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2130 | I Série - Número 052 | 23 de Outubro de 2002

 

faz que as áreas escolhidas para os maiores cortes de investimento sejam precisamente a educação e a cultura?
Aliás, Sr. Primeiro-Ministro, que sentido faz falar da modernização da nossa economia, sendo essa uma questão fundamental do ponto de vista ambiental e do emprego e que interessa a todos os cidadãos, quando, por exemplo, não há medidas exactas do ponto de vista energético para resolver o problema da eficiência, que é um dos mais graves das nossas indústrias, por forma melhorar a performance ambiental das empresas, a alterar processos produtivos, sem os quais, aliás, o mercado de exportações é uma enorme falácia?
Sr. Primeiro-Ministro, é tendo em conta tudo isto, bem como o atentado que faz, por exemplo, em relação aos laboratórios do Estado, cuja perda de autonomia financeira é preocupante, que lhe digo que este Orçamento não responde às questões do presente, é profundamente injusto, é insultuoso e, seguramente, trará grandes problemas às gerações que hão-de suceder-nos.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, V. Ex.ª com certeza já trazia essa intervenção preparada, portanto queria dizer que o Orçamento é injusto.
A verdade é que deveria reconhecer, numa situação de conjuntura económica e financeira tão difícil, que é notável que o Governo não desista do objectivo da convergência das pensões mais baixas com o salário mínimo nacional, que é notável que façamos já dois aumentos nas pensões.
Deveria reconhecer também que está presente neste Orçamento uma preocupação social para com os mais desfavorecidos, porque, para nós, a justiça social não é tratar todos por igual, é tratar com mais cuidado aqueles que precisam mais. Esta é a nossa maneira de entender a justiça social.
Para nós, também é claro que só podemos ter uma justiça social mais avançada se houver crescimento da economia. Por isso é que temos medidas de estímulo ao investimento em Portugal, por isso é que estamos a reparar os estragos de uma reforma e contra-reforma fiscal feita pelo anterior governo, que levou milhões e milhões de contos para fora, porque deixou de haver confiança no nosso país!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - E essa não foi só uma evasão fiscal, foi também uma evasão da capitais! Nós tivemos uma maciça evasão de capitais durante a legislatura anterior e trata-se agora, também, de recuperar a confiança na nossa economia. Por isso, temos - sim, temos e assumimo-lo! - medidas para restaurar a confiança nos investidores internos e internacionais, por isso também mantemos os compromissos internacionais.
Não vou repetir o que disse acerca do EURO 2004. Seria muito mau para a nossa credibilidade que rompêssemos um compromisso assumido pelo anterior governo com entidades externas no que diz respeito à organização desse evento desportivo internacional.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, também não percebo as suas referências à questão da evasão fiscal, porque é exactamente o contrário. Este Orçamento do Estado inclui medidas que vão permitir-nos algo que agora não é permitido por causa de um parecer da Comissão Nacional de Protecção Dados, que é a criação de um protocolo entre a Polícia Judiciária, a Direcção-Geral das Alfândegas e Impostos Especiais sobre o Consumo e a Direcção-Geral dos Impostos para combatermos de modo mais eficiente a fraude e a evasão fiscais.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Este é o primeiro Governo, e eu orgulho-me disso, que alterou a Lei Orgânica da Polícia Judiciária para lhe dar determinados poderes em matéria de luta contra o crime fiscal relacionado com a criminalidade organizada. Este é o Governo que está a combater a sério a evasão e a fraude fiscais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É bastante curioso que nos últimos tempos se fale imenso da fraude e da evasão fiscais. A esquerda descobriu este tema nos últimos seis/sete meses!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Oh, Sr. Primeiro-Ministro!...

O Orador: - Pergunto: foi nestes seis meses que aumentaram dramaticamente a evasão e a fraude fiscais? Esse sentimento que há no nosso país - e existe, de facto - de impunidade em relação ao grande crime fiscal foi criado nestes seis meses ou vem de há muito mais anos atrás?
Por que é que VV. Ex.as só agora descobriram a prioridade e a urgência da luta contra a fraude e evasão fiscais?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não seja cego! Só agora?!

O Orador: - Por que é que VV. Ex.as, durante a legislatura anterior, não tomaram medidas, nomeadamente as que estamos a tomar, dando mais poderes à Polícia Judiciária em matéria de luta contra a fraude e a evasão fiscais?
Por isso, não entendo o vosso discurso. É um discurso que já está preparado, que assume uma verdade que não tem qualquer congruência com a realidade e com as minhas propostas, com aquilo que está no Orçamento do Estado, e que, de facto, se afasta absolutamente daquilo que é o objectivo deste Orçamento.
Sr.ª Deputada Isabel Castro, passo a responder-lhe a outra questão que colocou, sobre o financiamento da investigação científica.
V. Ex.ª só olhou para um lado, ou seja, para o orçamento da despesa, em termos do funcionamento dos laboratórios,

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