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Quarta-feira, 23 de Outubro de 2002 I Série - Número 52

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE OUTUBRO DE 2002

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Fernando Santos Pereira
Ascenso Luís Seixas Simões
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O


O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 55 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de resolução n.os 15 e 16/IX e dos projectos de lei n.os 151 e 152/IX.
Iniciou-se a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 27/IX - Grandes Opções do Plano para 2003 e 28/IX - Orçamento do Estado para 2003. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Primeiro-Ministro (Durão Barroso), os Srs. Deputados Eduardo Ferro Rodrigues (PS), Guilherme Silva (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Carlos Carvalhas (PCP), Ana Drago (BE), Isabel Castro (Os Verdes), Tavares Moreira (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), Bernardino Soares e Lino de Carvalho (PCP), Maria de Belém Roseira e Elisa Ferreira (PS), Hugo Velosa (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Jorge Neto (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS), Maximiano Martins (PS) e Francisco Louçã (BE).
A Sr.ª Presidente em exercício encerrou a sessão eram 20 horas e 5 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 55 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
Alexandre Bernardo Macedo Lopes Simões
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Paula Rodrigues Malojo
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Fernando de Pina Marques
António Henriques de Pinho Cardão
António Joaquim Almeida Henriques
António Manuel da Cruz Silva
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
Arménio dos Santos
Bernardino da Costa Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos Alberto da Silva Gonçalves
Carlos Alberto Rodrigues
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Carlos Parente Antunes
Daniel Miguel Rebelo
Diogo Alves de Sousa de Vasconcelos
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eduardo Artur Neves Moreira
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Fernando Santos Pereira
Francisco José Fernandes Martins
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Gustavo de Sousa Duarte
Henrique José Monteiro Chaves
Hugo José Teixeira Velosa
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
João António Pistacchini Calhau
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Barreiras Duarte
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José Gago Horta
João Manuel Moura Rodrigues
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira
José António Bessa Guerra
José António de Sousa e Silva
José Luís Ribeiro dos Santos
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira
José Manuel Carvalho Cordeiro
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
Judite Maria Jorge da Silva
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Manuel Machado Rodrigues
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Maria Assunção Andrade Esteves
Maria Aurora Moura Vieira
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Maria Elisa Rogado Contente Domingues
Maria Eulália Silva Teixeira
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Maria Isilda Viscaia Lourenço de Oliveira Pegado
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa da Silva Morais
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos
Pedro Filipe dos Santos Alves
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis

Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros
Aires Manuel Jacinto de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
Alberto de Sousa Martins
Alberto Marques Antunes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
Antero Gaspar de Paiva Vieira
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António José Martins Seguro
António Luís Santos da Costa
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

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Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Ascenso Luís Seixas Simões
Augusto Ernesto Santos Silva
Carlos Manuel Luís
Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Fausto de Sousa Correia
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Serrasqueiro
Fernando Ribeiro Moniz
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins
Jaime José Matos da Gama
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
João Barroso Soares
João Cardona Gomes Cravinho
João Rui Gaspar de Almeida
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Sequeiros de Castro Pontes
José António Fonseca Vieira da Silva
José Apolinário Nunes Portada
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José da Conceição Saraiva
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Santos de Magalhães
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Alberto da Silva Miranda
Luís Manuel Capoulas Santos
Luís Manuel Carvalho Carito
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson da Cunha Correia
Nelson Madeira Baltazar
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paulo José Fernandes Pedroso
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Teresa Maria Neto Venda
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco
António Herculano Gonçalves
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
Henrique Jorge Campos Cunha
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
João Rodrigo Pinho de Almeida
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Manuel de Almeida Cambra
Manuel Miguel Pinheiro Paiva
Narana Sinai Coissoró
Pedro Manuel Brandão Rodrigues
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos

Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato
Francisco Anacleto Louçã
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura do expediente, quero pedir desculpa pelo atraso do início da sessão, atraso esse que se deve à visita que fez ao Parlamento o Sr. Presidente da República de S. Tomé e Príncipe.
Faça favor de usar da palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Fernando Santos Pereira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

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admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de resolução n.os 15/IX - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Lituânia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos Sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 14 de Fevereiro de 2002, que baixou à 5.ª Comissão, e 16/IX - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Letónia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos Sobre o Rendimento, assinada em Riga, em 19 de Junho de 2001, que baixou, igualmente, à 5.ª Comissão; e projectos de lei n.os 151/IX - Elevação da vila de Serpa, concelho de Serpa, à categoria de cidade (PCP) e 152/IX - Criação da freguesia de Corvite, no concelho de Guimarães (PS), que baixaram, ambos, à 4.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, antes de mais, os meus cumprimentos.
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, vamos iniciar hoje um dos debates mais importantes em cada ano, que é o debate das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2003. É uma das tarefas que a Constituição nos remete em exclusivo e, portanto, um dos momentos altos da nossa responsabilidade como órgão de soberania.
Antes de iniciarmos o debate, gostava de dirigir a todos um apelo muito veemente. O Parlamento é a Casa da democracia e o nosso trabalho desenvolve-se no meio da controvérsia, da discussão e do confronto de opiniões sobre os problemas nacionais mas há, decerto, muitas maneiras de divergir, respeitando-nos uns aos outros e respeitando a dignidade da instituição da qual fazemos parte. Esta minha referência reporta-se a acontecimentos recentes que, como todos nós pudemos comprovar, não tiveram, na opinião pública, perante os nossos concidadãos, as portuguesas e os portugueses que nos mandataram para aqui estar, um efeito positivo.
Assinalei, no dia da minha eleição, como a transmissão directa das nossas sessões pela televisão - e pela rádio mas, sobretudo, pela televisão - implicava, para nós, responsabilidades muito grandes. Gostava de as lembrar a todos para que o debate que hoje vamos iniciar decorra com a vivacidade que lhe é própria mas também com a dignidade que deve ser timbre da Assembleia da República. Procurarei colaborar neste sentido, fazendo estrita aplicação dos preceitos regimentais e das minhas prerrogativas como Presidente do Parlamento.
Peço a colaboração de todos para que respeitem rigorosamente os tempos e as figuras regimentais, pois tenderei a ser extremamente restritivo quando algumas das nossas praxes forem utilizadas, uma vez que levam a que os debates se prolonguem com incidentes procedimentais que, manifestamente, os nossos concidadãos não entendem e que não facilitam a eficácia dos nossos trabalhos, que é a garantia do prestígio do Parlamento.
Com este apelo e para dar início ao debate das propostas de lei n.os 27/IX - Grandes Opções do Plano para 2003 e 28/IX - Orçamento do Estado para 2003, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (Durão Barroso): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há seis meses, ao iniciar funções, o Governo foi confrontado com um país sem estratégia, mergulhado numa crise económica e numa gravíssima crise das suas finanças públicas.
A opção que então se colocava era clara: ou continuar a ignorar a realidade, tentando escondê-la dos portugueses e da União Europeia, ou, pelo contrário, conhecer a verdade, divulgá-la em toda a sua extensão, tomar as medidas que se impunham.
Optámos pelo caminho da verdade, da transparência e da responsabilidade. O diagnóstico foi feito, as conclusões tornaram-se públicas, o Governo começou a agir.
Esta postura de verdade e de transparência, criticada por alguns e considerada até antinacional por outros, não se fundava em qualquer propósito de luta política ou partidária; bem pelo contrário, era o primeiro passo de uma nova estratégia para o País, de uma nova forma de governar. E a razão é simples: só a verdade dá credibilidade, só a credibilidade gera confiança.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Seis meses depois ocorre o primeiro reconhecimento oficial do acerto desta política: trata-se da decisão, tornada pública pela Comissão Europeia na semana passada, de recomendar a não aplicação de sanções a Portugal. Pela sua importância, vale a pena recordar essa decisão.
Diz expressamente a Comissão Europeia: "Entre 1999 e 2001, de acordo com os dados revistos, o défice orçamental aumentou de 2,4% para 4,1% do PIB. O excessivo défice de Portugal em 2001 acima do referencial de 3% não resultou de nenhum evento fora do controle do Governo português, nem foi resultante de qualquer severo abrandamento económico". Esta posição é, de facto, Srs. Deputados, um juízo muito severo da governação que nos antecedeu.
Mas, mais à frente, é a mesma Comissão Europeia que conclui expressamente o seguinte: "(…) dado que Portugal, em Maio, tomou rapidamente medidas para reduzir o défice excessivo, a Comissão não recomenda a suspensão dos fundos de coesão". Trata-se de uma decisão de capital importância para Portugal. Eu diria mesmo que é, nestes últimos anos, a primeira boa notícia vinda da Comissão Europeia sobre a nossa economia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Trata-se, de uma assentada, da confirmação oficial de três realidades essenciais: primeiro, que Portugal não cumpriu em 2001, e devia ter cumprido, os seus compromissos comunitários; segundo, que esse incumprimento resultou de opções erradas do Governo português nos últimos anos; terceiro, que a nova política portuguesa, indiciada no Orçamento rectificativo, aprovado em Maio, está no bom caminho e começa a dar resultados positivos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A mesma Comissão Europeia, que, antes do Verão, face ao défice excessivo, indiciou a abertura de um processo de sanções a Portugal, reconhece agora, face à nova política definida e aprovada pelo Governo, que Portugal está finalmente a trilhar o caminho certo: o caminho

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da verdade, do rigor, da sólida preparação do seu futuro.
Daí a enorme relevância desta decisão comunitária. Por um lado, porque se trata de uma decisão vinda de uma entidade independente da luta política em Portugal. Depois, porque esta decisão nos confere, a nós, portugueses, maior credibilidade, mais empenho e uma redobrada determinação para prosseguirmos o caminho de recuperação nacional.
Os portugueses ficam, assim, a saber que os esforços que estão a ser feitos não são em vão, que as medidas que estão a ser aplicadas vão na direcção certa, que Portugal está no bom caminho de recuperação nacional, de progresso e de modernidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentamos, hoje, um Orçamento para um ano e uma estratégia para quatro anos.
O País precisa de ter estratégia. O País não podia continuar na navegação à vista.
Esta nova estratégia tem um desígnio muito claro e um objectivo imediato muito concreto: o desígnio é o de contribuir, nesta legislatura, para que, no espaço máximo de uma década, se alcance a convergência com a União Europeia; o objectivo imediato é o de mudar o nosso modelo de crescimento e de desenvolvimento económico.
Esta é a escolha essencial que este Orçamento faz, pela primeira vez, em Portugal.
O nosso modelo tradicional de crescimento - assente na expansão do consumo e da despesa pública e na mão-de-obra não qualificada -…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - E nos baixos salários!

O Orador: - … esgotou-se. Por isso mesmo, a taxa de convergência real com a economia europeia já estagnou desde 1997.
Não esqueçamos, como sinal de que este modelo se esgotou, que o desemprego começou a crescer, desde o segundo trimestre do ano 2000, traduzindo, no final do primeiro trimestre de 2002, um aumento de 40 000 desempregados e que é natural - infelizmente, é natural - que esta tendência se mantenha em 2003, por força da conjuntura que se vive.

Vozes do PCP: - Ah!

O Orador: - Tem-se escrito muito, com razão, sobre a crise orçamental e o drama das contas públicas. É um problema essencial.
Mas - atenção! - importa não esquecer que este problema, o problema das contas públicas e da crise orçamental, não é mais do que a face visível da crise estrutural da economia e revela questões de fundo absolutamente incontornáveis que se nos suscitam, como um grave desequilíbrio externo, um perigoso endividamento das famílias e das empresas, uma preocupante falta de produtividade e níveis de competitividade muito baixos.
Se mantivéssemos o modelo tradicional de crescimento, alicerçado na expansão do consumo e da despesa pública e na mão-de-obra barata, nenhum destes problemas de fundo se resolveria; pelo contrário, tenderiam a agravar-se os problemas de fundo e tenderia a aumentar, ainda mais, o desemprego. Todos esses problemas seriam agravados, comprometendo o nosso presente e hipotecando o nosso futuro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas, se dúvidas existissem, a integração europeia e o seu alargamento encarregar-se-iam de mostrar a falência do nosso modelo.
Srs. Deputados, convém lembrar que, dentro em breve, muito provavelmente em 2004, estaremos a concorrer, dentro da União Europeia, com mais 10 países que, em muitos domínios, têm condições de competitividade bem superiores às de Portugal. Não estamos sozinhos, temos de analisar a nossa posição no contexto europeu internacional.
Daí a urgência de mudar de rumo, daí o sentido de urgência com que vos falo, daí a urgência de fazermos uma nova escolha, de iniciarmos um novo modelo de crescimento económico, um novo modelo de crescimento fundado em finanças públicas equilibradas, no apoio às nossas empresas exportadoras, em ganhos reais de competitividade e de novas quotas de mercado, em aumentos substanciais da nossa produtividade e da qualificação dos nossos recursos humanos. É este o novo modelo que este Orçamento consagra e vos propõe.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Este é o caminho! Este é o primeiro Orçamento do Estado que tem uma filosofia de acção diferente da dos anteriores, uma nova ideia estratégica de desenvolvimento, um novo modelo de crescimento da nossa economia.
Sejamos, por isso, muito claros, em termos de cinco compromissos fundamentais para concretizarmos esse novo modelo de crescimento económico.
Primeiro: a consolidação orçamental, sobretudo à custa da redução do peso da despesa no Produto. Esta constitui, em si mesma, uma reforma estrutural. Só a consolidação orçamental permite um crescimento económico sustentado. Mais do que qualquer orientação de Bruxelas, trata-se, sobretudo, de um imperativo nacional resultante da nova filosofia de desenvolvimento. Há que iniciar a inversão da tendência seguida pela política financeira do Estado nos últimos anos e que se caracterizou por um fortíssimo e incomportável crescimento da despesa pública (a uma taxa média anual de cerca de 10%). Esta situação não é saudável, não aproveita a ninguém e tem de ser invertida.
Contrariamente ao que muitos afirmam, o peso do Estado inibe o sector produtivo. A consolidação orçamental permite a libertação de recursos para o sector privado. Temos que libertar recursos para apoiar quem investe, quem inova e quem arrisca.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Isso é mais do mesmo!

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O Orador: - Segundo: o investimento produtivo tem de ser fortemente incentivado, com uma condição objectiva - selectividade. Nem todo o investimento é bom, nem todo o investimento é desejável. Apoiaremos o investimento que seja realmente estruturante, que gere riqueza e, sobretudo, que contribua efectivamente para diminuir o nosso grave desequilíbrio externo. Daí a aposta prioritária no investimento que gere aumento das exportações, que fomente o investimento produtivo, que crie postos de trabalho sustentáveis de alto valor acrescentado.
Terceiro: o combate à evasão fiscal é uma prioridade, por razões políticas, por razões económicas e por razões éticas. Mas importa ter em atenção o seguinte: a receita que venha a ser arrecadada no combate à fuga aos impostos não servirá nem para reforçar a despesa nem para aumentar o consumo público. A receita resultante do combate à evasão fiscal tem de servir para aliviar a carga fiscal sobre os contribuintes cumpridores. Precisamos de premiar quem trabalha, quem poupa e quem investe.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Quarto: o aumento da produtividade é uma tarefa urgente.
A produtividade do nosso país é hoje de cerca de 65% da média europeia. É a produtividade mais baixa de toda a União Europeia. Exemplo particularmente grave que concorre para este baixo nível de produtividade é a nossa taxa de absentismo. Esta realidade envergonha-nos e compromete-nos, como nos compromete a rigidez da nossa legislação laboral…

Risos do Deputado do PCP Jerónimo de Sousa.

… e a excessiva dimensão e ineficiência da nossa Administração Pública.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Estes obstáculos têm de ser ultrapassados. Há que alcançar, e muito rapidamente, ganhos de produtividade. O tempo que vivemos exige realismo, trabalho e muita determinação!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Quinto: a aposta a sério na qualificação das pessoas, na educação e na investigação ligada às empresas.
O País precisa de ter boas auto-estradas e boas vias de comunicação - é essencial para as pessoas e vital para a nossa economia -, mas precisa essencialmente de boas auto-estradas do conhecimento, da informação e da investigação. Só que também aqui a filosofia está a mudar. O problema não é tanto de mais dinheiro e de mais despesa (muita da despesa que, neste sector, é publicamente reivindicada nem sempre constitui verdadeiro investimento), o problema é, sobretudo, de mais trabalho, de mais exigência, de melhor organização, premiando quem busca o mérito, a qualidade e a excelência.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O caso da investigação é paradigmático. Temos de colocar a excelente massa cinzenta que temos no domínio da investigação ao serviço da inovação, mais voltada para o exterior e mais próxima das empresas.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - E verba?!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Blá, blá, blá!

O Orador: - Sei que tudo isto representa, Srs. Deputados, uma mudança profunda de hábitos, de cultura e de mentalidades, mas sei que é uma mudança necessária e urgente. Daí os cinco pilares essenciais da nova estratégia a seguir e o novo modelo de crescimento económico a concretizar.
Trata-se de uma nova estratégia e de um novo modelo de crescimento cuja execução já está em marcha. É que terminou o tempo das grandes declarações teóricas sem conteúdo prático e sem correspondência nas políticas concretas. Por isso, as reformas estruturais estão em marcha e têm vindo a ser aprovadas nesta Assembleia, na saúde, na segurança social, na educação. Por isso, aprovaremos, em breve, a revisão da nossa legislação laboral.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Claro!

O Orador: - Por isso também - quero aqui anunciá-lo hoje -, 2003 será o ano da reforma da tributação do património, uma reforma tantas vezes anunciada mas nunca concretizada.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Este é o caminho. Reformar é mesmo a palavra de ordem! Fomos eleitos não só para gerir melhor a conjuntura mas, acima de tudo, para reformar e mudar estruturalmente a face do Estado e as capacidades da nossa sociedade. Desse compromisso não abdicamos - posso garantir-vos -, desse objectivo nunca nos desviaremos!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para o próximo ano é, neste quadro de referências, um instrumento de uma nova política, de uma nova estratégia, deste novo modelo de crescimento para Portugal.
É um Orçamento que, desde logo, resulta de um cenário macroeconómico consistente com a situação internacional: apostamos que o crescimento em 2003 seja superior ao de 2002, embora dependente da envolvente externa, cujo grau de incerteza é muito elevado; a inflação vai, finalmente, aproximar-se da Europa, pondo cobro a anos sucessivos de perda de competitividade.
É um Orçamento que tem uma lógica geral muito nítida: a continuada aposta na consolidação orçamental como forma de induzir, por um lado, a alteração do nosso modelo de desenvolvimento económico, libertando recursos para o sector privado e para a criação de riqueza, e, por outro, a continuação de reformas estruturais em sectores que se caracterizam por uma excessiva presença do Estado.

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É um Orçamento cujo défice vai cair para 2,4% do Produto Interno Bruto. Trata-se de uma diminuição nominal de 0,4%, mas de uma diminuição estrutural de 0,8%.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não é nada verdade!

O Orador: - Trata-se de uma diminuição claramente superior ao que é exigido pelos nossos compromissos comunitários. E a razão é simples: não estamos aqui para fazer o que nos mandam, estamos, sim, a fazer, com ambição e exigência, o que julgamos essencial para o progresso de Portugal!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É um Orçamento particularmente exigente no que toca à despesa, especialmente selectivo no que respeita ao investimento e activamente empenhado na solidariedade com os mais desfavorecidos da sociedade.
A exigência na despesa assenta numa ideia nuclear: Portugal tem de fazer um grande esforço de contenção das suas despesas e, nesse esforço, têm de estar solidariamente envolvidos todos os sectores do Estado - o Estado central, o Estado regional e o Estado local.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Menos a Madeira!

O Orador: - O peso do Estado na economia reduz-se em 0,2% do PIB, as despesa totais do sector público administrativo reduzem-se para 47,7% do PIB e as despesas totais primárias reduzem-se em 0,4% do PIB. As próprias despesas correntes primárias perdem peso no PIB, um feito único na história orçamental portuguesa recente.
Daí o corte de 10% nas despesas de funcionamento dos ministérios - com excepção dos da Educação, da Saúde e dos que exercem funções de soberania. Ou seja, o Estado pede sacrifícios, mas começa ele próprio a dar o exemplo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Só assim os cidadãos acreditam que a política de rigor é mesmo a sério, é mesmo para valer.
Daí também o endividamento líquido zero para as regiões autónomas e as autarquias locais, a perda de autonomia financeira dos fundos e serviços autónomos que não têm receitas próprias suficientes, a moderação salarial na função pública e a forte contenção na admissão de novos funcionários públicos, apostando, antes, na sua mobilidade interna.
A selectividade no investimento é outra opção clara. Daí a aposta no investimento público reprodutivo, nos projectos co-financiados pela União Europeia, no investimento em obras públicas e na recuperação da economia.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas a prioridade a um investimento com estratégia não se fica por aqui. A reserva fiscal de investimento criada para as empresas que produzem bens transaccionáveis é outra importante inovação, traduzindo-se num forte incentivo fiscal absolutamente necessário à dinamização da nossa economia e à concretização do novo modelo de crescimento económico que Portugal tem de prosseguir.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O terceiro e último pilar deste Orçamento não é menos importante, aliás, do ponto de vista político, é o mais importante, para mim. Trata-se da preocupação social com os mais pobres e mais desfavorecidos da nossa sociedade.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

Vozes do PCP: - Ah!

O Orador: - Estamos em tempo de sérias dificuldades económicas, financeiras e orçamentais, estamos em tempo de uma indispensável contenção das despesas do Estado, estamos em tempo de esforços e sacrifícios que têm de ser solidariamente repartidos por todos, mas não esqueço que o combate à exclusão social tem de ser feito, mesmo em tempo de dificuldades como aquele que vivemos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não é neste Orçamento!

O Orador: - Daí o facto de as despesas da segurança social terem um crescimento de excepção, muito significativo - 8,4% -, claramente acima do crescimento nominal do Produto Interno Bruto.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não é verdade!

O Orador: - Daí, finalmente, a aposta reforçada na solidariedade para com os reformados e pensionistas - seguramente os mais carenciados da nossa sociedade - e para com o compromisso, que já firmámos com a aprovação da nova Lei de Bases da Segurança Social, de iniciarmos em 2003 (para concretizarmos nos quatro anos da Legislatura) a convergência das pensões mais baixas com o salário mínimo nacional.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Aproveito, a este respeito, a oportunidade para anunciar, aqui e agora, os aspectos essenciais do aumento das pensões e reformas para o próximo ano.
Procederemos, no tocante a 2003, a dois aumentos: o habitual, já em Dezembro; e um segundo aumento durante o primeiro semestre de 2003, o qual constituirá a primeira etapa da convergência das pensões mais baixas com o salário mínimo nacional. Assim, e no que à pensão mínima do regime geral diz respeito, o aumento conjugado deste esforço será de 5,3%, claramente acima da inflação.

Risos do Deputado do PCP Jerónimo de Sousa.

Não se ria, Sr. Deputado, porque para os pensionistas e reformados isto é importante! Não se ria!

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Quanto aos valores da pensão social não contributiva e da pensão do regime especial das actividades agrícolas, estes terão um aumento conjugado de 5%, ou seja, um ganho real significativo do poder de compra.
Estes aumentos exprimem a opção do Governo pela justiça social para com os mais desfavorecidos, significam, apesar da difícil conjuntura orçamental, um acréscimo real entre 2 e 3% das pensões mais baixas e constituem o primeiro passo para a realização, durante a Legislatura, do objectivo socialmente histórico que é a convergência das pensões.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2003 é um Orçamento de verdade e de responsabilidade. Verdade nas previsões, nos objectivos e nos instrumentos para agir; responsabilidade na preparação do nosso futuro, no impulso reformador de que Portugal carece, na concretização da nova estratégia de desenvolvimento de que o País precisa. Esta é também a opinião de muitos economistas prestigiados do nosso país, do Governador do Banco de Portugal e da própria Comissão Europeia.
Importa, de resto, recordar que, a respeito desta proposta de Orçamento, afirmou publicamente em Bruxelas, no passado dia 16, o Comissário Europeu da Economia e Finanças o seguinte: "O Orçamento para 2003 apresentado pelo Governo português é um passo na direcção certa e deve ser implementado com vigor". São palavras importantes, porque revelam algo de singular: Portugal começa a ter resultados; Portugal volta a ganhar credibilidade; Portugal começa a estar no bom caminho!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Este é apenas o início de uma importante e mobilizadora caminhada. É a caminhada de uma legislatura, mas vemos já para além dela; é uma caminhada que tem metas e objectivos concretos. Sabemos exactamente para onde vamos, temos objectivos e apresentamo-los, desde logo, para o fim da Legislatura, em 2006.
Quero, em 2006, um País claramente a caminho da convergência com a União Europeia.
Quero, em 2006, um País com equilíbrio orçamental, com défice nulo, com finanças públicas saudáveis.
Quero, em 2006, um País com um défice externo fortemente reduzido, abaixo dos 4% do Produto Interno Bruto.
Quero, em 2006, um País realmente competitivo numa Europa a 25 países, ou seja, numa Europa bem mais exigente e concorrencial do que aquela que temos hoje.
Quero, em 2006, um País em que os salários reais cresçam de forma sólida e sustentada, ou seja, na base de ganhos de produtividade e da redução da carga fiscal sobre os trabalhadores.
Quero, em 2006, um País com um Estado que gasta menos em percentagem do Produto, mas que gere melhor os seus recursos e que é, ele próprio, factor de competitividade para as empresas e de celeridade nas decisões para os cidadãos.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Quero, em 2006, um País com empresas sólidas, modernas e rentáveis. Algumas - sejamos honestos - fecharão por incapacidade de se adaptarem, mas outras nascerão com capacidade para serem inovadoras e competitivas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E em 2006 já teremos reduzido substancialmente a carga fiscal sobre as empresas.

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

Quero, em 2006, um País com maior qualificação dos seus recursos humanos e com um crescente número de jovens a caminho dos 12 anos de escolaridade obrigatória.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Quero, em 2006, um País moderno e, sobretudo, com maior, muito maior, justiça social. Atingiremos, em 2006, a convergência das pensões mínimas com o salário mínimo nacional.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Fale do Orçamento!

O Orador: - É curioso mas, sempre que falo na convergência das pensões mínimas com o salário mínimo nacional, há uma força política que fica incomodada com algo que é um grande resultado do ponto de vista social!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.as e Srs. Deputados, quero dizer-vos, muito sinceramente, que sinto um grande orgulho de, numa situação conjuntural difícil como a nossa, perante problemas estruturais tão sérios da nossa economia, estar à frente de um Governo que vai realizar um objectivo social histórico, ou seja, a convergência das pensões mínimas com o salário mínimo nacional. Vamos conseguir isso até 2006!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Estamos no tempo de semear, e todos os que trabalham sabem que é impossível colher sem semear. O País, seguindo este caminho de exigência, tornar-se-á mais rico e a nossa sociedade á mais justa. Não nos resignamos perante a pobreza e a exclusão social. Teremos de ser mais firmes, corajosos e determinados no combate às desigualdades sociais. É uma exigência moral, é uma convicção ética, é o nosso imperativo de cidadania.

Aplausos do PSD e do CDS-PP

Sr. Presidente e Srs. Deputados, em obediência a este novo modelo de crescimento e aos pilares essenciais que o enformam, apresentaremos a esta Assembleia, até ao final do ano, o novo Programa de Estabilidade e Crescimento.

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O Sr. Honório Novo (PCP): - Qual?!

O Orador: - Um programa plurianual, capaz de dar sustentação aos nossos objectivos futuros e fundamental para reforçar as condições de confiança em Portugal e na economia portuguesa.
Essa será também a oportunidade para reafirmar a importância de um acordo social de médio prazo, que envolva, num compromisso sério, Governo, empresários e trabalhadores.
Eu sei que todos estes passos são essenciais, que serão assumidos com sentido de responsabilidade, que ajudarão a reganhar um novo clima de confiança e de esperança no futuro.
No plano político, como no plano social, estamos abertos a trabalhar em conjunto em tudo aquilo que possa reforçar a confiança no nosso país, a confiança e a esperança no futuro da economia portuguesa.
Tudo isto é ainda mais necessário no quadro de incerteza internacional em que vivemos. De incerteza económica, mas também de perigosa incerteza política. Nenhum quadro de incerteza nos fará desviar dos objectivos traçados, do novo modelo que apresentei e da nova ambição para Portugal que este Governo plenamente assume.
Acredito que é em tempo de dificuldade que as mudanças profundas se fazem, que as reformas estratégicas se promovem, que as alterações estruturantes se realizam. É perante desafios excepcionais que os portugueses conseguem superar-se.
Por isso, quando vos aponto as dificuldades, não o faço por qualquer criticismo ou para desmoralizar quem quer que seja. Faço-o, precisamente, porque sei que, perante estas dificuldades, que eu tomo como uma benção, os portugueses são capazes de as superar e que vamos conseguir vencer a actual situação que herdámos e que é bastante difícil.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas atenção: não é mascarando a realidade que se constrói a confiança. A este respeito, sou claro e objectivo.
Deixemo-nos dos discursos ilusórios segundo os quais Portugal pode crescer economicamente, quando a União Europeia está perto da estagnação. Essa é a mais pura e demagógica das ilusões. Portugal não está isolado, Portugal é uma economia aberta, altamente vulnerável ao exterior.
Deixemo-nos das ilusões segundo as quais a confiança se constrói na base de discursos, de retórica ou de palavreado.
Srs. Deputados, se os problemas da economia portuguesa se resolvessem com discursos, já há muito que estariam resolvidos!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A confiança constrói-se na base da credibilidade e a credibilidade assenta em políticas correctas e em resultados efectivos. E o que vos digo é que os resultados já começam a ser sensíveis, são reconhecidos lá fora e V. Ex.ª bem podiam apoiar também uma política que produz resultados.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A nossa tarefa colectiva é, pois, bem nítida. Temos que estar preparados - e bem preparados - para que, logo que retomada a fase de crescimento económico na Europa, Portugal não apenas possa acompanhá-la como, mais do que isso, possa crescer então a um ritmo mais acelerado, duradouro e consistente.
Estou seguro, absolutamente seguro, de que é isso que vai suceder. Porque hoje Portugal tem uma estratégia, porque hoje Portugal define um novo paradigma de desenvolvimento, porque já hoje há em Portugal uma nova cultura política de acção e de decisão, porque as instâncias internacionais começam a olhar novamente para Portugal com respeito e com atenção, porque Portugal está a recuperar a sua credibilidade, porque os portugueses sabem que, perante os problemas e as dificuldades, só há um caminho verdadeiramente mobilizador: o caminho da coragem. Da coragem de agir, da coragem de reformar, da coragem de fazer.
Essa coragem não nos falta. Vamos em frente. Gostaríamos de estar acompanhados por todos aqueles que quiserem trabalhar pelo bem de Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com o Regimento, cada orador inscrito para pedir esclarecimentos dispõe de 3 minutos. No entanto, o precedente nesse domínio da discussão do Orçamento, por paralelismo com os debates mensais com a presença do Sr. Primeiro Ministro, aponta para um tempo limite de 5 minutos. É, pois, esse tempo que iremos respeitar, sendo que o Sr. Primeiro-Ministro disporá também de 5 minutos para responder a cada um dos pedidos de esclarecimento.
Permitam-me que, repetindo o que disse no início, faça um apelo para que, ao discutirmos as nossas diferentes opiniões, apresentemos ideias e não nos ofendamos uns aos outros. Assim conseguiremos, com certeza, trabalhar melhor.

O Sr. José Lello (PS): - Não disse isso ao Primeiro-Ministro!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues. Dispõe de 5 minutos.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sem insultos!

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Primeiro-Ministro disse uma coisa muito certa: só a verdade gera credibilidade e só a credibilidade gera confiança.
Acontece que credibilidade e confiança é aquilo que, neste momento, mais falta ao actual Governo.

Aplausos do PS.

Isto porque a sua prática, a sua execução concreta, é contrária àquilo que foi prometido aos portugueses.

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Portanto, faltando à verdade das promessas eleitorais, não pode ter nem a credibilidade nem a confiança dos portugueses!

Aplausos do PS.

Estamos a discutir o Orçamento do Estado para 2003 e estamos também, na base disso, a analisar a execução orçamental de 2002. A execução orçamental de 2002 já tem uma boa parte de responsabilidade deste Governo e este Orçamento para 2003, digam o que disserem, é da única e exclusiva responsabilidade da coligação que, neste momento, está no poder em Portugal. Não queremos ter nada que ver com essa responsabilidade!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Mas têm!

O Orador: - Srs. Deputados, ouçam o Sr. Presidente da Assembleia da República, porque parece que foi para os senhores que ele falou.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ferro Rodrigues, permita-me que o interrompa para lhe dizer que me dirigi a toda a Câmara, indiferentemente,…

O Orador: - Com certeza.

O Sr. Presidente: - … e também ao Governo, como é natural. É minha obrigação como Presidente da Assembleia da República.

Aplausos do PSD e do PS.

O Orador: - Acho muito bem.
Sr. Presidente, sem dúvida que fazer um Orçamento para 2003 não é tarefa fácil para qualquer governo - temos essa absoluta compreensão. Porém, é preciso dizer que a verdade, a tal verdade de que fala o Sr. Primeiro-Ministro, é que os grandes objectivos deste Orçamento teriam de ser, em primeiro lugar, o de devolver a confiança aos portugueses; em segundo lugar, o de partilhar sacrifícios, que são inevitáveis mas que devem ser partilhados; e, em terceiro lugar, o de ter prioridades bem claras.
Ora, o que acontece neste Orçamento, a verdade, é que, nestas matérias, há falhanços absolutos: a confiança está cada vez mais baixa - não apenas medida pelos indicadores mas pelo conhecimento empírico e pelos contactos que, ao longo do País se fazem com empresários e trabalhadores -, o sinal dado ao investimento público é extremamente negativo, a facilidade com que o Governo admite a não utilização de fundos comunitários nos investimentos feitos pelas autarquias, por exemplo, ao abrigo do novo Quadro Comunitário de Apoio, é, do meu ponto de vista, absolutamente inacreditável, para além de haver uma autêntica espoliação das pequenas e médias empresas em sede de IRC.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, a confiança só fica prejudicada com este Orçamento.
Também os sacrifícios não estão partilhados. Os sacrifícios destinam-se fundamentalmente aos mais desprotegidos, não só em matéria de impostos sobre o trabalho, como o IRS. Por outro lado, aumentam-se os benefícios fiscais, numa autêntica contra-reforma fiscal que este Orçamento faz ao serviço do capital bancário, do capital financeiro mais forte neste país.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Não há qualquer preocupação de combate à evasão e à fraude fiscais.
Os senhores bem podem vir falar-nos dos "amanhãs que cantam", mas a verdade é que as metas para 2006 não são aquilo que dizem. Quem ouvir falar da convergência das pensões mais baixas com o salário mínimo nacional pensará que faz parte do Programa do Governo que, em 2006, não há nenhuma pensão abaixo do salário mínimo nacional. Ora, como sabem, isso é totalmente mistificador. Nada disso acontece, nem sequer no Programa do Governo!
Por conseguinte, falar de uma coisa que não é verdade é uma forma de tentar mandar para a frente uma situação que, depois, não se vai concretizar. A menos que não aumentem o salário mínimo nacional…! Se o salário mínimo nacional ficar paralisado, então, as pensões crescerão 4 ou 5% e, se chegarem ao salário mínimo nacional, será por más razões!

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas nós iremos apresentar alternativas aquando do debate na especialidade.
Agora, o que está em debate é o Orçamento do Governo, na generalidade, e as nossas alternativas procurarão aumentar a confiança, melhorar a distribuição dos sacrifícios e ter prioridades mais claras.
Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe o seguinte: não conte connosco…

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Para desgraça já bastaram seis anos!

O Orador: - … para sermos cúmplices de uma política que, em vez do choque fiscal que foi prometido, apenas acarretará um brutal choque de desemprego para a sociedade portuguesa.
Ainda está a tempo de mudar alguns aspectos deste Orçamento. Contamos que tenha consciência disso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. Dispõe também de 5 minutos.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, V. Ex.ª começou por

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falar na questão da confiança e por desvalorizar os aspectos positivos que eu procurei salientar na intervenção que fiz, nomeadamente quanto à avaliação que a Comissão Europeia faz do nosso trajecto. Quem é que o Sr. Deputado pensa que suscita mais confiança nos portugueses? Aqueles que, como V. Ex.ª, estão numa função política de oposição ou entidades independentes, como o Banco de Portugal e a Comissão Europeia, que reconhecem que este Orçamento vai no caminho certo?
Por isso, Sr. Deputado, não desvalorize os passos positivos que estão a ser reconhecidos por entidades independentes, nomeadamente entidades externas.
A Comissão Europeia reconheceu que, se não fosse o Orçamento rectificativo, teríamos, já este ano de 2002, um défice de, pelo menos, 3,5%.
Por isso, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, se há um problema de confiança, vamos tentar resolver esse problema de confiança. Mas, deixe-me dizer, não é, como aconteceu com o seu partido quando estava no poder, abandonando o barco da governação que se constrói a confiança!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Deixe-me dizer-lhe também, Sr. Deputado, que não é insultando os adversários, chamando nomes aos opositores, que se constrói a confiança!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Elisa Ferreira (PS): - Isso é para si!

O Orador: - Penso que, se há um problema de confiança, devemos enfrentá-lo e procurar resolvê-lo.
A verdade é que, quando os senhores estavam no governo e tínhamos um objectivo nacional que era entrar no euro,…

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - E entrámos!

O Orador: - … o meu partido viabilizou o Orçamento apresentado pelo governo socialista, porque estava em causa uma questão de confiança a bem de Portugal.
Agora, que estamos no Governo e o nosso objectivo é não sair do euro, o nosso objectivo é cumprir o Pacto que VV. Ex.as assinaram, em nome de Portugal, tenho o direito de vos exigir que colaborem connosco naquilo que é um objectivo nacional para reforçar a confiança na economia portuguesa!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É por isso que este debate de hoje vai servir para desfazer um enigma, para clarificar uma questão: para onde vai o maior partido da oposição?

O Sr. António Costa (PS): - Para o Governo!

O Orador: - O maior partido da oposição vai seguir algumas vozes, entre as quais vozes de membros do ex-governo, que recomendam, por exemplo, um pacto orçamental com o actual Governo, ou vai colar-se cada vez mais à esquerda, num discurso absolutamente radical e puramente destrutivo? Esta é a questão que este debate orçamental também vai esclarecer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Essa não é a questão!

O Orador: - Pela minha parte, quero dizer-lhe uma coisa, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, para que fique bem claro: estamos disponíveis para trabalhar com o maior partido da oposição, no sentido de reforçar a confiança interna e externa da nossa economia.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Repito, estamos disponíveis!
Mais: se VV. Ex.as, como espero, ainda estão a favor do euro e desejam atingir o equilíbrio orçamental, nomeadamente esta meta concreta que aqui apontei - o equilíbrio orçamental em 2006 -, se ainda acreditam que essa é a política do País e não qualquer outra política demagógica, trabalhem connosco! Venham connosco! Reconheçam que estamos, de facto, no caminho correcto! Reconheçam e saúdem os passos positivos que a própria Comissão Europeia já reconheceu! Venham connosco e trabalhem na preparação do Programa de Estabilidade e Crescimento!
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças está disponível para vir a esta Assembleia colaborar com a Comissão de Economia e Finanças, presidida pelo Sr. Deputado João Cravinho, e com a Comissão de Execução Orçamental, presidida pelo Sr. Deputado Tavares Moreira, está disponível para trabalhar com personalidades independentes!
Chamemos, por exemplo - faço uma proposta concreta -, os ex-governadores do Banco de Portugal para que se pronunciem sobre esses objectivos.
Se há um problema de confiança, juntem-se a nós para trabalharmos em conjunto, de forma a reforçar as hipóteses de Portugal vencer.

Protestos do Deputado do PS Eduardo Ferro Rodrigues.

Sr. Deputado Ferro Rodrigues, deixe-me que lhe diga uma coisa: ainda falta muito para as eleições! Haverá muitas oportunidades para V. Ex.ª discordar de mim; neste momento, Portugal chama todos a uma tarefa de responsabilidade. Nós estamos abertos a isso. Vamos ver para que lado vai o maior partido da oposição!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva, que também dispõe de 5 minutos.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que o saúde por duas razões fundamentais: pelo trabalho que o Governo fez nos últimos seis meses e pelo êxito que teve, restaurando a credibilidade interna e externa de Portugal.

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Permita-me, também, que o saúde pela intervenção que V. Ex.ª aqui fez, designadamente pela resposta que acabou de dar ao líder do maior partido da oposição.
É que um instrumento da importância que tem o Orçamento do Estado para 2003, com as linhas programáticas que V. Ex.ª desenvolveu na intervenção que fez, com uma perspectiva que ultrapassa o mero ano orçamental, com uma definição de uma estratégia para Portugal, não pode ser tratado pelo maior partido da oposição com a irresponsabilidade que vem sendo tratado e que se tem visto nesta Câmara e fora dela.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Permita-me, ainda, V. Ex.ª que lhe diga que, neste momento, Portugal tem o Governo certo, tem o Governo à altura das responsabilidades e dos desafios que se lhe colocam, face a uma situação financeira e económica de alta degradação que foi deixada pelos governos socialistas.
O mínimo que se esperava de um partido que tivesse alguma ética era que, agora na oposição, assumisse a responsabilidade da situação desastrosa em que deixou o País e tivesse uma réstia de responsabilidade para cooperar na reconstrução de Portugal, na reconstrução que esperam todos os portugueses. Todos, socialistas e não socialistas, esperam que haja da parte dos responsáveis políticos uma atitude de cooperação numa situação de crise e dificuldade, como é esta em que nos encontramos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - No entanto, Sr. Primeiro-Ministro, assistimos a uma política de fait divers, de ataque pessoal, de perseguição pessoal,…

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - É preciso ter lata!

O Orador: - … e à demissão total da oposição - e, dolorosamente, também do maior partido da oposição! - da discussão séria de um documento com a importância que tem o Orçamento do Estado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Andamos a discutir tudo menos a essência das coisas. V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, deu o exemplo da discussão da essência das coisas, na intervenção que fez.
Enquanto isto acontece, o que vemos nesta "espuma" da luta político-partidária? Vemos que o Governador do Banco de Portugal (entre outros responsáveis institucionais, dentro e fora do País) reconhece, sem qualquer hesitação, que o Orçamento do Estado tem o ajustamento do défice que era necessário e é o início de um bom caminho numa direcção que é exigente. São palavras claras do Governador do Banco de Portugal.
No entanto, como V. Ex.ª já referiu, também lá fora, na União Europeia, onde a imagem de Portugal estava no estado que todos sabemos, deixada pelo governo do Partido Socialista, o Comissário Pedro Solbes é muito claro ao dizer que, se não fora o Orçamento rectificativo, ou seja, se se tivesse mantido o Orçamento que VV. Ex.as aprovaram, com a mesma filosofia e na mesma direcção que defendem agora para o Orçamento do Estado para 2003, teríamos, seguramente, no ano de 2002, um défice superior a 3,5%. É esse o caminho que os senhores querem! É esse o caminho que os portugueses recusaram! É esse o caminho que todos vamos recusar! Vamos seguir a direcção que o Governo aponta no Orçamento do Estado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, referiu uma estratégia de médio prazo para Portugal. V. Ex.ª não está a governar a pensar em eleições e muito menos em congressos, como certamente alguma oposição o faz.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - V. Ex.ª está a pensar no País.
No entanto, é natural que os portugueses, para além da estratégia que V. Ex.ª referiu, queiram saber também se, na sequência deste Orçamento e já em 2003, vai haver uma diminuição sensível do défice, se vai haver uma diminuição sensível da dívida externa, se vai ser possível aproximarmo-nos do nível da inflação da União Europeia.
São valores e realidades que os portugueses gostariam de saber, com certeza, em prazo mais curto, como resultado do exercício orçamental e da aprovação deste Orçamento do Estado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro, que dispõe, também, de 5 minutos.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, muito obrigado pelas palavras de apoio que são, para nós, importantes, precisamente porque um dos recursos de que este Governo dispõe - e aí temos de reconhecer que o anterior governo não dispunha - é de uma maioria. É porque temos a maioria e a estabilidade que ela permite que podemos, hoje, dizer aos portugueses, com segurança, que estamos a pedir esforços e sacrifícios no curto prazo mas com a garantia de que eles vêm dar frutos no médio prazo. Por isso é que a maioria, com a sua solidez, com a sua coesão e com a sua determinação, é essencial.
No entanto, embora tendo a maioria, não me queria limitar a essa maioria. Achava que era importante que, para além da maioria, aqueles que têm responsabilidades na actual situação e que, ao fim e ao cabo, partilham connosco o mesmo ideal europeu - e refiro-me ao maior partido da oposição - colaborassem também na tarefa de credibilizar Portugal, de reforçar as condições internas e externas de confiança.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Como eu disse há pouco, essa vai ser a questão deste debate. A posição do Governo é clara. Todos já sabem qual é o caminho que propomos. Em relação

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à posição do Partido Socialista, ainda não sabemos bem. Há várias opções, há várias propostas.
Obviamente que o maior partido da oposição não vai abdicar das suas críticas. Não pretendo atrelar o maior partido da oposição à política governamental;…

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Era o que faltava!

O Orador: - … no entanto, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, nas questões essenciais, como o cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento e os nossos compromissos europeus, penso que tenho não apenas o direito mas o dever de lhe exigir algum esforço de compromisso nacional. Penso que não estou a exigir demais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado Guilherme Silva, quanto à sua pergunta concreta, como todos sabemos, a conjuntura internacional continua incerta. Apesar de tudo, há alguns bons sinais. Ainda hoje, saiu um relatório dos seis institutos de conjuntura económica alemães que anunciam que a retoma se pode verificar em 2003 e há muitos economistas portugueses que consideram que, no segundo semestre de 2003, podemos ter também a retoma na nossa economia. Mas eu não vou aqui vender ilusões.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Está a vender um Orçamento!

O Orador: - Já o disse na intervenção que fiz, e repito: é impossível uma pequena economia aberta como a nossa começar a crescer sem o crescimento da economia europeia.
O que estamos a fazer agora, num período de maré baixa, é pôr o nosso "barco", a nossa "nau", em ordem para, quando a maré europeia levantar, sermos capazes de navegar ainda melhor do que os nossos parceiros.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É isso que estamos a fazer agora. Estamos a consertar o "barco" que estava, de facto, cheio de rombos, com excessiva carga, porque muita água tinha entrado. Estamos a aliviar essa carga para depois podermos navegar ainda melhor do que os nossos parceiros. É isso que estamos a fazer. Por isso, não venho de vender ilusões.
Mas há aqui bons sinais.
Os números que ainda agora foram divulgados pelo Banco de Portugal relativos à balança corrente mais balança de capital mostram que, no período homólogo, de Agosto a Agosto, houve uma queda do défice externo de 18,6%. É um bom indicador.
Outro bom indicador é o forte abrandamento do endividamento externo português.
Outro indicador que vai no sentido positivo é o da inflação. Estamos em vias de cumprir o objectivo a que nos propusemos para este ano - 3,3% a 3,6% -, o que nos dá uma grande probabilidade de cumprir o objectivo que temos para o próximo ano.
Por isso, realisticamente, Sr. Deputado Guilherme Silva, mantêm-se "nuvens" de incerteza, do ponto de vista europeu e internacional; há, contudo, sinais positivos. Mesmo assim, penso que podemos apostar - porque tenho também o dever de mostrar esperança e confiança para Portugal - numa possibilidade de retoma da nossa economia, no segundo semestre do próximo ano. É para isso que estamos a trabalhar.
Estamos a fazer o "trabalho de casa" para que não aconteça como da última vez em que, em período de "vacas gordas", Portugal perdeu uma oportunidade histórica para avançar mais e mais depressa do que os nossos parceiros da União Europeia!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, quero cumprimentá-lo pelo discurso que aqui fez.
De facto, num momento em que tantas referências e tantos comentadores poderiam fazer passar a ideia de que a política portuguesa está a cair, V. Ex.ª fez um discurso marcante, mais um discurso marcante, elevado e de indiscutível nível e, sobretudo, apenas e exclusivamente sobre o que interessa aos portugueses.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Em segundo lugar, devo dizer-lhe que, em nossa análise, este Orçamento é um documento muito importante. Porquê? Porque, contrariamente ao que aconteceu no passado, estamos perante um documento que é de verdade. Essa é a primeira grande mudança. Ou seja, só com verdade, só com confiança nos números que são apresentados poderemos chegar ao rigor orçamental. Para nós, esse é um dado muito significativo que merece o nosso aplauso e, pelo trabalho que foi feito, merece, obviamente, um elogio particular à Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Posto isto, Sr. Primeiro-Ministro, devo dizer-lhe que, analisando este Orçamento, verificamos que existem três opções fundamentais: a primeira, o controlo do défice - controlar o défice, reduzindo a despesa pública; a segunda, relançar a economia, sobretudo com base em apoios selectivos ao investimento e, designadamente, em apoios às exportações; a terceira, reforçar a justiça social.
Aliás, como V. Ex.ª disse, e bem, este é o primeiro Orçamento de convergência das pensões, é o primeiro Orçamento que diz respeito à pobreza e aos idosos que são os que mais sofrem na nossa sociedade, o que, para nós, é um aspecto importante.
No entanto, não temos a pretensão de ter a razão absoluta, não temos a pretensão de estar sempre certos, portanto, questionamo-nos sobre esta matéria. Assim, é bom ouvir o Sr. Primeiro-Ministro dizer-nos que instituições com credibilidade, como o Banco de Portugal mas também a

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própria Comissão Europeia, dizem que estamos no bom caminho.
Não vou repetir as afirmações que foram feitas, quer por parte do Banco de Portugal quer por parte da Comissão Europeia, mas, em apoio à análise que fazemos da credibilidade do Orçamento, vou citar uma outra instituição, não com o peso daquelas últimas mas integrante de um poder que é cada vez mais importante, a comunicação social. Não falo de um jornal qualquer, trata-se do Financial Times.
O Financial Times publicou, ontem mesmo,…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Um anúncio…!

O Orador: - … dia 21 de Outubro, uma separata especial sobre Portugal.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Quanto é que custou?!

Risos do PCP.

O Orador: - Não é um jornal qualquer, não é, certamente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, o Izvestia nem o Pravda, é um jornal sério, citado em todos os meios económicos internacionais.
Numa análise de síntese relativamente a Portugal, diz o jornal que há três aspectos fundamentais.
Em primeiro lugar, no que respeita à economia, fala no controlo do défice a propósito da possibilidade de aplicação de sanções por parte da União Europeia.
Em segundo lugar, aponta a necessidade absoluta de que as reformas avancem e diz que o Governo não pode perder mais tempo para realizar as reformas estruturais que têm de ser feitas.
Em terceiro lugar, refere a necessidade da reforma da Administração Pública, a qual, segundo o jornal, está "bloated".
A este propósito, confesso que o meu domínio da língua inglesa não é suficiente para chegar ao significado de "bloated",…

Risos do PS.

… portanto, fui consultar o dicionário e cheguei à conclusão de que a palavra significa que a Administração Pública está inchada, inflada, obesa. Efectivamente, é essa a reforma fundamental para o nosso país.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Peço-lhe o favor de concluir.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Primeiro-Ministro, dizendo que as reformas a efectuar no domínio destes três aspectos são é um sinal claríssimo, são, como diz o Financial Times, um sinal de que o Governo português está no caminho certo, está a fazer as reformas. Não obstante, questiona-se: "será que o tempo é suficiente?"
Essa é a primeira questão que eu próprio lhe deixo, Sr. Primeiro-Ministro: será que o tempo é suficiente?
Segundo, procede-se ao controlo do défice apenas por causa da possibilidade de Portugal incorrer na aplicação de sanções por parte da União Europeia ou porque tal é a regra de um bom governo, porque este é o bom caminho para Portugal, porque o caminho que queremos é este das reformas, de uma economia com menos Estado, com menos despesa pública e com mais iniciativa privada?

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Telmo Correia, faça favor de se conter no tempo que lhe é atribuído.
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, muito obrigado pelas suas palavras de apoio e estímulo ao Governo.
Colocou-me duas questões, a primeira das quais quanto a saber se há ou não tempo suficiente para proceder às reformas que são essenciais.
Srs. Deputados, com o "sim" do povo irlandês no referendo ao Tratado de Nice, está praticamente aberta a porta à entrada, até 2004, de mais 10 países para a União Europeia. Trata-se de países que têm custos de trabalho muito inferiores aos nossos próprios, que estão mais perto dos grandes centros consumidores europeus - França, Alemanha, Itália -, são países, em alguns casos, cuja população trabalhadora tem uma formação profissional superior à portuguesa, são países que vão contar com fundos estruturais maciços, nomeadamente a partir de 2006, são países que, agora, até estão um pouco na moda em termos de investimento privado proveniente da Alemanha e de outros poderes europeus.
Assim, Srs. Deputados, temos aqui um sério problema de competitividade. Como diz o Financial Times, estamos, de facto, numa corrida contra o tempo.
É por isso que há este sentido de urgência, que não podemos estar aqui fechados, a discutir o futuro da nossa economia como se dependesse apenas de nós - e, ainda ontem, disse isto mesmo aos representantes dos sindicatos e das confederações patronais, em sede da concertação social -, temos de atender às condições externas.
Por estas razões, é essencial reformar a nossa legislação laboral, reformar a nossa Administração Pública, bem como muitos sistemas públicos. Para o conseguirmos, é essencial a consolidação orçamental.
Assim, respondo-lhe, Sr. Deputado: as reformas que pretendemos levar a efeito não têm que ver com qualquer imposição externa. O que está previsto no Pacto de Estabilidade e Crescimento equivale à boa governação. A consolidação orçamental não é separada do futuro da economia.
Por vezes, segundo certas visões económicas, para um lado está a economia, para outro estão as finanças públicas. Mas não é assim. A consolidação orçamental é um instrumento para o crescimento económico sustentado, é, também, a reforma das reformas, porque é a consolidação orçamental que, através do controlo da despesa, vai induzir toda uma série de reformas, nomeadamente a redução do peso excessivo do Estado na economia, assim libertando recursos para o sector privado, assim libertando recursos para quem produz, para quem cria riqueza.
Quem cria riqueza não é o Estado, são as pessoas com o seu trabalho e são as empresas com a sua iniciativa.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Quer isto dizer que reduzimos o Estado a um papel mínimo, subsidiário, negligente? De forma alguma! O Estado tem funções de regulação e de fiscalização absolutamente insubstituíveis e, acima de tudo, também uma função de redistribuição social da qual não abdicamos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, anunciei hoje, aqui, um programa ambicioso em matéria de segurança social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Por isso, para nós, a consolidação orçamental não é uma exigência da União Europeia, é boa política, é uma política sã para Portugal, é para, finalmente, enfrentarmos o que é um tradicional problema que, em Portugal, tem séculos, o problema do excesso de despesa, da rendição de tantos governos portugueses perante o despesismo.
Agora, temos oportunidade de resolver esse problema.
Há quem diga que, em Portugal, só conseguimos atingir objectivos quando estamos perante um desafio suscitado do exterior, por assim dizer. A verdade é que assim é. De facto, conseguimos aderir à Comunidade Europeia, conseguimos entrar no euro, já no tempo do governo do Partido Socialista, embora essa trajectória tenha sido iniciada no tempo de um outro governo em que tive a honra de participar. Deixem-me que vos diga que, na altura, se tivesse sido feita uma sondagem junto dos economistas e dos analistas europeus, teriam respondido que Portugal não entraria no euro, mas conseguimos.
Por isso, digo agora que vamos conseguir cumprir as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento porque, quando somos postos perante desafios, somos capazes. Mas, digo-vos, é com este sentido de exigência, é falando verdade, é dizendo coisas pouco simpáticas como disse há pouco, não é dizendo "sim" a todos os grupos de interesse.
Há pouco, a este propósito, o Sr. Deputado Ferro Rodrigues falou nalgumas questões concretas.
Cada um desses interesses é porventura legítimo, mas a agregação de todos eles é ilegítima, no sentido em que o Estado não tem capacidade de dar-lhes resposta e assim se sacrificaria o objectivo da consolidação orçamental, assim se sacrificaria o objectivo da credibilidade externa de Portugal. Isso não permitiremos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

Pausa.

Chamo a atenção dos serviços, pois há um problema de som na bancada do PCP, o que é lamentável.

Pausa.

Verifico que o problema está resolvido.
Sr. Deputado Carlos Carvalhas, faça favor.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, anunciou-nos hoje, aqui, um novo modelo, mas, desculpe que lhe diga, o que anunciou foi um velho modelo de injustiça social, assente nos baixos salários e no trabalho sem direitos.

Vozes do PSD: - Lá vem a "cassete" do costume!

O Orador: - Com que critério, com que justiça é que este Governo pode pedir às populações e aos trabalhadores, inclusivamente aos da Administração Pública, sacrifícios, compreensão e que aceitem a diminuição de salários reais e o aumento de impostos - é disso que se trata -, tentando fazer desse aumento um tecto salarial para os trabalhadores do sector público, quando, paralelamente, isenta de impostos as sociedades gestoras de participações financeiras, as mais-valias, as transferências para os fundos de pensões, para tornar mais atractiva a sua reforma da segurança social e beneficiar as seguradoras privadas,…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - … quando aumenta os benefícios fiscais às actividades financeiras, quando, no offshore da Madeira, tais benefícios atingem 600 milhões de euros, ao contrário do que disse, Sr. Primeiro-Ministro?

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - É uma vergonha!

O Orador: - Não disfarce, Sr. Primeiro-Ministro! É mesmo "ao contrário do que disse"!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Para uns, os sacrifícios; para outros, os privilégios!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Aperta-se o cinto a uns, alarga-se a outros.
Mesmo a boa nova que o Sr. Primeiro-Ministro nos trouxe relativamente às pensões fica aquém do está previsto na actual Lei de Bases da Segurança Social.
Sabem qual é a proposta que nos traz? É uma proposta de aumento que, mesmo conjugados os dois aumentos, não atinge 50 cêntimos; não chega para pagar um café todos os dias.

Aplausos do PCP.

Na verdade, se se dividir por 30 dias o valor do aumento proposto, verificar-se-á que não chega para pagar um café por dia.
Por outro lado, anunciou, com grandes parangonas, que ia cortar nas mordomias dos gestores públicos, mas, até hoje, a respectiva legislação não saiu, tudo está na mesma.

O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!

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O Orador: - Foi propaganda!
A segunda questão que quero colocar-lhe é sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Quero dizer-lhe que os cortes no investimento produtivo, designadamente nesta situação, são um erro de palmatória, vão acrescentar novos factores aos factores de estagnação e de recessão. Ora, o fundamental para reduzir o défice é o crescimento económico.
Sr. Primeiro-Ministro, pode ouvir os conselhos do Sr. Ministro da Defesa e também da Ministra Manuela Ferreira Leite, mas fique sabendo que a melhor maneira de reduzir o défice é através do crescimento económico.
Ora, quando o Comissário Pascal Lamy vem dizer que o Pacto é um grosseiro instrumento de gestão económica e designa o limite do défice orçamental de "regra medieval" e quando o Presidente da Comissão Europeia diz que o Pacto é estúpido, o Governo português não deveria pressionar diplomaticamente para a sua renegociação ou para uma maior flexibilização, como fez inclusivamente o Chanceler Schröder?

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Porém, o Governo, adoptando uma posição fundamentalista neoliberal, vem dizer que não e que, mesmo que não houvesse Pacto de Estabilidade, teríamos de fazer o mesmo.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Isto é, dizemos nós, conduzir o País para a estagnação e para a recessão. É que o défice deve ter limites, mas não a regra e o esquadro do Pacto de Estabilidade!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Depois, Sr. Primeiro-Ministro, quanto à não aplicação das sanções, o mérito não é de Portugal. É que a França e a Alemanha também têm défice e, por isso, não havendo sanções para a França e para a Alemanha, também não haverá para Portugal.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Assim, em vez de "mandar o Comissário Solbes dar uma volta", o Primeiro-Ministro e o Governo têm uma postura de cordeiro. E o que é que acontece? Acontece que aceitam os "puxões de orelhas" do Comissário espanhol e submetem-se, sem honra nem proveito, a um instrumento grosseiro, a uma regra medieval e a um pacto estúpido.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro não se sente incomodado de, como disse a imprensa, ter estado a trabalhar com a Dr.ª Manuela Ferreira Leite para obter menos uma décima no Orçamento, afinal para cumprir um pacto estúpido? Sei que o Sr. Prodi disse estúpido, mas não palerma.

Risos do PCP e do PS.

Porém, a maioria, que tem tido a postura de "virgem impoluta", não se sente ofendida? Não avança com nenhum voto de protesto ou com alguma manifestação, uma daquelas típicas do Largo do Caldas?

Risos do PCP.

Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: O vosso orçamento é um orçamento de desastre,…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço para concluir.

O Orador: - … que vai levar o País à estagnação e à recessão. Mas certamente contarão com a resistência dos trabalhadores, do povo e do Partido Comunista Português.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, há, de facto, uma conclusão a tirar, que julgo ser de elementar justiça: o Sr. Deputado Carlos Carvalhas, hoje, foi coerente com tudo aquilo que tem dito no passado. Só que V. Ex.ª é coerente consigo próprio, mas, como entretanto a realidade mudou, perde a coerência com a realidade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - O que mudou foi a Comissão Europeia! Tem de dizer isso ao Prodi!

O Orador: - Essa é que é a situação. É que não há qualquer congruência entre aquilo que V. Ex.ª diz e a realidade da economia internacional e da competição internacional, onde estão em competição não apenas empresas mas também países, onde estão em competição as economias. Ora, o que estamos a fazer é a dar à nossa economia condições de competitividade. Claro que num modelo que é totalmente oposto ao seu, Sr. Deputado - isso, de facto, é verdade -, pois entendemos que se seguíssemos os conselhos ou as propostas do PCP, então, teríamos dificuldades muito maiores na nossa economia. Por exemplo, se seguíssemos as propostas de aumentos salariais que VV. Ex.as fazem, isso daria cabo das empresas portuguesas.

Protestos do PCP.

Uma outra questão que quero focar é esta: não há possibilidade de progresso para os trabalhadores sem progresso para as empresas. Essa é que é a nossa posição. Nós defendemos as empresas para defender os direitos dos trabalhadores, enquanto que VV. Ex.as, com uma visão fixista absolutamente ultrapassada do que é, ou seria, a defesa dos direitos dos trabalhadores, estão, na realidade, a prejudicar os mesmos trabalhadores, porque estão a prejudicar a economia nacional. Essa é que é a nossa diferença.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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Protestos do PCP.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - A diferença é o pacote laboral!

O Orador: - O pacote laboral, a que V. Ex.ª se refere, é exactamente uma das nossas diferenças. O que nós queremos fazer é acabar com uma legislação que já vem do regime corporativo, primeiro, e, depois, do período revolucionário, para ter uma legislação próxima da legislação europeia.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - O que é que quer? Voltar atrás?!

O Orador: - O que nós queremos é o modelo social europeu. O que eu quero é que nenhum investimento europeu ou norte-americano deixe de ser feito em Portugal por causa de uma legislação laboral arcaica, rígida e que não fomenta a produtividade e a competitividade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Essa é uma visão capitulacionista!

O Orador: - Por isso, Sr. Deputado, vamos, em sede de concertação social, fazer todos os esforços para aproximar as posições, que, neste momento, estão muito afastadas, das confederações patronais, de um lado, e dos sindicatos, do outro. Com esse objectivo, ainda ontem, tive uma reunião na Comissão Permanente de Concertação Social.
No entanto, o Governo não vai abdicar daquilo que é o seu direito e o seu dever, que é apresentar, nesta Assembleia uma proposta. E a Assembleia, órgão máximo do poder político democrático, vai decidir se quer ou não - e estou convencido de que quer - uma nova legislação laboral, no nosso país.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Em relação às pensões, Sr. Deputado, é verdade que qualquer aumento que se faça nas pensões fica muito aquém do desejável, porque é enorme o número de pensionistas e são escassos os nossos recursos.
V. Ex.ª duvida que o Governo, se pudesse, faria um maior aumento de pensões? V. Ex.ª julga que o Governo tem algum intuito contra os trabalhadores, os pensionistas ou os reformados?

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Julgo, sim!

O Orador: - V. Ex.ª julga que representa mais trabalhadores do que este Governo, que foi eleito pela maioria dos portugueses?!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP.

Agora, a questão é saber como fazer, de forma sustentada, esse aumento das pensões. E V. Ex.ª, aí, enganou-se completamente nas contas. Este aumento que hoje aqui anunciei - e que, para as pensões mais baixas, será obtido pelo efeito conjugado da actualização de Dezembro e daquela que terá lugar no primeiro semestre do próximo ano -, de 5,3%, é o maior aumento dos últimos anos, porque é bem acima da inflação. Em termos reais, é o maior aumento dos últimos anos.

Vozes do PCP: - Não é verdade!

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Está mal informado!

O Orador: - E V. Ex.ª, Sr. Deputado, ao referir a sua posição, esqueceu-se de que VV. Ex.as votaram favoravelmente a Lei de Bases da Segurança Social, apresentada pelo anterior governo, que previa o aumento da pensão mínima até 40 contos, até ao fim de 2003. Pois nós vamos conseguir esse aumento antes do primeiro semestre de 2003! É mais uma realização deste Governo, que assim mostra, na prática, que está verdadeiramente a favor de uma política de justiça social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Ó Sr. Primeiro-Ministro, então, não aumenta o salário mínimo!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a proposta de lei de Orçamento do Estado que o senhor nos traz aqui hoje é, de facto, verdadeiramente notável. É notável porque este Orçamento do Estado mostra, se alguma dúvida ainda restasse, quer nesta Câmara quer no País, que este Governo conseguiu desdizer todas as promessas que os partidos que hoje integram o Governo fizeram durante a campanha eleitoral. Deve ser esta a nova forma de governar que o Sr. Primeiro-Ministro veio hoje, aqui, anunciar.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - E, agora, no cenário de uma crise económica que já está anunciada e já é sentida, o Governo apresenta uma proposta de lei de Orçamento do Estado que se propõe a gastar exactamente onde não deve e se propõe a cortar onde menos devia, onde é essencial. É, assim, um Governo que, quanto a nós, se prepara para "vender os dedos", numa vã tentativa de tentar um dia recuperar os "anéis perdidos".

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - De facto, em primeiro lugar, este Orçamento do Estado, a nosso ver, é extremamente negativo para o País, porque vai aumentar a carga fiscal sobre aqueles, sempre sobre os mesmos, que sempre pagam impostos, os trabalhadores por conta de outrem, ao mesmo tempo

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que vai manter, renovar ou atribuir novas isenções e novos benefícios fiscais para os mesmos de sempre, a banca, e, agora, os fundos privados de pensões.
Em segundo lugar, este Orçamento do Estado é extremamente negativo para o País porque vai vender o património, mantendo uma metódica eliminação dos serviços públicos num programa de privatizações, ao mesmo tempo que reduz o investimento exactamente onde ele era essencial, exactamente nas áreas que eram necessárias para lançar as bases de um novo modelo de desenvolvimento, o tal no qual o Sr. Primeiro-Ministro diz apostar mas vai cortar, porque vai cortar nas verbas para a educação e para a cultura, e vejamos o tombo que levam estas verbas do PIDDAC neste Orçamento do Estado.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Em terceiro lugar, este Orçamento do Estado é negativo para o País porque vai congelar os salários e vai gastar onde menos deve. Vai gastar nas verbas para o EURO 2004 e vai gastar na programação militar.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Tudo isto já é conhecido, e é por estas três razões que pensamos que este Orçamento do Estado é nada mais nada menos do que o assumir publicamente uma capitulação por parte deste Governo.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - É uma capitulação porque desiste de implementar uma reforma fiscal que seja, de facto, socialmente justa e desiste de dar eficiência à máquina fiscal que permitiria esta justiça social. E é exactamente porque é incapaz de combater a fraude e a evasão fiscais que a questão dos impostos indirectos é aqui tão importante. É por estes serem socialmente cegos mas tão fáceis de cobrar que esta aposta é tão importante neste Orçamento do Estado.
É uma capitulação, em segundo lugar, porque é um Orçamento do Estado que se verga a quem tem mais poder para pedir e, portanto, verga-se àqueles que são os poderes fácticos da sociedade portuguesa e também àquilo que é a pressão interna dos partidos que compõem o actual Governo.
Sabemos que estes oito meses de governação têm sido difíceis, têm sido um verdadeiro pesadelo para os membros do Governo. Tem sido uma governação quase aos tropeções. Esta proposta de lei de Orçamento do Estado é, a nosso ver, o tropeção final. E nada disto seria grave se neste tropeção, nesta proposta de lei de Orçamento do Estado, o Governo não arrastasse consigo o País para uma crise económica e os trabalhadores para o desemprego. E faz tudo isto em nome do rigor e da contenção.
O que gostava de perguntar-lhe, esta tarde, é se é exactamente em nome deste rigor e desta contenção que o Sr. Primeiro-Ministro anuncia que vai conceder 600 milhões de euros de benefícios fiscais à Madeira,…

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - … e se é em nome deste rigor e desta contenção que as verbas para o EURO 2004 vão ser aumentadas em 32,8%.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - É que se é este o projecto governativo que o Sr. Primeiro-Ministro tem para o País, então, resta-me dizer-lhe, citando Eça, que dizia estas coisas de uma forma engraçada, que o seu governo "não cairá, porque não é um edifício; há-de sair com benzina, porque é uma nódoa".

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, ainda bem que, no final, fez duas perguntas concretas, porque, quando lia o seu discurso, sem colocar qualquer questão, falava como quem já sabe antecipadamente todas as respostas.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - As suas já sabemos, Sr. Primeiro-Ministro!

O Orador: - Mas vou responder às suas perguntas concretas.
Em primeiro lugar, quanto à questão da Madeira, de que há pouco já falaram, devo clarificar esses números, porque considero difamatório atribuírem-me qualquer intenção de discriminar entre portugueses em função de qualquer critério político-partidário.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

Risos do BE.

O Orador: - Vou dar-vos os números relativos à Madeira e aos Açores, para o próximo ano.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Vai ler o PIDDAC, agora!

O Orador: - O montante inscrito no PIDDAC para os Açores, em 2002, foi de cerca de 17 milhões de euros e, em 2003, será de mais de 39 milhões de euros. Ou seja, há um aumento que já contempla 17,5 milhões de euros de comparticipação no processo de reconstrução decorrente do sismo de 1998.
O montante inscrito no PIDDAC para a Madeira, em 2002, foi de mais de 29 milhões de euros e, em 2003, será de 23 milhões de euros. Ou seja, na realidade, há uma redução no PIDDAC para a Madeira. Não sei que contas é que VV. Ex.as fazem, mas, se há desvantagem comparativa no Orçamento deste ano, é para a Madeira quando comparada com os Açores. Mais: vendo a aplicação da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, o valor atribuído aos Açores é de 198 milhões de euros, enquanto que para a Madeira será de 193 milhões de euros.

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Sr. Presidente, se me dá licença, vou fazer-lhe chegar estes números, para os mandar distribuir a todas as bancadas e também à comunicação social, porque tem sido dito que há da parte deste Governo uma qualquer política de discriminação e eu não aceito isso. Para mim, todos os portugueses são iguais e merecem a mesma atenção. Há um esforço nacional que deve ser observado para as regiões autónomas, por causa dos custos da insularidade e da periferia, mas não aceito que me atribuam intenções que não tenho e que nunca estiveram no meu espírito.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas V. Ex.ª, Sr.ª Deputada, colocou uma questão interessante, que é a do EURO 2004.
Qual é a sua proposta? É a de que não sigamos para a frente com o EURO 2004? O Governo herdou essa iniciativa. O que é que os senhores queriam? Queriam que eu rasgasse os compromissos feitos pelo governo anterior?

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - E aumenta em 30%?!

O Orador: - Vou ler-vos uma carta do meu predecessor, Eng.º António Guterres, que chegou ao meu conhecimento já depois de eu estar em funções, dirigida ao Sr. Presidente da Federação Portuguesa de Futebol e que foi enviada para a UEFA.
Dizia o meu predecessor: "Sabendo também a importância atribuída pela UEFA ao cumprimento dos calendários para a execução das obras, nomeadamente as que envolvem a construção ou a remodelação de estádios, desejo garantir-lhe, pedindo que o transmita ao Sr. Presidente da UEFA, que o governo assumirá toda a responsabilidade, no quadro dos protocolos já assinados com os clubes e as autarquias envolvidas, para que os trabalhos previstos no nosso dossier de candidatura sejam realizados no tempo e na forma previstos. Com os melhores cumprimentos e um abraço do António Guterres".
VV. Ex.as queriam que o novo Primeiro-Ministro, eu, como chefe do XV Governo constitucional, chegasse ao Governo e rasgasse o compromisso assumido pelo meu antecessor com a Federação Portuguesa de Futebol, com as autarquias, com os clubes de futebol e com a UEFA?! VV. Ex.as queriam que os compromissos assumidos por um governo, em nome do Estado, fossem depois rasgados pelo Governo seguinte?!
Deixem-me que vos diga, para que não fiquem dúvidas, que eu não teria feito o EURO 2004 nestas condições. Esta não é a nossa política, mas tenho uma visão de Estado e entendo que um governo deve honrar os compromissos assumidos por outro governo, e é isso que vamos fazer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.
Dispõe de 5 minutos.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª entendeu pautar a sua intervenção pela ideia de que a verdade é fundamental em política e de que só ela dá credibilidade. Estou plenamente de acordo: penso que a verdade, tal como a ética, deve pautar a intervenção política e não servir só para algumas ocasiões, deve ser um princípio de sempre.
Porém, também concordo - aliás, também há afirmações da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças nesse sentido, proferidas nesta Câmara - que não basta proclamar princípios nem inscrever nos orçamentos programas de intenção se as políticas e as escolhas não corresponderem àquilo que pretensamente se pretende alcançar.
E é precisamente por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que, independentemente de tudo aquilo que o senhor disse, vou dizer-lhe a verdade.
Ao contrário do que disse, este Orçamento é mais injusto.
Ao contrário do que disse, este Orçamento gera mais insegurança.
Ao contrário do que disse, este Orçamento não responde aos problemas do presente e não está, seguramente, em condições de fazer o nosso país enfrentar os problemas e os embates do futuro, quer no plano nacional, quer no plano do espaço europeu, designadamente tendo em conta o alargamento, quer no plano internacional, tendo em conta a situação internacional, ou seja, o "espectro" de uma guerra, a qual, aliás, o Sr. Primeiro-Ministro não parece recear.
E é por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que não posso deixar de perguntar-lhe se não é pura retórica falar de esforço solidário, visto que, do ponto de vista fiscal, aquilo que o Governo propõe para o nosso país - não para qualquer outro país, mas o para nosso país concreto, para o país da União Europeia que tem o maior fosso entre ricos e pobres - é um agravamento dos impostos dos que trabalham por conta de outrem e das pequenas empresas, oferecendo simultaneamente, de uma forma ainda mais agravada, às grande empresas e às grandes financeiras benesses que são verdadeiramente insultuosas.
A segunda pergunta que lhe faço é em relação ao EURO 2004, mesmo sabendo que o senhor não questiona este evento, mas questionou muitas outras coisas relativamente às quais admitiu rupturas sem pestanejar.
Que sentido e que justiça tem dar mais dinheiro para este evento, não sustendo e repensando essa verba, quando simultaneamente não dá aos jovens condições de acesso ao crédito bonificado, ou seja, condições para poderem ter uma casa?
Pergunto-lhe ainda que sentido tem falar de justiça quando a descriminalização da evasão fiscal continua a ser a regra deste Governo. Não é estranheza, Sr.ª Ministra do Estado e das Finanças, é a constatação do facto de que nada foi feito para que aqueles que têm uma dívida em relação à comunidade, as empresas que não pagam a segurança social, deixem de continuar a fazê-lo impunemente.
Mas pergunto ainda, Sr. Primeiro-Ministro, que sentido pode ter falar numa aposta em relação aos recursos do País quando, por exemplo, as áreas em que o Governo entendeu limitar os gastos, fazendo maiores cortes de investimento, são precisamente as da educação e cultura.
Considerando que, no nosso país, 9% dos cidadãos são analfabetos, 46% dos cidadãos abandonam o sistema de ensino e a iliteracia atinge 48% dos cidadãos, que sentido

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faz que as áreas escolhidas para os maiores cortes de investimento sejam precisamente a educação e a cultura?
Aliás, Sr. Primeiro-Ministro, que sentido faz falar da modernização da nossa economia, sendo essa uma questão fundamental do ponto de vista ambiental e do emprego e que interessa a todos os cidadãos, quando, por exemplo, não há medidas exactas do ponto de vista energético para resolver o problema da eficiência, que é um dos mais graves das nossas indústrias, por forma melhorar a performance ambiental das empresas, a alterar processos produtivos, sem os quais, aliás, o mercado de exportações é uma enorme falácia?
Sr. Primeiro-Ministro, é tendo em conta tudo isto, bem como o atentado que faz, por exemplo, em relação aos laboratórios do Estado, cuja perda de autonomia financeira é preocupante, que lhe digo que este Orçamento não responde às questões do presente, é profundamente injusto, é insultuoso e, seguramente, trará grandes problemas às gerações que hão-de suceder-nos.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, V. Ex.ª com certeza já trazia essa intervenção preparada, portanto queria dizer que o Orçamento é injusto.
A verdade é que deveria reconhecer, numa situação de conjuntura económica e financeira tão difícil, que é notável que o Governo não desista do objectivo da convergência das pensões mais baixas com o salário mínimo nacional, que é notável que façamos já dois aumentos nas pensões.
Deveria reconhecer também que está presente neste Orçamento uma preocupação social para com os mais desfavorecidos, porque, para nós, a justiça social não é tratar todos por igual, é tratar com mais cuidado aqueles que precisam mais. Esta é a nossa maneira de entender a justiça social.
Para nós, também é claro que só podemos ter uma justiça social mais avançada se houver crescimento da economia. Por isso é que temos medidas de estímulo ao investimento em Portugal, por isso é que estamos a reparar os estragos de uma reforma e contra-reforma fiscal feita pelo anterior governo, que levou milhões e milhões de contos para fora, porque deixou de haver confiança no nosso país!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - E essa não foi só uma evasão fiscal, foi também uma evasão da capitais! Nós tivemos uma maciça evasão de capitais durante a legislatura anterior e trata-se agora, também, de recuperar a confiança na nossa economia. Por isso, temos - sim, temos e assumimo-lo! - medidas para restaurar a confiança nos investidores internos e internacionais, por isso também mantemos os compromissos internacionais.
Não vou repetir o que disse acerca do EURO 2004. Seria muito mau para a nossa credibilidade que rompêssemos um compromisso assumido pelo anterior governo com entidades externas no que diz respeito à organização desse evento desportivo internacional.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, também não percebo as suas referências à questão da evasão fiscal, porque é exactamente o contrário. Este Orçamento do Estado inclui medidas que vão permitir-nos algo que agora não é permitido por causa de um parecer da Comissão Nacional de Protecção Dados, que é a criação de um protocolo entre a Polícia Judiciária, a Direcção-Geral das Alfândegas e Impostos Especiais sobre o Consumo e a Direcção-Geral dos Impostos para combatermos de modo mais eficiente a fraude e a evasão fiscais.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Este é o primeiro Governo, e eu orgulho-me disso, que alterou a Lei Orgânica da Polícia Judiciária para lhe dar determinados poderes em matéria de luta contra o crime fiscal relacionado com a criminalidade organizada. Este é o Governo que está a combater a sério a evasão e a fraude fiscais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É bastante curioso que nos últimos tempos se fale imenso da fraude e da evasão fiscais. A esquerda descobriu este tema nos últimos seis/sete meses!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Oh, Sr. Primeiro-Ministro!...

O Orador: - Pergunto: foi nestes seis meses que aumentaram dramaticamente a evasão e a fraude fiscais? Esse sentimento que há no nosso país - e existe, de facto - de impunidade em relação ao grande crime fiscal foi criado nestes seis meses ou vem de há muito mais anos atrás?
Por que é que VV. Ex.as só agora descobriram a prioridade e a urgência da luta contra a fraude e evasão fiscais?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não seja cego! Só agora?!

O Orador: - Por que é que VV. Ex.as, durante a legislatura anterior, não tomaram medidas, nomeadamente as que estamos a tomar, dando mais poderes à Polícia Judiciária em matéria de luta contra a fraude e a evasão fiscais?
Por isso, não entendo o vosso discurso. É um discurso que já está preparado, que assume uma verdade que não tem qualquer congruência com a realidade e com as minhas propostas, com aquilo que está no Orçamento do Estado, e que, de facto, se afasta absolutamente daquilo que é o objectivo deste Orçamento.
Sr.ª Deputada Isabel Castro, passo a responder-lhe a outra questão que colocou, sobre o financiamento da investigação científica.
V. Ex.ª só olhou para um lado, ou seja, para o orçamento da despesa, em termos do funcionamento dos laboratórios,

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mas esqueceu-se que este Governo está a colocar muito mais recursos ao serviço da investigação científica, desde que ela esteja ligada com as empresas, através dos Programas NEST e IDEIA, pelo que há recursos mais do que suficientes no âmbito do Programa Operacional de Economia.
Portanto, somos a favor da investigação científica, da ciência e da tecnologia, mas entendemos que também é tempo de a ciência e a tecnologia darem um contributo maior para o desenvolvimento do nosso país, para que a investigação saia das universidades, para que esteja cada vez mais próxima das empresas. Por isso, temos recursos para esse objectivo e vamos fazê-lo através de um programa que já foi aprovado por iniciativa dos Ministérios da Ciência e do Ensino Superior e da Economia.
Sr.ª Deputada, este é o nosso caminho. É um caminho que se afasta radicalmente das vossas propostas, é um caminho que propõe rigor, que não cede à demagogia fácil de olhar sempre o êxito das políticas públicas pelo aumento ou pela diminuição dos orçamentos.
VV. Ex.as têm de deixar essa visão antiquada: não é apenas dando mais dinheiro que se cria mais eficiência, pelo contrário, normalmente cria-se menos.
Mas, Sr.ª Deputada, quero ainda desmentir uma questão que aqui referiu. A educação não tem menos verbas,…

Vozes do PS: - Tem, tem!

O Orador: - … esse foi um dos sectores que teve um aumento de verbas neste Orçamento.
A educação, para além das funções de soberania e do sector da saúde, é uma das áreas onde há essa preocupação. Por exemplo, temos também um aumento muito sensível para o ensino pré-escolar e não se esqueça do objectivo estratégico que colocámos, que é o de avançarmos para os 12 anos de escolaridade obrigatória até 2010.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder a uma segunda ronda de pedidos de esclarecimento ao Sr. Primeiro-Ministro.
Agora, vamos respeitar, conforme é da praxe, o princípio dos 3 minutos, tanto para os pedidos de esclarecimento como para as respostas.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Tavares Moreira.

O Sr. Tavares Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que lhe expresse, desde já e em primeiro lugar, o meu grande apreço pela forma extremamente corajosa com que o Governo apresenta este Orçamento do Estado para 2003.
Com efeito, trata-se de um exercício orçamental extremamente difícil - isso já foi reconhecido por múltiplos observadores -, que postula algumas regras cuja execução se antecipa nada fácil. Cito, por exemplo, o crescimento previsto para a despesa corrente primária no importantíssimo subsector Estado, crescimento esse que, em termos reais, é praticamente nulo.
Quem conhece a dinâmica de consumo, a dinâmica de despesa da Administração Pública e a fortíssima inércia que existe nesses hábitos de consumo sabe quanto é difícil cumprir um objectivo desse tipo. Por isso, mais uma vez, o meu apreço por esta forma corajosa como o documento é apresentado.
Gostaria de realçar, em particular, a forma extremamente honesta e séria como a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças compareceu perante as Comissões de Economia e Finanças e de Execução Orçamental, reconhecendo a extrema dificuldade deste exercício e os seus riscos mas mostrando absoluta determinação em levar este exercício até ao seu cumprimento final.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Trata-se, com efeito, de um exercício que é forçadamente pró-cíclico - infelizmente, é pró-cíclico, não temos alternativa, como muito bem foi salientado, recentemente, pelo Banco de Portugal no seu relatório para 2001 -, mas que, também por isso mesmo, talvez tenha um estímulo muito particular, quando se trata, acima de tudo, de promover os interesses do País.
Mas, a meu ver, Sr. Primeiro-Ministro, este exercício orçamental cumpre uma outra função que não tem sido observada, e a esse propósito voltaria às observações perfeitamente oportunas e justificadas que fez quanto à posição que a Comissão Europeia acabou de assumir, há poucos dias, sobre a situação orçamental portuguesa.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Essa que tem dois aspectos salientes: em primeiro lugar, um juízo muito severo, como o Sr. Primeiro-Ministro referiu, sobre a forma como foi conduzida a política orçamental no triénio 1999/2001 e, em segundo lugar, as obrigações que Portugal deverá assumir agora no sentido de corrigir esta situação. Em particular, e neste último domínio, a Comissão Europeia estabelece, como sabe, uma meta temporal, até Março de 2003, para que o Governo apresente um conjunto de medidas que garantam e assegurem que, em 2003, o défice orçamental será claramente inferior a 3% do produto interno bruto.
Tenho para mim, e é esta a questão que gostava de colocar ao Sr. Primeiro-Ministro,…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se, peço-lhe para concluir.

O Orador: - Vou concluir imediatamente, Sr. Presidente.
Tenho para mim, dizia, que esta proposta orçamental para 2003 cumpre exactamente essa finalidade e constitui, portanto, uma resposta antecipada e clara a esta exigência justificada da Comissão Europeia, e, provavelmente, do Conselho, em relação às finanças públicas portuguesas e à correcção do défice orçamental.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Informo a Câmara que o Sr. Primeiro-Ministro fez saber à Mesa que responderá por grupos de dois oradores. Dou, portanto, a palavra ao orador seguinte, que é o Sr. Deputado Diogo Feio.

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Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de começar por o cumprimentar não só pelas propostas de Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano mas também pelo discurso que hoje nos trouxe, que ultrapassa uma política de curto prazo e pensa no futuro do nosso país a médio e a longo prazo.
O Sr. Primeiro-Ministro traz-nos aqui um Orçamento com linhas-mestras muito marcadas. Para além do propósito de disciplinar, finalmente, as finanças públicas, pretende-se que as previsões sejam, de facto e realmente, credíveis; pretende-se terminar com a fantasia, com uma situação de subavaliação das despesas e de sobreavaliação das receitas, o que levava, no fim do período orçamental, a uma espécie de défice contínuo. Era como se a despesa fosse uma criança a quem se prometia que, no fim do ano, teria direito a roupa nova, a roupa que lhe iria servir e, continuamente, chegávamos ao fim do ano e a tal roupa, em relação às calças, ficava pelos tornozelos e, em relação aos casacos, ficava, com toda a certeza, pelos cotovelos!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Depois, acontecia algo muito simples: a criança ficava sempre doente. E o que é grave é a doença da criança ter efeitos sobre a nossa economia.
Sr. Primeiro-Ministro, noto com muito agrado que nos trouxeram, por via deste Orçamento, um modelo diferente de desenvolvimento da nossa economia, que exige medidas estruturais e o apoio desta maioria composta pela coligação que sustenta o Governo, mas que também exige bom senso por parte dos partidos da oposição, em especial do principal partido da oposição.
Mas este desafio é tanto mais importante quanto corresponde a um primeiro passo de um caminho que é fundamental. Refiro-me à situação fiscal que, por vezes, é muito utilizada pela oposição, que até se esquece, desde logo, de ler o Orçamento, o respectivo relatório e o Programa do Governo.
Temos um modelo que muitos e muitos Srs. Deputados da oposição chamarão neoliberal - não temos problema algum com isso!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Mas o Sr. Primeiro-Ministro tem!

O Orador: - O que lhe quero perguntar, Sr. Primeiro-Ministro, é algo muito simples: será que este choque orçamental é o primeiro passo para que possamos ter uma diminuição dos impostos? Será que este choque orçamental é o primeiro passo para que possamos ter uma política fiscal mais justa para as nossa empresas, para as nossas famílias e, enfim, uma política fiscal mais justa para todos nós?

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder em conjunto aos dois oradores, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, dispondo de um tempo máximo de 5 minutos.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Tavares Moreira, muito obrigado pelas suas palavras e deixe-me dizer-lhe que se os seus avisos tivessem sido ouvidos em tempo oportuno não teríamos chegado à situação a que chegámos e não teríamos, hoje, de pedir aos portugueses tantos sacrifícios.
Quando vozes autorizadas, como a do Dr. Tavares Moreira e a de tantos - os melhores - economistas portugueses, chamaram a atenção para a situação de descalabro financeiro que estava a ser gerado na anterior legislatura, infelizmente, na altura, quem tinha o poder não ouviu esses alertas e hoje estamos numa situação que este Governo reconhece que é difícil mas que se empenha em alterar. Digo-lhe, por isso, Sr. Deputado, que, de facto, exige coragem reduzir em 10% as despesas de funcionamento da generalidade dos ministérios. Pode parecer muito fácil para alguns macroeconomistas teóricos, mas garanto-vos que é mesmo difícil, e quem tem alguma experiência da Administração Pública sabe-o.
Por essa razão, a consolidação orçamental, como referi inicialmente, é uma reforma que vai induzir outras reformas. E como muito bem disse a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, quando aqui se deslocou à Comissão de Economia e Finanças, só com reformas nos diferentes sectores, só com outra forma de gastar - gastar menos mas melhor - é que vamos poder cumprir este Orçamento, o que vai ser extremamente exigente, sabemos disso, vai exigir uma atenção permanente e constante deste Governo e também da Assembleia da República, que tem funções de fiscalização do Governo.
Estamos empenhados em conseguir este objectivo, precisamente por causa do que V. Ex.ª, Sr. Deputado, referiu no final da sua intervenção, porque estamos convictos de que, deste modo, vamos conseguir alcançar o objectivo que nos foi colocado também pela Comissão Europeia: vamos reduzir o défice do ponto de vista estrutural; vamos aproximar-nos do objectivo que é o equilíbrio orçamental em 2006; vamos recuperar a credibilidade e, dessa forma, vamos conseguir os estímulos necessários para que a nossa economia volte a crescer mais do que a economia europeia.
Apesar de não ter sido aqui referido, entre muitas outras observações da Comissão Europeia acerca das medidas já tomadas pelo Governo, está precisamente esta: não se trata apenas de saudar o esforço feito na área financeira, mais concretamente orçamental - o que, só por si, já seria excelente -, mas também há o reconhecimento da Comissão Europeia de que já estão a ser iniciadas as reformas estruturais para a promoção do crescimento e do emprego.
Haverá, ao longo deste debate - espero -, oportunidade para falarmos não apenas das questões mais directamente financeiras mas, também, do Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia, que está a ser prosseguido com grande pontualidade e determinação por este Governo, especialmente pelo Sr. Ministro da Economia. Por isso, estamos no caminho certo.
Trouxe hoje, aqui, alguns sinais de que iniciámos esse caminho. E esse caminho, Sr. Deputado Diogo Feio (a quem também agradeço a intervenção), vai permitir, com certeza, pela redução sistemática do peso do Estado da nossa economia, libertar os tais recursos que nos vão possibilitar

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aligeirar a carga fiscal sobre as empresas - não nos esquecemos desse compromisso!
Disse aqui, na minha intervenção, que qualquer ganho em matéria de luta contra a fraude e a evasão fiscais será para despenalizar os contribuintes cumpridores.
Por vezes, há uma certa esquerda que questiona "Como é que os senhores não resolvem isto na luta contra a fraude e evasão fiscais?", como se tal fosse a panaceia. Não é! Mesmo que obtivéssemos agora um record absoluto na luta contra a fraude e evasão fiscais, não era desse modo que se equilibrava o Orçamento. Estamos determinados nessa luta mas, atenção, não é para ter mais despesa, como a esquerda sugere; pelo contrário, é para desagravar o peso da carga fiscal que hoje recai sobre os contribuintes cumpridores. E, desse objectivo, podemos dizer, não vamos abdicar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, na sua intervenção, V. Ex.ª fez uma série de proclamações sobre o País que queria para 2006, mas, na verdade, ele é bem diferente do que nos propõe para 2003.
O que o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo nos propõem neste Orçamento é uma política de destruição dos serviços públicos e do Estado; é uma política e um Orçamento que atrofiam os serviços públicos no seu financiamento e, desse modo, pretendem acentuar a degradação dos serviços prestados pela Administração Pública.
O Sr. Primeiro-Ministro e o Governo refugiam-se no eufemismo da excessiva presença do Estado em diversos sectores; segundo o Financial Times, na tradução livre do Sr. Deputado Telmo Correia, temos uma Administração Pública "obesa"! Pois bem, a política do Governo, para esta Administração Pública é "anoréctica" e conduz ao definhamento dos serviços públicos que devem prestar uma missão muito importante no nosso país.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Este é um Orçamento que penaliza, também, os trabalhadores da Administração Pública, com essa extraordinária manobra do Governo que atribui aos sindicatos o papel de tabelião na distribuição da massa salarial que tem para atribuir, não querendo assumir o ónus do aumento da tabela salarial que está a oferecer aos trabalhadores, ou, dizendo melhor, não querendo assumir a diminuição real do salário, que é o que estão a propor aos trabalhadores da Administração Pública. E não diga o Sr. Primeiro-Ministro, ou o Governo, que se trata de um privilégio dos trabalhadores da Administração Pública, porque a verdade é que o corte nos direitos e nos salários dos trabalhadores da Administração Pública é uma alavanca para atacar os direitos dos trabalhadores do sector privado,…

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - … sempre utilizada pelo grande patronato deste país.
Aliás, o Sr. Primeiro-Ministro não se referiu a uma matéria muito importante, neste como em todos os Orçamentos, a da saúde. Em relação a ela, queria colocar-lhe uma questão sobre um problema muito concreto, o do Hospital Amadora-Sintra, a cujo orçamento nem o Sr. Primeiro-Ministro nem o Sr. Ministro da Saúde se referem.
Não sabemos quanto é que o Governo vai atribuir este ano ao Hospital Amadora-Sintra, nem sabemos ao abrigo de que contrato o vai fazer, porque o contrato ainda não foi renovado, pelo menos tanto quanto se sabe. Um relatório de uma administração regional de saúde denunciou que havia dinheiro mal pago à sociedade gestora que gere o Hospital Amadora-Sintra e que esse dinheiro teria sido recebido e transferido abusivamente, mas o Governo entende não ligar a este relatório… Mais tarde, também um relatório da Inspecção-Geral de Finanças corroborou esta matéria, aspecto que tem sido publicamente noticiado. Porém, o Governo continua a fazer "vista grossa" a esta realidade.
Na verdade, o Sr. Primeiro-Ministro fala da necessidade da consolidação orçamental, e nós já percebemos qual é a consolidação orçamental com que o Governo se preocupa: a consolidação orçamental, pelo menos, destes 15 milhões de contos nos orçamentos do Grupo Mello, que gere este hospital,…

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - … e a abertura de mais oportunidades para este Grupo, privatizando outros hospitais, gerando mais lucros à custa do erário público.
É esta a consolidação orçamental que nos propõe: mais lucros para os privados à custa do serviço público, à custa do erário público.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, que dispõe de 3 minutos..

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª disse, no seu discurso, que todos têm de ser solidários com as políticas de restrição. Pois é, Sr. Primeiro-Ministro, aqui bem se pode aplicar aquele velho provérbio: "Faz o que eu digo, não faças o que eu faço!"
Voltemos ao exemplo que o Sr. Primeiro-Ministro agora quis desmentir, o da Madeira, e à forma como são distribuídas as verbas. O Sr. Primeiro-Ministro lembra-se que, no passado, quando estava na bancada do PSD, criticou - e bem -, tal como nós próprios, a versão do Orçamento que, na nossa história parlamentar, ficará para todo o sempre conhecido como o "Orçamento do queijo Limiano". Na altura, enquanto Presidente do PSD, na oposição, criticou-o, e nós também o fizemos.
Contudo, hoje, o Sr. Primeiro-Ministro faz exactamente o mesmo. O Governo impõe às autarquias e à Região Autónoma dos Açores - e também, aparentemente, à Madeira -, ...

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O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Antes fosse só à Madeira!

O Orador: - … um nível de endividamento zero, afectando inclusivamente a habitação social e o acesso aos financiamentos comunitários - fica de fora o EURO 2004 e seis municípios. Mas foi o próprio Primeiro-Ministro que pessoalmente, quando foi à Madeira, descobriu, para o Sr. Presidente do Governo Regional, a solução miraculosa para tornearem o endividamento zero,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - … que foi descobrir a possibilidade de, através de avales, se endividar em 75 milhões de euros, que era exactamente o valor que o PSD da Madeira exigia para o nível de endividamento para o ano que vem, e era o que o PSD da Madeira exigia como contrapartida para o voto dos seus Deputados. Esta é que é a questão, Sr. Primeiro-Ministro!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É falso!

O Orador: - É verdade, Sr. Deputado! Isso foi dito na imprensa e nunca foi desmentido.
Quanto ao PIDDAC, o Sr. Primeiro-Ministro distribuiu à imprensa e a nós uma nota que não corresponde aos mapas oficiais do Orçamento do Estado. Sr. Primeiro-Ministro, diga aos seus serviços, porque não tenho tempo, que os números que aqui estão nada têm a ver com os mapas. Nenhum número nada tem a ver com os números dos mapas oficiais do Orçamento.
Já agora, Sr. Primeiro-Ministro, para além do Orçamento inicial, não se esqueça da execução. Sabe o que está a acontecer em 2002? É que a execução do PIDDAC para os distritos do continente, no final deste ano, segundo a estimativa apresentada pelo Governo em relação à previsão inicial, é menos 42% e a execução do PIDDAC nos Açores, em relação ao previsto inicialmente, é menos 19,8%. Sabe o que se passa na Madeira, Sr. Primeiro-Ministro? A execução do PIDDAC que está prevista para este ano, na Madeira, em relação ao inicial, é mais 145%!
Como vê, Sr. Primeiro-Ministro, este não é seguramente um comportamento sério. Para uns, sacrifícios; para os amigos, "mãos rotas". Gostava que o Sr. Primeiro-Ministro explicasse este critério.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para o que dispõe de 5 minutos.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, em primeiro lugar, relativamente à questão do Hospital Amadora-Sintra, é extraordinária essa obsessão que têm com gastos eventuais num hospital, esquecendo também os gastos que há em todos os hospitais. E porquê? Porque é um hospital privado e porque VV. Ex.as ficam muito preocupados com um hospital privado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Para mim, o desperdício é tão mau num hospital privado como num hospital público e, por isso, deve ser combatido.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP.

V. Ex.ª tem um preconceito ideológico contra tudo o que é privado, mas não tem razão. O que me interessa não é se o modelo ideológico é privado ou público; o que me interessa são os cuidados de saúde às pessoas e melhorar esses cuidados.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Concretamente em relação à questão que me coloca, que é uma questão da especialidade mas à qual não fujo, como V. Ex.ª sabe, existe um contrato entre o Estado e o Hospital Amadora-Sintra, que diz explicitamente que quaisquer conflitos entre a administração do hospital e o Estado serão resolvidos por um tribunal arbitral. A verdade é que estamos nessa via. De qualquer forma, o relatório da Inspecção-Geral de Finanças foi de imediato enviado ao Tribunal de Contas e à Procuradoria Geral da República.

Protestos do PCP.

O que é extraordinário é que VV. Ex.as descobriram esta questão agora, quando nos últimos seis anos o contrato com o Hospital Amadora-Sintra não foi fiscalizado, o que é, obviamente, matéria da responsabilidade do anterior governo.

Vozes do PCP: - Não! Está enganado! É falso!

O Orador: - Pela nossa parte, Sr. Deputado - que fique claro! -, qualquer irregularidade, qualquer ilegalidade, seja cometida num hospital público ou privado, será por nós combatida porque somos a favor da lei, doa a quem doer. Essa é a nossa posição.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Relativamente à questão da Madeira, quando a oposição de esquerda não tem nenhum argumento vai sempre buscar a Madeira.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Números são números! Vamos aos números!

O Orador: - É extraordinário, não é? É uma obsessão. É sempre a Madeira! Mas que coisa extraordinária!

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PCP.

O Orador: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, não há, nem houve, com a Madeira, qualquer acordo, qualquer negociação escondida, nenhum contrato implícito. Pelo contrário, fui lá, aberta e publicamente, dizer as medidas

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que tomámos a favor da Região Autónoma da Madeira, porque, em primeiro lugar, o Governo Regional da Madeira teve a iniciativa de as propor, coisa que até agora o Governo Regional dos Açores não fez.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Risos do PCP e do BE.

Em segundo lugar, são, na sua maioria medidas puramente descentralizadoras. Eu sei que V. Ex.ª não é descentralizador, V. Ex.ª não é a favor da autonomias regionais.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sou, sou!

O Orador: - Mas, atenção, sou a favor das autonomias regionais, sou a favor da Região Autónoma da Madeira e da Região Autónoma dos Açores.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Por que é que V. Ex.ª também não sugere que houve um acordo qualquer implícito quando, no Conselho de Ministros extraordinário de Tomar, tomámos uma série de medidas de descentralização a favor das autarquias portuguesas?

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Imensas!...

O Orador: - Porque nós acreditamos que não é o Estado central que deve regular tudo, acreditamos que o destino do povo da Madeira pode, no quadro nacional, ser melhor prosseguido por instituições autónomas da Madeira e essa é uma diferença de filosofia essencial que há entre nós os dois.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Essa agora!

O Orador: - V. Ex.ª atribui-me uma coisa com total falsidade e desafio-o a dizer-me onde é que V. Ex.ª me ouviu a defender essa questão - nem sequer percebi bem o que estava a dizer - de avales para fugir à lei?! Onde é que defendi isso? Nunca o defendi! E digo-lhe aqui, claramente, que o desminto categórica e formalmente! Qualquer recurso a avales para falsificar ou escapar àquilo que é a disciplina da Lei de Estabilidade Orçamental constitui uma violação da lei. Que fique bem claro!
Mais: fui eu o primeiro responsável e subscritor de uma lei histórica, que esta Assembleia aprovou por maioria, com o vosso voto contra, a Lei da Estabilidade Orçamental, que impõe tectos de endividamento quer à Região Autónoma da Madeira, quer à Região Autónoma dos Açores, quer às autarquias locais. Esse foi um dos grandes acquis já desta Legislatura.
Quando a Comissão Europeia salienta que, neste momento, estamos a tomar bem as primeira medidas, surge, em primeiro lugar, a Lei da Estabilidade Orçamental. VV. Ex.as votaram contra, VV. Ex.as é que fomentam o despesismo!

Vozes do PCP: - Ah!

O Orador: - O Partido Socialista absteve-se, é certo, mas a Lei da Estabilidade Orçamental, que impõe tectos à despesa das regiões autónomas, das autarquias locais e também do Estado central, nomeadamente dos fundos e serviços autónomos, foi aprovada por esta maioria, por proposta deste Governo e, com muita honra, por proposta deste Primeiro-Ministro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa, porque o Sr. Primeiro-Ministro…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não lhe dou a palavra de imediato porque a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira está também inscrita para fazer uma interpelação à Mesa.
Qual é o assunto da sua interpelação, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, é o facto de o Sr. Primeiro-Ministro ter afirmado que o governo anterior não procedeu à fiscalização do contrato com o Hospital Amadora-Sintra. Uma vez que assumi responsabilidades…

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, desculpe, mas essa matéria não é sobre a ordem dos trabalhos. Quando muito, V. Ex.ª pode querer fazer um protesto e eu dou-lhe a palavra para esse efeito.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, é um esclarecimento mais que um protesto, para dizer que, quando cheguei ao governo, esse contrato já tinha sido assinado pelo governo anterior, na sequência de um processo de concurso público - queria, aliás, precisar que se trata de um hospital público com gestão privada e não de um hospital privado -, e entendi, com a mesma lógica que há pouco o Sr. Primeiro-Ministro referiu numa das suas intervenções, que deveria honrar os compromissos assumidos pelo governo anterior. Assim, foram criados, no âmbito da Administração Regional de Saúde de Lisboa, os mecanismos de acompanhamento do contrato no sentido de garantir que ele fosse adequadamente cumprido.
Penso que o que se passa agora, e que veio a público, se encontra em segredo de justiça. Não fui ouvida no âmbito desse processo e penso que me será dada a oportunidade de, a seu tempo, apresentar as minhas razões.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Primeiro-Ministro deseja fazer um contraprotesto?

Pausa.

Não é sua intenção. Fica, então, em Acta o esclarecimento prestado pela Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, peço o favor de indicar qual o tema da ordem de trabalhos a que se refere a sua interpelação à Mesa.

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O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, pretendia usar a figura regimental do protesto.

O Sr. Presidente: - Muito bem.
Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho. Dispõe de 3 minutos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª desafiou-me a dizer em que momento é que terá feito esse "negócio" com a Madeira.

Vozes do PSD: - Não disse isso!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, deve ter sido no dia 7 de Outubro. A imprensa do dia 8 de Outubro, toda ela, se referiu a esta questão sem que tivesse sido desmentida. Dizia, por exemplo: "Alberto João Jardim tem razões de sobra para estar satisfeito com as medidas anunciadas, ontem, no Funchal, por Durão Barroso e que em números redondos deverá apresentar 60 a 75 milhões de euros, precisamente a quantia que o PSD-Madeira reivindicava como plafond de endividamento. Como o Orçamento do Estado para 2003 colocou a zero a rubrica do endividamento, Jardim acabou por fazer um bom negócio."
Numa outra notícia, diz-se: "Barroso mantém Madeira em alta num País em "maré baixa". O governo madeirense criou a sociedade de desenvolvimento regional, para a qual a Madeira não poderia contrair empréstimos, de que a região é avalista. O Presidente do Governo Regional da Madeira agradeceu a generosidade do Primeiro-Ministro na busca destas soluções."
Sr. Primeiro-Ministro, está aqui e isto não foi desmentido, tal como, aliás, o Sr. Primeiro-Ministro não desmentiu os números que lhe dei em relação à execução do PIDDAC e em relação a outras situações que demonstram que nem todos são tratados por igual.
Tivemos o "Orçamento do queijo Limiano"; agora, temos o "Orçamento das bananas".

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para o que dispõe de 2 minutos.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, há pouco disse que V. Ex.ª devia provar onde é que eu tinha permitido ou admitido qualquer operação com recurso a avales para evitar o cumprimento da disciplina da Lei da Estabilidade Orçamental.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - V. Ex.ª não o fez. Portanto, se tiver alguma honra e compostura, V. Ex.ª devia pedir desculpa por me ter feito uma acusação, que não tenho qualquer razão para aceitar.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Desculpa?! Isto, dos jornais, é mentira?!

O Orador: - Sr. Deputado, V. Ex.ª acredita em tudo o que vê nos jornais?

Protestos do PCP.

V. Ex.ª baseia-se em insinuações! Este é o modelo de política que quero evitar, este é o modelo de política que quero contrariar: a difamação, a insinuação sem provas e sem fundamentação. Esse é o oposto da política que queremos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP.

Sr. Deputado, se quiser ter uma intervenção séria, deve dizer, aqui, nesta Assembleia, onde foi que permiti, onde foi que autorizei, onde foi que assumi que a política de recurso a avales é uma política para afastar a estabilidade orçamental, quer na Região Autónoma da Madeira, quer em qualquer outra região. V. Ex.ª não o disse!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Vai ou não haver avales?

O Orador: - V. Ex.ª cita artigos vagos de jornais que fazem uma análise.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Só o Financial Times é que fala verdade? Os jornais portugueses não falam verdade?!

O Orador: - V. Ex.ª cita artigos que exprimem uma determinada opinião.

Protestos do Deputado do PCP Lino de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de deixar ouvir o Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: - V. Ex.ª já tem idade suficiente para distinguir entre factos e opiniões!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - E qual é o assunto da ordem do dia sobre o qual o Sr. Deputado pretende fazer essa interpelação?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, este diálogo fez-me surgir aqui uma dúvida complicada sobre esta questão dos avales, a qual penso que é oportuno tentarmos esclarecer.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa questão não é sobre a ordem de trabalhos. Se o Sr. Deputado quiser, inscrevo-o para uma intervenção, com todo o gosto.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, em meu entender, se bem entendi o que disse o Sr. Primeiro-Ministro, há, de facto, uma contradição entre o discurso

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feito aqui e o que a Sr.ª Ministra das Finanças disse na Comissão de Economia e Finanças.
Se não quer agora esclarecer, oportunamente aprofundaremos este assunto, que me parece de particular gravidade.

O Sr. Presidente: - Já lhe darei a palavra oportunamente. Inscrevo-o e dar-lhe-ei a palavra, respeitando a ordem de inscrição dos outros oradores.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Ferreira.

A Sr. Elisa Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Primeiro-Ministro, ao dirigir-me de novo a V. Ex.ª não posso deixar de evocar a última vez que o fiz.
Quis então o Sr. Primeiro-Ministro, em resposta a argumentos políticos e técnicos apresentados no quadro do mais estrito respeito pela dignidade pessoal e política de V. Ex.ª, brindar-me com um discurso que nem no conteúdo nem na forma se guiou pelos mesmos princípios.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - O Regimento, que o senhor, aliás, já de antemão conhecia melhor do que eu, impediu-me de me defender pessoalmente em tempo oportuno. E tenho também de confessar que, para responder no mesmo registo, estaria muito perto de faltar ao respeito ao Primeiro-Ministro de Portugal, atitude que não cabe nos princípios pelos quais rejo a minha vida! O incidente deu-me no, entanto, que pensar! Não pelo lado pessoal! É que, no que respeita ao conteúdo e, em particular, em relação à minha competência técnica ou académica, não reúne V. Ex.ª, com todo o respeito, condições objectivas para a julgar. Já outros, mais credenciados, o fizeram!

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

A Oradora: - E, em termos políticos, nunca me pensei merecedora de tanta atenção, de tanto nervosismo, pelo que penhoradamente lhes agradeço! Não fora a forma, permita-me a confidência, não deixa de ser interessante ver um homem ficar "à beira de um ataque de nervos" por causa de meia dúzia de argumentos!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

É verdade!
Já não tem a mesma graça quando esse homem é o Primeiro-Ministro de Portugal! E daqui passo, de imediato, ao que verdadeiramente interessa nessa tal reflexão. É que o episódio em causa é apenas mais um, entre muitos, ilustrativo do estilo do Governo: agressivo em relação a tudo quanto vem da oposição e truculento em reacção às críticas - veja-se o último caso, o do Ministério da Justiça, embora o tiro tenha sido bem certeiro nos pés de quem o lançou.
Com efeito, como V. Ex.ª já sustentava quando afirmava que "só a violência é revolucionária", qualquer justificação da violência, mesmo da verbal, só o pode ser se exercida contra o poder, sobretudo se ele é ilegítimo ou abusivo! Ora, neste caso, o senhor é o poder! Ninguém questiona a legitimidade nem do Primeiro-Ministro nem do seu Governo! Os senhores têm maioria absoluta para governar! Porquê, então, o grotesco da permanente crispação? Porquê as exibições de agressividade sobre quem pode menos do que os senhores? Esta é a pergunta fundamental que decorre desse e doutros episódios, e para a qual só encontro duas respostas: a insegurança e a fragilidade da vossa razão! Com este impulso que o senhor me deu, e que de novo agradeço, continuarei a exercer os meus direitos de cidadania, e, no presente, também o meu direito e dever enquanto Deputada!
Concentremo-nos, então, na questão fundamental que hoje aqui nos traz: o Orçamento de 2003! Como se sabe, o orçamento é um dos raros instrumentos que restam aos governos, daí a importância de perceber claramente a estratégia de desenvolvimento que lhe subjaz. Ora, este é o primeiro grande problema deste Orçamento para 2003! Não está enquadrado em nenhuma estratégia ou visão! Não basta dizer, Sr. Primeiro-Ministro, o que é que quer, é preciso dizer como é que pretende lá chegar. Curiosamente, os senhores já tiveram essa visão, embora apenas para efeitos eleitorais.
Recordemos algumas das suas componentes: com um défice que avaliavam, diziam que por defeito, em 5%, se o PSD fosse Governo, baixaria os impostos para estimular a economia e, por essa via, aumentando as receitas fiscais, corrigia o défice. Com um défice que, após vários contributos, se conseguiu fazer chegar a 4,1%, o Governo vem declarar que o País está arruinado e requer medidas de emergência! Afinal, tem de aumentar o IVA, o IRS, os pagamentos por conta de IRC em 500%, a colecta mínima em 28%. Poderá estimular-se, eventualmente, o capital financeiro e o offshore da Madeira - mais não! Sr. Primeiro-Ministro, é este o estímulo à actividade produtiva que refere no seu segundo pilar? E sobre a evasão fiscal, o seu terceiro pilar, importa-se de me dizer onde é que estão as medidas ou a sua previsão de receita acrescida correspondente? É que não as há, nem no Orçamento nem nas GOP.
Com um défice que estimavam em 5%, os senhores modernizariam a Administração Pública, descentralizariam o País, agilizariam os serviços. Mas com um défice que conseguiram fazer chegar a 4,1% os senhores têm de inverter a política! Libertam a administração dos nichos de excelência criados, dos jovens com "sangue novo" e dos que, já podendo reformar-se, se mantinham ao serviço (o que frequentemente só revela dedicação e empenho à causa pública). Nem as Lojas do Cidadão foram poupadas à voragem e todas as que estavam previstas desapareceram do horizonte! É este o apoio à melhoria da produtividade - o seu quarto pilar - no que se refere à administração pública?
Quanto à descentralização, ela transformou-se numa bissectriz errática entre uma municipalização totalmente excessiva e os abusos da Região Autónoma da Madeira; está reduzida a uma página de banalidades confrangedora, mas elucidativa, nas GOP - vale a pena uma consulta à

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página III-19 e a comparação com as 42 páginas que, a partir do capítulo V, página 7, são dedicadas à Madeira.
Com um défice estimado de 5%, os senhores garantiam que libertariam as energias contidas na sociedade civil, rentabilizariam os fundos comunitários de modo nunca visto e que o País cresceria 1% a 1,5% acima da média da União Europeia! Com um défice que conseguiram fazer chegar aos 4,1%, os senhores estão a empurrar os índices de confiança dos portugueses para o seu nível mais baixo desde que há registos. O Governo admite, pela primeira vez, perder parte dos fundos comunitários e Portugal, também pela primeira vez desde há muito, cresce menos do que o resto da Europa e está em riscos de entrar em recessão!

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Pois é, Sr. Primeiro Ministro, esta campanha eleitoral foi uma fraude! Com dois tipos de consequências: a principal é que os portugueses sabem que o Governo mentiu para chegar ao poder; o povo desengana-se sobre a política e os políticos. Experiências destas fazem mossa na nossa democracia!

Aplausos do PS.

A segunda consequência é que, com a inversão total das promessas, desapareceu qualquer "visão" para o País, o mal-estar generaliza-se e os portugueses desesperam, na ausência de uma liderança e de um rumo! Foi por isso que o senhor hoje nos trouxe aqui um sonho, tornou a repetir os diagnósticos que nós todos temos, mas o senhor tinha era de trazer as soluções, e elas não estão nem nas GOP, nem no PIDDAC, nem no seu discurso.

Aplausos do PS.

Por outras palavras, e no que a este último ponto respeita, estou a dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que cumprir as metas do Pacto de Estabilidade e Crescimento politicamente acordadas na União Europeia é um objectivo de política mas não pode ser "o" objectivo para o País! Talvez por insuficiência técnica da equipa governativa - citando o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, "quem não tem cão caça com gato"! -, os senhores não foram capazes de substituir, até agora, os miríficos cenários eleitorais por um programa de Governo minimamente competente e credível; decidiram, assim, que o País viveria (ou morreria) para o défice! A esse destino tudo se deve sacrificar, e não há outra luz que nos oriente! Assim tem sido durante estes seis meses! E o senhor sabe-o, por isso nos trouxe hoje os seus sonhos, o que o senhor queria para 2006! Pois é, Sr. Primeiro Ministro, é que nem todos os gatos podem fazer de cães, por muito competentes que sejam enquanto gatos!

Aplausos do PS.

No entanto, à medida que a poeira assenta, os portugueses começam a ver mais claro e sobretudo a não gostar do que vêem! Os portugueses começam a achar estranho que Portugal seja o único país que, correndo o risco de perder fundos estruturais, faz alterações nos métodos de cálculo, agravando o défice em um ponto percentual! Acham estranho este ser o único país que abdica de derrogações autorizadas, optando por um défice de 4,1 em lugar de 3,5! Acham estranho que, apesar da recomendação explícita do Dr. Vítor Constâncio, o Governo tenha abdicado de pressionar o Eurostat para garantir que os critérios que fossem utilizados por Portugal fossem utilizados por todos os outros países no cálculo de alguns dos indicadores! Os portugueses acham estranho que o Governo queira fazer deles os mais puros, austeros e transparentes da União Europeia! Mas, porquê nós - perguntam-se os portugueses quando se comparam com os franceses ou os alemães? Os portugueses ficam atónitos ao pensarem que, com os critérios italianos, o défice de Portugal poderia ser zero!
As datas de cumprimento e as penalizações associadas foram outro dos temas fortes do Governo. O Secretário-Geral do PS foi insultado de irresponsável por advogar a flexibilização dos prazos. Felizmente, reputados economistas mundiais e, por fim, a própria Comissão Europeia - "o défice é tão estúpido" diz o Presidente da Comissão! - vieram dar-lhe razão. E ainda bem para Portugal que o espectro das sanções foi afastado, o que só abona a favor da sensatez revelada pela Comissão.
Segue-se o próximo episódio: está em debate, na União Europeia, a possibilidade de o défice vir a ser ajustado ao ciclo económico e/ou de virem a ser retiradas do cálculo despesas consideradas essenciais ao desenvolvimento do País, eventualmente as despesas de investimento. O debate está em curso: a Alemanha, a França, a Itália tomam posições, vários Comissários já se pronunciaram em favor destas teses. Note-se que, retirado o investimento público, o défice de 2001 para Portugal passaria a ser zero! Pergunta-se: qual a posição do Governo português neste contexto? Resposta do Governo: "Portugal não vê com bons olhos qualquer flexibilização de critérios; défice é défice, tanto faz ser de despesa corrente como de investimento" - acabei de citar! Foi neste sentido a afirmação do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que acabou por ser totalmente corroborada - são da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças estas palavras - em sede de Comissão Parlamentar, no passado dia 16 de Outubro! Estes factos ficam para registo, sendo de sublinhar que, pelo menos, já mereceram a atenção do Sr. Presidente da República. Valha-nos isso!
Esperamos sinceramente que o Governo, ao tratar estas questões com tanta falta de cuidado (chamemos-lhe assim), não tenha aberto uma "caixa de Pandora" que o venha a condicionar mais do que esperava. Acompanharemos com toda a atenção a evolução do cálculo do défice de 2002 e 2003. Não queremos, por um minuto sequer, duvidar de que a transparência e pureza de princípios, presentes nos cálculos para 2001 não sejam agora escrupulosamente respeitadas!
À medida que o tempo passa, no entanto, ocorrem dois movimentos: por um lado, o bode expiatório do défice vai-se relativizando pela própria evolução na União Europeia; por outro lado, vai sendo cada vez mais difícil, relativamente ao ano em curso e às perspectivas para o futuro, continuar a viver à custa dos malefícios do governo anterior, sobretudo quando se tem maioria absoluta.

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O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Ainda bem que reconhece!

A Oradora: - E aí começam a notar-se as falhas…

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, permita-me que a interrompa.
Peço a atenção dos Srs. Deputados da maioria para deixarem que a oradora exprima as suas opiniões com total liberdade.
Faça o favor de continuar, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Muito obrigada, Sr. Presidente.
E aí começam a notar-se as falhas, claramente visíveis no Orçamento e GOP para 2003: por um lado, ausências que são autênticas crateras por onde a credibilidade do Governo ameaça desaparecer; por outro, políticas que reflectem prioridades muito questionáveis, algumas totalmente contraditórias com o discurso político que já havia na altura, muito mais contraditórias com estes cinco pilares.
Alguns exemplos de opções erradas: evitarei voltar a referir a penalização da actividade produtiva através da política fiscal e do discurso depressivo; mas sobressai, então, o corte de 28% no esforço nacional de investimento quando cerca de metade é co-financiado pela União Europeia. Conhece-se a dimensão das carências nacionais, conhece-se o poder desse tipo de investimento sobre o relançamento da economia, ainda que assumindo - e nisso concordo com o Sr. Primeiro-Ministro - a necessidade de aperfeiçoar a sua produtividade. No entanto, enquanto as despesas correntes crescem acima do produto, o investimento sofre a maior redução da história recente do País!

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Segundo exemplo: ao nível do discurso, ao que parece, não há dúvida que Portugal, para competir, precisa de apostar na qualidade dos recursos humanos. Como se compreende então o desinvestimento, pela primeira vez desde há muitos anos, na educação? Como se compreende o desinvestimento em formação profissional? Como se justifica o desmantelamento de toda a política de ciência, tecnologia e inovação, uma das políticas mais bem sucedidas do País e profundamente reconhecida e co-financiada pela União Europeia? Como se justifica a redução de investimento e o desmantelamento da política cultural? Puro desnorte, tanto mais que, à excepção da educação, todas estas políticas são insignificantes em termos de peso orçamental sobre os recursos nacionais!

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Este é o quinto pilar, não é, Sr. Primeiro-Ministro? É um pilar um bocado imaginário! Estas são políticas que obedecem a prioridades erradas, mas há também ausências que são fatais para a credibilidade de um Governo! Antes de mais, como é possível que tenha desaparecido qualquer estratégia em relação à União Europeia? O senhor trouxe-a aqui hoje, no seu discurso - talvez alguém lhe tenha dito que não havia nada sobre isto, nem nas GOP, nem no Orçamento do Estado. Mas, além dos aspectos já referidos, como é possível, estando o alargamento previsto confirmado para 2004, que continue a não haver uma estratégia de combate à periferalidade económica e geográfica acrescidas, que não se englobe a dimensão empresarial, recursos humanos e território?
Queria deixar-lhe uma nota de congratulação, Sr. Primeiro-Ministro: ela é devida neste contexto, uma vez que estão ultrapassados os problemas das crianças e dos idosos, que impediam de avançar com o TGV e a Ota! Ainda bem, os meus parabéns!

Risos do PS.

Ainda bem que o TGV e a Ota regressaram à agenda política! Mas decidiremos antes de perder o apoio comunitário que os viabilizava?
Segundo exemplo: como é possível que o território nacional tenha desaparecido? Como é possível que a construção das redes essenciais de acessibilidades esteja afectada por reduções orçamentais de 250 milhões de euros sem que se clarifique o que vai ficar por fazer e quais os novos prazos de concretização? Como é possível que a confusão e o conflito de discursos seja a norma em relação às SCUT? Como é possível que a política de ambiente, onde se incluíam o fecho dos sistemas de água e esgotos, isto é, o completar dos sistemas, as metas de reciclagem, o tratamento dos resíduos industriais e perigosos (lembra-se da co-incineração?), a materialização prática do Acordo sobre os Rios Internacionais, feito pelo governo do PS com Espanha, tudo isto tenha desaparecido? Como é possível que conquistas absolutamente estratégicas para o desenvolvimento do interior do País (e do País como um todo), como o Douro, património mundial, ou o Alqueva continuem a não merecer qualquer referência nem nas GOP nem em nenhum outro lado? Onde pára o inflamado discurso sobre a interioridade, Sr. Primeiro-Ministro?

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sobre isso zero!

A Oradora: - Terceiro exemplo: como é possível prever-se no Orçamento, já para 2003, a alienação das participações do Estado em sectores estratégicos como a energia e, por maioria de razão, o sector das águas - todo ele construído, note-se, durante o período de vigência do governo socialista - sem uma palavra sobre a política nacional para esses sectores? Como é possível que só haja clareza sobre o valor do encaixe esperado (1500 milhões de euros), e um vazio total sobre os mecanismos que permitirão defender o interesse nacional, sobre a estrutura accionista final, sobre o exercício do papel regulador do Estado nessas áreas, sobre as condições e calendários da alienação, sobre a protecção dos consumidores? Estas são apenas algumas perguntas para as quais o Governo precisava de ter resposta e não tem. São peças da tal visão de médio e longo prazo, absolutamente indispensável para que os portugueses acreditassem que os sacrifícios que lhes pede eram úteis.
Sr. Primeiro Ministro, os senhores estão a governar mal por muitas razões. A principal é porque a violência e obsessão com que tentam atingir os objectivos de curto prazo é excessiva, injusta na repartição dos sacrifícios, e inútil, induzindo uma crise impeditiva da correcção do próprio problema orçamental.

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Aplausos do PS.

É, para além disso, perigosa, porque a quebra de confiança e a estagnação económica podem ser fatais ao País! O discurso sobre o défice e o despesismo socialista já não colhe! É como a tradição: já não é o que era! A preguiça e o seguidismo de grande parte dos vossos incondicionais, na berraria - como hoje aqui assistimos - própria de alguma imaturidade ou na defesa de interesses de capela, requer que se lhes dê outra cartilha! E que bom seria se ela fosse a de um Governo que governasse e procurasse restabelecer, se ainda for possível, a confiança e a esperança!

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Vem agora o Sr. Primeiro-Ministro, muito suavemente, dizer que gostaria de envolver o PS no processo em curso! Falemos claro, Sr. Primeiro-Ministro! Pela primeira vez, o Orçamento foi elaborado e apresentado formalmente aqui, ao Parlamento, sem qualquer trabalho prévio, com a oposição, de discussão e de concertação, ao contrário do que o governo do Partido Socialista sempre fez.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Em segundo lugar, os senhores não precisam da oposição para aprovar o Orçamento! Os senhores têm uma maioria absoluta! Têm de ter a responsabilidade correspondente a esse poder, coisa que os governos anteriores nunca tiveram - tiveram sempre uma maioria relativa.
Terceiro: para que houvesse convergência na votação e no apoio às suas medidas, era preciso que houvesse também convergência sobre a estratégia que está em curso. O Sr. Primeiro-Ministro não trouxe hoje aqui uma estratégia para quatro anos; trouxe um desejo para quatro anos!

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Há uma diferença abissal entre as duas coisas! O problema, Sr. Primeiro-Ministro, não é por onde vai o maior partido da oposição, é para onde é que os senhores estão a levar o País!

Aplausos do PS.

Disse V. Ex.ª, um dia, ao falar da União Europeia, que esta era um grande Boeing sem ninguém ao leme. Não sei se concordo! Disse que o PS, ao votar, na generalidade, contra este Orçamento se comportava como um grupo de terroristas. Mais um dos seus excessos, que lhe fica mal!

Protestos do PSD.

Vozes do PS: - Disse, disse!

A Oradora: - Utilizando as suas próprias imagens, Sr. Primeiro Ministro, cabe-lhe, antes de criticar o voto contra do PS, na generalidade, a este Orçamento, provar que a pequena aeronave que é Portugal está a ser conduzida para algum porto seguro. O seu discurso de hoje foi um sonho - criou-nos ainda mais preocupação. Cabe-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, provar que o cockpit não está nas mãos de um grupo de fundamentalistas do défice que nos vai despenhar no abismo da agitação social e da recessão económica! É esse o desafio do debate orçamental que se inicia.

Aplausos do PS, de pé.

Entretanto, assumiu a Presidência a Sr.ª Vice-Presidente, Leonor Beleza.

A Sr.ª Presidente: - Para formularem pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Hugo Velosa e Nuno Teixeira de Melo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Deputada Elisa Ferreira, antes de saber quem é que ia fazer a primeira intervenção no debate do Orçamento do Estado por parte do Partido Socialista, eu já calculava que o PS ia pregar esta partida à Sr.ª Deputada Elisa Ferreira.

Risos do PSD.

Foi uma autêntica partida!
Mas deixe-me que lhe diga que não se saiu mal no seu papel, que foi igual a si própria!

Risos do PSD.

A Sr.ª Deputada Elisa Ferreira começou numa espécie de "perdoa-me", numa questão qualquer que houve com o Sr. Primeiro-Ministro; depois, continuou, deixe-me que lhe diga, com algum mau gosto; e, a seguir, falou de crispação. Mas de onde é que vem a crispação?!

Vozes do PS: - Do Governo!

O Orador: - A Sr.ª Deputada Elisa Ferreira não ouviu a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro! O Sr. Primeiro-Ministro lançou um desafio para que o Partido Socialista discutisse este Orçamento de uma forma responsável, serena e séria.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - No entanto, a Sr.ª Deputada não podia deixar de falar daquilo que o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista falam sempre, que é a questão da Madeira. Como deve calcular, fico muito satisfeito - por duas vezes citou o problema da Madeira, um possível favor, essas coisas todas... Sabe o que é que lhe digo, Sr.ª Deputada? Eu esperava que, nesse caso, seguisse o conselho do Primeiro-Ministro e que não seguisse o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista, que, em todas as intervenções, trazem sempre à liça esta questão sem qualquer razão. Portanto, a Sr.ª Deputada, ao voltar a falar nessa matéria, contrariou esse desafio sereno do Primeiro-Ministro.

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Mas a Sr.ª Deputada também veio fazer uma intervenção igual às que sempre fez: disse que este governo não privilegia a economia, que é um fundamentalista do défice. Mas há uma coisa que lhe digo, Sr.ª Deputada: espero que não siga aquela ideia do vosso Secretário-Geral que diz estar com dúvidas de que com este Orçamento se atinja o défice previsto! Essas dúvidas lançadas pelo Secretário-Geral do PS são preocupantes! Será que essa é uma vontade do PS? Será que o PS quer que não se atinja o défice, que põe em causa a situação de Portugal perante a União Europeia?

O Sr. António Costa (PS): - Não!

O Orador: - Essa é que é uma situação de responsabilidade que é preciso colocar.
O meu tempo está a terminar, mas coloco-lhe a seguinte questão: a Sr.ª Deputada, certamente, ouviu citações de várias pessoas que defendem este Orçamento.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Faça o favor de concluir.

O Orador: - Vou terminar mesmo, Sr.ª Presidente.
Desde o Comissário europeu Pedro Solbes, ao Prof. Daniel Bessa e ao Dr. Vítor Constâncio todos eles disseram que este era um bom orçamento, o orçamento possível face à nossa situação. A pergunta que lhe deixo é se a Sr.ª Deputada está contra os cidadãos Pedro Solbes, Daniel Bessa e Vítor Constâncio, que defenderam este Orçamento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Ferreira.

A Sr.ª Elisa Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, agradeço as suas palavras, mas penso que acabou por não dizer nada que mereça grande resposta.
De qualquer modo, gostava de lhe dizer o seguinte: é evidente que, relativamente ao défice de 2002, sem dúvida nenhuma a vontade do PS é que ele se cumpra.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Claro!

A Oradora: - Mas que há dúvidas, há! E nós acompanharemos com todo o cuidado a evolução e a construção desse défice!
E já agora, Sr. Deputado, aquilo que é um pouco preocupante, e que infelizmente vem, de algum modo, confirmar a tese que temos avançado, é que as previsões que foram feitas a propósito do Orçamento rectificativo quanto a receitas de IRS, de IRC, dos impostos em geral, à excepção de um deles, e quanto a despesas estão todas em derrapagem.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Deixaram a situação ainda pior do que pensávamos!

A Oradora: - Naturalmente, vemos isso com a maior das preocupações.
As previsões derrapam por abrandamento económico, ou então por incapacidade de aumentar a recolha fiscal, o que também pode ter a ver com a desorganização que está em curso na Administração Pública.

Risos do Deputado do PSD Guilherme Silva.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Exactamente!

A Oradora: - O modelo que está aqui subjacente não vai dar bom resultado, porque quando a economia entra em crise as receitas baixam. Na própria previsão do Orçamento, o Sr. Deputado Hugo Velosa não contrariará com certeza o facto de no IRC, apesar de algumas rubricas aumentarem 500%, nomeadamente os pagamentos por conta, a estimativa de receita ser de menos 2%, o que significa abrandamento económico, que está a ser muito mais forte do que aquilo que os senhores previam, precisamente porque sempre desvalorizaram o papel que o discurso político tem nas expectativas económicas.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O vosso erro foi pensar que com o discurso resolviam tudo!

A Oradora: - Esse modelo está profundamente errado e é por causa disso, Sr. Deputado, que o Partido Socialista vota contra o Orçamento, na generalidade, porque a filosofia que lhe subjaz é uma filosofia pró-recessiva da economia e, como tal, inviabilizadora do próprio programa que pretendemos atingir.
Quanto à vontade, temos toda a vontade, o que queremos é o que País corrija o défice orçamental, desde que isso não signifique atirá-lo para um buraco de recessão, com prejuízos, a prazo, para todos nós.
Era só isto que gostava de lhe explicar.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Elisa Ferreira - a quem, devo dizer, é sempre um gosto ouvir -,V. Ex.ª falou de crispação, mas, como compreenderá, por razões óbvias que só se prendem com o seu grupo parlamentar, limitamo-nos a registar a graça.

O Sr. António Filipe (PCP): - Onde é que está a graça?

O Orador: - No mais, V. Ex.ª tem consciência de que foi ministra, de que foi governante com muitas responsabilidades, nos últimos seis anos, em governos presididos pelo Eng.º António Guterres. V. Ex.ª tem, por isso, consciência do estado em que deixou este país quando se foi embora.

O Sr. António Costa (PS): - Consciência e orgulho!

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Risos do PSD e do CDS-PP.

O Orador: - V. Ex.ª tem, pois, consciência de que os governos de que fez parte se enganaram em praticamente todas as previsões, Sr.ª Deputada: no crescimento, na inflação, no défice, com inúmeras contradições que, devo dizer, Sr.ª Deputada, ainda hoje persistem e exigem esclarecimentos.
Vou dar-lhe dois exemplos.
Primeiro: no dia 19 de Outubro de 2002, o Dr. Ferro Rodrigues afirmava, com aquela rigidez que lhe é característica, que, infelizmente, dentro de três meses saberia que o défice em Portugal ultrapassaria os 3%. Isso foi publicitado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Leu isso nos jornais?!

O Sr. António Filipe (PCP): - Leu no Financial Times?!

O Orador: - Curiosamente, no dia 21 de Outubro, apenas dois dias depois, o Eng.º João Cravinho veio reconhecer que, afinal,…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Há jornais em que se acredita e outros em que não se acredita?!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, deixem que o orador se faça ouvir.

O Orador: - Srs. Deputados do Partido Comunista, compreendam que não estou a falar convosco, mas com o Partido Socialista. Sei que eles precisam que os senhores falem, mas tenham calma.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Curiosamente, Sr.ª Deputada, o Sr. Eng.º João Cravinho veio, afinal, assumir que a Sr.ª Ministra conseguiria atingir a meta do défice de 2,8% no mínimo.
Mas há ainda outra contradição, Sr.ª Deputada: com destaque de primeira página do Expresso, em Agosto, o Sr. Dr. Pina Moura veio defender…

O Sr. Honório Novo (PCP): - O Expresso?!

O Orador: - Srs. Deputados, não é convosco, é com o Partido Socialista.
A "frente de esquerda" precisa de alguma ponderação! Aguentem, tenham calma!
Como eu dizia, o Dr. Pina Moura, em Agosto, merecendo a notícia destaque na primeira página do Expresso, veio defender, responsavelmente - devemos dizê-lo-, um pacto de estabilidade com o Governo em matéria orçamental, como, de resto, o Sr. Primeiro-Ministro tem insistentemente sugerido. Ora, o Dr. Ferro Rodrigues tem defendido exactamente o contrário.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, tem de concluir.

O Orador: - Concluo já, Sr.ª Presidente.
Esta é, pois, mais uma contradição que importa esclarecer: afinal, quem tem razão? Com quem está a Sr.ª Deputada? Com o Eng.º Cravinho ou com o Dr. Ferro? Com o Dr. Pina Moura com o Dr. Ferro?
E já agora, para terminar, pergunto, Sr.ª Deputada: não considera que, tendo cometido tantos erros no passado, exigiria o sentido de Estado que VV. Ex.as, responsavelmente, ao menos agora, se abstivessem, na votação na generalidade do Orçamento e guardassem, com ponderação, uma decisão definitiva na discussão na especialidade?
Sr.ª Deputada, são estas as questões que lhe coloco.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Ferreira.

A Sr.ª Elisa Ferreira (PS): - Sr. ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, sobre erros de previsão vamos falar no fim do ano. Para já, o desvio em receitas e em despesas relativamente ao Orçamento rectificativo atingiu um nível que vai deixar muito bem o que diz serem todos os nossos erros de previsão, os quais aceitamos e reconhecemos.

Aplausos do PS.

Sobre a questão do cálculo do défice, aquilo que penso ser importante que também se note é que é o próprio relatório da comissão presidida por Vítor Constâncio que refere: "Antes, porém, é conveniente recordar que os quatro pontos de alteração metodológica já referidos..." - que são alterações de métodos de cálculo - "... contribuíram para um agravamento do défice de 2001 em 1% do PIB". Portanto, como o défice é de 4,1%, era 3,1%.
Mais à frente diz também o relatório: "O agravamento do défice em relação ao Orçamento inicial resultou sobretudo…

Protestos do PSD.

O Sr. António Costa (PS): - Oiçam para ver se aprendem!

A Oradora: - Como eu dizia, o mesmo relatório refere ainda: "O agravamento do défice em relação ao Orçamento inicial resultou sobretudo de uma quebra de receitas, menos 2,8%, que, para além da questão metodológica referida, se pode atribuir à desaceleração económica e a algumas medidas de alteração fiscal adoptadas para 2001". É preciso lembrar que nós baixámos sempre o IRC, os senhores é que não.
Aquilo que não é referenciado pelo discurso da coligação e do Governo são as outras obrigações que estão aqui contidas, nomeadamente a recomendação feita ao Governo português, para, junto do Eurostat, fazer com que os critérios adoptados no caso português para cálculo do défice sejam utilizados por todos os outros países da União, de forma a que os défices sejam comparáveis.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

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A Oradora: - Era isto que gostaria de lhe dizer sobre o défice.
A segunda nota que deixo é sobre o que se está a passar neste momento em Portugal. Sr. Deputado Nuno Melo, o que é preocupante é que se atribua sempre ao exterior os nossos problemas internos - e já aqui mostrei alguns gráficos que provam que a perda de confiança de todos os agentes económicos atingiu um valor mínimo.
Os senhores argumentaram que isso fazia parte do processo em curso na União Europeia. Mas, tendo em conta esses gráficos, verifica-se uma quebra de confiança para Portugal em Abril de 2002. Posso entregar o documento ao Deputado Nuno Teixeira de Melo.
Portanto, a realidade - e é isso que interessa -é que Portugal está em riscos de ter uma gravíssima crise económica, não havendo da parte do Governo medidas capazes de recuperar esta situação.
Não vale a pena o Sr. Primeiro-Ministro vir cá dizer o que queria, o que gostaria e pedir as benções divinas. Para ir deste nível até aonde ele queria estar, em 2006, era preciso uma varinha mágica, mas nós vemos mais vassouras do que varinhas mágicas no Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Para fazer uma interpelação à Mesa.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sobre que matéria?

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sobre a resposta que me foi dada. V. Ex.ª verificará que terá cabimento regimental.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, fá-la-á no final do debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.

O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Miguel Torga escreveu um dia que "a História é uma meada inextricável de vontades e de fatalidades". Nada mais verdadeiro!
Quis o destino que esta maioria fosse mandatada pelo voto popular, em 17 de Março último, para cumprir o dever patriótico de governar Portugal. Hoje, como outrora, num momento particularmente difícil e complexo, de grande incerteza internacional e marcado por um penoso legado nas finanças públicas e na economia.
O País debate-se, nos tempos que correm, com questões complexas, desafios difíceis e opções decisivas e inadiáveis. Urge enfrentar os problemas com coragem, com determinação, com responsabilidade. Reforçar a autoridade democrática do Estado, reequilibrar as contas públicas e promover o crescimento económico sustentado, qualificar e formar, ao longo da vida, os cidadãos, assegurar e fomentar a justiça social, a igualdade de oportunidades e a solidariedade, num todo nacional, uno e coeso, que aprofunde as autonomias, descentralize competências e cultive a coesão nacional são definitivamente vectores estratégicos nacionais que reúnem o maior consenso no espectro político nacional.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas a consecução destes objectivos não pode confinar-se a meras proclamações de intenção ou a anódinas profissões de fé, eivadas de pusilanimidade, de tibieza de propósitos ou mesmo de cobardia política, como aconteceu no passado recente. Exige passos firmes e resolutos, metas bem definidas, e, sobretudo, uma inquebrantável vontade política de vencer.
Manda a verdade dizer, com frontalidade, que a situação que vivemos é séria, grave, reclama sacrifícios e partilha de responsabilidades, de todos, num esforço nacional colectivo. Não há mais lugar para fantasias ou irrealismos, e muito menos para embustes, como há dias confidenciava António Barreto ao jornal Público, numa alusão clara à desistência do ex-primeiro-ministro António Guterres.
Os portugueses já começaram a entender, com uma premonitória intuição, decorrente de um abrandamento do consumo interno e do correlativo aumento da taxa de poupança, que os tempos são adversos, que o futuro é mais do que nunca uma incógnita e que os sacrifícios são incontornáveis. Mas também já começaram a interiorizar que é possível superar as dificuldades e avistar uma luz de esperança e de confiança no horizonte, que os escolhos de hoje são o preço a pagar por um futuro melhor, que as medidas a tomar são oportunas, equilibradas e razoáveis do ponto de vista da equidade e da justiça social. Visam, a jusante, o bem comum, o bem de todos nós, o bem nacional.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Não há hoje tempo a perder, nem margem para a experiência ou para o erro. Impõe-se visão e argúcia na dilucidação das grandes prioridades estratégicas nacionais, numa postura coerente e de afirmação da responsabilidade nacional. É essa a pedra angular que enforma a proposta de Orçamento do Estado para 2003 e em que radica a conceptualização das Grandes Opções do Plano.
Um Orçamento do Estado em que avulta a responsabilidade, o rigor e a verdade, pondo termo à fantasia e ao irrealismo do passado, de que o Orçamento para 2002 constituiu um paradigma e, passo a citar, "a peça financeira mais irrealista da nossa madura democracia", como magistralmente sublinhou há dias o antigo Secretário de Estado das Finanças de um governo socialista, António Nogueira Leite.
Trata-se também de um Orçamento necessário e sem alternativa, com vista ao imperioso ajustamento orçamental e com a inabalável convicção de que só com estabilidade macroeconómica e com o reequilíbrio das contas públicas será possível o crescimento económico de qualidade. Um Orçamento de Estado que aponta, assim, lucidamente, para um duplo objectivo de consolidação orçamental

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e de correcção dos desequilíbrios da economia portuguesa. Um Orçamento sem ilusões nem inércias injustificadas, decorrentes da tertúlia intelectual recente sobre a flexibilidade ou a revisão dos critérios do PEC, que, a serem levados à letra, nesta fase apenas contribuiriam para fomentar o laxismo e o facilitismo, rumo ao abismo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Cumpre reconhecer, porém, que só teremos finanças públicas sãs e crescimento de qualidade se construirmos um Estado forte, mais desenvolvido, mais justo e mais solidário.
E é exactamente por isso que, com singular acerto, se aponta, primeira grande opção do plano, para a construção de um Estado forte como condição fundamental para a edificação de uma sociedade moderna e competitiva. Um Estado refundado na sua essência, adaptado aos novos tempos e às novas realidades. Um Estado reformulado no seu papel, coerente, credível e imune à chamada corporativização dos interesses. Um Estado mais regulador e menos centralista, garante da coesão nacional, da justiça social e do progresso. Um Estado que realize as reformas estruturais que o País há muito reclama e que conduzam efectivamente à redução do peso da despesa pública, à optimização dos recursos e à criação de condições para o crescimento da produtividade e da competitividade, desde logo reformando a Administração Pública, tornando-a mais ágil, menos burocratizada, mais leve e mais operacional.
As medidas ínsitas na proposta de Orçamento do Estado para 2003, concretamente a redução de 10% nas despesas de funcionamento dos ministérios, a contenção da admissão de novos trabalhadores na Administração Pública e a dinamização da sua mobilidade interna, o controlo do crescimento da despesa nos institutos públicos e o acréscimo nulo do endividamento líquido das regiões autónomas e das autarquias locais vão exactamente nesse sentido: no caminho da modernidade e da construção de um Estado menos volumoso, mas mais eficiente na promoção e execução das políticas públicas, dando guarida à asserção de Habermas "menos Estado, melhor Estado".
Um Estado forte exige ainda uma política consensual de defesa nacional nos diversos vectores da afirmação do Estado, que aponte para uma reorganização e para uma modernização dos seus meios, com vista a incutir acrescida eficiência no cumprimento das suas obrigações, designadamente nas missões internacionais, que tanto têm prestigiado Portugal.
Um Estado moderno exige, outrossim, uma política externa avisada, prudente e dinâmica, capaz de fazer face às novas exigências de um mundo cada vez mais globalizado e interdependente, em que avultam os desafios da integração europeia, com particular destaque para o do alargamento a Leste, recentemente tonificado com o impulso vital do "sim" no referendo da Irlanda. Alargamento que constitui um iniludível imperativo histórico e que poderá constituir até uma excelente oportunidade para Portugal, particularmente se a nossa economia estiver pujante, confiante e credível. E aí a política externa terá um papel crucial a desempenhar através da diplomacia económica activa, promovendo a nossa economia no exterior.
Mas um Estado moderno, com uma economia competitiva, reclama também uma justiça pronta e eficaz, baseada na eficiência, na produtividade e na celeridade, pondo cobro aos efeitos nefastos da intranquilidade social, da delinquência e da impunidade, designadamente da criminalidade económica e financeira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deixemo-nos de ilusões, demagogias e populismos inócuos e afrontemos, com seriedade, a realidade: a plena consecução do que acima vai expendido será inauferível se não for dada prioridade ao saneamento das finanças públicas, à correcção do desequilíbrio externo e ao crescimento da economia, como subjaz à proposta de Orçamento do Estado para 2003 e se plasma, igualmente, nas Grandes Opções do Plano, concretamente na sua segunda Opção.
Importa lembrar que herdamos uma situação de forte descontrolo das contas públicas, marcado por um irresponsável aumento da despesa pública e por um gravoso desequilíbrio externo, que culminou com o défice excessivo de 4,1% em 2001.
O caminho da consolidação orçamental, recentemente elogiado pela Comissão Europeia, assume-se, assim, como um imperativo nacional, fundamentalmente por uma questão de credibilidade da política económica de uma pequena economia aberta como a nossa, vulnerabilizada por desequilíbrios recentes e com necessidade premente de atrair capitais.
O que hoje confere um maior grau de dificuldade à consolidação orçamental é que ela é implementada num período de abrandamento do crescimento económico e desaceleração, que decorrem, é certo, do abrandamento da economia europeia, mas também, e sobretudo, de factores endógenos derivados do endividamento dos agentes económicos acumulado ao longo dos últimos seis anos.
A despesa interna, como é sabido, cresceu, então, muito acima do produto interno, levando a um endividamento crescente dos agentes económicos privados, a que se somou uma intolerável política económica e orçamental pró-cíclica a partir de 1998, que exacerbou a expansão da despesa privada. Este processo, a não ser estancado, como, há dias referiu, de uma forma avisada, o Sr. Deputado Tavares Moreira, conduziria a economia portuguesa a uma situação de esgotamento da capacidade de endividamento, com um inelutável período recessivo de ajustamento.
O que tudo isto implica é um outro padrão de crescimento, um outro tipo de crescimento económico, menos baseado na procura interna e mais alicerçado em aumentos de produtividade, com criação de organização e valor acrescentado, que confira maior solidez à nossa competitividade externa, o que depende de algumas políticas públicas ora traduzidas na proposta de lei de Orçamento do Estado, designadamente pelo reforço do Programa Operacional da Economia e pela reserva fiscal de investimento, mas que releva sobretudo da iniciativa empresarial.
Portugal tem todas as condições para retomar a rota de convergência com os seus parceiros europeus e para assegurar um clima de investimento mais favorável, designadamente do investimento estrangeiro produtivo de que o País carece.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

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O Orador: - Mas sejamos claros: a chave do sucesso dependerá sempre das empresas, dos empresários e dos trabalhadores. Estes terão de encontrar vantagens comparativas, à medida que forem desaparecendo as que decorrem hoje de custos salariais mais baixos, e a única saída é a gradual mudança da estrutura produtiva das nossas empresas. É necessária mais organização, mais inovação tecnológica, mais ganhos dramáticos de produtividade e, sobretudo, uma reforma de mentalidades, porventura a mais difícil das reformas, como sabiamente um dia reconheceu e sentenciou António Sérgio.
Ocorre perguntar: quando se ouve a oposição, designadamente o Partido Socialista, zurzir com azedume nas linhas de força da proposta de lei do Orçamento, por, supostamente, cortar no investimento e em menor grau na despesa, qual é a alternativa que propõe? Por que razão esse suposto assomo de criatividade não foi utilizado no passado, em que o crescimento económico justificava uma política anticíclica, de redução da despesa e de equilíbrio orçamental? Não será tempo de meterem a mão na consciência e de assumirem, preto no branco, que eles são os primeiros responsáveis dos sacrifícios que hoje nos são exigidos?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E, já agora, que contributo deram, no passado, para o combate à fraude e à evasão fiscais, para a redução da despesa, para a reforma da Administração Pública ou para o aumento da produtividade? Obviamente, um contributo exactamente igual a zero! Nem mais nem menos!
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que todos sabemos que, quando se fala de produtividade e de competitividade, não se pode deixar de abordar a pedra de toque do desenvolvimento de um país, que é a educação. É esse, aliás, o tema central da 3.ª Grande Opção do Plano, que versa sobre o investimento na qualificação dos portugueses, qualificação que passa por aprender ao longo da vida, para evitar o risco da fractura social, e também por uma coordenação das políticas de educação e formação com a do emprego, a par com uma política cultural que seja o elemento aglutinador do passado e do futuro.
Daí igualmente a aposta, também ela consubstanciada na proposta de lei do Orçamento do Estado e nas GOP, na qualidade da educação, como instrumento fundamental de progresso, de integração social e de formação dos cidadãos, e na promoção de valores como o trabalho, a disciplina, o rigor e a cultura de avaliação das escolas, dos docentes e dos alunos.
Last but not the least, não nos podemos alhear do relevo que assume num País, que se quer mais coeso e solidário como o nosso, o reforço da justiça social e da igualdade de oportunidades. É isso que decorre igualmente da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2003 e da 4.ª Grande Opção do Plano, com o enfoque dado às reformas fundamentais na área da saúde e da segurança social, assumindo, desde logo, que a "reforma do sector da saúde tem em vista a criação de um Serviço Nacional de Saúde justo e solidário".
É certo que cumpre ao Estado, enquanto garante do direito constitucional de acesso à saúde, a função social fundamental de assegurar aos cidadãos a igualdade de oportunidades e a universalidade de acesso, só que o aumento exponencial da despesa pública na saúde não tem proporcionado melhorias no serviço prestado, sendo notório o desperdício de recursos e a perda de qualidade no atendimento dos cidadãos. É imperioso estancar a sangria da ineficiência despesista do Estado, sendo que a empresarialização de gestão dos hospitais e a nova política do medicamento são, é bom dizê-lo, o paradigma da mudança.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - No âmbito da segurança social, importa sublinhar que nos termos da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2003 as transferências continuarão a crescer a uma taxa superior à do PIB nominal e que, no ano de 2003, se inicia o processo de convergência das pensões mais baixas ao salário mínimo nacional.
Propõe-se "formular uma nova cultura de responsabilidade solidária e de partilha de riscos sociais, vinculando toda a sociedade portuguesa numa lógica de corresponsabilização de todos". Com a reforma da segurança social, as responsabilidades sociais passarão a ser partilhadas pelo Estado mas também pelas pessoas, pelas famílias e por todas as instituições particulares.
Em suma, a linha de rumo traçada pela proposta de lei de Orçamento do Estado para 2003 e pelas Grandes Opções do Plano é a única via de sucesso para alcançar o objectivo nacional da retoma do crescimento económico e da rota de convergência com os demais parceiros da União Europeia, mantendo os traços identitários do projecto nacional de progresso e desenvolvimento sustentados, com equidade e justiça social.
Ontem como hoje, e fazendo jus à peregrina doutrina de Francisco Sá Carneiro, o que a proposta de lei de Orçamento do Estado para 2003 e as Grandes Opções do Plano encerram, ao cabo e ao resto, é uma política global que é "por natureza, humanista no projecto, portuguesa na raiz e europeia na vocação".
Sem margem para dúvidas, merece a nossa aprovação e, mais do que isso, o nosso aplauso.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira e Maximiano Martins.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Neto, gostei da parte da sua intervenção em que V. Ex.ª fala da questão da Europa e de Portugal. Tem toda a razão, Sr. Deputado! Este Orçamento tem uma vertente europeia, porque nos afasta do crescimento europeu, e tem uma vertente portuguesa, porque vai deprimir profundamente a economia portuguesa.
Há um ponto da sua intervenção em que o Sr. Deputado disse quase a verdade: quando afirmou que este modelo económico é menos baseado na procura interna. É nada baseado na procura interna, porque, como o Sr. Deputado sabe, há uma quebra de salários reais e uma redução do

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rendimento disponível, há um desprezo completo pela procura interna e pelas condições de vida da maioria dos portugueses.
Mas há mais, Sr. Deputado: V. Ex.ª muito falou nas Grandes Opções do Plano, onde, parafraseando a Dr.ª Manuela Ferreira Leite, boa parte do que lá está é bem escrito. Mas são fantasias, como o Sr. Deputado sabe. Por exemplo, o cumprimento das transferências da Lei de Bases da Segurança Social (a capitalização até 11%) não é feito, conforme confessou o Sr. Ministro Bagão Félix - e, neste caso, mesmo quem confessa a verdade merece algum castigo, que é o de fazer, pelo menos, a fundamentação legalmente exigida. Portanto, essa transferência não é feita. Ou seja, há coisas que constam das Grandes Opções do Plano que não são cumpridas.
O Sr. Deputado já tinha reparado nisto ou estava, pura e simplesmente, a faltar à verdade - o que não quero crer -, ou estava a esquecer-se?
O Sr. Deputado, grande defensor das empresas e conhecedor do mundo empresarial, concorda com o agravamento global dos pagamentos por conta até cerca de 500%, conforme confessou o Sr. Secretário de Estado Vasco Valdez?
O Sr. Deputado considera tertúlia intelectual pessoas como o Ministro das Finanças francês, o Sr. Francis Mer, elementos do governo alemão, os aliados italianos do Sr. Primeiro-Ministro Durão Barroso - e também talvez seus! -, que têm defendido, efectivamente, uma outra estratégia face ao défice?
O Sr. Deputado já reflectiu que, de facto, como foi aqui dito, o que o Dr. Ferro Rodrigues disse em Resende foi, depois, acolhido pelos governos europeus?
O Sr. Deputado não entende que a discussão em torno do défice e dos critérios do Pacto de Estabilidade e Convergência não é uma brincadeira de linguagem, é uma questão extraordinariamente séria? E já não vou usar a linguagem do Dr. Romano Prodi, porque pode algum jornalista português ou algum Deputado da maioria achar que eu me estou a exceder, e como eu não pretendo ser Presidente da Comissão Europeia, não vou, efectivamente, fazê-lo.
Mas houve um ponto em que o Sr. Deputado foi extremamente interessante - até me fez lembrar o Sr. General Figueiredo, que foi presidente do Brasil -, quando falou naquela rima do facilitismo rumo ao abismo. O Sr. Deputado parece o General Figueiredo, ao considerar o País à beira do abismo! Sr. Deputado, com a política do Dr. Durão Barroso o País dará um grande passo nesse sentido! Na prática, é esse o seu discurso, o que me fez lembrar o General Figueiredo, com quem o Sr. Deputado não se pode comparar, dado o seu elevado nível cultural.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, porque já esgotou o seu tempo.

O Orador: - Sr.ª Presidente, vou concluir, dizendo o seguinte: no que se refere a eficiência fiscal, o Sr. Deputado sabe calculá-la tão bem ou melhor do que eu. Vá ver um conjunto de Orçamentos do Estado apresentados pelo Partido Socialista, compare as contas e veja o ganho em eficiência fiscal. Se não há qualquer eficiência fiscal neste Orçamento, diga-me onde é que ela está camuflada. Ou não existe eficiência ou existem almofadas! O Sr. Deputado a isto não pode fugir, apesar de toda a sua habilidade.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Deputado Jorge Neto deseja responder já?

O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sim, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, agradeço as questões que me colocou. Sabe que gosto sempre de o ouvir e tenho particular apreço por esse seu estilo um tanto ou quanto rezingão,…

Risos.

… mas que, ao cabo e ao resto, é um misto do isoterismo do Orson Welles com o sentido de humor do Groucho Marx. Eu aprecio particularmente esse seu estilo.

Risos.

As questões concretas que coloca são sagazes e pertinentes, mas têm uma resposta que eu me atreveria a dizer que é óbvia. Desde logo, no tocante às Grandes Opções do Plano, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, não estamos aqui a inventar nada. Se tiver o cuidado e se se der ao trabalho de ler com atenção os relatórios trimestrais…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Leia o índice coincidente do último relatório e reflicta!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, quem está no uso da palavra é o Sr. Deputado Jorge Neto.

O Orador: - Dizia eu que se se der ao trabalho de ler os relatórios trimestrais do Banco de Portugal e, particularmente, as intervenções que, amiúde, tem feito o Sr. Governador do Banco de Portugal, perceberá, com toda a naturalidade, que o único caminho - e ele é estreito - para Portugal recuperar, retomar o processo de convergência com os demais parceiros da União Europeia e corrigir os graves desequilíbrios externos de que enferma a economia é, efectivamente, a deslocalização do crescimento da procura interna para as exportações.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Isso está expresso, de uma forma recorrente e absolutamente natural, nos diversos relatórios do Banco de Portugal. E, de facto, não há alternativa a isso. Daí que as Grandes Opções do Plano, quando apontam para esse caminho como o único caminho, de facto estreito, para a recuperação e para o crescimento económico, é porque não há alternativa. Nesta matéria, deixe-me dizer-lhe, não há terceira via. Seguramente que o Sr. Guiddens não perscrutaria qualquer alternativa a esta saída para a retoma da economia portuguesa.

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No que concerne aos pagamentos por conta, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, é curioso verificar que os senhores nos acusam de uma coisa e do seu contrário. Somos acusados, de uma forma insistente, de não tomarmos quaisquer medidas no sentido de combater a fraude e a evasão fiscais, mas o Sr. Deputado sabe, como toda a gente, que se há, efectivamente, evasão fiscal em massa…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Se há!… Se há!…

O Orador: - … é no domínio de uma miríade de empresas que existem há longos anos e que, sistematicamente, apresentam prejuízos, apesar de não encerrarem a sua actividade. Logo, esta medida tem, naturalmente, na sua génese, um intuito claro moralizador de combate à fraude e evasão fiscais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Aí está, ao contrário do que os senhores afirmam, uma medida concreta.
Deixemo-nos de falácias, de retóricas fáceis, O combate à fraude e evasão fiscais não se faz com aqueles discursos "encantatórios" de que, há pouco, a Sr.ª Deputada Elisa Ferreira falava. Não é com discursos que vamos lá, é com medidas concretas, e esta é uma medida concreta para combater a fraude e a evasão fiscais.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, porque já esgotou o seu tempo.

O Orador: - Termino já, Sr.ª Presidente.
Quanto à questão da tertúlia intelectual e do facilitismo, de facto, o problema é que os senhores gostariam de aproveitar toda esta divagação, todo este devaneio intelectual, sobre a revisão dos critérios do Pacto de Estabilidade e Crescimento ou a sua flexibilidade para, uma vez mais, introduzirem o facilitismo na política orçamental!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas nós não vamos em facilitismos, entendemos que é necessário arrepiar caminho, retomar a disciplina das finanças públicas, para que Portugal retome o processo de convergência com os demais parceiros da União Europeia. Não vamos em devaneios, não vamos em tertúlias! Somos realistas, somos rigorosos, somos prudentes e avisados, no interesse nacional, no interesse dos portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Neto, com a sua posição relativa à revisão dos critérios do Pacto de Estabilidade e Crescimento, com a sua recusa teimosa em aproveitar esta oportunidade que nos é oferecida, recusa o gradualismo das políticas públicas. Esta posição permanente do Governo, que a sua posição actual expressa bem, é preocupante para o País, porque a aplicação das políticas públicas ao longo do tempo tem virtualidades que os governos devem aproveitar. É bom para Portugal que o Governo português o faça.
O segundo aspecto que quero referir é que a sua intervenção e este Orçamento do Estado pecam por um aspecto central: acreditam - de resto, a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças já o reconheceu em Comissão de Economia e Finanças, o mesmo acontecendo com o Sr. Primeiro-Ministro, na intervenção que proferiu hoje - que o crescimento futuro do País vai depender integralmente da procura internacional. E mais: acreditam que o País só crescerá no futuro se tiverem, entretanto, obtido um défice zero.

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Ninguém disse isso!

O Orador: - Mas não é assim! O crescimento futuro do País e o aproveitamento da conjuntura internacional de uma forma positiva vai depender das reformas estruturais e das condições estruturais de produtividade e de competitividade que tenhamos. É nisso que é preciso investir as nossas energias e as energias do Governo;...

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Exactamente!

O Orador: - ... não no combate, sem critério, pelo défice zero, mas no combate pela produtividade, pela competitividade, pelas condições dos portugueses, pelas suas competências. Mas aquilo a que se assiste é exactamente o contrário: à desvalorização do investimento em educação, do investimento em formação profissional, do investimento em cultura, ela também factor de competitividade dos países, e do investimento em ciência e tecnologia. Esse é o aspecto central e, a meu ver, o pecado maior deste Orçamento e da intervenção do Sr. Deputado Jorge Neto.
De resto, citou aqui um antigo Secretário de Estado de um dos governos do Eng.º António Guterres, mas é bom lembrar que esse Secretário de Estado disse que este Orçamento não introduz as reformas estruturais no âmbito das finanças públicas de que o País carece.

O Sr. Jorge Neto (PSD): - O vosso também não introduzia!

O Orador: - E não esteve sozinho! Outros economistas da área do PSD disseram o mesmo. Portanto, estas citações têm de ser muito bem contextualizadas e tem de ser dado o sentido certo às coisas.
Para terminar, Sr.ª Presidente, é bom que se diga que o crescimento futuro do País vai depender do que se faça do ponto de vista do investimento. Os senhores, agravando as condições de ambiente económico do País, penalizam o investimento privado, como todos os agentes económicos reconhecem.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.

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O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Maximiano Martins, agradeço, desde já, as questões que me colocou.
Relativamente à questão da tertúlia intelectual, penso que, de facto, os senhores andam um pouco perturbados com a discussão interna, filosófica, da vossa declaração de princípios, chamando à colação Habermas, Joseph Stiglitz ou Amartya Sen, sobre a comunidade ética, solidariedade ou interdependência dos povos.

Vozes do PS: - E então?!

O Orador: - E é exactamente essa tertúlia intelectual, que está hoje em voga dentro do Partido Socialista, que os leva, de facto, a dispersarem-se nesta matéria com outro tipo de tertúlia que tem a ver com a revisão ou com a flexibilidade dos critérios do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Deixe-me dizer-lhe que, naturalmente, nós estamos atentos a isso, conhecemos as posições que têm vindo a ser as expressas por Pascal Lamy, por Mario Monti, por Romano Prodi e por outros - o próprio Presidente da República, ainda recentemente, em Florença, defendeu uma determinada perspectiva em termos de evolução da revisão dos critérios do Pacto de Estabilidade e Crescimento -, só que não nos deixamos distrair, Sr. Deputado. Nós sabemos que temos um gravíssimo problema orçamental e que mesmo que não existissem os critérios do Pacto de Estabilidade e Crescimento, teríamos que impor ordem e disciplina nas nossas finanças públicas, independentemente dos critérios do PEC. Portanto, para nós é, de facto, uma prioridade, um imperativo nacional pôr as finanças públicas em ordem. Já há 30 ou 40 anos, um eminente professor de Finanças Públicas, José Joaquim Teixeira Ribeiro, dizia que não era possível um desenvolvimento económico são sem finanças públicas sãs.
Essa verdade, outrora como hoje, continua absolutamente irrebatível.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

V. Ex.ª colocou ainda algumas questões relativamente ao equilíbrio orçamental, ao défice zero. Deixe-me dizer-lhe que - esta questão entronca na anterior - não é possível, de facto, ter desenvolvimento económico, crescimento económico sem que haja estabilidade e sem que haja equilíbrio orçamental. Essa é uma verdade "como punho", é o próprio e verdadeiro Portugal, que, de uma forma recorrente o tem dito, não sendo necessário estar aqui, uma vez mais, a repristinar argumentos já debatidos e já esgotados que comprovam, de uma forma inequívoca, que não há outra saída, outro caminho para retomarmos o crescimento e a retoma da convergência com os demais parceiros da União Europeia.
Posto isto, creio ter respondido às questões que me colocou.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Após dois Orçamentos do Estado de verdadeira ficção, pré-negociados com um representante de uma autarquia local, esta discussão na Assembleia da República retoma uma época de normalidade. Este facto não se fica apenas pelo plano institucional, pois também quanto às previsões abandonou-se finalmente o modo de procedimento impressionista.
Depois dos Orçamentos feitos "em cima do joelho", com "uma varinha de condão", voltámos a uma fase de realismo, de credibilidade e de sustentabilidade. A proposta de Orçamento do Estado para 2003 está profundamente determinada pela conjuntura em que surge, embora vá muito para além dela na determinação de um modelo alternativo de desenvolvimento.
Este Orçamento é, até, um primeiro passo para o aparecimento de um novo ciclo: um ciclo que será marcado pela modificação da forma de actuar do sector público, alterando-se a sua relação - até agora nefasta - com a produtividade nacional; é um Orçamento correcto, pois é realista quanto ao crescimento do Produto Interno Bruto entre os 1,25 e 2,25%; as despesas deixam de estar subavaliadas, o que equivale a um diagnóstico preciso de quanto o Estado vai gastar; e as receitas finalmente abandonam uma fase de sobreavaliação.
Mas a proposta de lei hoje em discussão está verdadeiramente dominada pela conjuntura, pois já não é surpresa para ninguém que, durante os últimos anos, as nossas finanças públicas mantiveram uma trajectória errada. Bastava aliás observar que quando se esperava que as despesas públicas emagrecessem o que se sentia era precisamente o contrário - engordavam. Quando era necessário que aparecesse austeridade e rigor, foi oferecida festança descontrolada.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - A despesa pública disparou; o crédito alastrou; enfim, as receitas não chegavam para cobrir o corpo monstruoso que se estava a criar.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Esta descrição - baseada em posições tomadas por entidades independentes, que vão desde o Banco Portugal à União Europeia - e a situação que lhe está subjacente levaram a que Portugal abandonasse o processo de convergência real com a União Europeia.
Portugal passou a ocupar o grupo liderante quanto aos gastos com a Administração Pública e assumiu a posição de "carro-vassoura" quanto à eficiência da mesma. Gastámos muito e mal. Fomos pouco eficientes. Na comparação com os restantes Estados da União Europeia, apenas liderámos naquilo que é negativo - o peso excessivo da despesa pública - e falhámos no que mais interessa: a eficiência dos nossos hospitais, escolas e tribunais.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Nessa altura, chegou até a apresentar-se um programa de reforma da despesa pública, mas, para não

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fugir à tradição, depois de muito estudo, nunca se aplicou. A "triste história" foi simples: o Ministro sabia o que queria fazer, tinha vontade de aplicar o programa, mas, precisamente porque sabia o que queria fazer, teve de sair. Medidas como a limitação da despesa corrente primária, a reforma do Serviço Nacional de Saúde e consequente alteração do estatuto jurídico de um conjunto de hospitais, por forma a ser de facto aplicada uma gestão empresarial, a implementação de um programa de extinção de serviços públicos ou a redução do dispêndio do serviço em viaturas ficaram para que o novo Governo as aplicasse, o que hoje passará a ser feito.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Felizmente, o passado já lá vai. Importa, agora, traçar o nosso rumo. A principal palavra tem de ser de esperança, sem que com isso se esconda que este será o ano do grande esforço. O Orçamento para 2003 é um passo firme rumo ao sentido correcto.
É preciso, então, que se concretize um conjunto de medidas prioritárias de um orçamento saudável, que, quando forem executadas, trarão grandes vantagens para o futuro de Portugal. Entre estas, destacam-se: o controlo da despesa pública; a racionalização de uma Administração Pública nacional; a execução de um investimento selectivo; e, por fim, uma previsão de receitas realistas.
Em primeiro lugar, o controlo do crescimento da despesa pública: já se começa a notar um esforço quanto à diminuição da tendência do seu crescimento. As despesas correntes - que, por princípio, correspondem a uma componente orçamental muito rígida - estão muito próximas do crescimento nominal do produto. A evolução do saldo primário traduz um esforço claro de consolidação orçamental. A prioridade quanto ao pagamento dos juros da dívida pública é evidente.
No CDS, sempre dissemos que uma economia não podia aguentar ilimitadamente uma situação em que os níveis de despesa pública suplantam, e muito, aquilo que é produzido! Por esta razão, subscrevemos os alertas que foram sendo feitos desde 1998; por isso, apoiamos a tendência de inversão, na evolução da despesa corrente primária, cuja taxa de crescimento (4,8%) se encontra ao nível do aumento nominal do produto.
Para o futuro é desejável que ainda se melhorem estes índices. No entanto, a firmeza deste passo parece, desde já, ser um sinal quanto à natural assunção de uma das características de uma economia moderna e próspera: o controlo da despesa pública.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - A hora não pode ser a de bloquear as gerações futuras mas, pelo contrário, a de fomentar um desenvolvimento saudável.
A segunda grande medida de um bom orçamento consiste na racionalização da Administração Pública. Infelizmente tem-se pago muito para pouca eficiência. Portugal tem, nos últimos anos, gasto cerca de 15% do seu PIB, em pessoal. Os nossos parceiros europeus têm uma média de gastos na ordem dos 10%. Esta diferença de 5% apenas demonstra como deveriam ser melhores os serviços prestados aos cidadãos.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - A "obesidade" da Administração Pública tem de ser curada. É por isso que assumem relevo a dinamização da mobilidade interna dos funcionários públicos, a contenção nas novas admissões (que terão de atender às diferentes situações estruturais), mas também a redução de 10% das despesas de funcionamento dos Ministérios, com exclusão daqueles que exercem funções de soberania.
No fundo, tem de se prever uma situação de flexibilização que passa também pela extinção de institutos públicos inúteis e desnecessários.

Aplausos do CDS-PP.

O Estado deve servir bem os seus cidadãos. Para isso, o Orçamento é apenas um meio, pois o caminho passa, inevitavelmente, por um conjunto de reformas estruturais na segurança social, saúde, justiça e educação. Só assim será possível prestar, com menos recursos, um melhor nível de serviços.
Em terceiro lugar, e ainda desenhando o modelo de um bom orçamento, tem de praticar-se um investimento público selectivo, intimamente relacionado com as grandes medidas estruturais de que o País necessita. Por isso, parece correcto que o PIDDAC corresponda a uma aposta de reafectação prioritária do investimento público nas obras públicas e no sector exportador da economia. O investimento público deve, na medida do possível, servir as grandes medidas estruturais para o nosso desenvolvimento económico.
O Estado não pode alhear-se das grandes opções de natureza estratégica, como a do crescimento que não se baseia no consumo mas, antes, em ganhos de competitividade e novas quotas de mercado. Por esta razão, o investimento não pode ser cego, e sobretudo tem de ser efectivamente executado: é fundamental que o investimento previsto seja investimento executado; é essencial que existam prioridades pensadas de acordo com as necessidades nacionais!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) : - Tem toda a razão!

O Orador: - Em quarto lugar, as receitas previstas têm de ser credíveis e, no plano fiscal, as determinações legais e administrativas têm de ser adequadas. A política de receitas fiscais tem de passar pela moralização na sua cobrança que terá, como imediato efeito, uma maior justiça e equidade entre os vários contribuintes.
Aquilo que se nota, hoje e de forma muito intensa, é a existência de um maior realismo nas previsões das receitas fiscais, claro indício de que o seu montante tendencialmente deixará de ser entendido como uma forma de cobrir despesas verdadeiramente excessivas. Um maior rigor na cobrança das receitas corresponderá a uma maior verdade quanto ao seu montante.
Mas as determinações das receitas não se podem ficar, apenas, com efeitos no curto prazo, têm de ir bastante mais além. É positivo que sejam definitivamente afastados os

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efeitos negativos de um conjunto de alterações legais que ficaram conhecidas como "reforma fiscal". A partir da aprovação do Orçamento do Estado, surgirá uma nova opção, o nosso sistema de tributação do rendimento está mais adaptado às necessidades da concorrência fiscal que são sentidas num Estado-membro da União Europeia. A partir da aprovação deste Orçamento do Estado, o nosso sistema fiscal sobre o rendimento atenderá mais às necessidades de investimento e de poupança.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - A partir da aprovação deste Orçamento do Estado, a tributação das pessoas colectivas e singulares assumirá, de forma marcada, convergência com os restantes sistemas europeus.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) : - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao muito falado combate à fraude e à evasão fiscais, finalmente, está bem determinada a prioridade. O acento tónico deve ser o das medidas administrativas, deixando de lado as alterações ao sistema legal. Este, quanto às suas linhas gerais, está bem - necessita apenas de maior estabilidade e simplicidade.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) : - Muito bem!

O Orador: - O que é preciso é coragem política para aplicar medidas, como a da implementação de uma maior facilidade no cumprimento voluntário das obrigações fiscais; do controlo das variações patrimoniais bruscas por aquisições de bens; de uma maior celeridade e eficácia da justiça tributária; e de um acentuar de despesa na informatização da máquina fiscal.
Todos estes objectivos não necessitam de novas leis, precisam é de novas vontades!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) : - Tem toda a razão!

O Orador: - Uma certeza existe: Serão sempre medidas com efeitos diferidos, mas que determinarão uma maior igualdade no tratamento.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Descritos que estão os meios, convém que se tenham em mente os fins que passam por uma situação social mais justa e uma economia mais competitiva. Em nenhum destes campos de intervenção se chegou ao modelo óptimo. O caminho a percorrer é ainda longo, apesar de se estar na rota correcta.
O primeiro objectivo tem de ser o de erradicar a pobreza em Portugal. Infelizmente, muitos portugueses vivem abaixo dos limiares mínimos. Este flagelo social tem de preocupar toda a sociedade portuguesa. Todos sabemos como é difícil para muitos viver de uma forma digna. De uma forma clara, é hoje impossível eliminar este flagelo social, mas este Orçamento, na medida das suas muito limitadas possibilidades, não esquece os mais carenciados e vulneráveis que merecem uma especial atenção.
Por isso mesmo o objectivo da convergência gradual e progressiva das pensões mínimas do regime geral com o salário mínimo nacional líquido é uma prioridade. É uma prioridade para cumprir! Como sempre dissemos, os idosos têm de ser a primeira prioridade neste campo. Pela primeira vez, começa a fazer-se justiça!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O segundo objectivo - o da competitividade da nossa economia - deve, neste plano, ter as suas bases numa política fiscal virada para o tecido empresarial português. Medidas como o crédito fiscal ao investimento são fundamentais para que Portugal e as suas empresas possam usufruir de vantagens que nos permitam efectivamente impulsionar a nossa produtividade e ultrapassar a nossa situação periférica. Todas estas medidas, que possam dotar o nosso País de um tecido empresarial saudável e que atraiam o crescimento do investimento nacional e estrangeiro em Portugal são aplaudidas pelo CDS!
Pretendemos um novo modelo de desenvolvimento, potenciador de grandes ganhos de produtividade, e um mercado de capitais que, de facto, funcione. Com isto ganham os trabalhadores, a quem poderá ser distribuída mais riqueza; ganham os empresários que passam a usufruir maiores lucros; e ganham os investidores, independentemente, da sua dimensão que têm melhores possibilidades de utilização das suas poupanças.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este Orçamento está assente num novo modelo de desenvolvimento para Portugal. Portugal não pode continuar a crescer baseado no consumo, tanto público como privado. O endividamento, das famílias, das empresas e do Estado, tem de ser estancado. É importante que se deixe de viver acima das possibilidades. Chegou a altura de "esvaziar o balão" e de o fazer descer à terra.
Fácil seria dizer que agora nos deveríamos basear numa política expansionista. Acontece que seria verdadeiramente irresponsável; seria o caminho contrário dos bem necessários equilíbrio externo e redução da inflação.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O caminho contrário ao proposto levaria à perda de competitividade, com a consequente não concretização de investimentos, encerramento de empresas e aumento muito claro do desemprego. É por isso que o caminho tem de ser este que aqui nos é proposto, independentemente dos objectivos impostos pelo Pacto de Estabilidade e de Crescimento.
Não se pense que com isto o CDS aumenta o coro daqueles que agora têm como grande filão discursivo a "irracionalidade do Pacto". Mantemos a defesa da necessidade de regras de estabilização orçamental no seio da União Europeia.
Como pretendemos o sucesso - que também será nacional - de desafios como o da moeda única, estamos entre

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aqueles que não compreendem as críticas públicas às regras estabelecidas que impõe um princípio de solidariedade entre os vários Estados-membros.
Mas a opção orçamental para 2003 vai muito para além destes elementos que passam pela necessária credibilidade externa do nosso Estado. O que está em causa é todo um novo modelo: é o início de um novo ciclo para todo o sector público, é o fim do despesismo e do crescimento sem qualquer espécie de sustentação!
Estamos firmemente convictos de que "depois da tempestade virá a bonança". Após alguma desorientação, a nossa economia vai entrar num processo de retoma. Este choque orçamental é o bom caminho para que apareça a bem positiva redução de impostos.
Portugal no futuro terá de ser mais justo e equitativo. A riqueza terá de estar nas mãos dos particulares - das famílias e das empresas - e não tanto nas mãos do Estado.
A "torneira dos dinheiros públicos" que alguém deixou aberta tem de ser fechada. Não é tarefa fácil, mas é uma tarefa possível.
Por isso mesmo a ocasião apenas se coaduna com atitudes responsáveis. É necessário viabilizar este Orçamento, ter perante o mesmo uma atitude positiva. Mas mais do que apego ao poder, este documento exige que se esteja bem ciente do interesse nacional.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Pelo caminho percorrido, pelos meios utilizados, pelos fins pretendidos e pelo modelo alternativo, aquilo que queremos é este Orçamento: nós queremos este Orçamento que é verdadeiramente o primeiro Orçamento do nosso século XXI.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na campanha eleitoral, o PSD enviou para casa dos portugueses o seu jornal de campanha, onde se lia, em jeito de compromissos, "reduzir os impostos que pesam sobre quem trabalha, sobre quem poupa e sobre quem investe" e, ainda, "a Educação, a Saúde, a Segurança Social, o Emprego, são o barómetro mais importante para o PSD". Pois é! Olhando e sofrendo os efeitos deste Orçamento do Estado, os portugueses já estão arrependidos de não terem colocado, na sua caixa de correio, um auto-colante a avisar "Não quero publicidade enganosa".

Aplausos do PCP.

Risos do BE e de alguns Deputados do PS.

Porque, de facto, foi disso que se tratou!
Este Orçamento é exactamente o oposto do que o PSD e o CDS/PP prometeram ao País. E é este comportamento que, aos olhos dos cidadãos, compromete a vida pública.
Estamos perante o Orçamento mais injusto dos últimos anos: aumentam os impostos sobre quem trabalha; diminui em muito o poder de compra dos que têm menores rendimentos; atacam-se os salários e direitos dos trabalhadores da Administração Pública; anuncia-se um forte aumento do desemprego; mantêm-se o corte no crédito bonificado à habitação; não é cumprida a Lei de Bases da Segurança Social; aumenta poderosamente a carga fiscal sobre as micro e as pequenas empresas; condiciona-se o investimento autárquico; diminui o investimento do Estado nas funções sociais, designadamente, na educação, na formação, na cultura, na ciência e tecnologia, na saúde, no ambiente - isto é, em tudo quanto é estratégico para um desenvolvimento sustentado e para o tão falado e necessário aumento da produtividade!
Além do mais, é um Orçamento irrealista, sem credibilidade e enganador nos cenários macroeconómicos que traça. Mas é também um Orçamento opaco, com uma gritante falta de rigor, que apresenta um valor para o défice deliberadamente "martelado".

O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Vejamos agora o Orçamento mais em detalhe: desde logo, a completa falta de credibilidade das projecções macroeconómicas e de receitas fiscais.
O crescimento da riqueza nacional, do PIB, assenta quase exclusivamente, no crescimento das exportações que dariam um salto quase para o dobro, entre 2002 e 2003, quando todas as projecções, designadamente as que se referem ao crescimento do comércio mundial, estão a ser revistas em baixa, aproximando-as dos valores de 2002. E o Sr. Primeiro-Ministro, que tanto aqui hoje citou os últimos indicadores, talvez seja bom ler também os últimos indicadores com incidência do Banco de Portugal.
O mesmo se passa com a inflação, quando se sabe que será no próximo ano que se farão sentir todos os efeitos do aumento do IVA.
Mas é, porventura, no lado das receitas fiscais, que as projecções atingem valores delirantes.
Se tivermos em conta a execução orçamental de Setembro, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, então a receita que o Governo apresenta em IRS, IRC e IVA, a ser verdade, significariam, em 2003, um salto de 8,2%, qualquer coisa como mais 342,3 milhões de contos de receita, o que evidentemente não tem qualquer coerência com os próprios cenários do Orçamento, do crescimento do consumo e do produto!

O Sr. Honório Novo (PCP): - É um delírio!

O Orador: - Mas as operações de contabilidade virtual têm este ano outra expressão máxima: o valor do défice que é apresentado.
O Governo apresenta no relatório um défice de 2,4%, mas é falso, porque nos mapas que a Assembleia vai votar estão lá inscritos mais 754,4 milhões de euros, que o Governo escamoteia do cálculo no défice.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Uma vergonha!

O Orador: - São os valores das cativações do PIDDAC, da Lei de Programação Militar, dos Abonos, das

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Despesas em Bens e Serviços e da Dotação Provisional. E das duas uma: estando estes valores, como estão, nos mapas de despesas que vamos votar, então, tal como as restantes despesas, têm de ser integradas no cálculo do défice.

Vozes do PCP: - É evidente!

O Orador: - Mas é, contudo, provável que a Sr.ª Ministra das Finanças, amanhã, venha dizer que esses valores só lá estão para que os seus colegas de Governo possam ir propagandeando orçamentos virtuais, como acontece no Ministério da Defesa, porque a Sr.ª Ministra não as tenciona libertar.
Mas então, se é assim, não podem estar nos mapas que vamos aprovar. A manterem-se, o défice real é de 3% e não 2,4% do PIB - e, isto, sem falarmos nas práticas de desorçamentação, como as que dizem respeito aos 400 milhões de euros para a chamada empresarialização dos hospitais...!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É de uma enorme irresponsabilidade o Governo querer associar a Assembleia a um exercício de "contabilidade criativa", a um orçamento de mentira!

Aplausos do PCP.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Este episódio do défice e das operações que lhe estão associadas torna ainda mais claro o absurdo do Pacto de Estabilidade, que comanda este exercício orçamental, marcado por políticas restritivas, exactamente num período em que mais se necessitaria de uma política orçamental que, em vez de "deitar gasolina na fogueira" permitisse estimular o crescimento da economia.
Disse a Ministra das Finanças que, face ao estado das finanças públicas e dos compromissos com Bruxelas, não há outro caminho. E nós dizemos: não é verdade! Desde logo porque os compromissos do Pacto de Estabilidade não são um tabu, como ainda recentemente foi demonstrado, com a decisão de adiar para 2006 o objectivo de equilíbrio orçamental, dando razão a muito do que o PCP sempre afirmou, desde há muitos anos.
Mas também porque está criado o clima necessário à própria alteração do método de cálculo do défice, por exemplo deixando de integrar nele as despesas de capital, pelo menos no que se refere às contrapartidas nacionais de investimento para os projectos financiados pela União Europeia.
Portugal, mais do que nenhum outro País, tem todo o interesse em animar este debate nos próximos anos. E, como se tal não bastasse tivemos recentemente pela voz autorizada do próprio Presidente da Comissão Europeia o discurso do "funeral" antecipado do Pacto com a confirmação de que é um instrumento pouco inteligente e pouco flexível e pela boca do Comissário Lamy soubemos ainda que, afinal, o Pacto é um instrumento económico grosseiro!
Mas mesmo no quadro de condições económicas adversas e dos constrangimentos absurdos do Pacto, o Governo escolheu o pior caminho. O Governo não apresenta qualquer visão plurianual, demite-se de investir na reestruturação e requalificação dos serviços da Administração Pública, no alargamento da base tributária, no combate à fraude e à evasão fiscais.
Este caminho levaria a que se apostasse no lado da receita e da diminuição da má despesa corrente em vez de se cortar cegamente no investimento e nas soluções imediatistas e injustas de aumentar os impostos sobre quem já paga e muito: os trabalhadores e as pequenas empresas!
Em matéria de despesa corrente o corte é cego e irresponsável: o Tribunal de Contas queixa-se de que não vai ter dinheiro para salários a partir, pelo menos, de Setembro; a Administração Tributária não tem meios para fazer o que lhe compete, arrecadar receita fiscal; as Universidades estão no mesmo caminho; o Instituto Nacional de Estatística perde independência; os Laboratórios do Estado e Centros de Investigação, que perdem a autonomia financeira de que gozavam, ficam em sério risco de paralisar grande parte dos projectos de investigação.

Vozes do PCP: - É verdade!

O Orador: - Em matéria fiscal este Orçamento da maioria de direita é intoleravelmente injusto: depois do aumento do IVA, agora aumenta o IRS com os escalões a serem actualizados somente em 2%, bem como os abatimentos e as deduções à colecta, quando o próprio Orçamento prevê uma inflação de 2,5%. Entretanto, as pequenas empresas sujeitas ao regime simplificado vêem os montantes mínimos de tributação crescerem, em IRS e IRC, 28,2%, enquanto o limite mínimo dos pagamentos especiais por conta em IRC aumenta em 150%.
Em contrapartida, do lado das grandes empresas, isentam-se as Sociedades Gestoras de Participação Social e, à boleia, vão também as Sociedades de Capitais de Risco, isentam-se de tributação sobre os lucros resultantes das suas operações financeiras. Cria-se um regime cego de dedução de 20% da colecta liquidada de IRC, intitulada "reserva fiscal para investimento" de que beneficiarão as empresas exportadoras sem curar de saber quais as actividades que contribuem para criar um real valor acrescentado.
Mas mais: os dividendos de acções de empresas sujeitas a processos de privatização passam a ser tributados apenas por metade dos lucros distribuídos. As Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões recebem também o seu bónus, já na linha da nova Lei de Bases da Segurança Social: as contribuições para os Fundos de Pensões passam a poder ser deduzidas à colecta em IRS, equiparando-os a PPR e a PPR/E. Os benefícios fiscais aumentam 3,2%, passando para 326 milhões de contos. Destes, mais de um terço diz respeito ao off shore da Madeira e a outras despesas fiscais não reprodutivas.
Vejamos agora o que se passa do lado dos salários e das pensões de reforma. Afirmou a Sr.ª Ministra das Finanças que a única verba disponível era a da massa salarial. E, de forma pouco séria, propôs aos sindicatos que sejam eles a decidir da parcela que deve ir para o aumento da tabela salarial.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite): - Pouco sério?!… É melhor mudar a palavra.

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O Orador: - Sr.ª Ministra, isto é pouco sério do ponto de vista político, nada tem a ver com questões de probidade pessoal. A Sr.ª Ministra fica muito afectada por isso, mas a questão é política, não é pessoal, Sr.ª Ministra.
A Sr.ª Ministra disse ou não às estruturas sindicais, como vem divulgado na comunicação social, que o que tinham para aumentos salariais era a massa salarial e eles que distribuíssem?

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Disse!

O Orador: - Então, a Sr.ª Ministra sabe que do ponto de vista político isto não é sério e vou dizer-lhe porquê, Sr.ª Ministra.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Essa agora!

O Orador: - Para além, obviamente, de não competir aos trabalhadores fazer esse exercício, a Sr.ª Ministra não desconhece que da massa salarial saem as verbas para a Segurança Social, os abonos, a promoção nas carreiras - aliás, de acordo com os próprios mapas anexos ao Orçamento - e, tendo sido cativada a dotação provisional, então o Governo sabe que o que sobra para aumentos de tabelas é, no máximo, 1,5%, quase metade da inflação prevista.
Isto é sério do ponto de vista político, Srs. Deputados? Não é, seguramente!

Aplausos do PCP.

Protestos do PSD.

Por outro lado, as dotações inscritas no orçamento da Segurança Social para as pensões de reforma traduzem-se, apesar das promessas hoje aqui feitas, em aumentos inferiores às dos últimos anos e que, nem de longe, nem de perto, permitem a tão falada - e falsa! - promessa de aproximação das pensões mínimas ao salário mínimo nacional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A isto soma-se a alteração dos critérios de cálculo das pensões de reforma dos trabalhadores da Administração Pública e igualmente a alteração dos montantes das pensões de reforma antecipada exactamente quando o Governo lança, na função pública, um clima de intimidação e ressuscita o quadro dos disponíveis pressionando os trabalhadores a irem para casa mais cedo.
Por fim, o Governo começa a pôr a descoberto as suas verdadeiras intenções para o sistema público de segurança social. Retornando aos tempos do cavaquismo não cumpre a Lei de Bases da Segurança Social, nem sequer a que ele próprio propôs. Faltam quase 30 milhões de contos nas transferências para o Fundo de Capitalização, reserva que garante o pagamento, no futuro, das pensões de reforma e as contribuições dos trabalhadores voltam a servir, tal como no passado, para financiar os antigos regimes não contributivos e a acção social.
É de novo o reinício das políticas visando a degradação financeira da Segurança Social Pública, para melhor poder ser vendida a propaganda dos fundos de pensões.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, este é o Orçamento do imediatismo, da falta de ambição, da total ausência de sentido de solidariedade e de justiça social, é um Orçamento que hipoteca o futuro. O único objectivo é arrecadar receita - e para isso também não falta, obviamente, mais uma mão cheia de privatizações - sem qualquer reforma de fundo a pensar no futuro dos portugueses, porque a da saúde é a pensar nos privados.
É o Orçamento que se vai traduzir no maior aperto de cinto para os trabalhadores, os pensionistas e reformados, as famílias mais carenciadas. Por isto o recusamos!
Mas este Orçamento não é uma peça isolada da ofensiva da direita: integra-se na contra-reforma legislativa em curso, onde avultam a Lei de Bases da Segurança Social e o Código do Trabalho, visando a alteração da configuração do regime democrático e constitucional. E cruza-se no tempo com uma progressiva e acelerada degradação do clima político e do funcionamento das instituições democráticas que teve o seu início com o regresso da direita ao poder e, nela, especialmente do CDS-PP.
Mas engana-se o Governo e toda a direita se pensam que do lado da esquerda, e dos trabalhadores, se cruzam os braços. A extraordinária manifestação dos trabalhadores da Administração Pública foi um sinal maior do descontentamento social que alastra. E da nossa parte, PCP, abertos e interessados na convergência de todos os que à esquerda rejeitam esta política, não deixaremos de lutar para que o País retome o caminho da esperança, da justiça, do futuro!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.ª Presidente, este primeiro Orçamento, do século XXI, como caritativamente um dirigente da maioria acabou de chamar-lhe, não pode deixar de ser marcado por uma circunstância surpreendente neste debate: o Governo - pela palavra do Primeiro-Ministro - utilizou todo o tempo disponível no primeiro dia. No entanto, ninguém, certamente, conseguirá responder à pergunta: o que é que o Sr. Primeiro-Ministro disse sobre o Orçamento?

Vozes do PSD: - Essa agora!

O Orador: - Falou o Primeiro-Ministro sobre a coesão nacional? Sobre a estratégia para os municípios ou para as regiões?
Falou o Primeiro-Ministro sobre a confiança social? Sobre os direitos dos cidadãos? Sobre a qualificação do País?
Falou o Primeiro-Ministro da Europa? Não!
O Primeiro-Ministro apresentou-nos aqui a reposição de uma rábula de bom aluno que já teve sucesso de bilheteira

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no passado, e com isso quis dizer ao Parlamento que não nos compete discutir o Orçamento, compete-nos apreciar como um hermeneuta os detalhes das frases, dos comunicados de imprensa da Comissão Europeia, para saber se estamos a ser bem entendidos, bem aceites ou mal aceites e para saber "se cumprimos ou não".
Portugal deixa de ter política, deixa de ter Orçamento e limita-se, na versão que aqui nos apresentou, a seguir as regras que a própria Comissão Europeia, entretanto, vai pondo em causa.
Falou-nos, no entanto, de duas matérias: política social sobre pensões, (já lá volto!) e anunciou-nos a grande reforma do imobiliário - aliás, esta em condições tais que se ficou a perceber que, nada dizendo sobre o assunto e atrevendo-me eu a antecipar que amanhã nada dirá sobre o assunto, o Sr. Primeiro-Ministro não tem, neste momento, a mais pequena ideia do que pretende que seja a reforma do imobiliário... Caso contrário, amanhã teremos a apresentação das suas linhas gerais.
O Sr. Primeiro-Ministro veio, simplesmente, dizer-nos que temos de fazer o que a Comissão Europeia entenda, mesmo quando ela contesta os critérios que tem vindo a seguir, e que temos de ter um Orçamento mau e aceitar um mau Orçamento, porque antes as coisas já estavam mal e talvez venham a ficar pior.
Sr. Primeiro-Ministro, as suas fugas em frente são sempre corridas para o passado, são sempre corridas para trás. E esse é, talvez, o grande problema deste Orçamento!
Este Governo propões-nos no fim desta gestão orçamental uma certeza: Portugal, de "tanga", terá mais estádios, mais lantejoulas, mais casinos, alguns deles até sem pagarem impostos, como aquele que Alberto João Jardim quer concessionar na Madeira; terá no entanto, mais pobres e mais desempregados.
Em vez de modernização, Sr. Primeiro-Ministro, teremos mais atraso; em vez de reforma teremos passividade cúmplice, que é o que temos tido; em vez de transparência e verdade, aliás, teremos sempre estes acordos secretos que são tão difíceis de explicar.
No entanto, diz-nos que Portugal está no bom caminho e que basta a palavra para nos tranquilizarmos. Ora este orçamento comete cinco erros que estão no mau caminho.
Em primeiro lugar, não é um orçamento verdadeiro. Parafraseando a Ministra das Finanças "este Orçamento é uma pura fantasia".

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Se considerarmos os cerca de 300 milhões de euros da dotação provisional não distribuída ou os 454 milhões de euros da cativação, perceberemos que o total da despesa autorizada, no total do sector público administrativo, conduz a um défice de 3%, apesar de nos dizer que é de 2,4%. Afinal a verdade - "curioso número"... - é que o défice é de 3%.
Então, das duas uma: ou procedem a uma maquilhagem muito grave das contas deste orçamento ou nunca tencionam utilizar as verbas que ficam cativas e esta dotação provisional, assim, a cativação é uma guilhotina e por isso teríamos de discutir o verdadeiro orçamento e não o falso orçamento. Ou o orçamento é falso ou não se aplica e o Sr. Primeiro-Ministro está entre uma e outra.
Em segundo lugar, este orçamento aumenta os impostos, aumenta injustificada e inaceitavelmente os impostos, aumenta da forma mais grave em relação aos que são mais vulneráveis - e bem nos pode dizer, Sr. Primeiro-Ministro, da sua preocupação com os pobres e dos resultados que começam a sentir... O senhor sabe que no fim do ano os pobres saberão o que têm, os pobres saberão quando estão desempregados, os pobres saberão das dificuldades dos seus filhos e estas declarações de hoje não deixarão de ser contadas e medidas nessa altura.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, vem a sua política social!... Este aumento de menos de 0,5 euros por dia, que nos anuncia no aumento das pensões de reforma, permite, sem dúvida, comprar cinco carcaças, uma para o pequeno-almoço, uma para o almoço, uma para o lanche, uma para o jantar e - grande generosidade do Governo!!... - sobra uma para a ceia! Esta é a medida exacta da sua proposta.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Terceira razão: o Orçamento agrava a crise porque destroça o investimento público, porque vai permitir o desbarato do património. Com esta política, temos a perturbação de uma câmara municipal, da Reitoria da Universidade de Lisboa e de algumas escolas que vão ser vendidas, neste desbarato do património, a tentar interromper (alunos e professores em aulas ou câmaras municipais com interesse urbanístico na zona) esta corrida para o abismo.
Quarta razão: o erro deste Orçamento não é só gastar de mais, é gastar muito mal e gastar de mais onde não era preciso e onde é errado gastar de mais!!
Falou-nos do Euro 2004 e protestou por causa do exemplo contra esta constatação de que são aumentadas, em 32,8%, as dotações para o Euro 2004. Sr. Primeiro-Ministro, na circunstância em que se decidiu erradamente construir estes 10 estádios, só queremos garantir que o Estado não paga nem mais um cêntimo além dos seus compromissos originais.
Por isso, a nossa proposta é esta: face a um Governo em relação ao qual temos todas as razões para suspeitar do seu facilitismo nesta matéria, não se pode sair do compromisso original.

Protestos do PSD.

Foi o Sr. Primeiro-Ministro que esteve na reunião para resolver os problemas fiscais de um certo clube, como utilizou, aliás, na campanha eleitoral...
Diz-nos o Sr. Primeiro-Ministro a este respeito que quando a oposição não tem argumentos lembra-se sempre da Madeira... Disse-nos com sentida indignação e diz-nos ainda: "Mas acreditam mesmo em tudo no que lêem nos jornais?". Não, Sr. Primeiro-Ministro! Se eu acreditasse em tudo o que leio nos jornais até me poderia passar pela cabeça que tinha qualquer laivo de credibilidade o argumento que o seu gabinete fez filtrar este fim-de-semana

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de que Alberto João Jardim seria o seu próximo candidato a comissário europeu...!
Não acredito em tudo o que leio nos jornais e muitas vezes naquilo que os gabinetes filtram para a imprensa!
Por último, este Orçamento é um regresso ao passado, aceita a triangulação das zonas francas, aumenta os impostos, amplia os campos dos benefícios fiscais e, de todos os pontos de vista, parece dar razão ao Financial Times quando cita o seu Ministro da Economia que nos diz, com uma candura que só lhe fica bem, que "quando o Governo trata com as empresas tem de adoptar a mentalidade das empresas"...
Já sabíamos, Sr. Primeiro-Ministro!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento que a maioria PSD/CDS-PP, apresentou para 2003 é um Orçamento profundamente injusto; é um Orçamento que gera mais insegurança, mais incerteza, mais instabilidade para a maioria dos cidadãos portugueses; é um Orçamento que não responde à crise, que não enfrenta os desafios do presente, nomeadamente em termos europeus, que não cuida do futuro.
Na verdade, já adivinhávamos que o Sr. Primeiro-Ministro se desculpasse, pela milionésima vez, com a culpa da crise, com a "herança". Falemos claro: à herança foi o Sr. Primeiro-Ministro que livremente se habilitou. Quanto à crise, tanto no plano nacional como internacional, já a conhecia por antecipação, não obstante as promessas eleitorais que fez.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, Dr. Durão Barroso, mas também Dr. Paulo Portas, ultimamente tão calado, de nada vale agora lamentar-se de que este não seja o Orçamento ideal, porque em política não só a ética não pode flutuar ao sabor das conveniências como não é sério fazer declarações de princípio, nem escrever nos orçamentos programas de intenção que não tenham correspondência nas políticas e nas escolhas aplicadas.
Ora, estas não são, seguramente, as medidas encontradas no orçamento, que não é um simples exercício contabilístico: é um conjunto de escolhas e essas escolhas nada têm a ver, em tempo de crise, com o esforço partilhado. Essas escolhas determinam - é claro! - a penalização dos mais penalizados, o desincentivo das funções sociais, a falta de aposta, numa visão prospectiva, nos meios essenciais do País.
Do que se trata, pois, aquilo que estamos a discutir é um orçamento injusto que agrava, pela segunda vez, este ano, a carga fiscal para a maioria esmagadora dos contribuintes que vivem do seu salário. E é bom lembrar que, no País da maior desigualdade em toda a União Europeia, o esforço solidário ou, dito de outro modo, o "sacrifício" é dispensado exclusivamente por uns, isentando-se outros - eternamente dele colocados à margem -, ao aligeirar-se a tributação para as grandes empresas e restabelecer-se insultuosas benesses fiscais.
Mas trata-se ainda de um Orçamento injusto porque descriminaliza, de facto, pela inoperância, a fraude e a evasão fiscais, nomeadamente ao permitir que as empresas continuem a manter-se fora do compromisso que têm em relação à comunidade no plano da segurança social.
É um Orçamento injusto que nega aos mais jovens o acesso à bonificação de crédito para compra de uma casa, bonificação essa que se concede incondicionalmente aos clubes falidos, para triste glória do futebol.
É um Orçamento que, ao nível dos salários, irá colocar as famílias - as tão apregoadas famílias, sempre tão acarinhadas na retórica mas tão ignoradas na prática!... -, ainda mais longe do nível da média europeia. Com os cortes sociais, as famílias verão progressivamente reduzidas as suas capacidades de resposta aos desafios da educação, da segurança social, do trabalho, da protecção em caso de deficiência.
Em matérias e políticas fundamentais, como é o caso do ambiente - nela incluídas, naturalmente, as políticas de energia, de agricultura, de ordenamento do território e de transportes -, este Orçamento do Estado revela-se totalmente decepcionante e um imenso rol de lugares comuns, onde a única coisa que fica clara é o reanúncio de que um bem patrimonial suporte da vida - a água - entrará na lógica do mercado.
É um Orçamento que, em matéria fundamental, como a da qualificação dos cidadãos portugueses, essencial para o desenvolvimento, teima em não ter uma visão prospectiva. Sem estímulos à aprendizagem, sem responder às necessidades sociais dos cidadãos mais desfavorecidos, traduz uma escolha desumana que irá, seguramente, ter repercussões a prazo, num País que continua com uma taxa de abandono escolar extremamente elevada e com desigualdades sociais de que, à partida, o Estado não pode desumanamente alhear-se.
Mas esta mesma visão está presente na cultura. Não obstante os riscos de fragmentação que se lhe atribuem no futuro e o papel fulcral que a cultura tem de aglutinação social, a verdade é que se impõe um abrupto corte na cultura, como, aliás, também - é bom dizê-lo, contrariando as afirmações do Sr. Primeiro-Ministro - em matéria de investigação científica, sem a qual a promoção da concorrência e da competitividade, a inovação, a melhoria dos processos produtivos, a modernização, o design e a ecoeficiência continuarão a ser uma mão-cheia de nada.
Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, insistimos: este é um mau orçamento. É um mau orçamento que se revela, para a maior parte dos eleitores do CDS-PP e do PSD - estamos seguros! -, uma fraude eleitoral mas que se apresenta também, em matéria de justiça, em matéria de inovação, em matéria de modernidade e de desenvolvimento, com uma mão-cheia de nada e outra de coisa nenhuma. Não é, seguramente, um orçamento que enfrente os desafios do presente e que consiga vencer aqueles que, com o alargamento, a Europa nos irá colocar.

Aplausos do PCP e do BE.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.
O Plenário da Assembleia da República reúne amanhã, às 10 horas, para prosseguir o debate, na generalidade, das

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propostas de lei de Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 2003.
Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):
Maria Eduarda de Almeida Azevedo

Partido Socialista (PS):
José Manuel de Medeiros Ferreira

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
José Manuel de Lemos Pavão
José Manuel Pereira da Costa
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Partido Popular (CDS-PP):
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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