2133 | I Série - Número 052 | 23 de Outubro de 2002

aligeirar a carga fiscal sobre as empresas - não nos esquecemos desse compromisso!
Disse aqui, na minha intervenção, que qualquer ganho em matéria de luta contra a fraude e a evasão fiscais será para despenalizar os contribuintes cumpridores.
Por vezes, há uma certa esquerda que questiona "Como é que os senhores não resolvem isto na luta contra a fraude e evasão fiscais?", como se tal fosse a panaceia. Não é! Mesmo que obtivéssemos agora um record absoluto na luta contra a fraude e evasão fiscais, não era desse modo que se equilibrava o Orçamento. Estamos determinados nessa luta mas, atenção, não é para ter mais despesa, como a esquerda sugere; pelo contrário, é para desagravar o peso da carga fiscal que hoje recai sobre os contribuintes cumpridores. E, desse objectivo, podemos dizer, não vamos abdicar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, na sua intervenção, V. Ex.ª fez uma série de proclamações sobre o País que queria para 2006, mas, na verdade, ele é bem diferente do que nos propõe para 2003.
O que o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo nos propõem neste Orçamento é uma política de destruição dos serviços públicos e do Estado; é uma política e um Orçamento que atrofiam os serviços públicos no seu financiamento e, desse modo, pretendem acentuar a degradação dos serviços prestados pela Administração Pública.
O Sr. Primeiro-Ministro e o Governo refugiam-se no eufemismo da excessiva presença do Estado em diversos sectores; segundo o Financial Times, na tradução livre do Sr. Deputado Telmo Correia, temos uma Administração Pública "obesa"! Pois bem, a política do Governo, para esta Administração Pública é "anoréctica" e conduz ao definhamento dos serviços públicos que devem prestar uma missão muito importante no nosso país.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Este é um Orçamento que penaliza, também, os trabalhadores da Administração Pública, com essa extraordinária manobra do Governo que atribui aos sindicatos o papel de tabelião na distribuição da massa salarial que tem para atribuir, não querendo assumir o ónus do aumento da tabela salarial que está a oferecer aos trabalhadores, ou, dizendo melhor, não querendo assumir a diminuição real do salário, que é o que estão a propor aos trabalhadores da Administração Pública. E não diga o Sr. Primeiro-Ministro, ou o Governo, que se trata de um privilégio dos trabalhadores da Administração Pública, porque a verdade é que o corte nos direitos e nos salários dos trabalhadores da Administração Pública é uma alavanca para atacar os direitos dos trabalhadores do sector privado,…

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - … sempre utilizada pelo grande patronato deste país.
Aliás, o Sr. Primeiro-Ministro não se referiu a uma matéria muito importante, neste como em todos os Orçamentos, a da saúde. Em relação a ela, queria colocar-lhe uma questão sobre um problema muito concreto, o do Hospital Amadora-Sintra, a cujo orçamento nem o Sr. Primeiro-Ministro nem o Sr. Ministro da Saúde se referem.
Não sabemos quanto é que o Governo vai atribuir este ano ao Hospital Amadora-Sintra, nem sabemos ao abrigo de que contrato o vai fazer, porque o contrato ainda não foi renovado, pelo menos tanto quanto se sabe. Um relatório de uma administração regional de saúde denunciou que havia dinheiro mal pago à sociedade gestora que gere o Hospital Amadora-Sintra e que esse dinheiro teria sido recebido e transferido abusivamente, mas o Governo entende não ligar a este relatório… Mais tarde, também um relatório da Inspecção-Geral de Finanças corroborou esta matéria, aspecto que tem sido publicamente noticiado. Porém, o Governo continua a fazer "vista grossa" a esta realidade.
Na verdade, o Sr. Primeiro-Ministro fala da necessidade da consolidação orçamental, e nós já percebemos qual é a consolidação orçamental com que o Governo se preocupa: a consolidação orçamental, pelo menos, destes 15 milhões de contos nos orçamentos do Grupo Mello, que gere este hospital,…

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - … e a abertura de mais oportunidades para este Grupo, privatizando outros hospitais, gerando mais lucros à custa do erário público.
É esta a consolidação orçamental que nos propõe: mais lucros para os privados à custa do serviço público, à custa do erário público.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, que dispõe de 3 minutos..

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª disse, no seu discurso, que todos têm de ser solidários com as políticas de restrição. Pois é, Sr. Primeiro-Ministro, aqui bem se pode aplicar aquele velho provérbio: "Faz o que eu digo, não faças o que eu faço!"
Voltemos ao exemplo que o Sr. Primeiro-Ministro agora quis desmentir, o da Madeira, e à forma como são distribuídas as verbas. O Sr. Primeiro-Ministro lembra-se que, no passado, quando estava na bancada do PSD, criticou - e bem -, tal como nós próprios, a versão do Orçamento que, na nossa história parlamentar, ficará para todo o sempre conhecido como o "Orçamento do queijo Limiano". Na altura, enquanto Presidente do PSD, na oposição, criticou-o, e nós também o fizemos.
Contudo, hoje, o Sr. Primeiro-Ministro faz exactamente o mesmo. O Governo impõe às autarquias e à Região Autónoma dos Açores - e também, aparentemente, à Madeira -, ...