto, é escandaloso que haja países no século XXI que conservem costumes oriundos de leis tribais, que nenhuma razão histórica têm para se manter na evolução do próprio Mundo.
Penso mesmo que podemos dizer que o facto de estes costumes bárbaros se manterem, radica também no facto de o jorro do petróleo e do gás natural transformar países bárbaros no tratamento das mulheres em países democráticos e amigos daqueles que têm apetência por essas formas de energia.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - É porque a comunidade internacional deveria já ter exercido as pressões suficientes, não escamoteado que no Afeganistão ainda continua a opressão de mulheres, que os tratos a que foram submetidas pelo regime talibã continuam de forma mais sub-reptícia, mas continuam, com este regime, amigo dos Estados Unidos da América.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - E se, de facto, por interesses materiais, não forem escamoteadas as violações dos direitos humanos, poderemos acabar com costumes bárbaros, que são estes, que são as mutilações genitais femininas, que há cerca de dois anos, a convite da APF, pude constatar directamente no Mali, porque aí verifiquei essa barbárie. E isto poderia já ter acabado! É preciso acabar com a barbárie que se abate sobre as mulheres!

Aplausos do PCP, do BE e de alguns Deputados do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Esteves.

A Sr.ª Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de juntar a estes protestos a voz do Partido Social-Democrata e juntar a indignação do Partido Social-Democrata relativamente a um facto hediondo, que perpassa já, também, pela opinião pública e pelas instituições governamentais e não governamentais.
Trata-se de uma sentença paradigmática na ignomínia e na injustiça: uma sentença contra uma cidadã nigeriana que é verdadeiramente uma sentença contra todos nós!
Porventura, seria difícil encontrar um exemplo em que tão facilmente se conjugassem a violação de valores essenciais que estruturam o discurso universal da justiça. A igualdade entre homens e mulheres, a capacidade livre de eleição de planos de vida, os valores da dignidade, da vida, das integridades moral e física da pessoa humana: todos estes valores estão postos em causa neste hediondo e paradigmático facto.
É por causa disso, porque estes valores estruturam o discurso universal da justiça, que nos legitimamos a intervir e que tem reforço a nossa indignação.