1779 | I Série - Número 044 | 04 de Outubro de 2002

A construção de uma unidade produtiva substitutiva da Portucel, que já foi desmantelada por ir ficar submersa, não passou de promessas e de uma floresta de enganos, aqui com particular responsabilidade para o Partido Socialista, cujo Governo e cujo Primeiro-Ministro chegaram mesmo a encenar o lançamento de uma primeira pedra que nunca existiu. Belmiro de Azevedo ganhou o braço-de-ferro. Limitou-se a receber uma choruda indemnização e, em contrapartida, não cumpriu uma só das obrigações inscritas no caderno de encargos do concurso de privatização da Portucel, nem sequer a alternativa mínima da fábrica de móveis; por isso, 105 trabalhadores ficaram sem emprego e, "encostados à parede", foram obrigados a aceitar a rescisão dos seus contratos de trabalho ou, como já sucedeu ontem com os restantes trabalhadores, uma transferência forçada para muitos quilómetros de distância, longe da região e de casa. É um escândalo! No mínimo, o Governo tem a estrita obrigação de demandar judicialmente a SONAE,…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

O Orador: - … de impedir a sua participação na próxima fase de privatização da Portucel e de assegurar um investimento alternativo na zona, que crie emprego e compense Mourão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Uma questão fundamental sobra ainda: a indefinição quanto ao futuro modelo de administração do empreendimento e, em particular, de gestão do seu domínio hídrico. Propõe-se o Governo privatizar a EDIA ou alargar a sua estratégia das águas ao domínio público hídrico de Alqueva? Estas são também questões que exigem um esclarecimento profundo. Mas existe também indefinição quanto ao financiamento, que está longe de estar garantido, designadamente a partir de 2006.
Finalmente, o processo de participação e envolvimento das populações afectadas pela construção de Alqueva. A Comissão Consultiva do Empreendimento não reúne desde 1997. A nova Aldeia da Luz está de pé, e é, sem dúvida, uma obra meritória que queremos sublinhar. Mas a existência de múltiplos problemas concretos de projecto ou de obra no local, como a drenagem de quintais e habitações ou a paralisação dos projectos agrícolas ligados às operações de emparcelamento, etc., que estão por resolver, ao nível de cada família, de cada habitação, de cada edifício, de cada parcela concreta, pode, afinal, tornar penoso e desagradável o início de uma vida nova, que se quer de esperança, na nova aldeia.
O envolvimento das comunidades rurais que rodeiam o regolfo da barragem tem sido ignorado. A dimensão e importância estratégica do empreendimento exige que não se decaia em tudo quanto tenha a ver com a qualificação do território envolvente da albufeira, que, como sabemos, tem um perímetro idêntico a uma vez e meia a distância que vai de Caminha a Vila Real de Santo António. Em particular, é preciso assegurar um programa, com os respectivos meios, de requalificação das aldeias de água e das aldeias históricas, bem como de todas as comunidades ribeirinhas. E tudo isto está longe de estar feito ou, em alguns casos, de estar sequer iniciado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As indefinições e as preocupações quanto ao futuro de Alqueva são, pois, muitas e legítimas.
Por isso, anunciamos que vamos requerer a presença na Assembleia da República dos Ministros das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas para um debate urgente e entregamos um projecto de lei que propõe a adopção de medidas de reestruturação fundiária na área beneficiada e um projecto de resolução visando definir a posição da Assembleia da República sobre as restantes matérias que envolvem Alqueva.

Aplausos do PCP.

O PCP sempre se bateu e continua a bater-se, coerentemente, por Alqueva, como alavanca estratégica do desenvolvimento do Alentejo, criadora de oportunidades de emprego e factor de justiça social. Mas distanciar-nos-emos, claramente, de um projecto cuja evolução perverta as suas perspectivas iniciais, se transforme num factor de enriquecimento sem causa para alguns à custa de um investimento público e ponha em causa as suas potencialidades, transformando-se num grande lago de água para turista apreciar, mas sem poder assumir a sua função de empreendimento de fins múltiplos, factor de desenvolvimento.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Penha, dispondo, para o efeito, de 3 minutos.

O Sr. Fernando Penha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, é extremamente importante a matéria a que acabou de fazer referência. De facto, recordo aqui que Alqueva é um empreendimento importantíssimo para o País e para o Alentejo, de que o PSD se orgulha, e que foi ainda o governo do Professor Cavaco Silva que tomou a decisão da sua construção, que, entretanto, veio a ser continuada pelo Partido Socialista.
Relativamente à situação actual de Alqueva, temos muitas ou a totalidade das preocupações que acabou aqui de nos transmitir.
No que se refere à paragem da desmatagem a partir da cota 139, foi decidido que se fará a preparação e a desmatagem da albufeira faseadamente e consoante a necessidade. Sabendo nós que não é desde já que se vai fazer o enchimento até à cota 152, trata-se de uma decisão correcta e digamos que, em termos ambientalistas, inclusive, ela passa a avançar depois de se ter atingido a cota 139 e de se terem perspectivas de atingir a cota 152 a prazo.
O problema dos sistemas agrícolas é altamente preocupante, porque, estando esta barragem em curso durante as negociações da Agenda 2000, sabia-se perfeitamente que ela ia estar em funcionamento durante a vigência deste Quadro Comunitário de Apoio. Lamentamos, por isso, que, na altura, não se tenha conseguido um aumento das quotas das nossa culturas, sobretudo daquelas que são apoiadas pelas ajudas comunitárias, para evitar que agora tivéssemos este problema gravíssimo, que é encontrar as culturas