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2153 | I Série - Número 052 | 23 de Outubro de 2002

 

O Orador: - Sr.ª Ministra, isto é pouco sério do ponto de vista político, nada tem a ver com questões de probidade pessoal. A Sr.ª Ministra fica muito afectada por isso, mas a questão é política, não é pessoal, Sr.ª Ministra.
A Sr.ª Ministra disse ou não às estruturas sindicais, como vem divulgado na comunicação social, que o que tinham para aumentos salariais era a massa salarial e eles que distribuíssem?

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Disse!

O Orador: - Então, a Sr.ª Ministra sabe que do ponto de vista político isto não é sério e vou dizer-lhe porquê, Sr.ª Ministra.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Essa agora!

O Orador: - Para além, obviamente, de não competir aos trabalhadores fazer esse exercício, a Sr.ª Ministra não desconhece que da massa salarial saem as verbas para a Segurança Social, os abonos, a promoção nas carreiras - aliás, de acordo com os próprios mapas anexos ao Orçamento - e, tendo sido cativada a dotação provisional, então o Governo sabe que o que sobra para aumentos de tabelas é, no máximo, 1,5%, quase metade da inflação prevista.
Isto é sério do ponto de vista político, Srs. Deputados? Não é, seguramente!

Aplausos do PCP.

Protestos do PSD.

Por outro lado, as dotações inscritas no orçamento da Segurança Social para as pensões de reforma traduzem-se, apesar das promessas hoje aqui feitas, em aumentos inferiores às dos últimos anos e que, nem de longe, nem de perto, permitem a tão falada - e falsa! - promessa de aproximação das pensões mínimas ao salário mínimo nacional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A isto soma-se a alteração dos critérios de cálculo das pensões de reforma dos trabalhadores da Administração Pública e igualmente a alteração dos montantes das pensões de reforma antecipada exactamente quando o Governo lança, na função pública, um clima de intimidação e ressuscita o quadro dos disponíveis pressionando os trabalhadores a irem para casa mais cedo.
Por fim, o Governo começa a pôr a descoberto as suas verdadeiras intenções para o sistema público de segurança social. Retornando aos tempos do cavaquismo não cumpre a Lei de Bases da Segurança Social, nem sequer a que ele próprio propôs. Faltam quase 30 milhões de contos nas transferências para o Fundo de Capitalização, reserva que garante o pagamento, no futuro, das pensões de reforma e as contribuições dos trabalhadores voltam a servir, tal como no passado, para financiar os antigos regimes não contributivos e a acção social.
É de novo o reinício das políticas visando a degradação financeira da Segurança Social Pública, para melhor poder ser vendida a propaganda dos fundos de pensões.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, este é o Orçamento do imediatismo, da falta de ambição, da total ausência de sentido de solidariedade e de justiça social, é um Orçamento que hipoteca o futuro. O único objectivo é arrecadar receita - e para isso também não falta, obviamente, mais uma mão cheia de privatizações - sem qualquer reforma de fundo a pensar no futuro dos portugueses, porque a da saúde é a pensar nos privados.
É o Orçamento que se vai traduzir no maior aperto de cinto para os trabalhadores, os pensionistas e reformados, as famílias mais carenciadas. Por isto o recusamos!
Mas este Orçamento não é uma peça isolada da ofensiva da direita: integra-se na contra-reforma legislativa em curso, onde avultam a Lei de Bases da Segurança Social e o Código do Trabalho, visando a alteração da configuração do regime democrático e constitucional. E cruza-se no tempo com uma progressiva e acelerada degradação do clima político e do funcionamento das instituições democráticas que teve o seu início com o regresso da direita ao poder e, nela, especialmente do CDS-PP.
Mas engana-se o Governo e toda a direita se pensam que do lado da esquerda, e dos trabalhadores, se cruzam os braços. A extraordinária manifestação dos trabalhadores da Administração Pública foi um sinal maior do descontentamento social que alastra. E da nossa parte, PCP, abertos e interessados na convergência de todos os que à esquerda rejeitam esta política, não deixaremos de lutar para que o País retome o caminho da esperança, da justiça, do futuro!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.ª Presidente, este primeiro Orçamento, do século XXI, como caritativamente um dirigente da maioria acabou de chamar-lhe, não pode deixar de ser marcado por uma circunstância surpreendente neste debate: o Governo - pela palavra do Primeiro-Ministro - utilizou todo o tempo disponível no primeiro dia. No entanto, ninguém, certamente, conseguirá responder à pergunta: o que é que o Sr. Primeiro-Ministro disse sobre o Orçamento?

Vozes do PSD: - Essa agora!

O Orador: - Falou o Primeiro-Ministro sobre a coesão nacional? Sobre a estratégia para os municípios ou para as regiões?
Falou o Primeiro-Ministro sobre a confiança social? Sobre os direitos dos cidadãos? Sobre a qualificação do País?
Falou o Primeiro-Ministro da Europa? Não!
O Primeiro-Ministro apresentou-nos aqui a reposição de uma rábula de bom aluno que já teve sucesso de bilheteira

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