2145 | I Série - Número 052 | 23 de Outubro de 2002

O Orador: - Mas sejamos claros: a chave do sucesso dependerá sempre das empresas, dos empresários e dos trabalhadores. Estes terão de encontrar vantagens comparativas, à medida que forem desaparecendo as que decorrem hoje de custos salariais mais baixos, e a única saída é a gradual mudança da estrutura produtiva das nossas empresas. É necessária mais organização, mais inovação tecnológica, mais ganhos dramáticos de produtividade e, sobretudo, uma reforma de mentalidades, porventura a mais difícil das reformas, como sabiamente um dia reconheceu e sentenciou António Sérgio.
Ocorre perguntar: quando se ouve a oposição, designadamente o Partido Socialista, zurzir com azedume nas linhas de força da proposta de lei do Orçamento, por, supostamente, cortar no investimento e em menor grau na despesa, qual é a alternativa que propõe? Por que razão esse suposto assomo de criatividade não foi utilizado no passado, em que o crescimento económico justificava uma política anticíclica, de redução da despesa e de equilíbrio orçamental? Não será tempo de meterem a mão na consciência e de assumirem, preto no branco, que eles são os primeiros responsáveis dos sacrifícios que hoje nos são exigidos?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E, já agora, que contributo deram, no passado, para o combate à fraude e à evasão fiscais, para a redução da despesa, para a reforma da Administração Pública ou para o aumento da produtividade? Obviamente, um contributo exactamente igual a zero! Nem mais nem menos!
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que todos sabemos que, quando se fala de produtividade e de competitividade, não se pode deixar de abordar a pedra de toque do desenvolvimento de um país, que é a educação. É esse, aliás, o tema central da 3.ª Grande Opção do Plano, que versa sobre o investimento na qualificação dos portugueses, qualificação que passa por aprender ao longo da vida, para evitar o risco da fractura social, e também por uma coordenação das políticas de educação e formação com a do emprego, a par com uma política cultural que seja o elemento aglutinador do passado e do futuro.
Daí igualmente a aposta, também ela consubstanciada na proposta de lei do Orçamento do Estado e nas GOP, na qualidade da educação, como instrumento fundamental de progresso, de integração social e de formação dos cidadãos, e na promoção de valores como o trabalho, a disciplina, o rigor e a cultura de avaliação das escolas, dos docentes e dos alunos.
Last but not the least, não nos podemos alhear do relevo que assume num País, que se quer mais coeso e solidário como o nosso, o reforço da justiça social e da igualdade de oportunidades. É isso que decorre igualmente da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2003 e da 4.ª Grande Opção do Plano, com o enfoque dado às reformas fundamentais na área da saúde e da segurança social, assumindo, desde logo, que a "reforma do sector da saúde tem em vista a criação de um Serviço Nacional de Saúde justo e solidário".
É certo que cumpre ao Estado, enquanto garante do direito constitucional de acesso à saúde, a função social fundamental de assegurar aos cidadãos a igualdade de oportunidades e a universalidade de acesso, só que o aumento exponencial da despesa pública na saúde não tem proporcionado melhorias no serviço prestado, sendo notório o desperdício de recursos e a perda de qualidade no atendimento dos cidadãos. É imperioso estancar a sangria da ineficiência despesista do Estado, sendo que a empresarialização de gestão dos hospitais e a nova política do medicamento são, é bom dizê-lo, o paradigma da mudança.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - No âmbito da segurança social, importa sublinhar que nos termos da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2003 as transferências continuarão a crescer a uma taxa superior à do PIB nominal e que, no ano de 2003, se inicia o processo de convergência das pensões mais baixas ao salário mínimo nacional.
Propõe-se "formular uma nova cultura de responsabilidade solidária e de partilha de riscos sociais, vinculando toda a sociedade portuguesa numa lógica de corresponsabilização de todos". Com a reforma da segurança social, as responsabilidades sociais passarão a ser partilhadas pelo Estado mas também pelas pessoas, pelas famílias e por todas as instituições particulares.
Em suma, a linha de rumo traçada pela proposta de lei de Orçamento do Estado para 2003 e pelas Grandes Opções do Plano é a única via de sucesso para alcançar o objectivo nacional da retoma do crescimento económico e da rota de convergência com os demais parceiros da União Europeia, mantendo os traços identitários do projecto nacional de progresso e desenvolvimento sustentados, com equidade e justiça social.
Ontem como hoje, e fazendo jus à peregrina doutrina de Francisco Sá Carneiro, o que a proposta de lei de Orçamento do Estado para 2003 e as Grandes Opções do Plano encerram, ao cabo e ao resto, é uma política global que é "por natureza, humanista no projecto, portuguesa na raiz e europeia na vocação".
Sem margem para dúvidas, merece a nossa aprovação e, mais do que isso, o nosso aplauso.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira e Maximiano Martins.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Neto, gostei da parte da sua intervenção em que V. Ex.ª fala da questão da Europa e de Portugal. Tem toda a razão, Sr. Deputado! Este Orçamento tem uma vertente europeia, porque nos afasta do crescimento europeu, e tem uma vertente portuguesa, porque vai deprimir profundamente a economia portuguesa.
Há um ponto da sua intervenção em que o Sr. Deputado disse quase a verdade: quando afirmou que este modelo económico é menos baseado na procura interna. É nada baseado na procura interna, porque, como o Sr. Deputado sabe, há uma quebra de salários reais e uma redução do