2114 | I Série - Número 052 | 23 de Outubro de 2002

admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de resolução n.os 15/IX - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Lituânia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos Sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 14 de Fevereiro de 2002, que baixou à 5.ª Comissão, e 16/IX - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Letónia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos Sobre o Rendimento, assinada em Riga, em 19 de Junho de 2001, que baixou, igualmente, à 5.ª Comissão; e projectos de lei n.os 151/IX - Elevação da vila de Serpa, concelho de Serpa, à categoria de cidade (PCP) e 152/IX - Criação da freguesia de Corvite, no concelho de Guimarães (PS), que baixaram, ambos, à 4.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, antes de mais, os meus cumprimentos.
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, vamos iniciar hoje um dos debates mais importantes em cada ano, que é o debate das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2003. É uma das tarefas que a Constituição nos remete em exclusivo e, portanto, um dos momentos altos da nossa responsabilidade como órgão de soberania.
Antes de iniciarmos o debate, gostava de dirigir a todos um apelo muito veemente. O Parlamento é a Casa da democracia e o nosso trabalho desenvolve-se no meio da controvérsia, da discussão e do confronto de opiniões sobre os problemas nacionais mas há, decerto, muitas maneiras de divergir, respeitando-nos uns aos outros e respeitando a dignidade da instituição da qual fazemos parte. Esta minha referência reporta-se a acontecimentos recentes que, como todos nós pudemos comprovar, não tiveram, na opinião pública, perante os nossos concidadãos, as portuguesas e os portugueses que nos mandataram para aqui estar, um efeito positivo.
Assinalei, no dia da minha eleição, como a transmissão directa das nossas sessões pela televisão - e pela rádio mas, sobretudo, pela televisão - implicava, para nós, responsabilidades muito grandes. Gostava de as lembrar a todos para que o debate que hoje vamos iniciar decorra com a vivacidade que lhe é própria mas também com a dignidade que deve ser timbre da Assembleia da República. Procurarei colaborar neste sentido, fazendo estrita aplicação dos preceitos regimentais e das minhas prerrogativas como Presidente do Parlamento.
Peço a colaboração de todos para que respeitem rigorosamente os tempos e as figuras regimentais, pois tenderei a ser extremamente restritivo quando algumas das nossas praxes forem utilizadas, uma vez que levam a que os debates se prolonguem com incidentes procedimentais que, manifestamente, os nossos concidadãos não entendem e que não facilitam a eficácia dos nossos trabalhos, que é a garantia do prestígio do Parlamento.
Com este apelo e para dar início ao debate das propostas de lei n.os 27/IX - Grandes Opções do Plano para 2003 e 28/IX - Orçamento do Estado para 2003, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (Durão Barroso): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há seis meses, ao iniciar funções, o Governo foi confrontado com um país sem estratégia, mergulhado numa crise económica e numa gravíssima crise das suas finanças públicas.
A opção que então se colocava era clara: ou continuar a ignorar a realidade, tentando escondê-la dos portugueses e da União Europeia, ou, pelo contrário, conhecer a verdade, divulgá-la em toda a sua extensão, tomar as medidas que se impunham.
Optámos pelo caminho da verdade, da transparência e da responsabilidade. O diagnóstico foi feito, as conclusões tornaram-se públicas, o Governo começou a agir.
Esta postura de verdade e de transparência, criticada por alguns e considerada até antinacional por outros, não se fundava em qualquer propósito de luta política ou partidária; bem pelo contrário, era o primeiro passo de uma nova estratégia para o País, de uma nova forma de governar. E a razão é simples: só a verdade dá credibilidade, só a credibilidade gera confiança.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Seis meses depois ocorre o primeiro reconhecimento oficial do acerto desta política: trata-se da decisão, tornada pública pela Comissão Europeia na semana passada, de recomendar a não aplicação de sanções a Portugal. Pela sua importância, vale a pena recordar essa decisão.
Diz expressamente a Comissão Europeia: "Entre 1999 e 2001, de acordo com os dados revistos, o défice orçamental aumentou de 2,4% para 4,1% do PIB. O excessivo défice de Portugal em 2001 acima do referencial de 3% não resultou de nenhum evento fora do controle do Governo português, nem foi resultante de qualquer severo abrandamento económico". Esta posição é, de facto, Srs. Deputados, um juízo muito severo da governação que nos antecedeu.
Mas, mais à frente, é a mesma Comissão Europeia que conclui expressamente o seguinte: "(…) dado que Portugal, em Maio, tomou rapidamente medidas para reduzir o défice excessivo, a Comissão não recomenda a suspensão dos fundos de coesão". Trata-se de uma decisão de capital importância para Portugal. Eu diria mesmo que é, nestes últimos anos, a primeira boa notícia vinda da Comissão Europeia sobre a nossa economia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Trata-se, de uma assentada, da confirmação oficial de três realidades essenciais: primeiro, que Portugal não cumpriu em 2001, e devia ter cumprido, os seus compromissos comunitários; segundo, que esse incumprimento resultou de opções erradas do Governo português nos últimos anos; terceiro, que a nova política portuguesa, indiciada no Orçamento rectificativo, aprovado em Maio, está no bom caminho e começa a dar resultados positivos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A mesma Comissão Europeia, que, antes do Verão, face ao défice excessivo, indiciou a abertura de um processo de sanções a Portugal, reconhece agora, face à nova política definida e aprovada pelo Governo, que Portugal está finalmente a trilhar o caminho certo: o caminho