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2139 | I Série - Número 052 | 23 de Outubro de 2002

 

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Ainda bem que reconhece!

A Oradora: - E aí começam a notar-se as falhas…

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, permita-me que a interrompa.
Peço a atenção dos Srs. Deputados da maioria para deixarem que a oradora exprima as suas opiniões com total liberdade.
Faça o favor de continuar, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Muito obrigada, Sr. Presidente.
E aí começam a notar-se as falhas, claramente visíveis no Orçamento e GOP para 2003: por um lado, ausências que são autênticas crateras por onde a credibilidade do Governo ameaça desaparecer; por outro, políticas que reflectem prioridades muito questionáveis, algumas totalmente contraditórias com o discurso político que já havia na altura, muito mais contraditórias com estes cinco pilares.
Alguns exemplos de opções erradas: evitarei voltar a referir a penalização da actividade produtiva através da política fiscal e do discurso depressivo; mas sobressai, então, o corte de 28% no esforço nacional de investimento quando cerca de metade é co-financiado pela União Europeia. Conhece-se a dimensão das carências nacionais, conhece-se o poder desse tipo de investimento sobre o relançamento da economia, ainda que assumindo - e nisso concordo com o Sr. Primeiro-Ministro - a necessidade de aperfeiçoar a sua produtividade. No entanto, enquanto as despesas correntes crescem acima do produto, o investimento sofre a maior redução da história recente do País!

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Segundo exemplo: ao nível do discurso, ao que parece, não há dúvida que Portugal, para competir, precisa de apostar na qualidade dos recursos humanos. Como se compreende então o desinvestimento, pela primeira vez desde há muitos anos, na educação? Como se compreende o desinvestimento em formação profissional? Como se justifica o desmantelamento de toda a política de ciência, tecnologia e inovação, uma das políticas mais bem sucedidas do País e profundamente reconhecida e co-financiada pela União Europeia? Como se justifica a redução de investimento e o desmantelamento da política cultural? Puro desnorte, tanto mais que, à excepção da educação, todas estas políticas são insignificantes em termos de peso orçamental sobre os recursos nacionais!

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Este é o quinto pilar, não é, Sr. Primeiro-Ministro? É um pilar um bocado imaginário! Estas são políticas que obedecem a prioridades erradas, mas há também ausências que são fatais para a credibilidade de um Governo! Antes de mais, como é possível que tenha desaparecido qualquer estratégia em relação à União Europeia? O senhor trouxe-a aqui hoje, no seu discurso - talvez alguém lhe tenha dito que não havia nada sobre isto, nem nas GOP, nem no Orçamento do Estado. Mas, além dos aspectos já referidos, como é possível, estando o alargamento previsto confirmado para 2004, que continue a não haver uma estratégia de combate à periferalidade económica e geográfica acrescidas, que não se englobe a dimensão empresarial, recursos humanos e território?
Queria deixar-lhe uma nota de congratulação, Sr. Primeiro-Ministro: ela é devida neste contexto, uma vez que estão ultrapassados os problemas das crianças e dos idosos, que impediam de avançar com o TGV e a Ota! Ainda bem, os meus parabéns!

Risos do PS.

Ainda bem que o TGV e a Ota regressaram à agenda política! Mas decidiremos antes de perder o apoio comunitário que os viabilizava?
Segundo exemplo: como é possível que o território nacional tenha desaparecido? Como é possível que a construção das redes essenciais de acessibilidades esteja afectada por reduções orçamentais de 250 milhões de euros sem que se clarifique o que vai ficar por fazer e quais os novos prazos de concretização? Como é possível que a confusão e o conflito de discursos seja a norma em relação às SCUT? Como é possível que a política de ambiente, onde se incluíam o fecho dos sistemas de água e esgotos, isto é, o completar dos sistemas, as metas de reciclagem, o tratamento dos resíduos industriais e perigosos (lembra-se da co-incineração?), a materialização prática do Acordo sobre os Rios Internacionais, feito pelo governo do PS com Espanha, tudo isto tenha desaparecido? Como é possível que conquistas absolutamente estratégicas para o desenvolvimento do interior do País (e do País como um todo), como o Douro, património mundial, ou o Alqueva continuem a não merecer qualquer referência nem nas GOP nem em nenhum outro lado? Onde pára o inflamado discurso sobre a interioridade, Sr. Primeiro-Ministro?

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sobre isso zero!

A Oradora: - Terceiro exemplo: como é possível prever-se no Orçamento, já para 2003, a alienação das participações do Estado em sectores estratégicos como a energia e, por maioria de razão, o sector das águas - todo ele construído, note-se, durante o período de vigência do governo socialista - sem uma palavra sobre a política nacional para esses sectores? Como é possível que só haja clareza sobre o valor do encaixe esperado (1500 milhões de euros), e um vazio total sobre os mecanismos que permitirão defender o interesse nacional, sobre a estrutura accionista final, sobre o exercício do papel regulador do Estado nessas áreas, sobre as condições e calendários da alienação, sobre a protecção dos consumidores? Estas são apenas algumas perguntas para as quais o Governo precisava de ter resposta e não tem. São peças da tal visão de médio e longo prazo, absolutamente indispensável para que os portugueses acreditassem que os sacrifícios que lhes pede eram úteis.
Sr. Primeiro Ministro, os senhores estão a governar mal por muitas razões. A principal é porque a violência e obsessão com que tentam atingir os objectivos de curto prazo é excessiva, injusta na repartição dos sacrifícios, e inútil, induzindo uma crise impeditiva da correcção do próprio problema orçamental.

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