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2152 | I Série - Número 052 | 23 de Outubro de 2002

 

Despesas em Bens e Serviços e da Dotação Provisional. E das duas uma: estando estes valores, como estão, nos mapas de despesas que vamos votar, então, tal como as restantes despesas, têm de ser integradas no cálculo do défice.

Vozes do PCP: - É evidente!

O Orador: - Mas é, contudo, provável que a Sr.ª Ministra das Finanças, amanhã, venha dizer que esses valores só lá estão para que os seus colegas de Governo possam ir propagandeando orçamentos virtuais, como acontece no Ministério da Defesa, porque a Sr.ª Ministra não as tenciona libertar.
Mas então, se é assim, não podem estar nos mapas que vamos aprovar. A manterem-se, o défice real é de 3% e não 2,4% do PIB - e, isto, sem falarmos nas práticas de desorçamentação, como as que dizem respeito aos 400 milhões de euros para a chamada empresarialização dos hospitais...!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É de uma enorme irresponsabilidade o Governo querer associar a Assembleia a um exercício de "contabilidade criativa", a um orçamento de mentira!

Aplausos do PCP.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Este episódio do défice e das operações que lhe estão associadas torna ainda mais claro o absurdo do Pacto de Estabilidade, que comanda este exercício orçamental, marcado por políticas restritivas, exactamente num período em que mais se necessitaria de uma política orçamental que, em vez de "deitar gasolina na fogueira" permitisse estimular o crescimento da economia.
Disse a Ministra das Finanças que, face ao estado das finanças públicas e dos compromissos com Bruxelas, não há outro caminho. E nós dizemos: não é verdade! Desde logo porque os compromissos do Pacto de Estabilidade não são um tabu, como ainda recentemente foi demonstrado, com a decisão de adiar para 2006 o objectivo de equilíbrio orçamental, dando razão a muito do que o PCP sempre afirmou, desde há muitos anos.
Mas também porque está criado o clima necessário à própria alteração do método de cálculo do défice, por exemplo deixando de integrar nele as despesas de capital, pelo menos no que se refere às contrapartidas nacionais de investimento para os projectos financiados pela União Europeia.
Portugal, mais do que nenhum outro País, tem todo o interesse em animar este debate nos próximos anos. E, como se tal não bastasse tivemos recentemente pela voz autorizada do próprio Presidente da Comissão Europeia o discurso do "funeral" antecipado do Pacto com a confirmação de que é um instrumento pouco inteligente e pouco flexível e pela boca do Comissário Lamy soubemos ainda que, afinal, o Pacto é um instrumento económico grosseiro!
Mas mesmo no quadro de condições económicas adversas e dos constrangimentos absurdos do Pacto, o Governo escolheu o pior caminho. O Governo não apresenta qualquer visão plurianual, demite-se de investir na reestruturação e requalificação dos serviços da Administração Pública, no alargamento da base tributária, no combate à fraude e à evasão fiscais.
Este caminho levaria a que se apostasse no lado da receita e da diminuição da má despesa corrente em vez de se cortar cegamente no investimento e nas soluções imediatistas e injustas de aumentar os impostos sobre quem já paga e muito: os trabalhadores e as pequenas empresas!
Em matéria de despesa corrente o corte é cego e irresponsável: o Tribunal de Contas queixa-se de que não vai ter dinheiro para salários a partir, pelo menos, de Setembro; a Administração Tributária não tem meios para fazer o que lhe compete, arrecadar receita fiscal; as Universidades estão no mesmo caminho; o Instituto Nacional de Estatística perde independência; os Laboratórios do Estado e Centros de Investigação, que perdem a autonomia financeira de que gozavam, ficam em sério risco de paralisar grande parte dos projectos de investigação.

Vozes do PCP: - É verdade!

O Orador: - Em matéria fiscal este Orçamento da maioria de direita é intoleravelmente injusto: depois do aumento do IVA, agora aumenta o IRS com os escalões a serem actualizados somente em 2%, bem como os abatimentos e as deduções à colecta, quando o próprio Orçamento prevê uma inflação de 2,5%. Entretanto, as pequenas empresas sujeitas ao regime simplificado vêem os montantes mínimos de tributação crescerem, em IRS e IRC, 28,2%, enquanto o limite mínimo dos pagamentos especiais por conta em IRC aumenta em 150%.
Em contrapartida, do lado das grandes empresas, isentam-se as Sociedades Gestoras de Participação Social e, à boleia, vão também as Sociedades de Capitais de Risco, isentam-se de tributação sobre os lucros resultantes das suas operações financeiras. Cria-se um regime cego de dedução de 20% da colecta liquidada de IRC, intitulada "reserva fiscal para investimento" de que beneficiarão as empresas exportadoras sem curar de saber quais as actividades que contribuem para criar um real valor acrescentado.
Mas mais: os dividendos de acções de empresas sujeitas a processos de privatização passam a ser tributados apenas por metade dos lucros distribuídos. As Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões recebem também o seu bónus, já na linha da nova Lei de Bases da Segurança Social: as contribuições para os Fundos de Pensões passam a poder ser deduzidas à colecta em IRS, equiparando-os a PPR e a PPR/E. Os benefícios fiscais aumentam 3,2%, passando para 326 milhões de contos. Destes, mais de um terço diz respeito ao off shore da Madeira e a outras despesas fiscais não reprodutivas.
Vejamos agora o que se passa do lado dos salários e das pensões de reforma. Afirmou a Sr.ª Ministra das Finanças que a única verba disponível era a da massa salarial. E, de forma pouco séria, propôs aos sindicatos que sejam eles a decidir da parcela que deve ir para o aumento da tabela salarial.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite): - Pouco sério?!… É melhor mudar a palavra.

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