1984 | I Série - Número 049 | 17 de Outubro de 2002

de Setembro, foi apenas criada uma suspensão. Mas é evidente que o Governo não recuará um milímetro.
Os senhores podem, em 2003, 2004 ou 2005, vir apresentar medidas que não se justifiquem, como esta, mas, enquanto esta maioria e este Governo estiverem em funções, pode ter a certeza, Sr. Deputado, que a maioria, embora "em pânico", como diz a Sr.ª Deputada Isabel Castro, manter-se-á firme…

O Sr. José Magalhães (PS): - E hirta!

O Orador: - … nesta decisão de colocar nos seus estritos eixos aquilo que é uma política correcta de crédito à habitação.
Assim sendo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, vamos votar o recurso, não o "contra-recurso", vamos votar o relatório, não o "contra-relatório", como da outra vez votámos também em relação à Lei de Televisão. É que a democracia faz-se pelo voto e não por declarações inflamadas contra ela mesma, como os senhores acabaram de fazer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não fundamentou em nada o recurso!

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, não é para uma defesa da honra da bancada, mas para fazer um protesto.

O Sr. Presidente: - E sobre que matéria, Sr. Deputado?

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sobre a intervenção que acabei de ouvir, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Peço-lhe que seja breve, Sr. Deputado, para podermos prosseguir o nosso trabalho.
Tem a palavra.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, o Deputado Marques Guedes resolveu convocar para este debate o facto de ter havido um precedente, que é verdadeiro, de que nesta Assembleia foi apresentado um recurso de admissão pela Mesa de um diploma, com fundamento em inconstitucionalidade, a respeito da Lei de Televisão. É certo! Mas o Sr. Deputado deixa de ter razão, quando argumenta que para os proponentes o motivo desse recurso foi o de evitar o debate. Não foi! Foi estritamente o de considerar a inconstitucionalidade da matéria que estava a ser proposta, com precipitação, por parte do Governo. E quero lembrar-lhe, Sr. Deputado, que o Presidente da República e o Tribunal Constitucional deram razão ao fundamento desse recurso.

Vozes do PS: - Bem lembrado!

O Orador: - É muito mal convocado esse ponto de partida, porque justamente é nossa obrigação, como parlamentares que somos, apresentarmos, em defesa da Constituição,…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - … todas as iniciativas que limitem um debate que seja extemporâneo.
O que estamos a discutir, nessa altura como hoje, é se é ou não fundamentado constitucionalmente o recurso; estamos a discutir a substância. No passado, o Presidente da República e o Tribunal Constitucional deram-nos razão;...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Francisco Louçã, já excedeu o seu protesto, repetindo os seus argumentos.

O Orador: - … agora, não haverá ninguém de bom senso que não nos dê razão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, pretende fazer um contraprotesto?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, dar-lhe-ei o mesmo tempo de que dispôs o orador anterior.
Tem a palavra.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não usarei tanto tempo.
Registo o esforço do Sr. Deputado Francisco Louçã para tentar tapar a evidência, percebo a dificuldade com que tentou fazê-lo, mas eu "ofereço o merecimento dos autos". Aquilo que o senhor e todas as bancadas da oposição tentaram fazer relativamente à Lei de Televisão foi exactamente aquilo que eu disse e toda a gente sabe que foi.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encerrado o incidente, estamos em condições de votar. Para este efeito, quero assinalar que a Mesa fez, há pouco, uma verificação do quórum e, na altura em que foi feita a contagem (de qualquer modo, agora, o quórum está garantido, apesar de a contagem estar um pouco desactualizada), encontravam-se presentes na Sala 2 Deputados de Os Verdes, 3 Deputados do BE, 5 Deputados do PCP (agora, estão presentes 9), 11 Deputados do CDS-PP, 80 Deputados do PS e 92 Deputados do PSD.
Srs. Deputados, vamos votar o parecer, apresentado pela 1.ª Comissão, sobre o recurso, interposto pelo PSD, de admissão do projecto de lei n.º 139/IX - Revoga o artigo 5.º da Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio (Primeira alteração à Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2002) (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Fica, portanto, precludida a discussão do projecto de lei n.º 139/IX.
Srs. Deputados, passamos ao debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 140/IX - Cria uma base de dados em que constam as informações a prestar pelas instituições