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2147 | I Série - Número 052 | 23 de Outubro de 2002

 

No que concerne aos pagamentos por conta, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, é curioso verificar que os senhores nos acusam de uma coisa e do seu contrário. Somos acusados, de uma forma insistente, de não tomarmos quaisquer medidas no sentido de combater a fraude e a evasão fiscais, mas o Sr. Deputado sabe, como toda a gente, que se há, efectivamente, evasão fiscal em massa…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Se há!… Se há!…

O Orador: - … é no domínio de uma miríade de empresas que existem há longos anos e que, sistematicamente, apresentam prejuízos, apesar de não encerrarem a sua actividade. Logo, esta medida tem, naturalmente, na sua génese, um intuito claro moralizador de combate à fraude e evasão fiscais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Aí está, ao contrário do que os senhores afirmam, uma medida concreta.
Deixemo-nos de falácias, de retóricas fáceis, O combate à fraude e evasão fiscais não se faz com aqueles discursos "encantatórios" de que, há pouco, a Sr.ª Deputada Elisa Ferreira falava. Não é com discursos que vamos lá, é com medidas concretas, e esta é uma medida concreta para combater a fraude e a evasão fiscais.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, porque já esgotou o seu tempo.

O Orador: - Termino já, Sr.ª Presidente.
Quanto à questão da tertúlia intelectual e do facilitismo, de facto, o problema é que os senhores gostariam de aproveitar toda esta divagação, todo este devaneio intelectual, sobre a revisão dos critérios do Pacto de Estabilidade e Crescimento ou a sua flexibilidade para, uma vez mais, introduzirem o facilitismo na política orçamental!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas nós não vamos em facilitismos, entendemos que é necessário arrepiar caminho, retomar a disciplina das finanças públicas, para que Portugal retome o processo de convergência com os demais parceiros da União Europeia. Não vamos em devaneios, não vamos em tertúlias! Somos realistas, somos rigorosos, somos prudentes e avisados, no interesse nacional, no interesse dos portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Neto, com a sua posição relativa à revisão dos critérios do Pacto de Estabilidade e Crescimento, com a sua recusa teimosa em aproveitar esta oportunidade que nos é oferecida, recusa o gradualismo das políticas públicas. Esta posição permanente do Governo, que a sua posição actual expressa bem, é preocupante para o País, porque a aplicação das políticas públicas ao longo do tempo tem virtualidades que os governos devem aproveitar. É bom para Portugal que o Governo português o faça.
O segundo aspecto que quero referir é que a sua intervenção e este Orçamento do Estado pecam por um aspecto central: acreditam - de resto, a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças já o reconheceu em Comissão de Economia e Finanças, o mesmo acontecendo com o Sr. Primeiro-Ministro, na intervenção que proferiu hoje - que o crescimento futuro do País vai depender integralmente da procura internacional. E mais: acreditam que o País só crescerá no futuro se tiverem, entretanto, obtido um défice zero.

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Ninguém disse isso!

O Orador: - Mas não é assim! O crescimento futuro do País e o aproveitamento da conjuntura internacional de uma forma positiva vai depender das reformas estruturais e das condições estruturais de produtividade e de competitividade que tenhamos. É nisso que é preciso investir as nossas energias e as energias do Governo;...

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Exactamente!

O Orador: - ... não no combate, sem critério, pelo défice zero, mas no combate pela produtividade, pela competitividade, pelas condições dos portugueses, pelas suas competências. Mas aquilo a que se assiste é exactamente o contrário: à desvalorização do investimento em educação, do investimento em formação profissional, do investimento em cultura, ela também factor de competitividade dos países, e do investimento em ciência e tecnologia. Esse é o aspecto central e, a meu ver, o pecado maior deste Orçamento e da intervenção do Sr. Deputado Jorge Neto.
De resto, citou aqui um antigo Secretário de Estado de um dos governos do Eng.º António Guterres, mas é bom lembrar que esse Secretário de Estado disse que este Orçamento não introduz as reformas estruturais no âmbito das finanças públicas de que o País carece.

O Sr. Jorge Neto (PSD): - O vosso também não introduzia!

O Orador: - E não esteve sozinho! Outros economistas da área do PSD disseram o mesmo. Portanto, estas citações têm de ser muito bem contextualizadas e tem de ser dado o sentido certo às coisas.
Para terminar, Sr.ª Presidente, é bom que se diga que o crescimento futuro do País vai depender do que se faça do ponto de vista do investimento. Os senhores, agravando as condições de ambiente económico do País, penalizam o investimento privado, como todos os agentes económicos reconhecem.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.

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