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2128 | I Série - Número 052 | 23 de Outubro de 2002

 

que vai manter, renovar ou atribuir novas isenções e novos benefícios fiscais para os mesmos de sempre, a banca, e, agora, os fundos privados de pensões.
Em segundo lugar, este Orçamento do Estado é extremamente negativo para o País porque vai vender o património, mantendo uma metódica eliminação dos serviços públicos num programa de privatizações, ao mesmo tempo que reduz o investimento exactamente onde ele era essencial, exactamente nas áreas que eram necessárias para lançar as bases de um novo modelo de desenvolvimento, o tal no qual o Sr. Primeiro-Ministro diz apostar mas vai cortar, porque vai cortar nas verbas para a educação e para a cultura, e vejamos o tombo que levam estas verbas do PIDDAC neste Orçamento do Estado.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Em terceiro lugar, este Orçamento do Estado é negativo para o País porque vai congelar os salários e vai gastar onde menos deve. Vai gastar nas verbas para o EURO 2004 e vai gastar na programação militar.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Tudo isto já é conhecido, e é por estas três razões que pensamos que este Orçamento do Estado é nada mais nada menos do que o assumir publicamente uma capitulação por parte deste Governo.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - É uma capitulação porque desiste de implementar uma reforma fiscal que seja, de facto, socialmente justa e desiste de dar eficiência à máquina fiscal que permitiria esta justiça social. E é exactamente porque é incapaz de combater a fraude e a evasão fiscais que a questão dos impostos indirectos é aqui tão importante. É por estes serem socialmente cegos mas tão fáceis de cobrar que esta aposta é tão importante neste Orçamento do Estado.
É uma capitulação, em segundo lugar, porque é um Orçamento do Estado que se verga a quem tem mais poder para pedir e, portanto, verga-se àqueles que são os poderes fácticos da sociedade portuguesa e também àquilo que é a pressão interna dos partidos que compõem o actual Governo.
Sabemos que estes oito meses de governação têm sido difíceis, têm sido um verdadeiro pesadelo para os membros do Governo. Tem sido uma governação quase aos tropeções. Esta proposta de lei de Orçamento do Estado é, a nosso ver, o tropeção final. E nada disto seria grave se neste tropeção, nesta proposta de lei de Orçamento do Estado, o Governo não arrastasse consigo o País para uma crise económica e os trabalhadores para o desemprego. E faz tudo isto em nome do rigor e da contenção.
O que gostava de perguntar-lhe, esta tarde, é se é exactamente em nome deste rigor e desta contenção que o Sr. Primeiro-Ministro anuncia que vai conceder 600 milhões de euros de benefícios fiscais à Madeira,…

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - … e se é em nome deste rigor e desta contenção que as verbas para o EURO 2004 vão ser aumentadas em 32,8%.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - É que se é este o projecto governativo que o Sr. Primeiro-Ministro tem para o País, então, resta-me dizer-lhe, citando Eça, que dizia estas coisas de uma forma engraçada, que o seu governo "não cairá, porque não é um edifício; há-de sair com benzina, porque é uma nódoa".

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, ainda bem que, no final, fez duas perguntas concretas, porque, quando lia o seu discurso, sem colocar qualquer questão, falava como quem já sabe antecipadamente todas as respostas.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - As suas já sabemos, Sr. Primeiro-Ministro!

O Orador: - Mas vou responder às suas perguntas concretas.
Em primeiro lugar, quanto à questão da Madeira, de que há pouco já falaram, devo clarificar esses números, porque considero difamatório atribuírem-me qualquer intenção de discriminar entre portugueses em função de qualquer critério político-partidário.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

Risos do BE.

O Orador: - Vou dar-vos os números relativos à Madeira e aos Açores, para o próximo ano.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Vai ler o PIDDAC, agora!

O Orador: - O montante inscrito no PIDDAC para os Açores, em 2002, foi de cerca de 17 milhões de euros e, em 2003, será de mais de 39 milhões de euros. Ou seja, há um aumento que já contempla 17,5 milhões de euros de comparticipação no processo de reconstrução decorrente do sismo de 1998.
O montante inscrito no PIDDAC para a Madeira, em 2002, foi de mais de 29 milhões de euros e, em 2003, será de 23 milhões de euros. Ou seja, na realidade, há uma redução no PIDDAC para a Madeira. Não sei que contas é que VV. Ex.as fazem, mas, se há desvantagem comparativa no Orçamento deste ano, é para a Madeira quando comparada com os Açores. Mais: vendo a aplicação da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, o valor atribuído aos Açores é de 198 milhões de euros, enquanto que para a Madeira será de 193 milhões de euros.

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