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2151 | I Série - Número 052 | 23 de Outubro de 2002

 

aqueles que não compreendem as críticas públicas às regras estabelecidas que impõe um princípio de solidariedade entre os vários Estados-membros.
Mas a opção orçamental para 2003 vai muito para além destes elementos que passam pela necessária credibilidade externa do nosso Estado. O que está em causa é todo um novo modelo: é o início de um novo ciclo para todo o sector público, é o fim do despesismo e do crescimento sem qualquer espécie de sustentação!
Estamos firmemente convictos de que "depois da tempestade virá a bonança". Após alguma desorientação, a nossa economia vai entrar num processo de retoma. Este choque orçamental é o bom caminho para que apareça a bem positiva redução de impostos.
Portugal no futuro terá de ser mais justo e equitativo. A riqueza terá de estar nas mãos dos particulares - das famílias e das empresas - e não tanto nas mãos do Estado.
A "torneira dos dinheiros públicos" que alguém deixou aberta tem de ser fechada. Não é tarefa fácil, mas é uma tarefa possível.
Por isso mesmo a ocasião apenas se coaduna com atitudes responsáveis. É necessário viabilizar este Orçamento, ter perante o mesmo uma atitude positiva. Mas mais do que apego ao poder, este documento exige que se esteja bem ciente do interesse nacional.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Pelo caminho percorrido, pelos meios utilizados, pelos fins pretendidos e pelo modelo alternativo, aquilo que queremos é este Orçamento: nós queremos este Orçamento que é verdadeiramente o primeiro Orçamento do nosso século XXI.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na campanha eleitoral, o PSD enviou para casa dos portugueses o seu jornal de campanha, onde se lia, em jeito de compromissos, "reduzir os impostos que pesam sobre quem trabalha, sobre quem poupa e sobre quem investe" e, ainda, "a Educação, a Saúde, a Segurança Social, o Emprego, são o barómetro mais importante para o PSD". Pois é! Olhando e sofrendo os efeitos deste Orçamento do Estado, os portugueses já estão arrependidos de não terem colocado, na sua caixa de correio, um auto-colante a avisar "Não quero publicidade enganosa".

Aplausos do PCP.

Risos do BE e de alguns Deputados do PS.

Porque, de facto, foi disso que se tratou!
Este Orçamento é exactamente o oposto do que o PSD e o CDS/PP prometeram ao País. E é este comportamento que, aos olhos dos cidadãos, compromete a vida pública.
Estamos perante o Orçamento mais injusto dos últimos anos: aumentam os impostos sobre quem trabalha; diminui em muito o poder de compra dos que têm menores rendimentos; atacam-se os salários e direitos dos trabalhadores da Administração Pública; anuncia-se um forte aumento do desemprego; mantêm-se o corte no crédito bonificado à habitação; não é cumprida a Lei de Bases da Segurança Social; aumenta poderosamente a carga fiscal sobre as micro e as pequenas empresas; condiciona-se o investimento autárquico; diminui o investimento do Estado nas funções sociais, designadamente, na educação, na formação, na cultura, na ciência e tecnologia, na saúde, no ambiente - isto é, em tudo quanto é estratégico para um desenvolvimento sustentado e para o tão falado e necessário aumento da produtividade!
Além do mais, é um Orçamento irrealista, sem credibilidade e enganador nos cenários macroeconómicos que traça. Mas é também um Orçamento opaco, com uma gritante falta de rigor, que apresenta um valor para o défice deliberadamente "martelado".

O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Vejamos agora o Orçamento mais em detalhe: desde logo, a completa falta de credibilidade das projecções macroeconómicas e de receitas fiscais.
O crescimento da riqueza nacional, do PIB, assenta quase exclusivamente, no crescimento das exportações que dariam um salto quase para o dobro, entre 2002 e 2003, quando todas as projecções, designadamente as que se referem ao crescimento do comércio mundial, estão a ser revistas em baixa, aproximando-as dos valores de 2002. E o Sr. Primeiro-Ministro, que tanto aqui hoje citou os últimos indicadores, talvez seja bom ler também os últimos indicadores com incidência do Banco de Portugal.
O mesmo se passa com a inflação, quando se sabe que será no próximo ano que se farão sentir todos os efeitos do aumento do IVA.
Mas é, porventura, no lado das receitas fiscais, que as projecções atingem valores delirantes.
Se tivermos em conta a execução orçamental de Setembro, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, então a receita que o Governo apresenta em IRS, IRC e IVA, a ser verdade, significariam, em 2003, um salto de 8,2%, qualquer coisa como mais 342,3 milhões de contos de receita, o que evidentemente não tem qualquer coerência com os próprios cenários do Orçamento, do crescimento do consumo e do produto!

O Sr. Honório Novo (PCP): - É um delírio!

O Orador: - Mas as operações de contabilidade virtual têm este ano outra expressão máxima: o valor do défice que é apresentado.
O Governo apresenta no relatório um défice de 2,4%, mas é falso, porque nos mapas que a Assembleia vai votar estão lá inscritos mais 754,4 milhões de euros, que o Governo escamoteia do cálculo no défice.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Uma vergonha!

O Orador: - São os valores das cativações do PIDDAC, da Lei de Programação Militar, dos Abonos, das

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